| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2681 / 1991 |
| Date | 1991-10-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes, institui o fundo de aposentadoria e pensão - FAPEN e dá outras providências. |
| native_id | 5086 |
status: not_a_document
No extracted text — status not_a_document.