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norma nº 22/2010

Tipo Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 22 / 2010
Date 2010-12-22
EmentaAmplia o rol de atividades a serem prestadas pelo SAAE.
native_id5095

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matéria 1921 →

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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 22/2010
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, nos
termos do 8 2º do artigo 55 da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte Emenda ao
Art. 1º O parágrafo único, do art. 192, da Lei Orgânica
Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 192....
(..)
Parágrafo Único: Os serviços locais de abastecimento de água,
tratamento de esgoto sanitário e saneamento básico são de competência do Município e poderão
ser prestados por órgãos da administração indireta municipal criada para esse fim, sendo
defeso sua concessão, permissão ou qualquer forma de transferência do controle para a esfera
da administração pública estadual ou federal para a iniciativa privada.
Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de
sua publicação.
SECRETÁRIO
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Juliano Pereira de Andrade -
DIRETOR GERAL
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81
site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail; camaraQQcmgarca.sp.gov.br

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