| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4812 / 2013 |
| Date | 2013-01-24 |
| Ementa | Altera diversos dispositivos da Lei Municipal nº 4.811/2013 - que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e de suas autarquias e revoga as Leis Municipais nºs 4.303/09 e 4.660/2011 - e a Lei Municipal nº 4.109/2007 - que autorizou a criação das funções de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, no Município - principalmente corrigindo o valor dos Códigos Salariais no percentual de 6%. |
| native_id | 5111 |
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