| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1347 / 1971 |
| Date | 1971-10-12 |
| Ementa | Denomina o SAAE de "Dr. Rafael Paes de Barros". |
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Peefeituta do Município. de Garça Gabinete do Prefeito LEI Nº 1347/70 Proc. NO JAIME NOGUEIRA MIRANDA, Interventor Fe deral no Município de Garça, Estado de São Pau lo, conforme Decreto Fedéral nº 06084 de ..... 16-7-70, no uso de suas atribuições, faz sa- ver que a Câmara Nunicipal avrogou e êle sancio na e promulga a seguinte lei: Art. 1º - À autarquia municipal - SERVIÇO AU- TONOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS - SAAE - passa a se denominar "DR. RAFAEL PAES DE BARROS", em homenagem póstuma ao ilustre Cidadão Garcense, - ex-Prefeito Municipal e ex-Vereador à Câmara Municipal de Garça. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Garça, 12 de outubro de 1971 R ME cer Lo a; JAIME NOGUEIRA HIRANDA INTERVENTOR FEDERAL negistrada e x