norma nº 1378/1972

Prefeitura do Município de Garça
Estado. de São ( Paulo
Dicetotia do Expediente
LEI Nº 1,378/12
JAIME NOGUEIRA MIRANDA, Intorven-
tor Federal no Município de Garça, Es
tado de São Paulo, conf, Dec. Federal-
nº 66884, de 16-7-70, no uso de suas a
tribuições, faz sabor que a Câmara Mu
nicipal decretou e 6le sanciona e pro
muiga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal auto-
rizado a concedor inca
vos à instelação de noves indústrias, -
visando a ampliação do parque industrial do município e o conge-
quente aumento da oferta de trabalho & população, na conformida-
de do disposto na presento lei,
Artigo 2º — Os incentivos de que trata o ar
tigo anterior sorão concedidos às indústries quo venham a se ins
talar, sem similar no município, desde que se enquadre nas exi
gências mínimas aqui estabsiocidas e constarão de:
&) Isenção de Impostos Municipais por prazo de aié 10
(dez) anos, de acôrdo cem a classificação da firma, na forma do
8 Único doste artigo; :
b) Doação de terreno, om local apropriado, dotado de
água, esgoto, enorgia elétrica, guias « sargetas e outros melho-
ramentos públicos indispensáveis!
€) Doação, por prezo de até 10 (dez) anos, de acôrdo-
com a classificação da firma, de impoxiância correspondento a
quota atríbuida à Preieitura, relativa ao 1.,C,M, (Imposto de Cir
ias) recolhido pela emprôsa beneficiada o efe
culação de Marca
tivamento recebido,
$ Único - A classificação da indústria, para
os fins da presente lei, so fará mediante apuração do seu poten-
cial econômico, número à empregados o capacidade de produção, a
ser arbitreds por comissão especial para êsse fim nomeada,
Artigo 3º » Os benefícios de que trata esta
loi passarão a vigorar desde o início das atividades da empresa,
e serão pagos, quinzenaimente, após o primeiro ano de funciona -
mento, excessão feita ao ítem mel, que deverá ser requerido pro
liminarmente pela interessada,
Prefeitura do Município de Garça
estado de São Daulo
Dicetotia do Expediente
.2-
Artigo 4º - Ficará sem efeito, indopondente-
mente de interpolação judicial, a doação especificada no ítem -
“b”", do artigo 2º, se a empresa, por quaisquer motivos, deixar -
de cumprir os prazos estabelecidos no Decreto de Regulamentação,
com referência à instalação é início das atívidados, sem prejuí-
zo da ecbrança dos tributos que venham a sor devidos em decorrôn
cia dessa infração.
E $ Único - 4 firma beneficiadia ficar obrigs
da eo reembolso de todas as despeses proventura realizedas é a
reversão ao patrimônio municipal, quando se tratar de imóveis, -
na hipótese do não cumprimento, total ou parcial, des obrigações
contidas neste diploma Legal,
artigo 5º - Serã nomeada pelo Executivo Muni
cipal, uma comissão comosta de 5 (cinco) mesbros, a serem indi-
cados pelo Executivo, Legislativo é Entidades de Ctasso, a fim -
do julgarem é emitisum pareceres sôbre a ciassificação das fir
mas interessadas nos benoíicios desta Jet,
Artigo 6º - Fics autorizada a abertura de um
eródito especial, na importância de $$ 100.000.00 (CEM MIL CRUZEI
ROS), destinado à cobertura das despesas com a execução da prese
to lei, no exercicio do 1972,
S Único - À cobertura do roterido crédito -
far-se-á com o produto de operações de crédito que o Executivo -
tica autorizado a realizar.
Artigo 7º - Os orçementus futuros consigna -
rão verbas próprias para a» execução desta Lei.
Artigo 8º - No prazo de 30 (trinta) Ty s, O
Executivo baixarã ato, regulamentando a presente,
Artigo 9º » Esta foi entrará em/vigor pa da
< JAIME NOGUEIRA MIRANDA
Intetventor Fedoral
Registrada e prhlicada-posta Diretoria do Expeodiento, na data su
pra .- as
ERGTO MIRA AS
Diretos