| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4834 / 2013 |
| Date | 2013-05-08 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.360/1999 - Código de Obras e Edificações do Município, consignando a possibilidade de interdição e demolição de imóveis que apresentam inexistência de condições de estabilidade e segurança, bem como a possibilidade de aplicação de penalidades em razão de descumprimento de quaisquer obrigações impostas pelo Código de Obras do Município. |
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