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norma nº 1347/1971

Tipo Lei
Número / Ano 1347 / 1971
Date 1971-10-12
EmentaDenomina o SAAE de "Dr. Rafael Paes de Barros".
native_id5108

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Peefeituta do Município. de Garça
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1347/70
Proc. NO
JAIME NOGUEIRA MIRANDA, Interventor Fe
deral no Município de Garça, Estado de São Pau
lo, conforme Decreto Fedéral nº 06084 de .....
16-7-70, no uso de suas atribuições, faz sa-
ver que a Câmara Nunicipal avrogou e êle sancio
na e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - À autarquia municipal - SERVIÇO AU-
TONOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS - SAAE - passa a se denominar "DR. RAFAEL
PAES DE BARROS", em homenagem póstuma ao ilustre Cidadão Garcense, -
ex-Prefeito Municipal e ex-Vereador à Câmara Municipal de Garça.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 12 de outubro de 1971
R
ME cer Lo a;
JAIME NOGUEIRA HIRANDA
INTERVENTOR FEDERAL
negistrada e x

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