| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2010 |
| Date | 2010-12-22 |
| Ementa | Amplia o rol de atividades a serem prestadas pelo SAAE. |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 22/2010 A Mesa da Câmara Municipal de Garça, nos termos do 8 2º do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao Art. 1º O parágrafo único, do art. 192, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 192.... (..) Parágrafo Único: Os serviços locais de abastecimento de água, tratamento de esgoto sanitário e saneamento básico são de competência do Município e poderão ser prestados por órgãos da administração indireta municipal criada para esse fim, sendo defeso sua concessão, permissão ou qualquer forma de transferência do controle para a esfera da administração pública estadual ou federal para a iniciativa privada. Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. SECRETÁRIO Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra. - Juliano Pereira de Andrade - DIRETOR GERAL Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 CNPJ: 49.887.532/0001-81 site: www.cmgarca.sp.gov.br e-mail; camaraQQcmgarca.sp.gov.br