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← Garça (SP)

norma nº 4875/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4875 / 2013
Date 2013-11-28
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz conscientizando as gestantes sobre os perigos da Síndrome Alcóolica Fetal (SAF) em todos os hotéis, restaurantes, lanchonetes, bares e similares que comercializam bebidas alcóolicas localizados no município de Garça - SP.
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