norma nº 3220/1997

LEI N.º  3.220/97



CÓDIGO TRIBUTÁRIO





JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 





DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES



ARTIGO 1º - Esta lei disciplina a atividade tributária do Município de Garça e estabelece normas complementares de direito tributário a ela relativas.



PARÁGRAFO ÚNICO - Esta lei tem a denominação de "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GARÇA".



L I V R O   P R I M E I R O

PARTE GERAL

TITULO  I



DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES



CAPITULO I



DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA



ARTIGO 2º - A expressão "Legislação Tributária" compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.



Art. 2º A expressão “legislação tributária” compreende as leis, decretos, instruções normativas, portarias, súmulas administrativas e demais normas que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes. (Alterado pela Lei 5399/2021)



ARTIGO 3º - Somente a lei pode estabelecer:



I - a instituição de tributos ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo

V - a instituição de penalidades para as ações ou omissões

contrárias a seus dispositivos ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades



ARTIGO 4º - Não constitui majoração de tributo, para os  efeitos do inciso II do artigo anterior, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. 



PARÁGRAFO ÚNICO - A atualização a que se refere este artigo será feita anualmente por decreto do Prefeito.



ARTIGO 5º - O Prefeito regulamentará, por decreto, as leis  que versem sobre matéria tributária de competência do Município, observando: 



I - as normas constitucionais vigentes;

II - as normas gerais de direito tributário estabelecidas  pelo Código Tributário Nacional - (Lei no. 5.l72, de 25 de outubro de 1.966) e legislação federal posterior;

III - as disposições deste Código e das leis municipais a ele subsequentes.



PARÁGRAFO ÚNICO - O conteúdo e o alcance  dos  regulamentos restringir-se-ão aos da lei em função das quais tenham sido  expedidos, não podendo, em especial:



I - dispor sobre matéria não tratada em lei;

II - acrescentar ou ampliar disposições legais; 

III - suprimir ou limitar disposições legais;

IV - interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos.



ARTIGO 6º - São normas complementares das leis e decretos:



I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões proferidas pelas autoridades judiciais de primeira e segunda instância, nos termos estabelecidos na Parte Processual - (Livro Primeiro - Título II) deste Código;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios celebrados entre o Município e os governos federal ou estadual.



ARTIGO 7º - Nenhum tributo será cobrado, em cada exercício financeiro, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início desse exercício. 



PARÁGRAFO ÚNICO - Entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, à lei ou o dispositivo de lei que:



I - defina novas hipóteses de incidência;

II - extinga ou reduza isenções, salvo se dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.



C A P I T U L O   II



DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA



ARTIGO 8º - Todas as funções referentes a cadastramento, lançamentos, cobrança e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles hierárquica ou funcionalmente subordinadas, segundo as atribuições constantes da lei de organização administrativa do Município e dos respectivos regimentos internos.



PARÁGRAFO ÚNICO - Aos órgãos referidos neste artigo reserva-se a denominação de "fisco" ou "fazenda municipal".



ARTIGO 9º - Os órgãos e servidores incumbidos do lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes e responsáveis, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância da legislação tributária.



ARTIGO 10 - É facultado a qualquer interessado dirigir consulta às repartições competentes sobre assuntos relacionados com a interpretação e aplicação da legislação tributária.



PARÁGRAFO ÚNICO - A consulta deverá ser formulada com objetividade e clareza e somente poderá focalizar dúvidas ou circunstâncias atinentes à situação:



I - do contribuinte ou responsável;

II - de terceiro, sujeitado, nos termos da legislação tributária, ao cumprimento da obrigação tributária.



ARTIGO 11 - A autoridade julgadora dará à consulta no prazo  fixado em regulamento, contado da data da sua apresentação. 



§ 1º - A solução dada à consulta traduz unicamente a orientação do órgão, sendo que a resposta desfavorável ao contribuinte ou responsável obriga-o; desde logo, ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, se for o caso, independentemente do recurso que couber.



§ 2º - A formulação da consulta não terá efeito suspensivo  na cobrança dos tributos e penalidades pecuniárias.



§ 3º - Ao contribuinte ou responsável que procedeu de conformidade com a solução dada à sua consulta, não poderão ser aplicadas penalidades que decorram de decisão divergente proferida pela instância superior, mas ficará um ou outro obrigado a agir de acordo com essa decisão, tão logo ela lhe seja comunicada.



C A P I T U L O     III



DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA



Seção I



Das Modalidades



ARTIGO 12 - A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:



I - obrigação tributária principal;

II - obrigação tributária acessória.



§ 1º - Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.



§ 2º - Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos. 



§ 3º - A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal, relativamente à penalidade pecuniária.



Seção II



Do Fato Gerador



ARTIGO 13 - Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida neste Código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município. 



ARTIGO 14 - Fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.



Seção III



Do Sujeito Ativo



ARTIGO 15 - Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Garça é a pessoa de direito público titular da  competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas leis a ele subsequente.



§ 1º - A competência tributária é indelegável, salvo a  atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária; conferida a outra pessoa de direito público.



§ 2º - Não constitui delegação de competência o cometimento  a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos.



§ 3º - Para constituir crédito tributário, afeto a água e esgoto, é competente o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE.



Seção IV



Do Sujeito Passivo



Subseção  I



Das Disposições Gerais





ARTIGO 16 - Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento de tributos da competência do Município.



PARÁGRAFO ÚNICO - O sujeito passivo da obrigação principal será considerado:



I - Contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - Responsável: quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas neste Código.



ARTIGO 17 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal.



ARTIGO 18 - Salvo os casos expressamente previstos  em lei,  as convenções e contratos relativos à responsabilidade pelo pagamento de  tributos não podem ser opostos à Fazenda Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.



Subseção  II



Da Solidariedade



ARTIGO 19 - São solidariamente obrigados: 



I - as pessoas expressamente designadas neste Código;

II - as pessoas que, ainda que não expressamente designadas neste Código, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.



PARÁGRAFO ÚNICO - A solidariedade não comporta benefício de ordem.



ARTIGO 20 - Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos:



I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II - a isenção ou remissão do crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a  um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.



Subseção  III



Do Domicílio Tributário



ARTIGO 21 - Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar à repartição fazendária, na forma e nos prazos previstos em regulamento, o seu domicílio tributário no Município assim entendido o lugar onde a pessoa física ou jurídica desenvolve a sua  atividade, responde  por  suas obrigações perante a Fazenda Municipal e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir obrigação tributária.



§ 1º - Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, do domicílio tributário, considerar-se-á como tal:



I - quanto às pessoas naturais: a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de suas atividades;

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais: o lugar de sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, o de cada estabelecimento;

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público: qualquer de suas repartições no território do Município.



§ 2º - Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como  domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens  ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram ou poderão dar origem à obrigação tributária.



§ 3º - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio  eleito quando sua localização, acesso ou quaisquer outras  características impossibilitem ou dificultem a arrecadação e a fiscalização do  tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior.



ARTIGO 22 - O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao fisco municipal.



Seção  V



Da Responsabilidade Tributária



Subseção I



Da Responsabilidade dos Sucessores



ARTIGO 23 - Os créditos tributários referentes ao imposto predial e territorial urbano, às taxas pela prestação de serviços que gravem os bens imóveis e à contribuição de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.



PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre os respectivos preços.



ARTIGO 24 - São pessoalmente responsáveis: 



I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos sem que tenha havido  prova  de sua quitação;

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data abertura da sucessão.



ARTIGO 25 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.



PARÁGRAFO ÚNICO - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.



ARTIGO 26 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outro, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome  individual, responde pelos tributos devidos até a data do ato relativo ao fundo ou estabelecimento adquirido:



I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro  ramo  de comércio, indústria ou profissão.



Subseção  II



Da Responsabilidade de Terceiros



ARTIGO 27 - Nos casos de impossibilidade de exigência de cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões pelas quais forem  responsáveis:



I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;  

II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos tutelados e curatelados;

III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles em razão do seu ofício;

VII - os sócios, no caso de liquidação da sociedade de pessoas. 



PARÁGRAFO ÚNICO - O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.



ARTIGO 28 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:



I - as pessoas referidas no artigo anterior;

II - os mandatários, prepostos e empregados;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.



Subseção  III



Da Responsabilidade por Infração



ARTIGO 29 - Salvo os casos expressamente ressalvados em lei, a responsabilidade por infrações à legislação tributária do Município independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da natureza e da extensão dos efeitos do ato.



ARTIGO 30 - A responsabilidade é pessoal ao agente:



I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:



a) - das pessoas referidas no artigo 27 contra aquelas por quem respondem;

b) - dos mandatários, prepostos e empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

c) - dos diretores, parentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.



ARTIGO 31 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.



PARÁGRAFO ÚNICO - Não será considerada espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionadas com a infração.



C A P I T U L O   IV



DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO



Seção I



Das Disposições Gerais



ARTIGO 32 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.



ARTIGO 33 - As circunstâncias que modificam o crédito   tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos , ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe dê origem.



ARTIGO 34 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos expressamente previstos neste Código, obedecidos os preceitos básicos fixados no Código Tributário Nacional (Lei no. 5.l72, de 25 de  outubro de l.966), fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de  responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.



Seção  II



Da Constituição do Crédito Tributário



Subseção I



Do Lançamento



ARTIGO 35 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim  entendido o procedimento administrativo que tem por objetivo:



I - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;

II - determinar a matéria tributária;

III - calcular o montante do tributo devido;

IV - identificar o sujeito passivo;

V - propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.



PARÁGRAFO ÚNICO - A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.



ARTIGO 36 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.



PARÁGRAFO ÚNICO - Aplica-se ao lançamento a legislação que posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.



ARTIGO 37 - O lançamento compreende as seguintes modalidades:



I - lançamento direto - quando sua iniciativa competir  à Fazenda Municipal sendo o mesmo procedido com base nos dados apurados diretamente pela repartição fazendária junto   ao contribuinte ou responsável, ou a terceiro que  disponha desses dados;

II - lançamento por homologação - quando a legislação  atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento   sem prévio exame da autoridade fazendária, operando-se  o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente o homologue;

III - lançamento por declaração - quando for efetuado pelo fisco com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre  matéria de fato, indispensável à sua  efetivação.



§ 1º - A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não exime o contribuinte da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.



§ 2º - O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso II deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.



§ 3º - Na hipótese do inciso II deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores   à homologação,  praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito; tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou  na sua graduação.



§ 4º - É de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação do lançamento a  que se refere o inciso II deste artigo; expirado esse prazo sem que a Fazenda Municipal  se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.



§ 5º - Na hipótese do inciso III deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.



§ 6º - Os erros contidos na declaração a que se refere o inciso III deste artigo, apurados quando do seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa à qual competir a revisão.



ARTIGO 38 - As declarações e substituições dos lançamentos originais serão feitas através de novos lançamentos, a saber:



I - lançamento de ofício - quando o lançamento original for efetuado ou revisto de ofício pela autoridade administrativa, nos seguintes casos:



a) - quando não for prestada declaração, por quem de direito, na forma e nos prazos da legislação tributária.

b) - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos da alínea  anterior, deixar de atender, no prazo e na forma da  legislação tributária o pedido de esclarecimento formulado  pela autoridade administrativa;

c) - quando se comprovar falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

d) - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada nos casos de lançamento por homologação;

e) - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

f) - quando se comprove que o sujeito passivo ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

g) - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

h) - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial;

I - nos demais casos expressamente designados neste Código ou em lei subsequente.

II - lançamento aditivo - quando o lançamento original consignar diferença a menor contra o fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer das suas fases de execução;

III - lançamento substitutivo - quando, em decorrência de erro de fato houver necessidade de anulação do lançamento original, cujos defeitos o invalidam para  todos os fins de direito.



ARTIGO 39 - O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas:



I - por notificação direta;

II - por publicação no órgão oficial do Município ou Estado;

III - por publicação em órgão da imprensa local;

IV - por meio de edital afixado na Prefeitura;

V - por qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município.



§ 1º - quando o domicílio tributário do contribuinte localizar-se fora do território do Município, a notificação, quando direta, considerar-se-á feita com a remessa do aviso por via postal.



§ 2º - Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal da notificação, quer através da sua remessa por via postal, reputar-se-á efetuado o lançamento ou efetivadas as suas alterações:



I - mediante comunicação publicada na imprensa em um dos seguintes órgãos, indicados pela ordem de preferência:

a) - no órgão oficial do Município;

b) - em qualquer órgão da imprensa local ou de comprovada circulação no território do Município;

c) - no órgão oficial do Estado.

II - mediante afixação de edital na Prefeitura.



ARTIGO 40 - A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal não implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recurso.



ARTIGO 41 - É facultado à Fazenda Municipal o arbitramento de bases tributárias, quando o montante do tributo não for conhecido exatamente.



§ 1º - O arbitramento determinará, justificadamente, a base tributária presuntiva.



§ 2º - O arbitramento a que se refere este artigo não prejudica a liquidez do crédito tributário.



Subseção  II



Da Fiscalização



ARTIGO 42 - Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:



I - exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária;

II - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de  tributação, ou nos bens que constituam matéria tributária;

III - exigir informações escritas ou verbais;

IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária;

V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentação dos contribuintes e responsáveis.



§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às  pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade ou sejam beneficiadas  por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou  exclusão do crédito tributário.



§ 2º - Para os efeitos da legislação tributária do Município, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou  da obrigação destes de exibi-los.



ARTIGO 43 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à Fazenda Municipal todas as informações de que disponham,  com  relação  aos bens, negócios ou atividades de terceiros:



I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;

III - as empresas de administração de bens;

IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - os inventariantes:

VI - os síndicos, comissários e liquidatários;

VII - os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação;

VIII - os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de propriedade em condomínio;

IX - os responsáveis por repartições do Governo Federal, estadual ou municipal, da Administração direta ou indireta;

X - os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;

XI - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma informações sobre bens, negócios ou atividade de terceiros.



PARÁGRAFO ÚNICO - A obrigação prevista neste artigo não  abrange a prestação de informações quanto a fato sobre os quais o  informante  esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.



ARTIGO 44 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal,  é vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim, por parte do fisco ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou  de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.



PARÁGRAFO ÚNICO - Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente:



I - a prestação  de  mútua  assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações entre órgãos federais, estaduais e municipais, nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei no. 5.l72 de 25 de outubro de l.966);

II - os casos de requisição regular da autoridade judiciária, no interesse da justiça.



ARTIGO 45 - O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis, a fim de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização.



PARÁGRAFO ÚNICO - A natureza e as características dos livros e registros de que trata este artigo, deverão observar o regulamento próprio estabelecido por Decreto do Executivo.



ARTIGO 46 - A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização, lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento fiscal, na forma da legislação aplicável, que fixará o prazo máximo para a conclusão daquelas.



PARÁGRAFO ÚNICO - Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exigidos; quando lavrados em separado, deles se entregará à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade que proceder ou presidir à diligência.



Subseção III



Da Cobrança e Recolhimento



ARTIGO 47 - A cobrança e o recolhimento dos  tributos  far-se-ão na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária do Município.



PARÁGRAFO ÚNICO. Os débitos vencidos, não inscritos na dívida ativa, poderão ser parcelados dentro do exercício de origem do lançamento, de modo que cada parcela não seja inferior a 12 (doze) UFG, com exceção daqueles já definidos por este Código. (Parágrafo incluído pela Lei Municipal nº 4.058/2006)



ARTIGO 48 - Aos créditos tributários do Município aplicam-se as normas de correção monetária estabelecidas em lei.



ARTIGO 49 - Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça a competente guia ou conhecimento, na forma estabelecida em regulamento.



PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de expedição fraudulenta de guias ou conhecimentos, responderão civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscrito, emitido ou fornecido.



ARTIGO 50 - O pagamento não importa em quitação do crédito fiscal, valendo o recibo somente como prova de recolhimento da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer quaisquer diferenças que venham a ser posteriormente apuradas.



ARTIGO 51 - Na cobrança a menor de tributo ou penalidade  pecuniária, respondem solidariamente tanto o servidor responsável pelo erro quanto o sujeito passivo, cabendo àquele o direito regressivo de reaver deste o total do desembolso.



ARTIGO 52 – O Executivo poderá contratar com Estabelecimentos de Créditos e Outros Órgãos que estejam aptos, com sede, agência ou escritório no Município, o recebimento dos tributos e outros, segundo normas especialmente fixadas por Decreto, para esse fim. (Artigo alterado pela Lei Municipal nº 3.236/1998)



PARÁGRAFO ÚNICO - O regulamento disporá sobre o sistema de arrecadação de tributos através da rede bancária, podendo autorizar, em casos especiais, a inclusão, no convênio de estabelecimentos bancários com sede, agência ou escritório em locais fora do território do Município, quando o  número de contribuintes neles domiciliados justificar tal medida.



Subseção  IV



Da Restituição



ARTIGO 53 - As quantias indevidamente recolhidas em pagamento de crédito tributário serão restituídas, no todo ou em parte, independentemente de prévio protesto do sujeito passivo e seja qual for a modalidade  do pagamento nos seguintes casos:



I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.



ARTIGO 54 - A restituição total ou parcial de tributos dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora, penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais a eles relativos.



PARÁGRAFO ÚNICO - O disposto neste artigo não se  aplica às infrações de caráter formal, que não são afetados pela causa assecuratória da restituição.



ARTIGO 55 - A restituição de tributos que comporte, pela sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente poderá ser feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiros, estar por ele expressamente autorizado a recebê-la. 



ARTIGO 56 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados:



I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 53, da data da extinção do crédito tributário;

II - na hipótese do inciso III do artigo 53, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar  em julgado a decisão judicial; que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a ação condenatória.



ARTIGO 57 - Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.



PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da  data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Municipal.



Seção  III



Da Suspensão do Crédito Tributário



Subseção  I



Das Modalidades de Suspensão



ARTIGO 58 - Suspendem a exigibilidade do Crédito Tributário: 



I - a moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos definidos na Parte Processual (Livro Primeiro - Título II) deste Código;

IV - a concessão de medida liminar em mandato de segurança.

V – A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. (Inciso incluído pela Lei Municipal nº 4.842/2013).

VI – O parcelamento. (Inciso incluído pela Lei Municipal nº 4.842/2013).



PARÁGRAFO ÚNICO - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.



Subseção  II



Da Moratória



ARTIGO 59 - Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.



§ 1º - A moratória somente abrange os  créditos  definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.



§ 2º - A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.



ARTIGO 60 - A moratória somente poderá ser concedida:



I - em caráter geral: por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos;

II - em caráter individual: por despacho da autoridade administrativa, a requerimento do sujeito passivo.



ARTIGO 61 - A lei que conceder moratória em caráter geral ou o despacho que a conceder em caráter individual obedecerão aos seguintes requisitos:

I - na concessão em caráter geral, a lei especificará o prazo de duração do favor e, sendo caso:

a) - os tributos a que se aplica;

b) - o número de prestações e os seus vencimentos;

II - na concessão em caráter individual, o regulamento especificará as formas e as garantias para a concessão do favor;

III - o número de prestações não excederá a 18 (dezoito) e o seu vencimento será mensal e consecutivo, vencendo   juros  de mora 1% (UM POR CENTO) ao mês ou fração;

IV - o não pagamento de 3 (três) prestações consecutivas implicará no cancelamento automático do parcelamento,  independentemente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se de imediato a inscrição do saldo devedor na  dívida ativa, para cobrança executiva.



ARTIGO 62 - A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure  que  o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:



I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II - sem imposição de penalidades, nos demais casos;



§ 1º - No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito.



§ 2º - No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.



Subseção  III



Do Depósito



ARTIGO 63 - O sujeito passivo poderá efetuar o depósito  do montante integral da obrigação tributária:



I - quando preferir o depósito à consignação judicial  prevista no artigo 83 deste Código;

II - para atribuir efeito suspensivo:

a) - à consulta formulada na forma dos artigos 10 e 11 deste Código;

b) - à reclamação e à impugnação referentes à contribuição de melhoria;

c) - a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente visando à modificação,  extinção  ou exclusão total ou parcial, da obrigação tributária.



ARTIGO 64 - A legislação tributária poderá estabelecer hipóteses de obrigatoriedade de depósito prévio:



I - para garantia de instância, na forma  prevista nas  Normas Processuais deste Código (Livro Primeiro - Título II);

II - como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação;

III - como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;

IV - em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses do fisco.



ARTIGO 65 - A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito tributário, apurado:



I - pelo fisco, nos casos de:

a) - lançamento direto;

b) - lançamento por declaração;

c) - alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade;

d) - aplicação de penalidades pecuniárias;

II - pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:

a) - lançamento por homologação;

b) - retificação de declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante;

c) - confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal;

III - na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;

IV - mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.



ARTIGO 66 - Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário a partir da data da efetivação do depósito na Tesouraria da Prefeitura, observando o disposto no artigo seguinte.



ARTIGO 67 - O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades;



I - em moeda corrente do País;

II - por cheque;

III - por vale postal.



§ 1º - O depósito efetuado por cheque somente suspende a exigibilidade do crédito tributário com o resgate deste pelo sacado.



§ 2º - A legislação tributária poderá exigir, nas condições que estabelecer, que os cheques entregues para depósito, visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sejam previamente visados pelos estabelecimentos bancários sacados.



ARTIGO 68 - Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou a parcela do crédito tributário, quando este for exigido em prestações, abrangido pelo depósito.



PARÁGRAFO ÚNICO - A efetivação do depósito não importa em suspensão da exigibilidade do crédito tributário:



I - quando parcial, das prestações vincendas, em que tenha sido decomposto;

II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias. 



Subseção  I



Da Cessação do Efeito Suspensivo



ARTIGO 69 - Cessam os efeitos suspensivos relacionados com  a exigibilidade do crédito tributário:



I - pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no artigo 70;

II - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no artigo 85;

III - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;

IV - pela cassação da medida liminar concedida em mandado  de segurança.



Seção  IV



Da Extinção do Crédito Tributário



Subseção  I



Das Modalidades de Extinção



ARTIGO 70 - Extinguem o crédito tributário:



I - o pagamento: 

II - a compensação; 

III - a transação; 

IV - a remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão do depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto na legislação tributária do Município;

VIII - a consignação em pagamento, quando julgada procedente, nos termos do disposto na legislação tributária do Município;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida  a definitiva na órbita administrativa que não mais  possa ser objeto de ação anulatória; 

X - a decisão judicial passada em julgado. 

XI - A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas nesta lei. (Inciso incluído pela Lei nº 4.842/2013).        



Subseção  II



Do Pagamento



ARTIGO 71 - O regulamento fixará as formas e os prazos para pagamento dos tributos de competência do Município e das penalidades pecuniárias aplicadas por infração à sua legislação tributária.



ARTIGO 72 - O crédito não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora de 1% ( um por cento ) ao mês ou fração, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo:



I - da imposição das penalidades cabíveis;

II - da correção monetária do débito, na forma estabelecida neste Código; 

III - da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas na legislação tributária do Município.



PARÁGRAFO ÚNICO - Os juros moratórios serão cobrados a partir do mês imediato ao do vencimento do tributo, considerando-se como mês completo qualquer fração desse período de tempo.



ARTIGO 73 - O pagamento poderá ser efetuado por qualquer das seguintes modalidades:



I - em moeda corrente do país; 

II - por cheque; 

III - por vale postal. 



§ 1º - O crédito pago por cheque somente se  considera extinto com o resgate deste pelo sacado.



§ 2º - Poderá ser exigido, nas condições estabelecidas em regulamento, que os cheques entregues para pagamento de créditos  tributários sejam previamente visados pelos respectivos estabelecimentos bancários contra os quais forem emitidos.



ARTIGO 73 - O pagamento poderá ser efetuado por qualquer das seguintes modalidades:



I - em moeda corrente do país;



II - por cheque visado;



III - por cartão de crédito ou débito; 



IV – por pagamento instantâneo (PIX). (Incluído pela Lei 5548/2023)





§ 1º - Os cheques entregues para pagamento deverão ser previamente visados pelos respectivos estabelecimentos bancários, contra os quais forem emitidos, considerando-se extinto o crédito com o seu resgate pelo sacado.



§ 2º - As tarifas e despesas decorrentes da administração dos cartões de crédito ou débito serão incluídas no saldo devedor do contribuinte. (Alterado pela Lei nº 5248/2018)



§ 2º As eventuais tarifas e despesas decorrentes da administração dos cartões de crédito ou débito e pelo pagamento instantâneo via PIX serão incluídas no saldo devedor do contribuinte.  (Alterado pela Lei 5548/2023)



§ 3º O Município poderá contratar ou credenciar operadoras que forneçam mecanismos, equipamentos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de créditos pelos meios de pagamentos previstos nos incisos III e IV.  (Incluído pela Lei 5548/2023)



ARTIGO 74 - O pagamento de um crédito tributário não importa em presunção de pagamento:



I - quando parcial, das prestações em que decomponha;

II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.



Subseção  III



Da Compensação





ARTIGO 75 - Fica o Poder Executivo Autorizado, sempre que o interesse do Município o exigir, a compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal. 



PARÁGRAFO ÚNICO - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o seu montante será apurado com redução correspondente aos juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, pelo tempo que decorrer entre a data de compensação e a do vencimento.



Subseção  IV



Da Transação



ARTIGO 76 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar  com o sujeito passivo da obrigação tributária transação que,   mediante  concessões mútuas, importe em prevenir ou terminar litígio e, consequentemente,  em  extinguir o crédito tributário a ele referente. 



PARÁGRAFO ÚNICO - O regulamento estipulará as condições e as garantias sob as quais se dará a transação.



Subseção  V



Da Remissão



ARTIGO 77 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder,  por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:



I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - a consideração de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso;

V - a condições peculiares a determinada região do território do Município.



PARÁGRAFO ÚNICO - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 62.



Subseção  VI



Da Prescrição



ARTIGO 78 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.



PARÁGRAFO ÚNICO - A prescrição se interrompe: 



I - pela citação pessoal feita ao devedor;

II - pelo protesto judicial:

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extra-judicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.



ARTIGO 79 - Ocorrendo a prescrição e não tendo sido ela interrompida na forma do parágrafo único do artigo anterior, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.



§ 1º - Constitui falta de exação no cumprimento do dever, deixar o servidor municipal prescrever débitos tributários sob sua responsabilidade.



§ 2º - O servidor municipal, qualquer que seja o seu cargo ou função e independentemente do vínculo empregatício ou funcional com o Governo Municipal, responderá civil, criminal e administrativamente pela  prescrição de débitos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município no valor dos débitos prescritos.



Subseção VII



Da Decadência



ARTIGO 80 - O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se em 5 (cinco) anos, contados:



I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado:

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.



§ 1º - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.



§ 2º - Ocorrendo a decadência, aplicam-se as normas do artigo 79, e seus parágrafos, no tocante à apuração das responsabilidades e à caracterização de falta.



Subseção  VIII



Da Conversão do Depósito em Renda



ARTIGO 81 - Extingue o crédito tributário a conversão em renda, de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:



I - para garantia de instância;

II - em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.



§ 1º - Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado contra ou a favor do fisco será exigido ou restituído da seguinte forma:



I - a diferença contra a Fazenda Municipal será exigida através de notificação direta, publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos em regulamento;

II - o saldo a favor do contribuinte será restituído de  ofício independentemente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.



§ 2º - Aplicam-se à conversão do depósito em renda as regras de imputação do pagamento, estabelecidas no artigo 67 deste Código.



Subseção  IX



Da Homologação do Lançamento



ARTIGO 82 - Extingue-se o crédito tributário a homologação  do lançamento, na forma do inciso II do artigo 37, observadas as disposições dos seus parágrafos 2º, 3º. e 4º.



Subseção X



Da Consignação em Pagamento



ARTIGO 83 - Ao sujeito passivo é facultado consignar  judicialmente a importância do crédito tributário, nos casos:



I - recusa de recolhimento, ou subordinação deste, ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal;

III - de exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.



§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.



§ 2º - Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda, julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobrar-se-á o crédito acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sem prejuízo da  aplicação das penalidades cabíveis.



§ 3º - Na conversão da importância consignada em renda aplicam--se as normas dos parágrafos 1º e 2º do artigo 81.



Subseção XI



Da Dação em Pagamento em Bens Imóveis



ARTIGO 83-A - Os créditos tributários inscritos na dívida ativa do Município poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica, parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel, situado neste Município, a qual só se aperfeiçoará após a aceitação expressa da Fazenda Municipal, observados o interesse público, a conveniência administrativa e os critérios dispostos nesta lei.

Parágrafo único. Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta de dação em pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase processual, desde que antes da designação de praça dos bens penhorados, ressalvado o interesse da Administração de apreciar o requerimento após essa fase. (Inclusão dada pela Lei nº 4.842/2013).        



ARTIGO 83-B - Para os efeitos desta lei, só serão admitidos imóveis comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas, exceto aquelas apontadas junto ao Município de Garça, e cujo valor, apurado em regular avaliação, seja compatível com o montante do crédito fiscal que se pretenda extinguir.

Parágrafo único. De acordo com o artigo 930 do Código Civil, a dação em pagamento poderá ser formalizada através de imóvel de terceiro, em benefício do devedor, desde que este intervenha como anuente na operação, tanto no requerimento previsto nesta lei, quanto na respectiva escritura. (Inclusão dada pela Lei nº 4.842/2013).        



ARTIGO 83-C - O procedimento destinado à formalização da dação em pagamento compreenderá as seguintes etapas, sucessivamente:



I. 	Análise do interesse e da viabilidade da aceitação do imóvel pelo Município;

II. 	Avaliação administrativa do imóvel;

III. 	Lavratura da escritura de dação em pagamento, que acarretará a extinção das ações, execuções e embargos relacionados ao crédito tributário que se pretenda extinguir.” (Inclusão dada pela Lei nº 4.842/2013).        



Subseção XII



Das Demais Modalidades de Extinção



ARTIGO 84 - Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente:



I - declare a irregularidade de sua constituição;

II - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem; 

III - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;

IV - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.



§ 1º - Somente extingue o crédito tributário a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definição na  órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, bem como a decisão judicial passada em julgado.



§ 2º - Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado nos termos da legislação tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, previstas neste Código.



Seção  V



Da Exclusão do Crédito Tributário



Subseção I



Das Modalidades de Exclusão



ARTIGO 85 - Excluem o crédito tributário:



I - a isenção;

II - a anistia.



PARÁGRAFO ÚNICO - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes.



Subseção  II



Da Isenção



ARTIGO 86 - Isenção é a dispensa do pagamento de um tributo, em virtude de disposição expressa deste Código ou de lei municipal subsequente. 



PARÁGRAFO ÚNICO - A isenção concedida expressamente  para determinado tributo, não aproveita aos demais, não sendo também extensiva a outros instituídos posteriormente à sua concessão.



ARTIGO 87 - A isenção pode ser:



I - em caráter geral, concedida por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município;

II - em caráter individual, efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a sua  concessão.  



§ 1º - Tratando-se de tributos lançado por período certo de tempo, o despacho a que se refere o inciso II deste artigo, deverá ser renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos, a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixou de  promover a continuidade do recolhimento da isenção.



§ 2º - O despacho a que se refere o inciso II deste artigo,  bem como as renovações a que alude o parágrafo anterior, não geram direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a regra do artigo 62.



ARTIGO 88 - A concessão de isenção por leis especiais apoiar-se--á sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse  do   Município e não poderá ter caráter pessoal.



PARÁGRAFO ÚNICO - Entende-se como favor pessoal  não permitido à concessão, em lei, de isenção de tributos a determinada pessoa física ou  jurídica.



Subseção  III



Da Anistia



ARTIGO 89 - A anistia, assim entendido  o perdão  das  infrações cometidas e a conseqüente dispensa do pagamento das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:



I - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele;

II - aos atos qualificados como  crime de sonegação fiscal, nos termos da Lei Federal no. 4.729, de l4 de julho de l.965; 

III - às infrações resultantes do conluio entre   duas  ou  mais pessoas naturais ou jurídicas.



ARTIGO 90 - A lei que conceder anistia poderá fazê-lo:



I - em caráter geral;

II - limitadamente:

a) - às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

b) - às infrações punidas com  penalidades pecuniárias  até determinado montante, conjugadas ou não  com penalidades de outra natureza;

c) - a determinada região do território  do  Município,  em função das condições a ela peculiares;

d) - sob condição do pagamento do tributo no  prazo  fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa.



§ 1º - A anistia, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em  requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento  das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.



§ 2º - O despacho referido neste artigo não gera direito  adquirido, aplicando-se, quando cabível, a regra  do artigo 62.



ARTIGO 91 - A concessão da anistia dá a infração por não cometida e, por conseguinte, a infração anistiada não constitui antecedente para efeito de imposição ou graduação de penalidades por outras infrações  de qualquer natureza, a ela subsequentes, cometidas pelo sujeito passivo beneficiado por anistia anterior.



C A P I T U L O   V



D A    D Í V I D A    A T I V A



ARTIGO 92 - Constitui dívida ativa tributária   do  Município a proveniente de impostos, taxas, contribuições de melhorias, tarifas e  multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infrações à legislação  tributária, regularmente inscrita na repartição administrativa competente,  depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária  ou por decisão final proferida em processo regular.



ARTIGO 93 - A dívida ativa tributária regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova preconstituída.



§ 1º - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo de sujeito passivo ou  de  terceiro que a aproveite.   



§ 2º - A fluência de juros de mora e a aplicação dos índices  de correção monetária, não excluem a liquidez do crédito.



ARTIGO 94 - O registro de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:



I - o nome do devedor e, sendo o caso,  o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular  os juros de mora acrescidos;

III - a origem e a natureza do crédito,  mencionado  especificamente a disposição legal em que esteja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - o número do processo administrativo de que se  originou  o crédito, se for o caso.



§ 1º - A certidão da dívida ativa conterá,  além  dos  elementos previstos neste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.



§ 2º - As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que  conexas ou conseqüentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.



§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de  qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão de crédito tributário não invalida a certidão nem prejudica os demais débitos objetos da cobrança.



§ 4º - O registro da dívida ativa e a  expedição  das  certidões poderão ser feitos, a critério da administração, através de sistemas  mecânicos com a utilização de fichas e róis em folhas soltas, desde que atendam aos requisitos estabelecidos neste artigo.



ARTIGO 95 - A cobrança da dívida ativa tributária do Município será procedida:



Por via amigável

Mediante protesto extrajudicial

Judicialmente

 

§ 1º -  Os meios de cobrança previstos nos incisos deste artigo  são independentes entre si, cabendo à Administração aferir a conveniência e oportunidade para utilizar-se de qualquer deles, ou ambos, conjunta ou sucessivamente, podendo ainda promover ou determinar o encaminhamento das certidões de dívida ativa para protesto extrajudicial, como medida preparatório ao ajuizamento de ação de execução fiscal.



§ 2º - Poderá a Administração Municipal contratar, com bancos oficiais, a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa, ficando o(s) banco(s) contratado(s) autorizado(s), no caso de não pagamento pelo devedor, a encaminhar a certidão de dívida ativa, ou documento equivalente, para protesto extrajudicial. (Alteração dada pela Lei Municipal nº 3.359/1999)



ARTIGO 96 – A dívida ativa poderá ser parcelada em qualquer fase da cobrança. 

                                  

§ 1º O parcelamento impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas no termo de parcelamento e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários e não tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional.



§ 2º Ocorrendo acordo para parcelamento no curso de processo executivo, este deverá ser comunicado por petição nos autos, para homologação judicial.



§ 3º Homologado o acordo, ficará o processo suspenso pelo prazo suficiente ao seu cumprimento.

                       (Artigo alterado pela Lei Municipal nº 4.842/2013)



Art. 96. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal poderão ser parcelados a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei.



§ 1º O parcelamento impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas, constituindo confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários e não tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional.



§ 2º Ocorrendo acordo para parcelamento no curso de processo executivo, este deverá ser comunicado por petição nos autos, para homologação judicial.



§ 3º Homologado o acordo, ficará o processo suspenso pelo prazo suficiente ao seu cumprimento. (Alterado pela Lei nº 5215/2018)





ARTIGO 97. Os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, de modo que cada parcela não seja inferior a:

Art. 97 Os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, de modo que cada parcela não seja inferior a: (Alterado pela Lei nº 5.138/2017)



a)         20 (vinte) UFG para pessoas físicas;

b)        80 (oitenta) UFG para pessoas jurídicas. (Alteração dada pela Lei nº 4.879/2013)

c)        20 (vinte) UFG para Micro Empreendedores Individuais (Incluída pela Lei nº 5.138/2017)



§1° No caso de débito que esteja em cobrança judicial:

I. 	Se houver penhora em dinheiro, será vedado o parcelamento;

II. 	Se houver leilão ou praça já designado, o parcelamento só será possível mediante o pagamento, no ato da assinatura do acordo, do valor correspondente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor total da dívida;



§2° O acordo para parcelamento do débito poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação ao sujeito passivo, nas seguintes hipóteses:



I. 	Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no termo de parcelamento;

II. 	Inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas;

III. 	Decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica, nos termos da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005.



§3º O débito tributário, cujo acordo foi rescindido, não será objeto de novo parcelamento ordinário, nos termos do artigo 96 desta lei, ou outro eventual parcelamento especial, implicando sua imediata cobrança.



§4º O parcelamento não configura a novação prevista no artigo 360, inciso I, do Código Civil.

(Artigo alterado pela Lei Municipal nº 4.842/2013)



                                            Art. 97. Os créditos de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, de modo que cada parcela não seja inferior a:

I - 20 (vinte) UFG´s para pessoas físicas;

II - 80 (oitenta) UFG´s para pessoas jurídicas;

III - 20 (vinte) UFG´s para Micro Empreendedores Individuais.

§ 1º No caso de crédito que esteja no curso de processo executivo:

I - se houver penhora em dinheiro, será vedado o parcelamento;

II - se houver leilão ou praça já designado, o parcelamento só será possível mediante o pagamento, no ato da assinatura do acordo, do valor correspondente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor total da dívida;

§ 2º O acordo para parcelamento do débito poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação ao sujeito passivo, nas seguintes hipóteses:

I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no termo de parcelamento;

II - inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas;



II - inadimplemento de 06 (seis) parcelas consecutivas ou alternadas; (Alterado pela Lei 5751/2024)

III - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica, nos termos da Lei nº 11.101/05.

§ 3º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, cujo acordo foi rescindido, não será objeto de novo parcelamento ordinário, nos termos do artigo 96 desta lei.

§ 4º O parcelamento não configura a novação prevista no artigo 360, inciso I, do Código Civil.

§ 5º Sem prejuízo do disciplinado neste artigo, os prazos e condições de parcelamentos poderão observar o disposto na legislação que instituir programas de recuperação de créditos fiscais. (Artigo alterado pela Lei 5215/2018)



Art. 97B. Sem prejuízo ao disciplinado no artigo 97 desta Lei, os prazos e condições de parcelamentos dos débitos inscritos em dívida ativa serão aqueles constantes na legislação especial, que Instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais. (Incluído pela Lei nº 5.119/2017) (Revogado pela Lei 5215/2018)



ARTIGO 98 - Os juros e a correção monetária, serão calculados até a data correspondente à última parcela, ou se for o caso, com  aplicação atualizada em cada parcela.



ARTIGO 99. Vencidas e não pagas 2 (duas) prestações consecutivas  do parcelamento de que trata o artigo 97, considerar-se-á rescindido o acordo, prosseguindo-se imediatamente os procedimentos de cobrança do saldo devedor, conforme o estabelecido no artigo 95 e suas alterações, deste Código, ficando vedada a concessão de novo parcelamento do mesmo débito. (Artigo alterado pela Lei Municipal nº 3.616/2002)



Art. 99. Vencidas e não pagas 03 (três) prestações, consecutivas ou alternadas, do parcelamento de que trata o artigo 97, considerar-se-á rescindido o acordo, procedendo-se, conforme o caso, à inscrição em dívida ativa do montante devido, bem como a imediata cobrança do saldo devedor, nos moldes do art. 95 desta Lei, ficando vedada a concessão de novo parcelamento do mesmo débito. (Artigo alterado pela Lei 5215/2018)



C A P I T U L O   VI



D A S   C E R T I D Õ E S



ARTIGO 100 - A prova de quitação do tributo será feita  por certidão negativa ou de regularidade de situação, expedida à vista  de  requerimento do interessado, que contenha todas as informações exigidas  pelo fisco, na forma do regulamento.



PARÁGRAFO ÚNICO. A Certidão de Existência da Edificação somente poderá ser expedida no caso em que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Construção Civil -, estiver devidamente quitado ou quando os débitos relativos a este Imposto, estiverem sendo pagos mediante parcelamento  na forma da legislação vigente. (Parágrafo incluído pela Lei Municipal nº 4.058/2006)



ARTIGO 101 - A certidão será fornecida dentro de 05 (cinco) dias a contar da data de entrada do requerimento na repartição, sob pena  de  responsabilidade funcional.



PARÁGRAFO ÚNICO - Havendo débito em aberto,  a certidão será indeferida e o pedido arquivado, dentro do prazo fixado neste artigo. 



ARTIGO 102 - A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal,  responsabiliza  pessoalmente o funcionário que a expedir pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos.



PARÁGRAFO ÚNICO - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e administrativa que couber e é extensiva  a quantos colaborem por ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Municipal.



ARTIGO 103 - A venda, cessão ou transferência de qualquer  estabelecimento comercial, industrial ou produtor não poderá efetuar-se  sem  que conste do título a apresentação da certidão negativa de tributos municipais a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade do adquirente, cessionário ou quem que os tenha recebido em transferência.



ARTIGO 104 - Sem prova, por certidão negativa ou por  declaração de isenção ou de reconhecimento de imunidade com relação  aos tributos  ou  a quaisquer ônus relativos ao imóvel até o ano da operação, inclusive,  os  escrivães, tabeliães e oficiais de  registro  não  poderão  lavrar,  inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos a imóveis. 



PARÁGRAFO ÚNICO - A certidão será obrigatoriamente referida  nos atos e contratos de que trata este artigo.



ARTIGO 105 - A expedição da certidão negativa  não impede  a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado.



C A P I T U L O   VII



D A S    I N F R A Ç Õ E S    E    P E N A L I D A D E S



ARTIGO 106 - Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária do Município.



ARTIGO 107 - Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:



I - aplicação de multas;

II - sujeição a sistema especial de fiscalização;

III - proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta e indireta do Município.



PARÁGRAFO ÚNICO - A imposição de penalidades:



I - não exclui:

a) - o pagamento do tributo;

b) - a fluência dos juros de mora;

c) - a correção monetária do  débito;



II - não exime o infrator:

a) - do cumprimento da obrigação tributária acessória;

b) - de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais que couberem.



ARTIGO 108 - As multas cujos montantes não estiverem expressamente fixadas neste Código serão graduadas pela   autoridade administrativa competente, observadas as disposições e os limites nele fixados.



PARÁGRAFO ÚNICO - Na imposição e na graduação da multa levar-se- -á em conta:



I - a menor ou maior gravidade da infração;

II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;

III - os antecedentes do infrator com relação às disposições  da legislação tributária, observado o disposto no artigo 9l. 



ARTIGO 109 - As infrações serão punidas com as seguintes multas:



I - quando se tratar do não cumprimento de obrigação  tributária acessória, da qual não resulte a falta de pagamento de tributo ou atraso no pagamento  de penalidade  pecuniária, multa de 05 UFIRs a 450 UFIRs.

II - quando se tratar do não cumprimento de obrigação  tributária acessória da qual resulte  falta de pagamento do  tributo, no todo ou em parte: multa  de 25 UFIRs a 242 UFIRs;

III - quando ocorrer falta de pagamento ou recolhimento  a menor do imposto devido, lançado por homologação:



a) Tratando-se de simples atraso no recolhimento, estando devidamente escriturada a operação e o montante do tributo devido, antes do início do procedimento fiscal, aplicar-se-á as multas previstas no artigo 195; (Inciso alterado pela Lei Municipal nº 3.530/2001)

b) - tratando-se de simples atraso no recolhimento, estando devidamente escriturada a operação e o montante do tributo devido, apurada a infração mediante ação fiscal: multa de 50% (cinqüenta por cento) do  valor  do tributo devido;

c) - em caso de sonegação fiscal e independentemente da ação criminal que couber: multa de 05 (cinco) vezes o valor do tributo sonegado, devidamente corrigido.



ARTIGO 110 - Para os efeitos deste Código, entende-se como sonegação fiscal a prática, pelo sujeito passivo ou por terceiros  em   benefício daquele, como crimes de sonegação fiscal, a saber:



I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes do fisco,  com intenção de eximir-se, total ou parcialmente  do pagamento de tributo e quaisquer outros adicionais devidos por lei; 

II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de  exonerar-se  do pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal;

III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos  a operações mercantis, com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal;

IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar  despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Municipal.



PARÁGRAFO ÚNICO - Apurada a prática de crime  de sonegação  fiscal, a Fazenda Municipal ingressará com ação penal cabível.



ARTIGO 111 - Independentemente dos limites  estabelecidos  neste Código, as multas serão em dobro, no caso de reincidência  específica,  assim como daquelas previstas especialmente para cada tributo.



ARTIGO 112 - As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.



§ 1º - Apurando-se, no mesmo processo, o não cumprimento de  mais de uma obrigação tributária acessória pelo mesmo sujeito passivo,  impor-se-á somente a pena relativa à infração mais grave.



§ 2º - Quando o sujeito passivo infringir de forma  continuada  o mesmo dispositivo da legislação tributária, impor-se-á uma só multa acrescida de 50% (cinqüenta por cento), desde que a continuidade não caracterize  reincidência  e dela  não  resulte  falta  de pagamento do tributo, no todo ou em parte.



ARTIGO 113 - Serão punidos com  multa de 05 UFIRs a 500 UFIRs vezes o valor de referência:



I - o síndico, o leiloeiro, corretor, despachante ou quem  quer que facilite, proporcione ou auxilie por qualquer forma  a sonegação do tributo no todo ou em parte;

II - o   árbitro   que  prejudicar   a  Fazenda  Municipal por  negligência ou má fé nas avaliações;

III - as tipografias e estabelecimentos congêneres que:

a) - aceitarem encomendas para confecção de livros  e documentos fiscais estabelecidos pelo Município, sem a competente autorização da Fazenda Municipal;

b) - não mantiverem registros atualizados de encomenda,  execução e entrega de livros e documentos  fiscais,  na forma do regulamento;

IV - as autoridades, funcionários administrativos  e   quaisquer outras pessoas, independentemente de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, que embaraçarem, ilidirem ou dificultarem a ação da Fazenda Municipal;

V - quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que  infringirem dispositivos da legislação tributária do Município, para os quais não tenham sido especificadas penalidades  próprias.



ARTIGO 114 - O valor da multa será deduzido  de 20% ( vinte   por cento) e o respectivo processo arquivado se o infrator,  no  prazo  previsto para a interposição de recurso voluntário efetuar o pagamento do débito  exigido na decisão de primeira instância.



ARTIGO 115 - Considera-se atenuante, para efeito de  imposição  e graduação de penalidade, o fato de o sujeito passivo procurar espontaneamente a repartição competente para sanar infração à legislação tributária, antes do início de qualquer procedimento fiscal.



ARTIGO 116 - As multas não pagas no prazo assinalado,  serão inscritas na dívida ativa, para cobrança executiva sem prejuízo da  fluência  de juros de mora de 1% ( um por cento ) ao mês ou fração.



ARTIGO 117 - O sistema especial de fiscalização será aplicado,  a critério das autoridades fazendárias:



I - quando o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária;

II - quando houver dúvida quanto à veracidade ou à autenticidade dos registros referentes a operações realizadas e  aos tributos devidos;

III - em quaisquer outros casos, hipóteses ou circunstâncias  que justifiquem a sua aplicação.



PARÁGRAFO ÚNICO - O sistema especial a que se refere este artigo, será disciplinado em regulamento e poderá consistir, inclusive, no acompanhamento temporário das operações sujeitas ao tributo, por agentes   da  Fazenda Municipal.



ARTIGO 118 - Os contribuintes que estiverem em débito com relação a tributos ou penalidades devidas ao Município não poderão:



I - participar de licitações, qualquer que  seja  a  modalidade, promovida pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município;

II - celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com os órgãos da Administração  direta e indireta do Município, com exceção:

a) - da formalização dos termos e garantias   necessárias  à concessão da moratória;

b) - da compensação e da transação a que se referem os artigos 75 e 76.



PARÁGRAFO ÚNICO - Será obrigatório, para a prática dos atos  previstos neste artigo, a apresentação da certidão negativa,  na forma estabelecida na legislação tributária, observadas as exceções das  alíneas  a e b do inciso II deste artigo.



C A P I T U L O   VIII



D O S    P R A Z O S



ARTIGO 119 - Os prazos fixados na legislação tributária do  Município serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início  e  incluindo-se o do vencimento.



PARÁGRAFO ÚNICO - A legislação tributária poderá fixar,  ao invés da concessão do prazo em dias, data certa para o vencimento  de  tributos  ou pagamentos de multas.



ARTIGO 120 - Os prazos só se iniciam ou vencem em  dia  de  expediente normal da repartição em que  corra o processo, ou, deva ser  praticado o ato.



PARÁGRAFO ÚNICO - Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o inicio ou o fim do prazo será transferido ou prorrogado para o primeiro dia útil de expediente normal, imediatamente seguinte ao anteriormente  estabelecido.



C A P I T U L O    IX



D A    C O R R E Ç Ã O   M O N E T Á R I A



ARTIGO 121 - Os débitos fiscais decorrentes do não  recolhimento, na data devida, de tributos, adicionais ou penalidades, que não forem  efetivamente liquidados no vencimento, terão o seu valor atualizado monetariamente em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional.



PARÁGRAFO ÚNICO – O valor dos débitos a que se refere este artigo será atualizado segundo coeficiente utilizado pelo Governo Federal, facultado aos agentes arrecadadores adotarem a tabela oficial utilizada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atualização de débitos judiciais.



ARTIGO 122 - A correção monetária prevista no artigo  anterior aplicar-se-á inclusive, quanto aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte tiver depositado em moeda a importância questionada.



§ 1º - No caso deste artigo, a importância do depósito que  tiver de ser devolvida, por ter sido julgada procedente a reclamação, o recurso  ou a medida judicial, será atualizada monetariamente, na forma  prevista   neste Capítulo.



§ 2º - As importâncias depositadas pelos contribuintes em garantia de instância administrativa ou judicial, serão desenvolvidas obrigatoriamente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da decisão que houver reconhecido a improcedência total ou parcial da exigência fiscal.



§ 3º - Se as importâncias depositadas, na forma do parágrafo  anterior, não forem desenvolvidas no prazo nele previsto,  ficarão  sujeitas  a permanente correção monetária até a data da efetiva devolução, podendo ser utilizadas pelo contribuinte como compensação, na forma do artigo 75, no pagamento de tributos devidos ao Município.



ARTIGO 123 - As multas e juros de mora previstos   na  legislação tributária como percentagens do débito fiscal serão calculados sobre o  respectivo montante corrigido monetariamente nos termos deste Capítulo.



ARTIGO 124 - A correção monetária é de aplicação  obrigatória, só podendo ser dispensada nas hipóteses expressamente mencionadas neste Código. 



TITULO  II



DAS NORMAS PROCESSUAIS

 

C A P I T U L O   I



DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL



Art. 124-A. O Procedimento Administrativo Fiscal (PAF) é a fase que compreende o conjunto de atos e formalidades pertinentes ao controle de legalidade dos atos da administração tributária, podendo ter início com qualquer ato escrito e/ou de ofício, praticado por agente competente, devendo ser instaurado por:



I - termo de início de ação fiscal - TIF



II - termo de apreensão - TA;



III - notificação de lançamento - NL;



IV - termo de intimação - TI;



V - notificação complementar de documentos - NCD;	



VI - auto de infração e imposição de multa - AIIM;



VII - instrumentos correlatos previstos na legislação tributária.



§ 1º A autoridade fiscal lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, fixando, obrigatoriamente e sob pena de nulidade, o prazo para a conclusão da fiscalização, devendo o sujeito passivo ou seu preposto, empregado ou funcionário, ser devidamente notificado para o exercício do contraditório e da ampla defesa.



§ 2º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo de que trata o art. 31 desta Lei.



§ 3º A exigência do crédito tributário será formalizada pela Notificação de Lançamento ou pelo Auto de Infração e Imposição de Multa, com a devida cientificação do sujeito passivo.



Art. 124-B. A autoridade fiscal competente que presidir ou proceder a exames e diligências, lavrará ou fará lavrar, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, do qual constarão, além do mais que possa interessar, as datas iniciais e finais do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos examinados.



§ 1º O termo fiscal será emitido em 2 (duas) vias pela repartição fiscal, sendo uma devidamente autenticada ou assinada pela autoridade fiscal competente, entregue ao sujeito passivo, mediante recibo na via do Fisco ou por meio eletrônico.



§ 2º A assinatura do contribuinte não constitui formalidade essencial à validade do termo de fiscalização, não implica em confissão, nem sua falta ou sua recusa agravarão a penalidade.



§ 3º Prescinde de assinatura os termos fiscais, os autos de infração e as notificações de lançamentos emitidas por processo eletrônico.



§ 4º Iniciada a fiscalização, a autoridade fiscal terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluí-la, com prorrogações automáticas por iguais períodos, em razão da necessidade dos procedimentos fiscais ou qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.



§ 5º O prazo a ser concedido ao sujeito passivo para entrega dos documentos fiscais e demais obrigações acessórias será de 10 (dez) dias, contados da ciência do termo de início de fiscalização e/ou notificação de apresentação de documento, podendo ser prorrogado a critério da autoridade competente em até mais 30 (trinta) dias, desde que devidamente fundamentado.



§ 6º O sujeito passivo poderá, dentro do prazo previsto no § 5º deste artigo, justificar suas razões para não apresentar os documentos exigidos pela Fazenda Municipal.



§ 7º Será de 20 (vinte) dias, contados da data de ciência, o prazo para o sujeito passivo recolher o crédito apurado, reclamar ou impugnar a Notificação de Lançamento e o Auto de Infração e Imposição de Multa.



§ 8º Encerrada a fiscalização, a autoridade fiscal emitirá Termo de Conclusão de Ação Fiscal, circunstanciando o que apurar, registrando a data de início e término, o período fiscalizado, os livros e documentos examinados e o que mais possa interessar.



§ 9º Sem prejuízo de ação fiscal individual, a administração tributária poderá utilizar procedimento de notificação prévia visando à autorregularização, no prazo do § 5º deste artigo, que não constituirá início de procedimento fiscal.



§ 10. A notificação prévia com o objetivo de autorregularização não exclui a espontaneidade do sujeito passivo.



§ 11. As comunicações poderão ser realizadas por meio eletrônico, em sistema disponibilizado pelo Município ou outro equiparado.



Art. 124-C. A ciência dos atos e decisões far-se-á:

I - por carta registrada com aviso de recebimento, datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio;



II - pessoalmente, por seu familiar, representante, mandatário ou preposto, mediante recibo datado e assinado, ou com menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura, a critério da Fazenda Municipal;



III - por edital publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, se desconhecido, incerto ou inacessível o domicílio tributário;



IV - por meio eletrônico, através da confirmação do recebimento, ou tacitamente, a partir do envio da informação.



§1º Quando o edital for de forma resumida, deverá conter todos os dados necessários à plena ciência do intimado.



§2º Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um sujeito passivo, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados neste artigo para as intimações.



Art. 124-D. A intimação presume-se realizada:



I - quando pessoal, na data do recebimento;



II - quando por carta, na data do recebimento do aviso e, se for essa omitida, na data de juntada do aviso aos autos;



III - quando por edital, 15 (quinze) dias após a data da publicação.



IV - quando por meio eletrônico, após a data de confirmação do recebimento da mensagem enviada, ou 15 (quinze) dias, de forma tácita, a partir da data de envio. (Incluído pela Lei 5755/2024)



Seção I

Da Apreensão de Bens ou Documentos



ARTIGO 125 - Poderão ser apreendidas as coisas  móveis, inclusive mercadorias e documentos, existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional do contribuinte, responsável ou de terceiros, ou em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material  de infração à legislação tributária do Município.



PARÁGRAFO ÚNICO - Havendo prova ou fundada suspeita  de  que  as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas  necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator.



ARTIGO 126 - Da apreensão, lavrar-se-á auto com os  elementos  do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 138.    



PARÁGRAFO ÚNICO - O auto de apreensão conterá  a  descrição   das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado  pelo  autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for  idôneo, a juízo do autuante.



ARTIGO 127 - Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou  da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.



ARTIGO 128 - As coisas apreendidas serão restituídas,  a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância  será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos, até a decisão   final, os espécimes necessários à prova.



PARÁGRAFO ÚNICO - Em relação a este artigo aplica-se no que  couber o disposto nos artigos 157  a 162.



ARTIGO 129 - Se o autuado não provar o preenchimento dos requisitos ou o cumprimento das exigências legais para liberação dos bens  apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias após a apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.



§ 1º - Quando a apreensão recair em bens  de  fácil deterioração, estes poderão ser doados, a critério da Administração, a associações de caridade e demais entidades beneficentes ou de assistência social.



§ 2º - Apurando-se, na venda em hasta pública ou  leilão,  importância superior, aos tributos acréscimos legais e demais  custos  resultantes da modalidade de venda, será o autuado notificado para, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, receber o excedente, se  já não houver comparecido para fazê-lo.



Seção  II



Da Notificação Preliminar



ARTIGO 130 -  Verificando-se omissão  não dolosa do pagamento  de tributo, ou qualquer infração da legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator,  notificação  preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a situação.



PARÁGRAFO ÚNICO - Esgotado o prazo de que trata este artigo,  sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á o auto de  infração.



Art. 130. Verificando-se omissão não dolosa do pagamento de tributo, ou qualquer infração da legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita, será expedida notificação contra o infrator, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, regularize a situação. (Alterado pela Lei 5755/2024)



ARTIGO 131 - A notificação preliminar será feita em fórmula  destacada do talionário próprio, no qual ficará cópia a carbono, com o  "ciente" do notificado, e conterá, entre outros, os seguintes elementos:



I - nome do notificado;

II - local, dia e hora da lavratura;

III - descrição sumária do fato que motivou a lavratura e indicação do dispositivo legal violado, quando couber;

IV - valor do tributo e da multa devidos, se for o caso;

V - assinatura do notificado.



§ 1º - A notificação preliminar será lavrada  no  estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração,  ainda que aí não resida o fiscalizado ou infrator, e poderá ser   datilografada  ou impressa com relação as palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos a mão e inutilizadas as entrelinhas em branco.



§ 2º - Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia da  notificação, autenticada pela autoridade, contra recibo no original.



§ 3º - A recusa do recibo, que será  declarada  pela  autoridade, não aproveita ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica.



§ 4º - O disposto no parágrafo anterior  é  aplicável  inclusive, aos fiscalizados ou infratores:



I - analfabetos ou impossibilitados de assinar notificação;

II - aos incapazes, tal como definidos na lei civil;

III - aos responsáveis por negócios ou atividades não regularmente constituídos.



§ 5º - Na hipótese do parágrafo anterior, a autoridade  declarará essa circunstância na notificação.



§ 6º - A notificação preliminar não comporta reclamação,  recurso ou defesa.



ARTIGO 132 - Considera-se convencido do débito  fiscal, o contribuinte que paga tributo mediante notificação preliminar.



ARTIGO 133 - Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado:



I - quando for encontrado no exercício de atividade tributável, sem prévia inscrição;

II - quando houver provas de tentativa de eximir-se ou furtar-se ao pagamento de tributo;

III - quando for manifestado o ânimo de sonegar;

IV - quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de decorrer 1 (um) ano, contada da última notificação preliminar.



Seção   III



Da Representação



ARTIGO 134 - Quando incompetente para  notificar  preliminarmente ou autuar, o agente do fisco deve e qualquer pessoa pode representar, contra toda ação ou omissão contrária às disposições da legislação tributária do Município.



ARTIGO 135 - A representação far-se-á por escrito e conterá, além da assinatura do autor, o seu nome, a profissão e endereço,  será acompanhada de provas ou indicará os elementos desta e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão dos quais se tornou conhecida a infração.



ARTIGO 136 - Recebida a representação,   a autoridade  competente providenciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva  veracidade e, conforme couber, notificará preliminarmente o infrator,  autuá-lo-á ou arquivará a representação.



C A P I T U L O   II



DOS ATOS INICIAIS



Seção I



Do Auto de Infração



ARTIGO 137 - O auto de infração, lavrado com precisão  e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá:



I - mencionar o local, dia e hora da lavratura; 

II - referir-se ao nome do infrator e das testemunhas, se houver;

III - descrever sumariamente o fato que constituiu infração e  as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo da legislação tributária municipal violado  e fazer  referência  ao tempo de fiscalização em nome se consignou a infração, quando for o caso;

IV - conter a intimação ao infrator para pagar  os   tributos  e multas devidos ou apresentar defesa e   provas  nos  prazos previstos.



§ 1º - As omissões ou incorreções do auto, não acarretarão  nulidade quando, do processo constarem elementos suficientes para a  determinação da infração e do infrator.



§ 2º - A assinatura do autuado não constitui  formalidade  essencial à validade do auto e não implica em confissão, nem a recusa  agravará a pena.



§ 3º - Se o infrator, ou quem o representa, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção expressa dessa circunstância.



ARTIGO 138 - O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão, e então conterá, também os elementos deste.



ARTIGO 139 - Da lavratura do auto será intimado o infrator:



I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de  cópia do auto ao autuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;

II - por carta, acompanhada de cópia do auto com aviso de  recebimento ( AR ), datada e firmada pelo  destinatário ou  por alguém do seu domicílio;

III - por edital na imprensa oficial ou em  órgão  de  circulação local, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias,  se o infrator não puder ser encontrado pessoalmente  ou  por   via postal.



ARTIGO 140 - A intimação presume-se feita:



I - quando pessoal, na data do recebimento;

II - quando por carta, na data do recibo de volta e, se for esta omitida, l5 ( quinze ) dias após a entrega da carta no correio;

III - quando por edital, no termo do prazo, contado este da  data da publicação.



ARTIGO 141 - As intimações subsequentes à inicial far-se-ão  pessoalmente, caso em que serão certificados no processo, e por carta ou edital, conforme as circunstâncias, observado o disposto nos artigos 139 e 140.



Seção  II



Da Reclamação Contra o Lançamento



ARTIGO 142 - O contribuinte que não concordar  com  o  lançamento poderá reclamar no prazo de 20 (vinte)  dias, contados na forma prevista para as intimações, no artigo 140.



ARTIGO 143 - A reclamação contra o lançamento far-se-á por  petição, facultada a juntada de documento.



§ 1º. Nos casos em que venha requerer cancelamento de tributos , o contribuinte fica obrigado a comprovar através de documentos o não exercício da atividade no município, o qual deverá instruir o Processo Administrativo em tramitação no Protocolo.

 

§ 2º. Não havendo a comprovação de que trata o parágrafo primeiro,  o processo não será analisado e no prazo de 05 (cinco) dias será  arquivado. (Parágrafos incluídos pela Lei Municipal nº 4.058/2006)



ARTIGO 144 - A reclamação contra o lançamento terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos lançados.



Seção  III



Da Defesa



ARTIGO 145 - O autuado apresentará defesa no prazo  máximo  de 20 (vinte) dias, contados da intimação.



ARTIGO 146 - A defesa do autuado será apresentada por  petição, à repartição por onde correr o processo, mediante o respectivo protocolo.



PARÁGRAFO ÚNICO - Apresentada a defesa, o autuante  terá o  prazo de 10 (dez) dias para impugná-la, o que fará na forma dos artigos seguintes.   



ARTIGO 147 - Na defesa, o autuado alegará toda a matéria que  entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir,  juntará logo as que possuir e, sendo o caso, arrolará testemunhas, até o  máximo de 3 (três).



ARTIGO 148 - Nos processos iniciados mediante reclamação contra o lançamento, será dada vista a funcionário da repartição lançadora,  a fim  de informá-lo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que receber o processo.



C A P I T U L O   III



DAS PROVAS





ARTIGO 149 - Findos os prazos a que se referem  os  artigos 145 e 146, o dirigente da repartição fiscal responsável pelo  lançamento  deferirá, no prazo de l0 (dez) dias, a produção das provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias e fixará o prazo, não superior a 30 (trinta) dias, em que  uma  e  outra devam ser produzidas.



ARTIGO 150 - As perícias deferidas competirão ao perito designado pela autoridade competente, na forma do artigo anterior,  quando   requeridas pelo autuante ou, nas reclamações contra o lançamento,  pelo  funcionário  da fazenda, ou ainda quando ordenadas de ofício, poderão ser atribuídas a  agentes do fisco.



ARTIGO 151 - Ao autuado e ao autuante será permitido,  sucessivamente, reinquirir as testemunhas; do mesmo modo ao reclamante e ao  responsável pelo lançamento, nas reclamações contra o lançamento.



ARTIGO 152 - O autuado e o reclamante poderão participar das  diligências pessoalmente ou através de seus prepostos ou representantes legais, e as alegações que fizeram serão juntadas ao processo ou constarão  do  tempo de diligência, para serem apreciadas no julgamento.



ARTIGO 153 -  Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou arquivos das repartições da Fazenda Municipal ou em  depoimento  pessoal de seus representantes ou servidores.



C A P I T U L O   IV



DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA





ARTIGO 154 - Findo o prazo para a produção de provas, ou perempto o direito de apresentar a defesa, o processo será presente à autoridade  julgadora, que proferirá decisão no prazo de 10 (dez) dias.



§ 1º - Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo a requerimento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente, ao autuado e ao autuante, ou ao reclamante e ao responsável pelo lançamento, por 5 (cinco) dias a cada um, para as alegações finais.



§ 2º - Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 10 (dez) dias, para proferir a decisão.



§ 3º - A autoridade não fica adstrita às  alegações  das  partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas  no processo.



§ 4º - Se não se considerar habilitada a  decidir,  a  autoridade poderá converter o processo em diligência e determinar a  produção  de  novas provas, observado o disposto no Capítulo II deste Título, na parte aplicável.



ARTIGO 155 - A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação contra o  lançamento, definindo expressamente os seus efeitos  num  e  noutro caso.



ARTIGO 156 - Não sendo proferida decisão,  no prazo  legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora julgado procedente o auto de infração ou improcedente a reclamação contra o lançamento, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade da  primeira instância.



C A P I T U L O    V



DOS RECURSOS



Seção   I



Do Recurso Voluntário



ARTIGO 157 - Da decisão de primeira instância, contrária, no todo ou em parte, ao contribuinte, caberá recurso voluntário para o Prefeito,  com efeito suspensivo, interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da  ciência da decisão.



ARTIGO 158 - É vedado reunir em uma só petição, recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e  alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas no mesmo processo fiscal.



Seção  II



Da Garantia de Instância



ARTIGO 159 – REVOGADO pela Lei nº 4.879/2013.



ARTIGO 160 - REVOGADO pela Lei nº 4.879/2013.



ARTIGO 161 - REVOGADO pela Lei nº 4.879/2013.



ARTIGO 162 - REVOGADO pela Lei nº 4.879/2013.



ARTIGO 163 - REVOGADO pela Lei nº 4.879/2013.



ARTIGO 164 - REVOGADO pela Lei nº 4.879/2013.

ARTIGO 165 - REVOGADO pela Lei nº 4.879/2013.



ARTIGO 166 - REVOGADO pela Lei nº 4.879/2013.



ARTIGO 167 - REVOGADO pela Lei nº 4.879/2013.



ARTIGO 168 - REVOGADO pela Lei nº 4.879/2013.



Seção   III



Do Recurso de Ofício



ARTIGO 169 - Das decisões de primeira instância   contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da  infração, será interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, sempre  que a importância em litígio exceder o valor de 50 UFIRs. 



PARÁGRAFO ÚNICO - Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, no caso previsto neste artigo, cumpre ao servidor iniciador  do  processo, ou a qualquer outro que do fato tomar conhecimento, interpor o  recurso, em petição encaminhada por intermédio daquela autoridade.



ARTIGO 170 - Subindo o processo em grau de recurso voluntário,  e sendo também o caso de recurso de ofício, não interposto,  o Prefeito  tomará conhecimento pleno do processo como se tivesse havido tal recurso.



C A P I T U L O   VI



DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS



ARTIGO 171 - As decisões fiscais definitivas serão cumpridas:    



I - pela notificação do sujeito passivo e quando  for  o  caso, também do seu fiador, no prazo de 10 (dez) dias, satisfazer ao pagamento do valor da condenação;

II - pela notificação do sujeito passivo para vir receber importância indevidamente recolhida como tributo ou multa;      

III - pela notificação do sujeito passivo, para vir receber,  ou, quando  for  o  caso,  pagar,  no  prazo de 10 (dez) dias a diferença entre:

a) - o valor da condenação e a importância   depositada  em garantia de instância;

b) - o valor da condenação e o produto da venda dos títulos caucionados, quando não satisfeito o pagamento no prazo legal;

IV - pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos  apreendidos ou depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se tiver havido alienação, ou do seu valor de mercado, se houver ocorrido doação;

V - pela imediata inscrição na dívida ativa, e remessa da  certidão para cobrança executiva, dos débitos a que se referem os incisos I e III deste artigo, se não tiverem sidos pagos no prazo estabelecido.



ARTIGO 172 - A venda de títulos da dívida  pública,   aceitos  em caução, não se realizará abaixo da cotação: deduzidas as despesas  legais  da venda, inclusive as taxas oficiais de corretagem, proceder-se-á, em tudo  que couber, na forma do inciso III, alínea "b", do artigo 171 e do § 2º artigo 160.



ARTIGO 173 - As notificações a que  se referem o artigo 171,  poderão ser feitas em conformidade com o disposto nos artigos 139 e 141.



§ 1º - Caso esteja o sujeito passivo, representado  legalmente, a notificação será procedida na pessoa deste.



§ 2º - As notificações deverão ser iniciadas dentro do prazo de 5 (cinco) dias da decisão final.



L I V R O    S E G U N D O

P A R T E    E S P E C I A L



T I T U L O   I

D O    S I S T E M A    T R I B U T A R I O



C A P I T U L O    U N I C O

DA   ESTRUTURA



ARTIGO 174 - Compõem o Sistema Tributário do Município:



I - IMPOSTOS:

a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Sobre serviços de qualquer Natureza,  não  compreendidos no Artigo 155, I, "b", da C.F. definidos em Lei  complementar;

c) Sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título,  por ato oneroso, de bens imóveis, por  natureza  ou  acessão física, e de direitos Reais Sobre Imóveis, exceto os  de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;



II - CONTRIBUIÇÕES:

a) De melhoria, decorrente de obra pública; 

b)    Plano Comunitário de Obras – PLACOMUNI;

c) De previdência, cobrada do servidor público  municipal, para custeio, em benefícios destes, do  sistema  previdenciário.



III - TAXAS:

a) Decorrentes do regular exercício do poder de polícia administrativa:

                     1 - de localização;

                     2 - de funcionamento;

                     3 - de publicidade;

	          4 – para execução de obras;

                     5 – para trânsito de veículos automotores de aluguel;

                     6 - de ocupação do solo;

                     7 - de funcionamento extraordinário.

b) Decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,  prestados   ao contribuinte ou postos a sua disposição:

	          1 – Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza de Vias Públicas;

                     2 – Taxa  de  Conservação  de  Pavimentação,  Guias    e  Sarjetas; (Revogado pela Lei 5549/2023)

                     3 – Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio;

                     4 – Taxa de Conservação e Serviços em Estradas Municipais;

                     5 – Taxa de Conservação e Manutenção das Redes de Água e Esgoto.



ARTIGO 175 - São instituídas as tarifas,  constantes do anexo IV, não ficando submetidas à disciplina jurídica dos tributos, aplicando-se-lhes:



I – Atualização monetária;

II - Penalidades da mora;

III - Pagamento;

IV - Cobranças e inscrição da Dívida Ativa;

V - Identificação do sujeito passivo;

VI - Lançamento.



§1º - O valor de cada tarifa, será o que for apurado em planilha de custos.



§ 2º - As revisões serão periódicas, por ato do Executivo.



§ 3º - Por Decretos serão regulamentadas as tarifas.



T Í T U L O   II



D O S    I M P O S T O S



C A P Í T U L O   I



DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA



Seção  I



Do Fato Gerador e do Sujeito Passivo



ARTIGO 176 - O imposto sobre a propriedade predial  e territorial urbana, tem por fato gerador, a propriedade, o domínio útil, a posse ou outra forma de  exercício dos atributos do direito de propriedade definido  na  legislação civil, sobre imóveis, com ou sem edificação.



§ 1º - No caso de benfeitoria existente no imóvel,  a  incidência será do imposto predial.  



§ 2º - As zonas urbanas, para efeito de localização  dos  imóveis sujeitos a este imposto, são as definidas no anexo I.



§ 3º - As chácaras ou sítios de recreio, são equiparados  a  imóveis urbanos para efeito da imposição deste imposto.



ARTIGO 177 - O sujeito passivo da obrigação tributária, decorrente deste imposto é o titular do domínio, possuidor, ou proprietário, a qualquer título, de bem imóvel urbano.



Parágrafo único. Os contribuintes descritos no caput deste artigo são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto. (Alterado pela Lei 5556/2023)



ARTIGO 178 - Considera-se benfeitoria, para  efeito  do § 1º,  do artigo 176:



I - A construção, ou a edificação permanente, destinada a  habitação, uso como lazer, recreio, comércio, indústria,  serviços e assemelhados.

II - A construção, ou, a edificação mesmo que inacabada, mas efetivamente utilizada, exceto as de  uso temporário.



Seção  II



Da Base de Cálculo e da Alíquota



ARTIGO 179 - A base de cálculo do imposto predial  e  territorial urbano, será:



I - O valor venal do terreno, estipulado distintamente,  por metro quadrado, para cada zona urbana obtido em função  dos elementos seguintes considerados em conjunto, ou, isoladamente:

1) preços praticados no mercado imobiliário;

2) localização e características;

3) estar servido de equipamentos urbanos;

4) correção de valores por índice de desvalorização  da moeda, ou de depreciação por fatores objetivamente  reconhecidos;

5) elementos informativos, tecnicamente admitidos para  avaliação de bem imóvel.



II - O valor venal da construção, ou da edificação, permanente em imóvel urbano, será obtido em conformidade com os  critérios estabelecidos nas tabelas constantes do anexo II. (Inciso alterado pela Lei Municipal nº 3.227/1997)



§ 1º Quando das transferências de imóveis urbanos, havendo discordância do valor venal atribuído pelos critérios fixados na presente lei, poderá o contribuinte requerer que se proceda à avaliação individual de seu imóvel, que será realizada por uma Comissão avaliadora, assim representada:

I. Um representante da Prefeitura Municipal de Garça.

II. Dois corretores de imóveis, nomeados pelo delegado local do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI). 



§ 2º O Representante da Prefeitura Municipal de Garça, exercerá a função de Presidente desta Comissão Avaliadora.



§ 3º  A função de membro da Comissão Avaliadora é de relevante interesse público, e não será remunerada. (Alteração dada pela Lei Municipal nº 4.608/2011)



Art. 180. A alíquota do imposto predial corresponderá a 0,44% aplicado sobre o valor venal de cada imóvel descrito na Tabela C, do Anexo II, desta Lei. (Alteração dada pela Lei Municipal nº 4.530/2010)



PARÁGRAFO ÚNICO – (REVOGADO pela Lei Municipal nº 3.628/2002)



Art. 181. A alíquota do imposto territorial corresponderá a 1,33%, aplicada sobre o valor venal do terreno descrito na Tabela C, do Anexo II, desta Lei.



§ 1º Na hipótese do terreno desatender as normas urbanísticas existentes, será aplicada a alíquota de 2,22% sobre o valor venal do terreno descrito na Tabela C, do Anexo II, desta Lei. (Alteração dada pela Lei Municipal nº 4.530/2010)



§ 2º - Ocorrendo a demolição de prédio localizado na zona central da cidade, de acordo com anexo do Código de Posturas, se o proprietário não edificar outro prédio no local, no prazo de 12 meses, sofrerá a incidência do Imposto em dobro.



ARTIGO 182 - O órgão fiscal da Prefeitura manterá, cadastro imobiliário contendo todos os elementos necessários a imposição tributária deste título.



§ 1º Para fins de alteração no cadastro imobiliário dos dados do titular do imóvel, serão aceitos um dos seguintes documentos:



I - certidão da matrícula do imóvel, expedida a menos de 30 (trinta) dias, ainda que obtida através de visualização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI);



II - escritura pública da transação imobiliária, de cujo negócio resulte na transferência da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem;



III - instrumento particular que, por lei, tenha força de escritura pública, desde que averbado ou registrado na matrícula do imóvel;



IV - compromisso particular com firmas reconhecidas em tabelionato de notas, nos casos de compra e venda, cessão de direitos ou permuta, desde que permita a compreensão da cadeia de transmissão do imóvel;



V - formal de partilha em processo judicial de inventário;



VI - escritura pública de inventário;



VII - decisão judicial autorizando a transferência de titularidade do imóvel;



VIII - escritura pública de ata notarial para fins de justificação de posse do imóvel.



§ 2º Serão inscritos como titulares dos imóveis o proprietário, o titular de domínio útil e/ou o possuidor, a qualquer título, que exteriorize, nos termos do parágrafo anterior, os atos inerentes ao domínio do bem.

(Parágrafos incluídos pela Lei 5547/2023)



§ 1º A inscrição ou alteração no cadastro imobiliário será promovida:



I - pelo proprietário ou seu representante legal;



II - pelo possuidor a qualquer título;



III - por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;



IV - pelo compromissário-comprador, nos casos de compromisso de compra e venda;



V - pelo inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação;



VI - de ofício pela Administração:



em se tratando de imóvel federal, estadual, municipal;



quando a inscrição, atualização ou correção não for realizada pelo contribuinte, podendo a administração tributária requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo a órgãos ou entidades, públicos ou privados, nos termos do § 4º do art. 198 do CTN, bem como realizar diligências para obtenção de certidões e demais documentos.



§ 2º Para fins de alteração no cadastro imobiliário dos dados dos titulares do imóveis, serão aceitos um dos seguintes documentos:



I - certidão da matrícula do imóvel, expedida a menos de 30 (trinta) dias, ainda que obtida através de visualização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI);

II - escritura pública da transação imobiliária, de cujo negócio resulte na transferência da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem, inclusive a constituição dos direitos reais previstos no art. 1.225 do Código Civil;III - instrumento particular com firma reconhecida em tabelionato de notas, nos casos de compromisso de compra e venda, cessão de direitos ou permuta, desde que permita a compreensão da cadeia de transmissão do imóvel;



IV - contrato bancário que vise a aquisição de imóvel ou de direito a ele relativo, cuja legislação lhe atribua força de escritura pública;

V - formal de partilha em processo judicial de inventário;VI - decisão judicial de nomeação de inventariante;



VII - escritura pública de inventário;VIII - decisão judicial, ainda que provisória, reconhecendo o direito de posse ou autorizando a transferência de titularidade do imóvel;



IX - ata notarial para fins de justificação de posse do imóvel.



X - demais títulos que, por lei, seja conferido caráter probatório da propriedade, posse ou domínio útil sobre o bem imóvel.



§ 3º Havendo, em um mesmo cadastro, pluralidade de titulares, um deles será lançado como responsável principal, e os demais identificados como corresponsáveis.



§ 4º Poderá ser requerida análise de viabilidade para atualização cadastral perante o órgão fazendário, exigindo-se, a depender do caso, apresentação de documentação complementar para identificação dos responsáveis tributários.



§ 5º O requerimento que vise apenas a alteração de endereço para correspondência será instruído com a identificação do contribuinte cadastrado ou de seu procurador.

(Alterado pela Lei 5748/2024)



ARTIGO 183 - Os critérios de enquadramento do imóvel, para efeito de obtenção  do  valor  venal, serão adotados pelo órgão fiscal conforme o disposto nos anexos I e II.



§ 1º - Ao sujeito passivo é reservado o  direito  de   oposição, desde que,  baseado em fundamentação técnica,  ou  na existência  de erro ou equívoco praticado pelo órgão fiscal.



§ 2º - Para a apuração do valor venal do terreno não serão  considerados os bens móveis nele mantidos, em caráter permanente  ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, embelezamento ou comodidade.



ARTIGO 184 - Para  os  imóveis que  não tenham valor venal,  que integram ou venham a integrar  o  perímetro urbano,  fica  atribuída ao órgão   lançador a competência para a apuração, tomando-se  por base os elementos dos  anexos I e II.



ARTIGO 185 - Quando o sujeito passivo possuir acima de  2 (dois) terrenos, a alíquota do imposto territorial será de 5% (cinco por cento)  sobre os excedentes, considerando-se os dois primeiros aqueles de maiores valores venais.



Seção  III



Do  Lançamento

 

ARTIGO 186 - O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado no primeiro trimestre de cada ano, com base nos valores venais apurados de acordo com as tabelas constantes do anexo II desta Lei.



§ 1º - Para lançamento do imposto no exercício de 1998, será observado o seguinte critério:



I - As parcelas 01 a 03 serão lançadas com base no valor venal apurado de acordo com a Tabela "A" do Anexo II desta Lei;

II - As parcelas 04 a 07 serão lançadas com base no valor venal apurado de acordo com a Tabela "B" do Anexo II desta Lei.



§ 2º - Tratando-se de terreno no qual sejam  concluídas obras  durante  o exercício, o Imposto Predial Urbano, será devido até o final do ano em que seja expedido o habite-se, em que seja obtido  o  auto de vistoria, ou em que as construções sejam efetivamente ocupadas. (Artigo alterado pela Lei Municipal nº 3.227/1997)



§ 3º Em se tratando de área rural transformada em urbana, com a finalidade de loteamento, não haverá o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano nos 12 (doze) meses seguintes à aprovação e registro do loteamento em todos os órgãos e departamentos competentes.



I. Após, o período de 12 (doze) meses, constante do parágrafo acima, o Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado com base no valor venal apurado de acordo com a tabela “C”, anexo II – 4ª Zona, sendo, após este período, revisto o lançamento e reenquadrado na zona de sua localização. (Parágrafo alterado pela Lei Municipal nº 4.592/2011)



ARTIGO 187 - O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição.



§ 1º - No mesmo recibo poderão ser lançadas as taxas de serviços públicos.



§ 2º - No caso de terreno objeto de compromisso,  de   compra  e venda, o lançamento será emitido em nome do promitente vendedor, até  a  inscrição do compromissário comprador.



Art. 187. O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano dar-se-á em face do proprietário do imóvel, do titular do domínio útil ou do possuidor, cabendo à autoridade fazendária optar entre os diversos contribuintes visando facilitar o procedimento de arrecadação. (Alterado pela Lei 5556/2023)



§ 1º No mesmo documento de arrecadação poderão ser lançadas as taxas de serviços públicos relativas ao imóvel. (Alterado pela Lei 5556/2023)



§ 2º No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será efetuado em nome do promitente comprador, do promitente vendedor, até o efetivo registro do título translativo na matrícula do imóvel, ou de ambos os contribuintes, nos moldes do caput deste artigo.

(Alterado pela Lei 5556/2023)



§ 3º - Tratando-se de terreno que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento será feito em nome do enfiteuta,  do usufrutuário ou do fiduciário.



§ 4º - Nos casos de condomínio o Imposto Predial  e  Territorial Urbano será lançado em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários, nos  dois  primeiros  casos,  sem  prejuízo da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do tributo.



ARTIGO 188 - O  lançamento  do  Imposto  Predial  e  Territorial urbano será distinto, um para cada unidade autônoma, ainda que contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte.



ARTIGO 189 - Será feito o cálculo do Imposto Predial  e Territorial Urbano, ainda que não conhecido o contribuinte.



ARTIGO 190 - Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal o lançamento poderá ser revisto, de ofício, aplicando-se  para a  revisão as normas previstas na parte geral deste Código.



§ 1º - O pagamento da obrigação tributária objeto de lançamento anterior, será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte, em conseqüência de revisão de que trata este artigo.



§ 2º - O lançamento complementar, resultante  de  revisão, não invalida o lançamento anterior.



§ 3º - O lançamento rege-se pela lei vigente à data da  ocorrência  do  fato gerador  do  Imposto Sobre a Propriedade Predial e  Territorial Urbana.



§ 4º A revisão de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano por impugnação do sujeito passivo, quando resultante da revisão de área construída, somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:



I - não havendo alvará de construção: será necessária a regularização do imóvel, obedecidas as exigências da legislação de obras e edificações do Município;



II - havendo alvará de construção: será necessária a emissão do “Habite-se”, nos termos do que dispõe a legislação de obras e edificações do Município; 



§ 5º Na ocorrência de ato ou fato que justifique alterações de lançamento no curso do exercício, estas serão efetuadas apenas mediante processo regular e por despacho da autoridade tributária competente.

(§§ 4º e 5º Incluídos pela Lei 5733/2024)



ARTIGO 191 - O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade,  domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer  exigências administrativas para a utilização do imóvel.



ARTIGO 192 - O aviso de lançamento será entregue no domicílio tributário do contribuinte, considerando-se como tal o local em que estiver situado o imóvel, ou o local indicado pelo contribuinte.



§ 1º - Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do Município, considerar-se-á notificado do lançamento, com a remessa do respectivo aviso, por via postal, protocolado ou registrado.



§ 2º - A autoridade administrativa pode recusar o  domicílio  eleito pelo contribuinte, quando impossibilite ou dificulte a entrega do aviso onerando  o  Município,  ou   quando  dificulte   a  arrecadação  do tributo, considerando-se neste caso, como domicílio tributário, o local em que estiver situado o imóvel e a notificação a partir do edital.



Seção  IV

 

Da  Arrecadação





Art. 193. O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado ao contribuinte em até 10 (dez) parcelas mensais, sendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 12 (doze) UFG, devendo a data de vencimento de cada parcela ser fixada por Decreto do Executivo. (Artigo alterado pela Lei Municipal nº 4.562/2010)



§ 1º. O contribuinte poderá ainda optar pelo pagamento do imposto em cota única, até a data do vencimento da 1ª parcela, beneficiando-se com desconto de 15% (quinze por cento) sobre os valores lançados.



§ 2º. Poderá ainda o contribuinte, em dia com o pagamento da 1ª parcela, optar pelo pagamento, de uma só vez, das parcelas 2 a 10, fazendo jus a um desconto de 10% (dez por cento), calculado sobre o montante dos valores lançados nas respectivas parcelas (2ª a 10ª), desde que o faça até o vencimento da 2ª parcela. (Artigo alterado pela Lei Municipal nº 3.714/2003)



ARTIGO 194 - O pagamento do Imposto Predial e   Territorial Urbano não implica reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da  legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do terreno.     



Seção V



Das Penalidades



ARTIGO 195 - As multas por mora no pagamento de tributos,  terão a seguinte escala:



I - Até 30 dias - 2%;

II – Após 30 dias – 6% mais juros de 1% ao mês ou fração. 



ARTIGO 196 - O débito  será corrigido por índice oficial da desvalorização monetária.



PARÁGRAFO ÚNICO - A multa  e  os  juros de mora, serão aplicados sobre o valor atualizado do débito.



ARTIGO 196 A. As contribuições previdenciárias descontadas dos servidores, bem como a cota patronal a cargo do Município (transferência intragovernamental), não recolhidas ou repassadas ao IAPEN no prazo fixado serão atualizadas pelo IPCA, acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.



PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de parcelamento de débitos previdenciários do Município com o seu Regime Próprio de Previdência Social (IAPEN), o valor de cada parcela será atualizado, na data do pagamento, pelo índice de atualização do IPCA – Índice de Preço ao Consumidor Amplo, divulgado pelo IBGE, acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês. (Artigo incluído pela Lei Municipal nº 4.827/2013)



ARTIGO 197 - A imposição da multa de mora, não exclui a incidência de outras previstas neste Código.



PARÁGRAFO ÚNICO - As tarifas vencidas e não pagas submeter-se-ão às disposições deste Capítulo.



ARTIGO 198 - Para a imposição da multa de mora, não se levará em consideração os motivos de pagamento além do prazo de vencimento.



ARTIGO 199 - É vedado o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano sobre:



I - Imóveis de propriedade da União, dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios;

II - Templos de qualquer culto;

III - Imóveis de propriedade dos partidos políticos;

IV - Imóveis de propriedade de instituições de assistência social e educacional, observando os requisitos do parágrafo 4º deste artigo.



§ 1º - O disposto no Inciso I deste artigo é extensivo às autarquias, no que se refere aos imóveis efetivamente vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não exonera o promitente  comprador, da obrigação de pagar o imposto que incidir sobre o imóvel, objeto de promessa de compra e venda.



§ 2º - O disposto no Inciso I deste artigo não se aplica aos casos de enfiteuse ou aforamento, devendo o imposto, nesse caso, ser lançado em nome do titular do domínio útil.



§ 3º - O disposto no Inciso II deste artigo aplica-se a  toda  e qualquer atividade que, pelas suas características, possa ser qualificada como culto, independentemente da fé professada; a isenção, todavia, se restringe ao local do culto, não se estendendo a outros imóveis de propriedade,  uso ou posse da entidade religiosa que não satisfaça, às condições  estabelecidas neste artigo.



§ 4º - O disposto no Inciso IV  deste  artigo fica subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:



I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou  de suas rendas, a título de lucro ou participação no  seu resultado;

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na  manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas,  em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.



§ 5º - Na falta de cumprimento do disposto  no  parágrafo  anterior, o Prefeito determinará a suspensão do benefício a que  se  refere  este artigo.



ARTIGO 200 - Ficam isentos do pagamento do  imposto  territorial urbano, os terrenos cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso  da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios,  e  o  predial  nas mesmas condições.

§ 1º Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano os imóveis destinados exclusivamente a finalidades culturais, tais como exposição de artes, museus, teatros e outros com a mesma finalidade, desde que o acesso ao público seja gratuito e não tenha finalidade lucrativa.”

§ 2º Os pedidos de isenção serão analisados caso a caso pela Secretaria competente, oportunidade em que serão acompanhados de laudo demonstrando inexistência de impacto financeiro no seu deferimento. (Parágrafos incluídos pela Lei Municipal nº 4.404/2010)

ARTIGO 201 - O regulamento fixará a forma e  prazos para o reconhecimento das isenções e das imunidades a que se refere esta Seção.



ARTIGO 202 - Para obter a isenção prevista no artigo   258    da L.O.M. o sujeito passivo da obrigação tributária deverá atender os  seguintes requisitos:



I - possuir um único bem imóvel;

II - não possuir veículos;

III - ter renda familiar não superior a 2 salários mínimos;

IV - não possuir bem locado;

V - habitar o imóvel;

VI - imóvel de até 50 (cinqüenta)  metros quadrados. 



§ 1º - Sendo o sujeito passivo  aposentado,  o limite da área do inciso VI, será de até 70 metros quadrados.



§ 2º - A Administração municipal poderá, em  casos  excepcionais, levando em consideração a situação econômica do contribuinte, devidamente comprovada por relatório sócio-econômico, conceder isenção ainda que  não atendido algum dos requisitos deste artigo.



§ 3º - Ficam também isentas do pagamento do Imposto, ainda que não atendido algum dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo, as residências de madeira classificadas como padrão tipos 4 e 5 e  localizadas na 3ª e 4ª zonas. (Parágrafo alterado pela Lei Municipal nº 3.227/1997)



§ 4º - As isenções do Imposto Predial Urbano serão concedidas desde que requeridas até o vencimento da 1ª parcela.



§ 4º Os benefícios de que tratam este artigo deverão ser requeridos, impreterivelmente, até o último dia do mês de novembro e renovados a cada 3 (três) anos, contados de sua concessão, sob pena de cancelamento do benefício. (Parágrafo alterado pela Lei nº 5741/2024)



§ 5º - Os proprietários de um só terreno e que não tenham casa própria, terão como incentivo, um desconto de 15% (quinze por cento) sobre o imposto lançado.



§ 6º - Para obter o incentivo previsto no parágrafo anterior, o proprietário  deverá  requerê-lo  até  o  vencimento da  1ª parcela, juntando certidão do Cartório de Registro de Imóveis.



§ 7º Ficam mantidas as isenções de que trata esse artigo, reconhecidas mediante relatório social e Processo Administrativo,  exceto em relação  aos imóveis negociados ou por sucessão hereditária, cujos adquirentes não atendam os requisitos exigidos para obtenção do benefício de isenção. (Parágrafo alterado pela Lei Municipal nº 4.181/2008)



§ 8º Ficam também isentos do recolhimento de IPTU, os proprietários de um único imóvel com rendimento mensal pessoal comprovado de até 05 (cinco) salários mínimos nacional que sejam portadores das seguintes doenças: (Parágrafo alterado pela Lei Municipal nº 4.684/2011)



Alienação Mental;

Cardiopatia Grave;

Cegueira;

Contaminação por Radiação;

Doença de Parkinson;

Esclerose Múltipla;

Espondiloartrose Anquilosante;

Hanseníase;

Hepatopatia Grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);

Nefropatia Grave;

Neoplasia Maligna;

Paralisia Irreversível e Incapacitante;

Síndrome da Imunodeficiência adquirida (AIDS); e,

Tuberculose Ativa.



§ 9º A isenção de que trata o § 8º, fica estendida aos proprietários, que possuam como dependente no imóvel, cônjuge, companheiro ou colateral até 3º grau, portadores de uma das doenças enumeradas nos incisos I a XIV. (Parágrafo incluído pela Lei Municipal nº 4.536/2010)



§ 10. O contribuinte para usufruir da isenção, deverá requerer anualmente o benefício junto ao Departamento de Rendas do Município, comprovando ser portador ou possuir como dependente cônjuge, companheiro ou colateral até 3º grau, que residam no mesmo imóvel, portadores das doenças enumeradas no § 8º, apresentando laudo pericial atualizado, juntamente com o seu comprovante de rendimento, comprovante de residência e matrícula atualizada do imóvel. (Parágrafo incluído pela Lei Municipal nº 4.536/2010)



§ 10. O pedido de isenção a que se refere o § 8º deste artigo deverá ser instruído com os seguintes documentos:



I - laudo médico atualizado que ateste o diagnóstico da doença, observada sua validade por tempo indeterminado, quando se tratar de doença irreversível, nos moldes da Lei nº 5.446/2022;



II - documento de identidade do proprietário e, quando o portador da doença for o seu dependente, documento hábil que comprove o respectivo vínculo;



III - comprovantes de rendimento e de residência; e



IV - matrícula do imóvel. (Parágrafo alterado pela Lei nº 5741/2024)



CAPÍTULO II

(Nova redação dada pela Lei Municipal nº 3.714/2003)



DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS



Seção I



Do Fato Gerador e do Contribuinte



ARTIGO 203. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes na Lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.



§ 1° O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cujaprestação se tenha iniciado no exterior do País.



§ 2° Ressalvadas as exceções expressas na lista de que trata o “caput” deste artigo,os serviços nele mencionados ficam sujeitos ao Imposto Sobre Serviços, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.



§ 3° O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante autilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágiopelo usuário final do serviço.



§ 4° A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado e independe:



I - Do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade;

II - Do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao exercício da atividade, sem prejuízos das penalidades cabíveis. (Artigo alterado pela Lei Municipal nº 4.562/2010)



§ 5º O valor devido mensalmente pela Microempresa, pela Empresa de Pequeno Porte e pelo Microempreendedor Individual, optantes do Simples Nacional e integrantes do Regime Especial Unificado do Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será determinado mediante aplicação da base de cálculo, alíquotas, das formas e prazos de pagamento estabelecidos na legislação federal, ficando o Município autorizado, por Decreto do Poder Executivo, a regulamentar os procedimentos a serem adotados para indeferimento de opção pelo Simples Nacional, bem como a exclusão, de ofício, do Simples Nacional. (Inciso incluído pela Lei nº 5.082/2016)



ARTIGO 204. O imposto não incide sobre:



I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.



PARÁGRAFO ÚNICO. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.



ARTIGO 205. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador. 



Art. 205. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses seguintes, quando o imposto será devido no local: (Alterado pela Lei nº 5.152/2017)



§ 1° Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o serviço considera-se prestado e o imposto devido ao Município de Garça nas hipóteses seguintes:



I - Quando o serviço for proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País e tomado ou intermediado por pessoa física ou jurídica estabelecida ou, na falta de estabelecimento, domiciliada no Município, na hipótese do § 1º do Artigo 203;

II - Na instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista do Artigo 208; 

III - na execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.19 da lista do Artigo 208; (Alteração dada pela Lei nº 4.879/2013)

IV - na demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do Artigo 208;

V - nas edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do Artigo 208;

VI - na execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do Artigo 208;

VII - na execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do Artigo 208;

VIII - na execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do Artigo 208;

IX - no controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do Artigo 208;

X - REVOGADO;

XI - REVOGADO;

XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do Artigo 208;

XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, descritos no subitem 7.16 da lista do artigo 208; (Alterado pela Lei nº 5.152/2017)

XIII - na execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista do Artigo 208;

XIV - na limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista do Artigo 208;

XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no casos dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista do Artigo 208; 

XVI - dos bens ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do Artigo 208; 

XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiadas, seguradas ou monitoradas, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do artigo 208; (Alterado pela Lei nº 5.152/2017)

XVII - no armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do Artigo 208;

XVIII - na execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do Artigo 208;

XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 do Artigo 208; 

XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista do artigo 208; (Alterado pela Lei nº 5.152/2017)

XX - do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 do Artigo 208;

XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista do Artigo 208;  

XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista do Artigo 208.  (Incluído pela Lei nº 5.152/2017) 

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; (Incluído pela Lei nº 5.152/2017)

XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 (Incluído pela Lei nº 5.152/2017)

XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

XXV – do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09. (Alterado pela Lei nº 5399/2021)



Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento do disposto nos §§º 8º e 9º do artigo 208 deste Lei, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. (Alterado pela Lei nº 5.152/2017)



§ 2° No caso dos serviços a que se referem os subitens 3.04 e 22.01 da lista do ARTIGO 208, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município em relação à extensão, no seu território:



I - Da ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não;

II - Da rodovia explorada.



§ 3° No caso dos serviços executados em águas marítimas, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador dos serviços, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01. (Artigo alterado pela Lei Municipal nº 4.562/2010)



ARTIGO 206. Contribuinte do imposto é o  prestador  do  serviço, assim entendida a pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente  ou  em   sociedade, qualquer das atividades relacionadas na lista do artigo 203. 



§ 1º. Para fins deste artigo, considera-se:  



I - Empresa -  

a) - toda pessoa jurídica, de direito ou de fato, que exerça atividade econômica de prestação de serviço; 

b) - firma individual nas mesmas condições. 

II - Autônomo -

a) - todo profissional que pessoalmente  presta   serviços, classificado como:

1 - Profissional Liberal, o que realiza trabalho ou ocupação intelectual, científica, técnica, artística e equivalentes, com nível universitário ou inscrição em órgão classista; 

2 - Os que não se enquadrarem no item anterior, serão não liberais.

III - Estabelecimento prestador - o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.



§ 2º. O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na lista do art. 203 ficará sujeito à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.



ARTIGO 207. O tomador do serviço é responsável pelo recolhimento do imposto, inclusive multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, quando o prestador do serviço, não emitir nota fiscal ou outro documento permitido pela legislação tributária ou, quando desobrigado, não fornecer recibo no qual esteja expresso o número de sua inscrição no Cadastro Tributário do Município.



§ 1° Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, são responsáveis:



I - O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;



II - Os órgãos da Administração Direta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município, tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.18, 7.19, 7.21, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista do Artigo 208; (Alteração dada pela Lei nº 4.879/2013)



III - Os estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos subitens 7.02, 11.02, 15.10, 17.05, 17.10 e 19.01 da lista do Artigo 208; (Alteração dada pela Lei nº 4.879/2013)



IV - Incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil, tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista do Artigo 208. (Alteração dada pela Lei nº 4.879/2013)



§ 2° As pessoas físicas e jurídicas referidas no caput deste artigo e nos incisos I a IV do § 1°, deverão repassar, ao Tesouro Municipal, o valor do imposto, inclusive multa e acréscimos legais, na forma e nos prazos definidos na legislação tributária. (Artigo alterado pela Lei Municipal nº 4.562/2010)



Art. 207. O Município, mediante lei, poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.



§ 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.



§ 2º  Sem prejuízo do disposto no “caput” e no § 1º deste artigo, são responsáveis:



I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;



II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.



II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa no artigo 208 desta Lei, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. (Alterado pela Lei 5748/2024)



III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no artigo 205 desta Lei.



IV - Os estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos subitens 7.02, 11.02, 15.10, 17.05, 17.10 e 19.01 da lista do artigo 208;



V - Incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil, tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista do artigo 208.



§ 3º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. (Revogado pela Lei 5399/2021)



§ 4º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. (Artigo alterado pela Lei nº 5.152/2017)

§ 5º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do artigo 205, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. (Incluído pela Lei 5399/2021)

§ 6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 do artigo 208, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. (Incluído pela Lei 5399/2021)

§ 7º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo. (Incluído pela Lei 5399/2021)

§ 8º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 do artigo 208, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. (Incluído pela Lei 5399/2021)

§ 9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 do artigo 208, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

I – bandeiras;

II - credenciadoras; ou

III - emissoras de cartões de crédito e débito. (Incluído pela Lei 5399/2021)

§ 10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 do artigo 208, o tomador é o cotista. (Incluído pela Lei 5399/2021)

§ 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado. (Incluído pela Lei 5399/2021)

§ 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País." (Incluído pela Lei 5399/2021)

§ 13. As pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º deste artigo, são responsáveis pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 do artigo 208. (Incluído pela Lei 5399/2021)



SEÇÃO II



DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS



ARTIGO 208. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço sobre o qual incide as alíquotas indicadas para cada serviço tributável, ou, em se tratando de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, um valor fixo lançado anualmente, na forma indicada nos itens abaixo:



Item

Descrição

Alíquota

1 

Serviços de informática e congêneres. 



1.01 

Análise e desenvolvimento de sistemas. 

3% 

1.02 

Programação. 

3% 

1.03 

Processamento de dados e congêneres. 

3% 

1.04 

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 

3% 

1.05 

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 

3% 

1.06 

Assessoria e consultoria em informática. 

3% 

1.07 

Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 

3% 

1.08 

Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 

3% 

1A – Quando prestados por autônomos.

Itens 1.01 a 1.08..............................................................

37,96

2 

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 



2.01 

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 

3%

2A – Quando prestados por autônomos.

Item 2.01..........................................................................

37,96

3 

Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 







3.01



REVOGADO





3.02

Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 

5% 

3.03 

Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands,quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 

5% 

3.04 

Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 

5% 

3.05 

Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 

5%

3A – Quando prestados por autônomos.

Itens 3.02 a 3.05 

76,64

4 

Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 



4.01 

Medicina e biomedicina. 

3% 

4.02 

Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 

3% 

4.03 

Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 

3% 

4.04 

Instrumentação cirúrgica. 

3% 

4.05 

Acupuntura. 

3% 

4.06 

Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 

3% 

4.07 

Serviços farmacêuticos. 

3% 



4.08 

Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 

3% 

4.09 

Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 

3% 

4.10 

Nutrição. 

3% 

4.11 

Obstetrícia. 

3% 

4.12 

Odontologia. 

3% 

4.13 

Ortóptica. 

3% 

4.14 

Próteses sob encomenda. 

3% 

4.15 

Psicanálise. 

3% 

4.16 

Psicologia. 

3% 



4.17 

Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 

3% 

4.18 

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 

3% 

4.19 

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 

3% 

4.20 

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 

3% 

4.21 

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 

3% 

4.22

Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 

 5% 

 4.23 

Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 

 5% 

4 A – Quando prestados por autônomos.

Itens 4.01 a 4.05 e 4.07 a 4.23..........................................

115,33

4B – Quando prestados por autônomos.

Item 4.06...........................................................................

76,64

5 

Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 



 5.01 

 Medicina veterinária e zootecnia. 

 3% 

 5.02 

 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 

 3% 

 5.03 

 Laboratórios de análise na área veterinária. 

 3% 

 5.04 

 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 

 3% 

 5.05 

 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 

 3% 

 5.06 

 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 

 3% 

 5.07 

 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 



 3% 

 5.08 

 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 

 3% 

 5.09 

 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 

 3% 

5 A – Quando prestados por autônomos.

Itens 5.01 e 5.04...............................................................

115,33

5B – Quando prestados por autônomos.

Item 5.08...........................................................................

37,96

6 

Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 



 6.01 

 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 

 3% 

 6.02 

 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 

 3% 

 6.03 

 Banhos, duchas, saunas, massagens e congêneres. 

 3% 

 6.04 

 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 

 3% 

 6.05 

 Centros de emagrecimento, SPA e congêneres. 

 3% 

6 A – Quando prestados por autônomos.

Itens 6.01 a 6.05.............................................................

18,98

7 

Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 



 7.01 

 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 

 5% 

7.02

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). (Alteração dada pela Lei Municipal nº 4.814/2013)

 5%

 7.03 

 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 

 5% 

 7.04 

 Demolição. 

 5% 

 7.05 

 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 

 5% 

 7.06 

 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 

 5%

 7.07 

 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 

 5% 

 7.08 

 Calafetação. 

 5% 

 7.09 

 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 

 2% 

 7.10 

 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 

 2% 



 7.11 

 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 

 3% 

 7.12 

 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 

 3% 

 7.13 

 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. 

 3% 

 7.14 



REVOGADO





7.15



REVOGADO





7.16

Florestamento, reflorestamento, semeaduara, adubação e congêneres

3%

 7.17 

 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 

 3% 

 7.18 

 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 

 3% 

 7.19 

 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 

 5% 

 7.20 

 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 

 5% 

 7.21 

 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 

 

5% 

 7.22 

 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 

 5% 

7A – Quando prestados por autônomos.

Itens 7.01 e 7.19 a 7.22

115,33

7B – Quando prestados por autônomos.

Itens 7.06 a 7.08, 7.11 e 7.13 , 7.16, 7.17.



37,96

8 

Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 



 8.01 

 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 

 3% 

 8.02 

 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 

 3% 



8 A – Quando prestados por autônomos.

Itens 8.01 e 8.02.....................................................

76,64

9 

Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 



 9.01 

 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, Suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 

3% 

 9.02 

 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 

 3% 

 9.03 

 Guias de turismo. 

 3% 

9 A – Quando prestados por autônomos.

Itens 9.02 e 9.03.....................................................

76,64

10 

Serviços de intermediação e congêneres. 



 10.01 

 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 

 2% 

 10.02 

 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 

 5% 

 10.03 

 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 

 5%

 10.04 

 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 

 5% 

 10.05 

 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 

 5% 

 10.06 

 Agenciamento marítimo. 

 5% 

 10.07 

 Agenciamento de notícias. 

 5% 

 10.08 

 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 

 5% 

 10.09 

 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 

2% 

 10.10

 Distribuição de bens de terceiros. 

2% 

10 A – Quando prestados por autônomos

Itens 10.01 a 10.10.................................................

37,96

11

Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 



11.01 

Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 

5% 

11.02 

Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 

5% 

11.03 

Escolta, inclusive de veículos e cargas. 

5% 

11.04 

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 

5% 

11 A – Quando prestados por autônomos

Itens 11.01 a 11.04.................................................

37,96

12 

Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 



12.01 

Espetáculos teatrais. 

5% 

12.02 

Exibições cinematográficas. 

5% 

12.03 

Espetáculos circenses. 

5% 

12.04 

Programas de auditório. 

5% 

12.05 

Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 

5% 

12.06 

Boates, taxi-dancing e congêneres. 

5% 

12.07 

Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 

5% 

12.08 

Feiras, exposições, congressos e congêneres. 

5% 

12.09 

Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 

5% 

12.10 

Corridas e competições de animais. 

5% 

12.11 

Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 

5% 

12.12 

Execução de música. 

5% 

12.13 

Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 

5% 

12.14 

Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 

5% 

12.15 

Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 

5% 

12.16 

Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 

5% 

12.17 

Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 

5% 

12 A – Quando prestados por autônomos

Itens 12.01 a 12.11 e 12.14 a 12.17...............................

18,98

12B – Quando prestados por autônomos

Itens 12.12 e 12.13..........................................................

76,64

13 

Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 



13.01



REVOGADO





13.02 

Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 

3% 

13.03 

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 

3% 

13.04 

Reprografia, microfilmagem e digitalização. 

3% 

13.05 

Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. 

3% 

13 A – Quando prestados por autônomos

Itens 13.02 a 13.05



37,96

14 

Serviços relativos a bens de terceiros. 



14.01 

Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 

3% 

14.02 

Assistência técnica. 

3% 

14.03 

Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 

3% 

14.04 

Recauchutagem ou regeneração de pneus. 

3% 

14.05 

 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objeto quaisquer. 

 3% 

 14.06 

 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 

 3% 

 14.07 

 Colocação de molduras e congêneres. 

 3% 

 14.08 

 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 

 3% 

 14.09 

 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 

 3% 

 14.10 

 Tinturaria e lavanderia. 

 3% 

 14.11 

 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 

 3% 

 14.12 

 Funilaria e lanternagem. 

 3% 

 14.13 

 Carpintaria e serralheria. 

 3% 

14 A – Quando prestados por autônomos

Itens 14.01 a 14.08, 14.11 e 14.12.........................

37,96

14B – Quando prestados por autônomos

Itens 14.09, 14.10 e 14.13......................................

18,98





15 

Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 



 15.01 

 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 

 5% 

 15.02 

 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 

 5% 

15.03 

 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 

 5% 

 15.04 

 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 

 5% 

 15.05 

 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 

 5% 

 15.06 

 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 

 5% 

 15.07 

 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsímile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 

 5% 

 15.08 

 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 

 5% 



 15.09 

 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 

 5% 

 15.10 

 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 

 5% 

15.11 

 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 

 5% 

 15.12 

 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 

 5% 

 15.13 

 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 

 5% 

 15.14 

 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 

 5% 

 15.15 

 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 

 5% 

 15.16 

 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 

 5% 



 15.17 

 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 



 5% 

 15.18 

 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 

 5% 

16 

Serviços de transporte de natureza municipal. 



 16.01 

 Serviços de transporte de natureza municipal. 

 3% 

16 A – Quando prestados por autônomos

Item 16.01...............................................................

18,98

17 

Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 



 17.01 

 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 

 3% 

 17.02 

 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 





 3% 

 17.03 

 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 



 3% 

 17.04 

 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 



 3% 

 17.05 

 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 





 3% 

 17.06 

 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 





 3% 

17.07

REVOGADO



 17.08 

 Franquia (franchising). 

 3% 

 17.09 

 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 

 3% 

 17.10 

 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 

 3% 

 17.11 

 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 



 3% 

 17.12 

 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 

 3% 

 17.13 

 Leilão e congêneres. 

 3% 

 17.14 

 Advocacia. 

 3% 

 17.15 

 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 

 3% 

17.16 

 Auditoria. 

 3% 

 17.17 

 Análise de Organização e Métodos. 

 3% 

 17.18 

 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 

 3% 

 17.19 

 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 

 3% 

 17.20 

 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 

 3% 

 17.21 

 Estatística. 

 3% 

 17.22 

 Cobrança em geral. 

 3% 

 17.23 

 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 







 3% 

 17.24 

 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 

 

3% 

17 A – Quando prestados por autônomos

Itens 17.01, 17.03, 17.06, 17.08, 17.09, 17.12, 17.14 a 17.18, 17.20 e 17.21, 17.23 e 17.24. .

115,33

17B – Quando prestados por autônomos

Itens 17.02 e 17.22 



18,98

17C – Quando prestados por autônomos

Itens 17.04, 17.05 e 17.11



37,96

17D – Quando prestados por sociedade – por profissionais autônomos

Item 17.19

369,13

18 

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 



 18.01 

 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 





 3% 

18 A – Quando prestados por autônomos

Item 18.01...............................................................

115,33

19 

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 





 19.01 

 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 

 3% 

19 A – Quando prestados por autônomos

Item 19.01...............................................................

37,96

20 

Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. 



 20.01 

 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 

 5%

 20.02 

 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 

 5% 

 20.03 

 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 

 5% 

21 

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 



 21.01 

 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 

 5% 

21 A 

REVOGADO



21B 

REVOGADO



21C 

REVOGADO



22 

Serviços de exploração de rodovia. 



 22.01 

 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 

 5% 



22A – Quando prestados por autônomos

Item 22.01........................................................

115,33

23 

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 



 23.01 

 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 

 5% 

23A – Quando prestados por autônomos

Item 23.01...............................................................

115,33

24 

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 



 24.01 

 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 

 3% 

24A – Quando prestados por autônomos

Item 24.01...............................................................

76,64

25

Serviços funerários. 



25.01 

Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes;aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito;fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 

3% 

25.02 

Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 

3% 

25.03 

Planos ou convênios funerários. 

3% 

25.04 

Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 

3% 

26 

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 



26.01 

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 

5% 

26A – Quando prestados por autônomos

Item 26.01...............................................................

115,33

27 

Serviços de assistência social. 



27.01 

Serviços de assistência social. 

3% 

27A – Quando prestados por autônomos

Item 27.01...............................................................

37,96

28 

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 



28.01 

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 

3% 

28A – Quando prestados por autônomos

Item 28.01...............................................................

37,96

29 

Serviços de biblioteconomia. 



29.01 

Serviços de biblioteconomia. 

3% 

29A – Quando prestados por autônomos

Item 29.01...............................................................

37,96

30 

Serviços de biologia, biotecnologia e química. 



30.01 

Serviços de biologia, biotecnologia e química. 

3% 

30A – Quando prestados por autônomos

Item 30.01...............................................................

115,33

31 

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 



31.01 

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 

3% 

31A – Quando prestados por autônomos

Item 31.01...............................................................

115,33

32 

Serviços de desenhos técnicos. 



32.01

Serviços de desenhos técnicos. 

5% 

32A – Quando prestados por autônomos

Item 32.01...............................................................

115,33

33 

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 



33.01 

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 

3% 

33A – Quando prestados por autônomos

Item 33.01...............................................................

115,33

34 

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 



34.01 

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 

3% 

34A – Quando prestados por autônomos

Item 34.01...............................................................

76,64

35 

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 



35.01 

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 



3% 

35A – Quando prestados por autônomos

Item 35.01...............................................................

76,64

36 

Serviços de meteorologia. 



36.01 

Serviços de meteorologia. 

3% 

36A – Quando prestados por autônomos

Item 36.01...............................................................

76,64

37 

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 



37.01 

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 

3% 

37A – Quando prestados por autônomos

Item 37.01...............................................................

37,96



38 

Serviços de museologia. 



38.01 

Serviços de museologia. 

3% 

38A – Quando prestados por autônomos

Item 38.01...............................................................

37,96

39 

Serviços de ourivesaria e lapidação. 



39.01 

Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 

3% 

39A – Quando prestados por autônomos

Item 39.01...............................................................

115,33

40 

Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 



40.01 

Obras de arte sob encomenda. 

3% 

40A – Quando prestados por autônomos

Item 40.01...............................................................

76,64



Item

Descrição

Alíquota

1 

Serviços de informática e congêneres. 



1.01 

Análise e desenvolvimento de sistemas. 

3% 

1.02 

Programação. 

3% 

1.03 

Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

3% 

1.04 

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

3% 

1.05 

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 

3% 

1.06 

Assessoria e consultoria em informática. 

3% 

1.07 

Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 

3% 

1.08 

Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 

3% 

1.09







Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

3%

1A – Quando prestados por autônomos.

Itens 1.01 a 1.09.

50,00



2 

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 



2.01 

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 

3%

2A – Quando prestados por autônomos.

Item 2.01.

50,00



3 

Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 







3.01

REVOGADO



3.02

Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 

5% 

3.03 

Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 

5% 

3.04 

Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 

5% 

3.05 

Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 

5%

3A – Quando prestados por autônomos.

Itens 3.02 a 3.05.

76,64



4 

Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 



4.01 

Medicina e biomedicina. 

3% 

4.02 

Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 

3% 

4.03 

Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 

3% 

4.04 

Instrumentação cirúrgica. 

3% 

4.05 

Acupuntura. 

3% 

4.06 

Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 

3% 

4.07

Serviços farmacêuticos.



3% 



4.08 

Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 

3% 

4.09 

Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 

3% 

4.10 

Nutrição. 

3% 

4.11 

Obstetrícia. 

3% 

4.12 

Odontologia. 

3% 

4.13 

Ortóptica. 

3% 

4.14 

Próteses sob encomenda. 

3% 

4.15 

Psicanálise. 

3% 

4.16 

Psicologia. 

3% 

4.17 

Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 

3% 

4.18 

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 

3% 

4.19 

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 

3% 

4.20 

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 

3% 

4.21 

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 

5% 

4.22

Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 

5% 

4.23 

Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 

5% 

4 A – Quando prestados por autônomos

Itens 4.02 a 4.05 e 4.07 a 4.10, 4.12 a 4.14, 4.16, 4.17, 4.19 a 4.23.

150,00



4B – Quando prestados por autônomos.

Item 4.06.

100,00



4C – Quando prestados por autônomos.

Itens 4.01, 4.11, 4.15, 4.18 (médicos, obstetras, Psicanálise, Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.).

400,00

5 

Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 



5.01 

Medicina veterinária e zootecnia. 

3% 

5.02 

Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 

3% 

5.03 

Laboratórios de análise na área veterinária. 

3% 

5.04 

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 

3% 

5.05 

Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 

3% 

5.06 

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 

3% 

5.07 

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 



3% 

5.08 

Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 

3% 

5.09 

Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 

5%

5 A – Quando prestados por autônomos

Itens 5.01 e 5.04.

150,00





5B – Quando prestados por autônomos

Item 5.08.

37,96



6 

Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 



6.01 

Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 

3% 

6.02 

Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 

3% 

6.03 

Banhos, duchas, saunas, massagens e congêneres. 

3% 

6.04 

Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 

3% 

6.05 

Centros de emagrecimento, SPA e congêneres. 

3% 

6.06

Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 

3% 

6 A – Quando prestados por autônomos

Itens 6.01 a 6.06.

18,98

7

Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 



7.01 

Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 

5% 

7.02

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

5%

7.03 

 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 

5% 

7.04 

Demolição. 

5% 

7.05 

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 

5% 

7.06 

Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 

5%

7.07 

Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 

5% 

7.08 

Calafetação. 

5% 

7.09 

Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 

3% 

7.10 

Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 

3% 

7.11 

Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 

3% 

7.12 

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 

3% 

7.13 

Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. 

3% 

7.14 



REVOGADO





7.15



REVOGADO





7.16

Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 

5%

7.17 

Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 

3% 

7.18 

Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 

3% 

7.19 

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 

5% 

7.20 

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 

5% 

7.21 

Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 

 

5% 

7.22 

Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 

5% 

7A – Quando prestados por autônomos.

Itens 7.01 e 7.19 a 7.22.

150,00

7B – Quando prestados por autônomos.

Itens 7.06 a 7.08, 7.11, 7.13 e 7.17.



37,96

8 

Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 



8.01 

Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 

3% 

8.02 

Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 

3% 

8 A – Quando prestados por autônomos

Itens 8.01 e 8.02.

76,64

9 

Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 



9.01 

Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, Suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 

3% 

9.02 

Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 

3% 

9.03 

Guias de turismo. 

3% 

9 A – Quando prestados por autônomos

Itens 9.02 e 9.03.



76,64



10 

Serviços de intermediação e congêneres. 



10.01 

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 

5% 

10.02 

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 

5% 

10.03 

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 

5%

10.04 

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 

5% 

10.05 

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 

5% 

10.06 

Agenciamento marítimo. 

5% 

10.07 

Agenciamento de notícias. 

5% 

10.08 

Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 

5% 

10.09 

Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 

2% 

10.10

Distribuição de bens de terceiros. 

2% 

10 A Quando prestados por autônomos

Itens 10.01 a 10.10.

100,00



11

Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 



11.01 

Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 

5% 

11.02 

Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 

5% 

11.03 

Escolta, inclusive de veículos e cargas. 

5% 

11.04 

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 

5% 

11.05

Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.

(Incluido pela Lei 5748/2024)

 3%

11A –Quando prestados por autônomos

Itens 11.01 a 11.04.

37,96

12 

Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 



12.01 

Espetáculos teatrais. 

5% 

12.02 

Exibições cinematográficas. 

5% 

12.03 

Espetáculos circenses. 

5% 

12.04 

Programas de auditório. 

5% 

12.05 

Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 

5% 

12.06 

Boates, taxi-dancing e congêneres. 

5% 

12.07 

Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 

5% 

12.08 

Feiras, exposições, congressos e congêneres. 

5% 

12.09 

Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 

5% 

12.10 

Corridas e competições de animais. 

5% 

12.11 

Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 

5% 

12.12 

Execução de música. 

5% 

12.13 

Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 

5% 

12.14 

Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 

5% 

12.15 

Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 

5% 

12.16 

Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 

5% 

12.17 

Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 

5% 

12 A Quando prestados por autônomos

Itens 12.01 a 12.11 e 12.14 a 12.17.

18,98

12B  Quando prestados por autônomos

Itens 12.12 e 12.13.

76,64

13 

Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 



13.01



REVOGADO





13.02 

Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 

3% 

13.03 

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 

3% 

13.04 

Reprografia, microfilmagem e digitalização. 

3% 

13.05 

Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 

3% 

13 A Quando prestados por autônomos

Itens 13.02 a 13.0

37,96

14 

Serviços relativos a bens de terceiros. 



14.01 

Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 

3% 

14.02 

Assistência técnica. 

3% 

14.03 

Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 

3% 

14.04 

Recauchutagem ou regeneração de pneus. 

3% 

14.05 

Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

3% 

14.06 

Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 

3% 

14.07 

Colocação de molduras e congêneres. 

3% 

14.08 

Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 

3% 

14.09 

Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 

3% 

14.10 

Tinturaria e lavanderia. 

3% 

14.11 

Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 

3% 

14.12 

Funilaria e lanternagem. 

3% 

14.13 

Carpintaria e serralheria. 

3% 

14.14 

Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 

3%

14 A Quando prestados por autônomos

Itens 14.01 a 14.08, 14.11 e 14.12, 14.14.

37,96

14B –Quando prestados por autônomos

Itens 14.09, 14.10 e 14.13.

18,98

15 

Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 



15.01 

Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 

5% 

15.02 

Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 

5% 

15.03 

Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 

5% 

15.04 

Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 

5% 

15.05 

Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 

5% 

15.06 

Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 

5% 

15.07 

Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsímile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 

5% 

15.08 

Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 

5% 

15.09 

Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 

5% 

15.10 

Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 

5% 

15.11 

Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 

5% 

15.12 

Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 

5% 

15.13 

Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 

5% 

15.14 

Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 

5% 

15.15 

Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 

5% 

15.16 

Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 

5% 

15.17 

Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 



5% 

15.18 

Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 

5% 

16 

Serviços de transporte de natureza municipal.



16.01 

Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 

3 

16.02

Outros serviços de transporte de natureza municipal. 

3%

16 A Quando prestados por autônomos

Item 16.02.

18,98

17 

Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 



17.01 

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 

3% 

17.02 

Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 





3% 

17.03 

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 



3% 

17.04 

Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 



3% 

17.05 

Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 





3% 

17.06 

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 





3% 

17.07

REVOGADO



17.08 

Franquia (franchising). 

3% 

17.09 

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 

3% 

17.10 

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 

3% 

17.11 

Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

3% 

17.12 

Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 

3% 

17.13 

Leilão e congêneres. 

3% 

17.14 

Advocacia. 

3% 

17.15 

Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 

3% 

17.16 

Auditoria. 

3% 

17.17 

Análise de Organização e Métodos. 

3% 

17.18 

Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 

3% 

17.19 

Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 

3% 

17.20 

Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 

3% 

17.21 

Estatística. 

3% 

17.22 

Cobrança em geral. 

3% 

17.23 

Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 







3% 

17.24 

Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 

 

3% 

17.25

Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). 

3%

17 A – Quando prestados por autônomos

Itens 17.01, 17.03, 17.06, 17.08, 17.09, 17.12, 17.14 a 17.18, 17.20 e 17.21, 17.23 ,17.24 e 17.25.

150,00

17B  Quando prestados por autônomos

Itens 17.02 e 17.22.

18,98

17C –Quando prestados por autônomos

Itens 17.04, 17.05 e 17.11.

50,00

17D – Quando prestados por sociedade – por profissionais autônomos

Item 17.19.

400,00

18 

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 



18.01 

 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 





3% 

18 A – Quando prestados por autônomos

Item 18.01.

150,00

19 

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 



19.01 

 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 

3% 

19 A – Quando prestados por autônomos

Item 19.01.

76,64

20 

Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. 



20.01 

Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 

5%

20.02 

Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 

5% 

20.03 

Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 

5% 

21 

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 



21.01 

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 

5% 

21 A 

REVOGADO



21B 

REVOGADO



21C 

REVOGADO



22 

Serviços de exploração de rodovia. 



22.01 

Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 

5% 

22A – Quando prestados por autônomos

Item 22.01.

200,00

23 

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 



23.01 

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 

5% 

23A – Quando prestados por autônomos

Item 23.01.

150,00



24 

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 



24.01 

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 

3% 

24A – Quando prestados por autônomos

Item 24.01.

76,64

25

Serviços funerários. 



25.01 

Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes;aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito;fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 

3% 

25.02 

Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 

3% 

25.03 

Planos ou convênios funerários. 

3% 

25.04 

Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 

3% 

25.05

Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 

3%

26 

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 



26.01 

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 

5% 

26A – Quando prestados por autônomos

Item 26.01.

115,33



27 

Serviços de assistência social. 



27.01 

Serviços de assistência social. 

3% 

27A – Quando prestados por autônomos

Item 27.01.

100,00

28 

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 



28.01 

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 

3% 

28A – Quando prestados por autônomos

Item 28.01.

150,00

29 

Serviços de biblioteconomia. 



29.01 

Serviços de biblioteconomia. 

3% 

29A – Quando prestados por autônomos

Item 29.01.

150,00

30 

Serviços de biologia, biotecnologia e química. 



30.01 

Serviços de biologia, biotecnologia e química. 

3% 

30A – Quando prestados por autônomos

Item 30.01.

150,00

31 

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 



31.01 

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 

3% 

31A – Quando prestados por autônomos

Item 31.01.

150,00

32 

Serviços de desenhos técnicos. 



32.01

Serviços de desenhos técnicos. 

5% 

32A – Quando prestados por autônomos

Item 32.01.

150,00

33 

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 



33.01 

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 

3% 

33A – Quando prestados por autônomos

Item 33.01.

150,00

34 

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 



34.01 

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 

3% 

34A – Quando prestados por autônomos

Item 34.01.

100,00

35 

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 



35.01 

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 



3% 

35A – Quando prestados por autônomos

Item 35.01.

100,00

36 

Serviços de meteorologia. 



36.01 

Serviços de meteorologia. 

3% 

36A – Quando prestados por autônomos

Item 36.01.

100,00

37 

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 



37.01 

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 

3% 

37A – Quando prestados por autônomos

Item 37.01.

50,00

38 

Serviços de museologia. 



38.01 

Serviços de museologia. 

3% 

38A – Quando prestados por autônomos

Item 38.01.

50,00

39 

Serviços de ourivesaria e lapidação. 



39.01 

Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 

3% 

39A – Quando prestados por autônomos

Item 39.01.

115,33



40 

Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 



40.01 

Obras de arte sob encomenda. 

3% 

40A – Quando prestados por autônomos

Item 40.01.

76,64



(Alterado pela Lei nº 5.152/2017)



§ 1° A base de cálculo dos serviços descritos nos subitens 3.04 e 22.01 da lista do ARTIGO 208, será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no território do Município. 



§ 2° Para apuração do valor da mão de obra de construção civil, constante dos itens 7.2 e 7.5 da lista do artigo 208, fica o Poder Executivo autorizado a fixar, por decreto, tabela por metro quadrado, distinguindo os padrões de construção, podendo utilizar como parâmetro valores estabelecidos por outros órgãos públicos da esfera estadual ou federal.



§ 3°. No caso de obras de construção (serviços compreendidos nos itens 7.02 e 7.05 da lista do artigo 203), onde se torne difícil a identificação da base de cálculo do imposto, em razão de necessidades de exclusão dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, que não a integram, poderá o fisco municipal adotar o critério de considerar 40% (quarenta por cento) do valor total do contrato ou fatura como correspondente aos materiais aplicados e 60% (sessenta por cento) como correspondente ao valor dos serviços a serem tributados. (Artigo alterado pela Lei Municipal nº 4.814/2013)

§ 3º No caso de serviços de obras de construção, compreendidos nos itens 7.02 e 7.05 da lista do artigo 203, com exceção do serviço de concretagem, nos quais se torne difícil a identificação da base de cálculo do imposto, em razão de necessidades de exclusão dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, que não a integram, poderá o fisco municipal adotar o critério de considerar 40% (quarenta por cento) do valor total do contrato ou fatura como correspondente aos materiais aplicados e 60% (sessenta por cento) como correspondente ao valor dos serviços a serem tributados. (Alterado pela Lei 5399/2021)



§ 4º Quando os serviços descritos no subitem 17.19 da lista do “caput” deste artigo forem prestados por sociedade cujos profissionais (sócios, empregados ou não) são habilitados para o exercício da mesma atividade e prestam serviços de forma pessoal em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica, o imposto será recolhido em importância fixa anual, na forma prevista no item 17D, em relação a cada profissional habilitado, exceto quando: 



I - Tenham como sócio pessoa jurídica;

II - Desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios;

III - Tenham  sócio que delas participe tão-somente para aportar capital ou administrar;

IV - Explorem mais de uma atividade de prestação de serviços. (Artigo alterado pela Lei Municipal nº 4.562/2010)



§ 5º Nos serviços de planos de saúde previstos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços do artigo 190 desta Lei, a base de cálculo do imposto será a diferença entre os valores cobrados dos usuários e os valores pagos, em decorrência desses planos, aos cooperados, hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica e assemelhados, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, desde que tais pagamentos sejam efetuados a prestadores sujeitos à tributação do ISSQN, se e quando inscritos como contribuintes do tributo. (Inclusão dada pela Lei Municipal nº 4.842/2013)



§ 5º Nos serviços de planos de saúde previstos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços do “caput”, a base de cálculo do imposto será a diferença entre os valores cobrados dos usuários e os valores pagos, em decorrência desses planos, aos cooperados, hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica e assemelhados, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, desde que tais pagamentos sejam efetuados a prestadores sujeitos à tributação do ISSQN, se e quando inscritos como contribuintes do tributo. (Alterado pela Lei nº 5.152/2017)



§ 6º Serão excluídos da base de cálculo dos serviços descritos no subitem 21.01 da lista do artigo 208, os valores de repasses oriundos do SINOREG a título de compensação dos atos gratuitos e de complementação da receita mínima das serventias deficitárias.” (Inclusão dada pela Lei Municipal nº 4.879/2013)



§ 7º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no “caput”, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviço do “caput”. (Incluído pela Lei nº 5.152/2017)



§ 8º É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima de 2% (dois por cento) no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço. (Incluído pela Lei nº 5.152/2017)



§ 9º A nulidade a que se refere o § 8º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula. (Incluído pela Lei nº 5.152/2017)

Seção III



Da Inscrição



ARTIGO 209. Todas as pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou sem sociedade, qualquer das atividades relacionadas  no  artigo 203,  são obrigadas a inscreverem-se no cadastro de contribuintes do imposto sobre serviços.  



ARTIGO 210. A inscrição no cadastro municipal de contribuinte deverá ser promovida pelo contribuinte ou responsável, no prazo de até 10 (dez) dias antes do início da atividade. 



ARTIGO 211. Quando o contribuinte exercer mais de uma  atividade tributável, adotar-se-á para efeito de inscrição e para o cálculo do imposto o coeficiente ou a alíquota correspondente à atividade predominante, assim entendida, a critério da Administração e de acordo com a natureza das atividades: 



I - A que contribui em maior parte para a formação  da  receita bruta mensal; 

II - A que ocupa maior número de pessoas; 

III - A que demanda maior prazo de execução. 



§ 1º Quando a atividade tributável for exercida em  estabelecimentos distintos, o imposto será calculado e cobrado por estabelecimento. 



§ 2º Consideram-se estabelecimentos distintos, para  efeitos do parágrafo anterior: 



I - Os que, embora no mesmo local, ainda com idênticas  atividades, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - Os que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, funcionem em locais diversos, não se considerando como tal 2 (dois) ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem salas ou pavimentos de um mesmo imóvel. 



ARTIGO 212. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será arbitrado pela autoridade fiscal sempre que constatar a execução de serviços descritos no artigo 203 por pessoa física ou jurídica não inscrita no cadastro de contribuintes, ou, estando inscritas:



I - Deixam de exibir ao fisco os documentos exigidos para a comprovação do valor da prestação dos serviços, ainda que estes tenham sido perdidos  ou extraviados, exceto se forem  apresentados  outros  elementos  suficientes para apuração do valor do imposto; 

II - Houver fundada suspeita de que os documentos fiscais tenham sido adulterados e que não reflitam o preço real da prestação dos serviços. 



§ 1º Nas hipóteses em que o lançamento do imposto se der por arbitramento, o valor arbitrado não poderá ser inferior ao total de um dos seguintes itens: 



I - Folha de salários pagos durante o período, adicionadas de todos os rendimentos pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;

II - Total das despesas com fornecimento de água, luz, telefone, aluguel e demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte;

III - Valor médio do imposto pago no período por outro contribuinte que exerça o mesmo ramo de atividade e esteja em condições  semelhantes, a critério do fisco.



ARTIGO 213. O contribuinte é obrigado a comunicar a cessação  da atividade, dentro de 15 (quinze) dias, a contar da sua ocorrência. 



§ 1º. A anotação da cessação da atividade não implica na  quitação ou dispensa de pagamento de eventuais débitos existentes, ainda  que  venham a ser apurados posteriormente à comunicação do contribuinte. 



§ 2º. Nos casos de inscrição, transferência ou  encerramento  de atividades, procedidas junto ao cadastro de prestadores de serviço, as sociedades e firmas individuais, inscritas ou não no C.G.C. do Ministério  da  Fazenda, deverão apresentar com a declaração: 

  

a) - livro de registro de operações; 

b) - livro de registro de contratos; 

c) - autorização de impressão de documentos fiscais; 

d) - talonários utilizados parcialmente e os ainda não utilizados, para anotações de inutilização ou aproveitamento; 

e) - declaração da receita no período ainda não tributado, para efeito de cálculo do imposto. 



§ 3º. O contribuinte omisso será inscrito de ofício e terá arbitrado o valor do imposto a pagar. 



§ 4º Os estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços, entidades civis e assistenciais sem fins lucrativos e similares, além das pessoas físicas, autônomas e ambulantes, que se inscreverem no cadastro de contribuintes e encerrarem suas atividades ou alterarem o endereço sem comunicação ao Fisco Municipal, uma vez verificada a impossibilidade de localização de seus responsáveis, através de diligência dos órgãos fiscais, terão suas inscrições canceladas “ex officio”. (Incluído pela Lei nº 5.065/2016)



 

Seção IV



Do Lançamento e Arrecadação



ARTIGO 214. O lançamento do Imposto Sobre Serviços  de  Qualquer Natureza, será efetuado: 



I – Anualmente em até 10 (dez) parcelas, com vencimentos entre os meses de março a dezembro, sendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 12 UFG. (inciso alterado pela Lei Municipal nº 4.562/2010)

II - Mensalmente, por auto lançamento do sujeito passivo, através de guia fornecida pelo órgão fiscal, com vencimento  no dia 25 do mês subseqüente ao do fato gerador;

III - Por estimativa na forma prevista no inciso II; 

IV – Nos casos de construção civil, até a expedição da  certidão de existência da edificação; 

V - Na ocasião em que for do conhecimento do órgão  fiscal, nos demais casos.



§ 1º. O aviso de lançamento quando elaborado pelo  Órgão  Fiscal será entregue no estabelecimento do contribuinte ou, na falta de estabelecimento, no seu domicílio.



§ 2º. A forma de lançamento por estimativa obedecerá o regulamento próprio, estabelecido por Decreto. 



ARTIGO 215. Quando o contribuinte quiser comprovar com documentação hábil, a critério da Fazenda Municipal, a existência de resultado econômico, não decorrente de serviços tributáveis pelo Município, deve fazer a comprovação no prazo estabelecido por este Código para  que efetuasse o pagamento do Imposto. 



ARTIGO 216. O lançamento será feito de ofício: 



I - Quando o contribuinte deixar de recolher os tributos devidos; 

II - Quando se apurar fraude, sonegação ou omissão ou se o  contribuinte embaraçar o exame do livro, deixar de entregar  o movimento econômico dentro do prazo, ou documento  necessário  ao  lançamento  e a fiscalização do tributo ou exercer  atividade sem estar inscrito no cadastro fiscal do Município. 



ARTIGO 217. O prazo para homologação de cálculo do contribuinte, será de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento do Imposto.



ARTIGO 218. O sujeito passivo entregará ao órgão fiscal, até o dia 28 de Fevereiro de cada exercício, a declaração do movimento econômico do exercício anterior, sob pena de, não o fazendo, pagar multa prevista no artigo 232, V. 



PARÁGRAFO ÚNICO. Nos casos de alteração, transferência ou encerramento de atividades o sujeito passivo deverá  apresentar a declaração de movimento econômico junto com a respectiva solicitação.



Art. 218. O sujeito passivo entregará ao órgão fiscal, até o dia 30 de junho de cada exercício, a declaração do movimento econômico do exercício anterior, sob pena de, não o fazendo, lhe ser aplicada a multa de que trata o inciso V do art. 232 desta Lei. (Alterado pela Lei 5755/2024)



Seção V



Do Documento Fiscal



ARTIGO 219. É obrigatório, por parte dos contribuintes sujeitos ao regime de lançamento por homologação ou por estimativa, a emissão de nota de transação, em todas as operações que constituam ou possam a vir constituir fato gerador do imposto, na forma estabelecida neste Código. 



§ 1º Fica o Município autorizado a instituir sistema eletrônico de gerenciamento de dados, com objetivo de promover a administração e o controle do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, através da Internet ou de outro meio de processamento eletrônico e magnético de dados, na forma e nos prazos regulamentares.



§ 2º Todo sujeito passivo, bem como o tomador ou intermediário, fica obrigado a adotar o programa de sistema eletrônico de gerenciamento de que trata o parágrafo anterior, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando-as mensalmente, via Internet ou outro meio de processamento eletrônico e magnético de dados, relativo aos serviços contratados e/ou prestados, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento.



§ 3º As declarações ficam sujeitas à comprovação, a juízo das autoridades fiscais.



§ 4º Se o contribuinte não fizer a comprovação no prazo fixado , ou a fizer de modo incorreto, as importâncias relativas às declarações, para efeito de levantamento serão arbitradas pelas autoridades fiscais com base nos elementos que possuírem, na forma prevista na presente Lei.



§ 5º A não apresentação das declarações de que trata o caput deste artigo dentro do prazo estabelecido em regulamento implicará na aplicação das penalidades previstas neste Código. (Parágrafos incluídos pela Lei Municipal nº 4.562/2010)



§ 6º A Emissão da NFS-e terá teor declaratório e constituirá o crédito tributário relativo ao imposto sobre serviços (ISS) incidente sobre a operação nela registrada. (Incluído pela Lei nº 5.152/2017)



ARTIGO 220. A nota de transação obedecerá aos requisitos fixados em regulamento, não podendo ser emendada ou rasurada de modo que lhe prejudique a clareza ou veracidade. 



ARTIGO 221. A impressão das notas de transação dependerá de prévia autorização da repartição fazendária competente.



PARÁGRAFO ÚNICO. As tipografias e  estabelecimentos  congêneres são obrigados a manter, na forma e nos prazos previstos no  regulamento, registros próprios das notas de transação que imprimirem.



ARTIGO 222. Nas operações à vista, quando autorizado  pelo órgão fiscal a nota de transação poderá ser substituída pelo cupom de máquina registradora. 



Art. 222-A. Para as instituições financeiras e assemelhadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Plano COSIF, fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, consistente em sistema eletrônico para registro e apuração das contas tributáveis, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do ISSQN



Parágrafo único. Os estabelecimentos mencionados no caput deste artigo deverão manter arquivados na agência local, para exibição ao órgão fiscal, os mapas analíticos das receitas tributáveis e os balancetes analíticos padronizados pelo Banco Central do Brasil.



Art. 222-B. A DESIF deverá ser entregue mensalmente pela instituição financeira, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da prestação dos serviços, por meio de sistema eletrônico instituído pelo município.



§ 1º Deverá ser preenchida e apresentada, mensalmente, uma DESIF para cada estabelecimento sujeito à inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário.



§ 2º A DESIF deverá ser preenchida respeitando a codificação do Plano COSIF, e suas informações deverão coincidir com os dados enviados pela instituição financeira ao Banco Central do Brasil.



§ 3º Integrarão a DESIF:



I - o balancete analítico mensal com as contas de receitas e despesas movimentadas no período, incluindo código das rubricas, bem como os valores lançados a débito, a crédito e o saldo de cada conta final de cada mês;



II - o plano de contas analítico, com o código, a denominação e a descrição da função das contas, que conterá a relação completa das contas de receitas e despesas com seus títulos e respectivos códigos contábeis, e ainda, obrigatoriamente, o detalhamento até o nível máximo de desdobramentos em subcontas e subtítulos, indicando, sempre, os códigos correspondentes do Plano COSIF, e contendo a descrição da função das contas por exercício;



III - os questionamentos e respostas sobre a natureza de contas e subcontas para fins de apuração do fato gerados do ISSQN;



IV - as informações quanto aos serviços tomados e à retenção na fonte do ISSQN;



V - as demais informações necessárias à apuração e constituição do crédito tributário do ISSQN, definidas em regulamento. (Alterado pela Lei 5755/2024)



Seção VI



Da Escrita Fiscal



ARTIGO 223. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços, sujeitos ao regime de lançamento por homologação e estimativa são obrigados, além de outras exigências estabelecidas em lei, à escrituração dos seguintes livros e documentos: 



I - Livro de registro de operações;

II - Livro de registro de contratos; 

III – Declaração anual de movimento econômico. 



PARÁGRAFO ÚNICO. Os livros e a declaração anual  de  movimento econômico a que se refere este artigo obedecerão modelos  estabelecidos  pelo Departamento de Rendas Municipais. 

 

ARTIGO 224. Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os livros da contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto auxiliares, documentos fiscais, as guias de recolhimento do imposto  e demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem, direta ou indiretamente, com os lançamentos  efetuados  na  escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável. 



ARTIGO 225. Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, agência ou representação, terá, no referente à competência do Município, escrituração fiscal própria, vedado, no caso de filial, depósito, sucursal, agência ou representação, a sua centralização na matriz ou estabelecimento principal. 



ARTIGO 226. Nenhum livro de escrita fiscal poderá ser  utilizado sem prévia autenticação pela repartição competente. 



Seção VII



Dos Contribuintes de Rudimentar Organização



ARTIGO 227. Os contribuintes de rudimentar organização que não disponham de meios para proceder a escrituração de livros e documentos fiscais, de acordo com avaliação do órgão fiscal, terão o valor do imposto arbitrado pela autoridade fiscal, para lançamento pelo regime de estimativa.



§ 1º Ocorrendo a hipótese deste artigo, o imposto será pago por estimativa, com base nos montantes arbitrados pela autoridade fiscal. 



§ 2º A estimativa a que se refere o parágrafo anterior prevalecerá até prova em contrário. 



Seção VIII



Da Fiscalização



ARTIGO 228. A fiscalização do imposto sobre serviços compete  ao órgão próprio da Prefeitura, nos termos do Regimento Interno  e  far-se-á  na forma do regulamento, observadas as normas deste Código. 



ARTIGO 229. A fiscalização do imposto sobre serviços será  feita sistematicamente nos estabelecimentos, vias públicas e demais locais onde  se exerçam atividades tributáveis. 



ARTIGO 230. O sujeito passivo fornecerá todos os  elementos  necessários à verificação da exatidão dos totais das operações sobre  as  quais pagou imposto e exibirá todos os elementos da escrita fiscal e da  contabilidade geral, sempre que exigidos pelos agentes da Fazenda Municipal. 



§ 1º Os agentes fazendários, no exercício de  suas  atividades, poderão ingressar nos estabelecimentos e demais locais onde se pratiquem atividades tributáveis a qualquer hora do dia ou da noite, desde que  os  mesmos estejam em funcionamento, ainda que somente em expediente interno. 



§ 2º  Em caso de embaraço ou desacato no exercício da função, os agentes fazendários poderão requisitar o auxílio das  autoridades  policiais, ainda que não se configure fato definido em lei como crime  ou  contravenção.



ARTIGO 231. As notas de transação a que se refere o artigo 220 e os livros da escrita fiscal relacionados no artigo 223 serão conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos próprios estabelecimentos, para serem exibidos à fiscalização quando exigidos, daí não podendo ser retirados, salvo para apresentação em juízo ou quando apreendidos pelos agentes fazendários, nos  casos previstos no regulamento. 



PARÁGRAFO ÚNICO. A exibição dos livros e documentos fiscais far-se-á sempre que exigida pelos agentes fazendários independentemente de  prévio aviso ou notificação.



Seção IX



Das Penalidades



ARTIGO 232. O contribuinte cuja atividade estiver sujeita a incidência do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza, que cometer irregularidades previstas nos incisos deste artigo, fica sujeito a  imposição  da multa neles cominadas: 



 Falta de inscrição municipal - multa de 50 UFG;

Falta de emissão de documento fiscal - multa de 200 UFG e 300% (trezentos por cento) do valor do imposto devido, atualizado monetariamente; 

Adulteração de valores e dados de documentos fiscais com o fim de fraudar o fisco municipal - Multa de 200 UFG e 300% (trezentos por cento) do valor do imposto devido, atualizado monetariamente; 

Infrações relativas à ação fiscal: aos que embaraçarem a ação fiscal, recusarem ou sonegarem a exibição de talonários de notas fiscais e de livro de registro de operações, documentos, impressos, papéis, declarações de dados, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio, que se relacionem a apuração do imposto devido  -  Multa de 200 UFG;

Não apresentação do Movimento econômico anual, até 28 de fevereiro do ano subseqüente - multa de 100 UFG;

Apresentação do movimento econômico anual sem a total consignação dos dados nele solicitados - multa de 100 UFG;

Impressão de notas fiscais de prestação de serviços, por  tipografias e estabelecimentos congêneres, em desacordo com o artigo 221 caput e § Único deste código - multa de 500 UFG, para o estabelecimento gráfico e para o contribuinte, por talão de notas impresso;

Infrações para as quais não haja penalidades específica prevista na legislação do imposto – Multa de 100 UFG;

Declaração de extravio, perda ou inutilização de documento fiscal ou impresso de documento fiscal, após iniciado a ação fiscal, bem como sua permanência fora do estabelecimento em local não autorizado ou sua não exibição à autoridade fiscalizadora, sem prejuízo das demais punições a que estiver sujeito – Multa de 200 UFG;

Apresentação de talões de notas fiscais de prestação de serviços, formulários contínuos ou livro de registro de operações sem a total consignação dos dados neles solicitados; ou rasurados ou emendados – multa de 200 UFG. (Artigo alterado pela Lei Municipal nº 4.562/2010)



ARTIGO 233. Aplicam-se aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, as disposições do artigo 106 a 118 e 195 deste  Código. 



Seção X



Da Imunidade, Isenção e Não Incidência



ARTIGO 234. É vedado o lançamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre: 



I - os serviços prestados pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios; 

II - os serviços religiosos de qualquer culto; 

III - os serviços dos partidos políticos; 

IV - os serviços prestados por instituições de educação e de assistência social; 

V - os serviços prestados: 

a)    – por barbeiros, cabeleireiros, sapateiros, manicuros, pedicuros, alfaiates, modistas, costureiras  e  bordadeiras,  que exerçam atividades sem auxiliares,  com ou sem vínculo empregatício e que tenham completado 60 anos de idade. 

b) – por pequenos artífices, como tais considerados aqueles que em seu domicílio, ou local oficialmente designado, prestem serviços por conta própria, com a ajuda da família, sem empregados, exceto filhos e mulher de  contribuinte; os engraxates, os sapateiros,  as  lavadeiras, as faxineiras e os trapixeiros desde que  comprovem haver auferido rendimento mensal inferior a 0l(um) salário mínimo à época da incidência do imposto. 

c) - por instituições filantrópicas, as casas de caridade, as sociedades de socorro mútuo, entidades e clubes  de serviço ou estabelecimentos que exerçam ou promovam atividades assistenciais e humanitárias, sem  fins  lucrativos. 

d) - por associações culturais, recreativas e desportivas.  

e) - por promoventes de concertos, recitais, shows, avant premieres, cinematográficos,  exposições,  quermesses, espetáculos artísticos e  similares,  realizados   sem fins lucrativos. 

f) - na construção civil, na forma do artigo 258 da L.O.M.

g) No caso de construção de edificações e grupamentos de edificações de empreendimentos habitacionais de interesse social, destinados à população de baixa renda, incluídos em programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e ou federal, ficam estas isentas de tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. (alínea incluída pela Lei Municipal nº 4.321/2009)

h) nas construções destinadas à instalação e ampliação de empresas nos distritos industriais do Município. (alínea incluída pela Lei Municipal nº 4.623/2011)



§ 1º O disposto no inciso I deste artigo não se estende aos serviços públicos prestados sob a forma de concessão ou permissão.



§ 2º A concessão da isenção, prevista na alínea “g”, do inciso V, fica condicionada ao reconhecimento, pelo Município, do enquadramento do empreendimento nas normas da referida alínea. (Parágrafo incluído pela Lei Municipal nº 4.321/2009)



ARTIGO 235. O imposto sobre serviços não incide sobre: 



I - os serviços prestados: 

a) - em relação de emprego, quer no setor público,  quer  no privado; 

b) - por trabalhos avulsos; 

c) - pelos diretores e membros de  conselhos  consultivo  ou fiscal da sociedade. 

II - os serviços não relacionados na lista do artigo 203,  ressalvados os casos de atividades congêneres, equivalentes ou que possam ser assemelhados à constante da citada lista”. 



C A P I T U L O   III



DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" POR ATO



ONEROSO DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE ESTES.



Seção I



Do Fato Gerador



ARTIGO 236 - O imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais  sobre eles tem como fato gerador:



I - a transmissão de bem imóvel por natureza ou por acessão física;

II - a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis,  exceto os direitos reais de garantia;

III - a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.



ARTIGO 237 - O fato gerador deste imposto ocorrerá em relação aos imóveis localizados no território do Município de Garça.



ARTIGO 238 - O imposto incidirá especificamente sobre:



I - a compra e venda pura, ou, condicional e atos  equivalentes;

II - a dação em pagamento;

III - a permuta;

IV - o mandato em causa própria, ou com poderes  equivalentes, para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o caso de o  mandatário  receber  a escritura definitiva do imóvel;

V - a arrematação, a adjudicação e a remição;

VI - as divisões de patrimônio comum ou partilha,  quando  for atribuído a um dos cônjuges, separado ou divorciado,  valor de bens imóveis acima da respectiva meação;

VII - as divisões para extinção de condomínio  de  bem  imóvel, quando for recebida por qualquer condômino  - quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;

VIII - o usufruto, a enfiteuse e a subenfiteuse;

IX - as rendas expressamente constituídas sobre bem imóvel;   

X - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;   

XI - a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda e de promessa de cessão;

XII - a cessão de direitos de concessão real de uso;

XIII - a cessão de direitos a usucapião;

XIV - a cessão de direitos a usufruto;

XV - a cessão de direitos à sucessão;

XVI - a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio;

XVII - a cessão física quando houver pagamento de indenização;  

XVIII - a cessão de direitos possessórios e de direitos sobre permuta de bens imóveis;

XIX - a promessa de transmissão de propriedade, através de compromisso devidamente quitado;

XX - a constituição de rendas sobre bens imóveis;

XXI - todos os demais atos onerosos, translativos de bens  imóveis, por natureza ou acessão física, e constitutivos  de direitos reais sobre bens imóveis e demais cessões de direitos a eles relativos.



ARTIGO 239 - O  imposto  não  incide sobre a transmissão de  bens imóveis ou direitos a eles relativos quando:



I - o adquirente for a União, os Estados, o  Distrito  Federal, os Municípios e respectivas autarquias e  fundações  instituídas ou mantidas pelo Poder Público  para atendimento  de suas finalidades essenciais;

II - o adquirente for entidade  religiosa  para  atendimento  de suas finalidades essenciais;

III - o adquirente for partido político,  inclusive  suas  fundações, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e assistência social  sem  fins   lucrativos   que preencham os requisitos do § 7º deste artigo, para  atendimento de suas finalidades essenciais;

IV - efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

V - decorrente de fusão, incorporação,  cisão  ou  extinção  de pessoa jurídica;

VI - efetuada a transferência  de  imóveis  desapropriados  para fins de reforma agrária;

VII - o bem imóvel voltar ao domínio do antigo  proprietário  por força de retrovenda, retrocessão, pacto de melhor comprador ou condição resolutiva, mas não será restituído  o  imposto que tiver sido pago pela transmissão originária.



§ 1º - O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos  alienantes dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso IV deste artigo,  em decorrência da sua desincorporação de patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.



§ 2º - O disposto nos incisos IV e V deste artigo não  se  aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis ou direitos, locação de bens imóveis ou  arrendamento mercantil.



§ 3º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante,  referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações  mencionadas no parágrafo anterior.



§ 4º - Se  a  pessoa  jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á  a preponderância  referida  nos  parágrafos  anteriores,  levando-se  em  conta  os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.



§ 5º - Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data  da aquisição e sobre o valor atualizado do bem imóvel ou dos direitos sobre ele.



§ 6º - Não se considera preponderante a atividade para os efeitos do § 2º deste artigo, quando a transmissão de bens ou direitos for  realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.  



§ 7º - As instituições de educação e assistência  social  deverão observar os seguintes requisitos:



I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio  ou  de suas rendas a título de lucro ou participação no resultado;

II - aplicarem integralmente no país os seus recursos  na  manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

III - manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.



ARTIGO 240 - Será devido novo imposto quando as partes resolverem a retratação do contrato que já houver sido celebrado.



Seção II



Do Sujeito Passivo



ARTIGO 241 - O contribuinte do imposto é o adquirente ou  cessionário de bem imóvel ou do direito a ele relativo.



ARTIGO 242 - São responsáveis solidariamente  pelo  pagamento do imposto devido:



I - o transmitente e o cedente nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto;

II - os tabeliães, escrivães e demais  serventuários  de  ofício, desde que o ato de transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles.





Seção III



Da Base de Cálculo





ARTIGO 243 - A base de cálculo do imposto é  o  valor  venal  dos bens ou direitos transmitidos:



§ 1º - Não  serão  abatidas do valor venal  quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.



§ 2º - Nas cessões de direitos à aquisição, será deduzido da base de cálculo o valor ainda não pago pelo cedente.



ARTIGO 244 - Para efeitos de recolhimento do imposto, deverá  ser utilizado o valor que constará do instrumento de transmissão ou cessão.



§ 1º - Prevalecerá o valor venal do imóvel apurado no  exercício, quando o valor referido no "caput" for inferior.



§ 2º - O valor alcançado na forma do parágrafo anterior deverá ser atualizado, periodicamente, pelo Executivo.                              



§ 3º Tratando-se de imóvel rural prevalecerá, para efeito de recolhimento do imposto, o maior dentre os seguintes valores:



I - Valor total do imóvel declarado junto à Secretaria da Receita Federal, atualizado pelo índice oficial de inflação adotado pelo Município;

II - O valor venal da terra nua, estabelecido através de Lei Municipal, nos casos de áreas dispensadas de declaração perante a Secretaria da Receita Federal, bem como nos casos onde não seja possível, por outros meios, a apuração do valor do imóvel que está sendo transmitido, e desde que se trate de área exclusivamente com essa característica – terra nua -, assim declarada no instrumento de transmissão.(Parágrafo alterado pela Lei Municipal nº 3.530/2001)



§ 4º - Na arrematação, na adjudicação e na remição de  bens  imóveis a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação  ou  o  preço pago, se este for maior.



§ 5º - Nos casos de divisão do patrimônio comum, partilha ou  extinção de condomínio, a base de cálculo será o valor da fração ideal ou superior à meação ou à parte ideal.



§ 6º - Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis,  usufruto, enfiteuse, subenfiteuse e na cessão de direitos e  acessão  física,  a base de cálculo será o valor do negócio jurídico.



§ 7º - O valor mínimo fixado para as  transmissões  referidas  no parágrafo anterior é o seguinte:



I - nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% (trinta por  cento) do valor venal do imóvel, se maior;

II - no usufruto e na cessão de seus direitos, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior;

III - na enfiteuse e subenfiteuse, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 80% (oitenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior;

IV - no caso de acessão física, será o valor da indenização;

V - na concessão de direito real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento)  do valor venal do imóvel, se maior.



ARTIGO 245 - Para o cálculo do imposto serão aplicadas as seguintes alíquotas:



I - transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da  Habitação:

a) - sobre o valor efetivamente financiado: 0,5%  (meio  por  cento);

b) - sobre o valor restante: 2% (dois por cento):

II - demais transmissões a título oneroso: 2% (dois por cento).

III. transmissões compreendidas no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV):

a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento);

b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento). (Inciso incluído pela Lei nº 4.954/2014)





Seção IV



Do Pagamento



ARTIGO 246 - O imposto será pago até dois dias após a data do ato de lavratura do instrumento de transmissão dos bens imóveis e direitos a eles relativos.



PARÁGRAFO ÚNICO - Recolhido o imposto, os atos ou contratos  correspondentes deverão ser efetivados no prazo de 90 (noventa) dias, sob  pena de caducidade do documento de arrecadação.



Art. 246. O imposto será pago até 15 (quinze) dias após a data do ato de lavratura do instrumento de transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos. (Alterado pela Lei 5748/2024)



ARTIGO 247 - Na arrematação, adjudicação ou  remição,  o  imposto será pago dentro de 15 (quinze) dias daqueles atos, antes  da  assinatura  da respectiva carta e mesmo que esta não seja extraída.



ARTIGO 248 - Nas transmissões decorrentes de termo e de  sentença judicial, o imposto será recolhido 15 (quinze) dias após a data da assinatura do termo ou do trânsito em julgado da sentença.



ARTIGO 249 - Nas promessas ou compromissos de compra e  venda, é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do bem imóvel.



§ 1º - Optando-se pela antecipação a que se refere  este  artigo, tomar-se-á por base o valor do bem imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre  o acréscimo do valor verificado no momento da escritura definitiva.



§ 2º - Verificada a redução do valor, não se restituirá  a  diferença do imposto correspondente.



ARTIGO 250 - O imposto será restituído quando indevidamente recolhido ou quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago.



ARTIGO 251 - Os  prazos, os modelos de formulários e outros documentos necessários à fiscalização  e ao pagamento do imposto deverão observar o disposto em Decreto regulamentar.



PARÁGRAFO ÚNICO. O recolhimento se fará, mediante o preenchimento do DAMIT – Documento de Arrecadação Municipal do Imposto de Transmissão, devidamente vistado pelo Departamento de Fiscalização, em estabelecimento conveniado com o Município para recebimento de tributos municipais. (Parágrafo alterado pela Lei Municipal nº 3.964/2006)



Seção V



Dos Responsáveis



ARTIGO 252 - Os serventuários de justiça não praticarão  qualquer ato atinente a seu ofício,  nos instrumentos públicos ou particulares   relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a  eles  relativos, sem a prova do pagamento do imposto.



PARÁGRAFO ÚNICO - Em qualquer caso de incidência será o conhecimento obrigatoriamente transcrito na escritura ou documento.



ARTIGO 253 - Os serventuários de justiça estão obrigados a facultar aos encarregados da fiscalização municipal o exame, em cartório, dos  livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto.



ARTIGO 254 - Os tabeliães estão obrigados  a,  no  prazo   de  15 (quinze) dias dos atos praticados, comunicar todos os atos transladativos  de domínio imobiliário, identificando o objeto da transação,  nome  das partes e  demais elementos necessários ao cadastro imobiliário municipal.



PARÁGRAFO ÚNICO - O adquirente e o cessionário, ficam obrigados à atualização cadastral na Prefeitura, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias do ato de transmissão do bem.



ARTIGO 255 - Havendo a inobservância do constante dos artigos 251 a 253 serão aplicadas as penalidades constantes do artigo 38 da Lei nº 9.591, de 30 de Dezembro de l.966, e posteriores alterações, se houver.



Seção VI



Das Penalidades



ARTIGO 256 - A falta de pagamento do imposto nos  prazos  fixados sujeitará o contribuinte ao disposto nos artigos 195 e 196 desta lei:



ARTIGO 257 - A omissão ou inexatidão  fraudulenta  de  declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto  sujeita o contribuinte à multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto  sonegado corrigido monetariamente.



PARÁGRAFO ÚNICO - Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou que, por qualquer forma, contribua  para  a inexatidão ou omissão praticada.



ARTIGO 258 - Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ou pelo terceiro legalmente obrigado, mediante processo  regular, a Administração Pública poderá arbitrar o valor do imposto.



PARÁGRAFO ÚNICO - Não caberá arbitramento  se o  valor  venal  do bem imóvel constar de avaliação contraditória, administrativa ou judicial.   



ARTIGO 259 – O Departamento de  Rendas  Municipais poderá remeter aos Cartórios, relação contendo os valores  venais dos imóveis localizados no  território municipal,  ou  autorizar a utilização do valor venal constante do carnê do imposto predial e territorial urbano como base de cálculo do imposto.



TITULO III



DAS CONTRIBUIÇÕES



C A P I T U L O   I



DA  CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA



Seção I



Do Fato Gerador e da Base de Cálculo



ARTIGO 260 -  A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a execução de obras públicas municipais das quais decorram valorização imobiliária, assim consideradas as relativas à execução de guias e sarjetas, pavimentação, redes de água e esgoto e tratamento de esgotos, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.



Parágrafo único. Os melhoramentos serão executados de forma direta pela Prefeitura Municipal, ou indireta, obedecendo-se ao disposto na Lei Federal n° 8.666/93 para escolha da empresa a ser contratada.  

(Artigo alterado pela Lei Municipal nº 4.842/2013).



ARTIGO 261 -  O contribuinte desse tributo é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel beneficiado pela realização de obra pública.



§ 1° Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.



§ 2° Os imóveis de propriedade em condomínio serão lançados em nome destes, a quem caberá o direito de exigir dos condôminos as parcelas respectivas.



§ 3° Os demais imóveis serão lançados em nome de seus titulares respectivos.

        (Artigo alterado pela Lei Municipal nº 4.842/2013).



ARTIGO 262 - A contribuição de melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel, ainda após a transmissão. (Artigo alterado pela Lei Municipal nº 4.842/2013).



      Seção II

Da Base de Cálculo



ARTIGO 263 -  A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é a valorização imobiliária, limitada ao valor do custo da obra.



§ 1° No custo da obra serão computadas as despesas de estudo, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimo.



§ 2° A Contribuição de Melhoria não pode ser exigida em quantia superior ao acréscimo do valor que da obra resultar para o imóvel beneficiado.

(Artigo alterado pela Lei Municipal nº 4.842/2013).



Seção III

Do Lançamento



ARTIGO 264 - Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, conforme disposto no art. 260, deverão ser observados os seguintes requisitos mínimos:



I. 	Publicação prévia dos seguintes elementos:

a) memorial descritivo do projeto;

b) orçamento do custo da obra;

c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição de melhoria;

d) delimitação da zona beneficiada, com indicação da somatória das testadas dos imóveis nela compreendidos, que será utilizado para cálculo do tributo;

e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

II. 	Fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;

III. 	Regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior.



§ 1° O valor da Contribuição de Melhoria relativa a cada imóvel será determinado pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea “c”, do inciso I, deste artigo, pelos imóveis situados na zona beneficiada, em função dos respectivos fatores individuais de valorização.



§ 2° A impugnação não obstará o início ou o prosseguimento da obra ou a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo e sua decisão somente terá efeito para o impugnante.

(Artigo alterado pela Lei Municipal nº 4.842/2013).



ARTIGO 265 - A Contribuição de Melhoria será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário. (Artigo alterado pela Lei Municipal nº 4.842/2013).



ARTIGO 266 - A notificação do lançamento, diretamente ou por edital conterá:



I. 	Identificação do contribuinte e valor da contribuição cobrada;

II. 	Prazos para pagamentos à vista ou parcelado. (Artigo alterado pela Lei Municipal nº 4.842/2013).



Seção IV

Da Arrecadação



ARTIGO 267 - O pagamento da Contribuição de Melhoria poderá ser efetuado:



I.	Em uma única parcela, ou;

II. 	Em até 24 prestações iguais, devidamente corrigidas monetariamente, vencíveis no dia 15 de cada mês, observando-se entre o pagamento de uma e outra, o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, adequando-se o parcelamento, de modo que  cada parcela não seja inferior a 20 UFG.



§ 1º Não será admitido o pagamento de qualquer parcela, sem que estejam quitadas todas as anteriores.



§ 2º Às parcelas não pagas nos vencimentos estabelecidos, aplicar-se-á o disposto nos artigos 195 e 196 desta lei.

(Artigo alterado pela Lei Municipal nº 4.842/2013).



ARTIGO 268 - Fica facultado ao contribuinte, a qualquer tempo, liquidar o saldo do débito, com base nos coeficientes da correção monetária vigentes à época do pagamento. (Artigo alterado pela Lei Municipal nº 4.842/2013).



ARTIGO 269 - O pagamento da Contribuição de Melhoria não implica no reconhecimento, pela Prefeitura Municipal, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou posse do imóvel. (Artigo alterado pela Lei Municipal nº 4.842/2013).



Seção V

Da Não Incidência



ARTIGO 270 - A Contribuição de Melhoria não incide:



I. 	Na hipótese de simples reparação ou recapeamento de pavimento, que prescinda de novos serviços de infra-estrutura;

II. 	Em relação aos imóveis localizados em zona rural;

III. 	Em relação aos imóveis cujos proprietários tenham aderido ao Plano Comunitário de Obras.



Parágrafo Único. Para aplicação do disposto no inciso II deste artigo, as delimitações das zonas urbanas e rural são as estabelecidas para efeitos fiscais.

(Artigo alterado pela Lei Municipal nº 4.842/2013).



CAPÍTULO II



Do Plano Comunitário de Obras – PLACOMUNI



Seção I



Das Disposições Gerais

			



ARTIGO 271 -  O Plano Comunitário de Obras, identificado pela sigla Placomuni, visa viabilizar a realização de obras de infra-estrutura de melhoramentos com a participação conjunta da comunidade com o Poder Público.



ARTIGO 272 - O Plano Comunitário de Obras - Placomuni, abrangerá a execução de obras de: 



I - 

Abertura, alargamento, pavimentação, guias e sarjetas, recapeamento, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos em praças e vias públicas;





II  -

Construção e ampliação de parques, campos de desportos e pontes;





III -

Construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;





IV -

Serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos e instalações de redes elétricas;





IV  -

Proteção contra as secas, inundações, erosão, saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;





V -

Construção, pavimentação e melhoramentos de estradas de rodagem.







ARTIGO 273 - O Plano Comunitário de Obras - Placomuni, será  acionado:



I  -

Por iniciativa da própria administração municipal;





II -

Através de iniciativa popular.



Seção II



Da Aprovação dos Planos



ARTIGO 274 - Os planos para realização de melhoramentos pelo PLACOMUNI serão aprovados quando forem do interesse e conveniência da Prefeitura, cabendo à administração municipal, sem prejuízo de outras medidas:





I – Apreciar a solicitação, aprovando-a ou indeferindo-a a seu critério;



II - Fornecer à empresa interessada as especificações técnicas a serem adotadas no projeto e na execução da obra;



III - Aprovar o projeto ou recusá-lo, devolvendo-o para correções, quando este não atender as especificações técnicas aceitas pela Prefeitura;



V – Analisar a planilha de custo das obras previstas, aprovando-a quando forem compatíveis com os preços de mercado ou recusando-a quando não forem compatíveis com os critérios de preços vigentes;



VI - Fiscalizar a execução dos melhoramentos, recebendo-os se corretamente executados ou concedendo prazo não superior a 15 (quinze) dias corridos para que se façam as correções necessárias, hipótese em que correrão por conta da empresa executora, as despesas decorrentes da correção de defeitos de execução ou resultantes de má qualidade de materiais empregados.



ARTIGO 275 - Os planos de obras acionados por iniciativa da própria administração obedecerão as disposições legais pertinentes.



ARTIGO 276 - Quando os melhoramentos forem solicitados pela iniciativa popular, os interessados terão de assumir os pagamentos decorrentes da aquisição dos materiais necessários à execução da obra na quantidade e qualidade especificada pelos técnicos da Prefeitura.



Seção III



Da Adesão Mínima Para Realização da Obra



Art. 277. Para realização de obras pelo PLACOMUNI deverá haver adesão mínima de 50% dos imóveis a serem beneficiados com os melhoramentos, considerando-se individualmente cada via pública, cujos proprietários, ou possuidores, deverão manifestar por escrito a disposição de pagar sua parte no empreendimento diretamente à Empresa contratada para execução dos melhoramentos, a qual ficará responsável pelos recebimentos diretamente dos interessados, eximindo-se a Prefeitura Municipal de qualquer obrigação em relação a esses pagamentos. (Artigo alterado pela Lei Municipal nº 3.417/2000)



§ 1º Em havendo a adesão mínima de 50%  dos interessados o valor dos melhoramentos, relativo aos não aderentes (50%), serão pagos pela Prefeitura Municipal à Empresa executora, iniciando-se o pagamento no exercício seguinte ao da celebração do contrato. (Parágrafo alterado pela Lei Municipal nº 3.417/2000)



§ 2º – Os pagamentos a serem efetuados pela Prefeitura à empresa contratada, conforme o previsto no parágrafo anterior, serão parcelados, observando-se o critério  adotado pelos interessados que hajam aderido ao plano.



§ 3º - A Prefeitura procederá o lançamento do valor aos contribuintes não aderentes sob a forma de contribuição de melhoria.



Seção IV



Do Recebimento da Obra



ARTIGO 278 - Executada a obra, o seu objeto será recebido: 



I   - 

Provisoriamente, pelo responsável pelo seu acompanhamento e fiscalização, mediante termos circunstanciados assinados pelas partes, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita da executante;





II  -

Definitivamente, após a verificação da qualidade da obra e conseqüente aceitação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.



PARÁGRAFO ÚNICO - O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra, nem ético-profissional pela sua perfeita execução, nos termos do disposto no Artigo  1245 do Código Civil.



ARTIGO 279 - A administração rejeitará no todo ou em parte, obra ou serviços executados em desacordo com as especificações técnicas exigidas pela Prefeitura.



Seção V



Do Pagamento



ARTIGO 280 - O pagamento das obras abrangidas pelo Plano Comunitário de Obras - Placomuni, será feito:



I   - 

Em uma única parcela, no vencimento e local indicados no aviso de lançamento;





II  -

Em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais iguais, atualizadas monetariamente, tendo como base a variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR).



ARTIGO 281 - Terão tratamento diferenciado os contribuintes, proprietários de imóveis urbanos, com renda familiar não superior a 03 (três) salários mínimos em vigor, os quais, dependendo de cada situação, poderão ser enquadrados na  seguinte forma de pagamento:



I   - 

Em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, tendo com base na variação da Unidade Fiscal de Referência – UFIR.



PARÁGRAFO ÚNICO - Para fins de enquadramento nas modalidades de pagamento de que trata o “caput” deste Artigo, o Poder Executivo deverá nomear comissão especialmente designada para este fim, a qual, mediante critérios objetivos, procederá à avaliação de cada caso em estudo, submetendo ao final, parecer conclusivo à apreciação do Prefeito Municipal.



Seção VI



Das Penalidades



ARTIGO 282 – Às parcelas não pagas nos vencimentos estabelecidos aplicar-se-á o disposto nos artigos 195 e 196 deste código.



C A P I T U L O   III



DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA





Seção I



Do Fato Gerador e do Sujeito Passivo



ARTIGO 283 - Considera-se fato gerador da  contribuição  previdenciária, o vínculo de uma pessoa física com o   Município, na condição de servidor público municipal, regido pela Lei Municipal n.º 2.680/91 e alterações posteriores.



ARTIGO 284 - O sujeito passivo da obrigação tributária é o  servidor público municipal, aposentado, afastado, em atividade e pensionista.



Seção II



Da Alíquota e da Base de Cálculo





ARTIGO 285 - Será utilizado como base de cálculo o valor  pecuniário recebido como remuneração, provento ou pensão pelo servidor público, dos cofres municipais.



ARTIGO 286 - Incidirá mensalmente sobre a remuneração, provento ou pensão a alíquota de 8% (oito por cento) da  referência  E3 à E6 e  9%  (nove  por cento) para as demais.



Seção III



Do Pagamento



ARTIGO 287- O recolhimento será mensal, até o dia 5 (cinco) de cada mês, dos valores atinentes às contribuições apuradas no mês anterior.



Seção IV



Das Penalidades



ARTIGO 288 - A falta de recolhimento na forma do artigo  anterior, sujeitará o infrator nas penalidades dos artigos 109 e 195, considerados como crime de responsabilidade do agente que deu causa.



Seção V



Das Disposições Finais



ARTIGO 289 - O controle dos valores  descontados  dos  servidores, será efetivado pelo órgão de pessoal e o previdenciário.



ARTIGO 290 - O desconto será feito diretamente nas folhas de pagamento, com a indicação que distinguirá a contribuição e percentual.



TITULO IV



DAS TAXAS



C A P I T U L O   I



TAXAS DECORRENTES DO REGULAR EXERCÍCIO



DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA



TAXA DE POLÍCIA DIVERSAS



Seção I



Do Fato Gerador e do Sujeito Passivo



ARTIGO 291 - As taxas decorrentes do poder de polícia  administrativa tem como fato gerador, o efetivo exercício do poder de polícia realizado pelos agentes da fiscalização municipal,  realizando diligências, levantamentos,  exames, estudos, visitas, instruções, vistorias, fiscalizações e outras práticas de atos administrativos, pelos agentes públicos do Município,  objetivando dar organização e estrutura as atividades urbanas.



ARTIGO 292 - Considera-se exercício regular do poder de polícia, a atividade da administração pública que, limitando, autorizando, disciplinando ou ampliando direito, interesse ou liberdade das pessoas, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público referente à  segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ou, ao respeito à propriedade, aos direitos individuais, coletivos, de posturas municipais  e urbanísticos.



PARÁGRAFO ÚNICO - O exercício de poder de polícia, será em relação às atividades com ou sem objetivo de lucro, dentro de território municipal que dependam de prévia autorização ou licença, nos termos deste Código, da L.O.M. e da Legislação Municipal, Estadual ou Federal pertinentes.



Seção II



Das Taxas de Polícia Administrativa



Subseção I



Das Disposições Gerais



ARTIGO 293 – Consideram-se taxas decorrentes do regular exercício do poder de polícia, as taxas:



I – de localização de estabelecimentos  industriais, comerciais, de  serviços  e  outros  de  pessoa  física ou jurídica e da localização de profissionais e serviços diversos;

II – de funcionamento de estabelecimentos e atividades industriais, comerciais,  profissionais  e de serviços por pessoa física ou jurídica;

III – de publicidade;

IV – para execução de obras;

V - de licença para trânsito de veículos automotores de aluguel; 

VI – de ocupação de solo em vias, logradouros e passeios públicos, para atividades eventuais e ambulantes.

VII – de funcionamento extraordinário.



Subseção II



Da Incidência



ARTIGO 294 - A taxa de localização, incidirá na prática  de  qualquer ato industrial, comercial e de serviços, iniciando, alterando ou modificando, dentro do território municipal.



§ 1º - Será considerado alteração ou modificação, aquelas feitas por pessoa física ou jurídica nos atos constitutivos de firmas, sociedades, entidades, associações e assemelhados.



§ 2º - Com a localização será feito o cadastro.



ARTIGO 295 - A taxa de funcionamento será cobrada anualmente, para o que será expedido alvará de autorização.



ARTIGO 296 - Toda atividade que venha ser exercida no  território municipal, despende de prévia autorização do órgão fiscal da  Prefeitura.     



§ 1º - Será considerada temporária, a atividade exercida em determinados períodos do ano, em instalações removíveis.



§ 2º - Os depósitos situados na zona urbana, terão incidência  das taxas de localização e  funcionamento.



ARTIGO 297 - A taxa de publicidade incidirá, quando for  executado qualquer tipo ou forma publicitária, por pessoa física ou jurídica, nos limites territoriais do Município.



§ 1º - Independerá a incidência da taxa, da autorização prévia.



§ 2º - A incidência da taxa de publicidade será anual.



§ 3º - O lançamento desta taxa, poderá ser em conjunto com  outras do poder de polícia.



ARTIGO 298 - A taxa para execução de obras, incidirá quando houver solicitação  de  aprovação de  projetos para construção ou edificação na zona urbana do Município.



§ 1º - Nos casos em que a edificação ou construção  foi executada sem autorização prévia, desde que, ajustadas às normas aplicáveis a taxa será devida independente da imposição de penalidades.



§ 2º - Estando violada regra exigível em edificação ou  construção concluída, não será lançada a taxa antes da regularização.



ARTIGO 299 -  A taxa de ocupação do solo em vias, logradouros e passeios públicos, incidirá sempre que ocorrer a utilização desses bens públicos,  devidamente autorizados, por pessoa física ou jurídica, para promover  atividades comerciais, industriais ou de serviço.



ARTIGO 300 - A taxa de ocupação do solo incidirá, nos casos em que é permitido funcionamento de atividades comerciais e de serviços,  nas  vias, logradouros e passeios públicos.



PARÁGRAFO ÚNICO - Serão  equiparados  a  ambulantes, os veículos e equipamentos desmontáveis, utilizados nas atividades  que  tenham autorização para fixarem-se em vias, logradouros e passeios públicos.



ARTIGO 301 - A taxa de licença  para  trânsito  de veículo automotor de aluguel,  incidirá sobre a utilização efetiva ou potencial de vias e logradouros públicos  no  Município, por proprietário ou possuidor do veículo desta natureza.



Seção III



Da Base de Cálculo e da Alíquota



ARTIGO 302. Será utilizada a Unidade Fiscal do Município de Garça (UFG), como base de cálculo das Taxas decorrentes do poder de polícia. (Artigo alterado pela Lei Municipal nº 3.714/2003)



ARTIGO 303 - A alíquota de cada taxa e sua diferenciação para as atividades, estão previstas no Anexo III desta lei.



Seção IV



Da Inscrição e do Lançamento



ARTIGO 304 - Junto com o pedido de autorização para o início, alteração ou modificação de atividade industrial, comercial e de serviço, serão fornecidos pelo interessado, obrigatoriamente, cópias dos documentos pessoais e comprovante de endereço, bem como documentos relacionados à condição de empresário ou da atividade exercida, quando for o caso e, ainda, outros documentos que se façam necessários, de acordo com o Departamento competente.



§ 1º É obrigação do contribuinte informar as alterações ocorridas em seu cadastro para atualização junto à Prefeitura Municipal.



§ 2º Não sendo comunicada a alteração do endereço ou encerramento da inscrição municipal e, as autoridades fiscais, em diligências, não encontrarem o contribuinte no endereço constante no cadastro, será realizado o cancelamento “ex oficio” da inscrição, devidamente publicado em jornal local, 



§ 3º O contribuinte deverá comunicar a cessação das atividades dentro de 15 (quinze) dias, a contar da sua ocorrência, sob pena de pagamento das taxas referentes ao funcionamento até o efetivo cancelamento da inscrição municipal.

(Artigo alterado pela Lei Municipal nº 4.842/2013)



Parágrafo único. Para requerer sua inscrição no cadastro da Prefeitura Municipal o interessado deverá comprovar atendimento no Município.” (Inclusão dada pela Lei Municipal nº 4.879/2013)



ARTIGO 305 - Nos casos em que o órgão fiscal atuar de ofício,  poderá valer-se de toda diligência necessária à verificação dos  elementos  cadastrais exigidos.



ARTIGO 306. As taxas serão lançadas anualmente, em até 10 (dez) parcelas, com vencimentos entre os meses de março a dezembro, sendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 12 UFG. (Artigo alterado pela Lei Municipal nº 4.562/2010)



Parágrafo único.  Quando o fato gerador ocorrer no curso do exercício, o valor das taxas será lançado proporcionalmente a 1/12 (um doze avos) ao mês, sendo que o mesmo procedimento deverá ser adotado no caso de encerramento de atividades, desde que devidamente comunicado, pelo Contribuinte, com o conseqüente cancelamento de parte do lançamento, diante da não existência do fato gerador. (Artigo alterado pela Lei Municipal nº 4.058/2006)



ARTIGO 307 - A autorização para funcionamento e localização, poderá ser cassada, em qualquer tempo, desde que modificadas as condições que legitimaram a outorga ou da verificação de ato ou fato violador de regras aplicáveis.



Seção V



Da Isenção



ARTIGO 308 - São isentos das taxas previstas nos incisos I, II e VII do artigo 293, desta lei:



I - estabelecimentos ou atividades de assistência social;

II - estabelecimentos ou atividades educacionais e culturais;

III - estabelecimentos ou atividades religiosas;

IV - os clubes de serviços;

V - para prorrogação de horário nos termos do § 10, do artigo 44, da Lei 2.627/91, com redação da Lei 3.163/97.

VI. O Microempreendedor Individual - MEI, no primeiro ano de exercício, a contar da entrada do processo de formalização de registro. (inciso incluído pela Lei Municipal nº 4.703/2011) REVOGADO PELA LEI 5.122/2017



PARÁGRAFO ÚNICO - Para gozar da benesse, nos casos dos incisos I a IV  deverá  ser  comprovado a inexistência de distribuição de lucros ou outra forma de participação na renda,  aos diretores e associados e a existência de reconhecimento de  utilidade pública municipal.



ARTIGO 309 – Não incide a taxa de publicidade nos seguintes casos:



I - tabuletas indicativas de sítios, granjas, chácaras e  fazendas;

II - tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde,  ambulatórios, prontos-socorros;

III - placas indicativas de profissionais  liberais,  de  dimensão máxima de 40cm x 20cm, em edifícios onde atendam;           

IV - placas em obras, dos profissionais responsáveis;

V - placas de templos de qualquer culto e de partidos políticos;

VI - placas e faixas de campanhas  filantrópicas  educacionais  e culturais.

VII – letreiros em muros sobre campanhas filantrópicas, educacionais e culturais, desde que o espaço ocupado pelo patrocinador não seja superior a 30% (trinta por cento) da área total da mensagem. (inciso incluído pela Lei Municipal nº 4.103/2007)



ARTIGO 310 – Os contribuintes que exerçam atividades eventuais  ou Ambulantes e que tenham domicílio no Município, terão redução  de  50%  (cinqüenta por cento) sobre o valor das taxas decorrentes do poder de polícia.



Art. 310B. Ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual – MEI. (Incluído pela Lei 5.122/2017)



Seção VI



Das Disposições Gerais



ARTIGO 311 - Os sujeitos passivos das taxas, ficam sujeitos a  todas as penalidades contidas neste Código.



ARTIGO 312 - A vinculação de publicidade, sob todas as  formas  em vias, passeios, logradouros públicos, muros, paredes e assemelhados,  com  acesso ao público, está sujeita à prévia autorização pelo órgão fiscal da Prefeitura.



PARÁGRAFO ÚNICO - O pedido deverá ser instruído:



I – a descrição detalhada do meio, da forma e demais características;

II – indicação do local que será utilizado e se de  terceiro,  a autorização escrita;

III – com o projeto e o termo de responsabilidade pelos danos que possa causar, nos casos de placas, out door e assemelhados;

IV – indicação do responsável pela segurança e conservação.



T Í T U L O   IV



Das Taxas de Serviços Públicos



C A P Í T U L O  I



Das Disposições em Gerais



Seção I



Do Fato Gerador e do Contribuinte



ARTIGO 313 – As taxas de serviços públicos, têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, assim considerados:



I – Serviço utilizado pelo contribuinte:



a)       efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título;



b)       potencialmente (possibilidade de utilização), quando sendo de utilização compulsória, seja posto à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.



II – Serviço específico, quando possa ser destacado em unidade autônoma de intervenção, de utilidade, ou de necessidade pública;



III – Serviço divisível, quando suscetível de utilização separadamente, por parte de cada um dos usuários.



ARTIGO 314 – O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro, a via abrangida pelo serviço prestado.



PARÁGRAFO ÚNICO – Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso à via pública, por ruas ou passagens particulares, entradas de vila ou assemelhados.



Seção II



Da base de cálculo e da alíquota



ARTIGO 315 – A base de cálculo das taxas de serviços públicos é o custo do serviço.



ARTIGO 316 – O custo da prestação dos serviços públicos será rateado pelos contribuintes de acordo com os critérios específicos.



Seção III



Do lançamento



ARTIGO 317 – As taxas de serviços públicos podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos,  mas dos avisos recibos constarão, obrigatoriamente a indicação de cada tributo e os respectivos valores.



Seção IV



Da arrecadação



ARTIGO 318 – O pagamento das taxas de serviços públicos será feito nos vencimentos e locais indicados nos avisos-recibos de lançamento.



Seção V



Das penalidades



ARTIGO 319 – O contribuinte que deixar de recolher as taxas  devidas nos prazos de vencimento estabelecidos, ficará sujeito ao disposto nos artigos 195 e 196.



ARTIGO 320 – Ficam isentos das taxas de serviços públicos, os imóveis utilizados por templos de qualquer culto e as entidades de assistência social.



PARAGRAFO ÚNICO – Para obter a benesse prevista neste artigo deverá ser comprovada a inexistência de distribuição de lucros ou qualquer participação na renda, e declaração de utilidade pública.



Seção VI



Da Reclamação contra o Lançamento



ARTIGO 321 – O contribuinte que não concordar com o lançamento das taxas de serviços públicos poderá reclamar no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do aviso de lançamento.



ARTIGO 322 – A reclamação contra o lançamento far-se-á mediante requerimento protocolado na Prefeitura Municipal.



ARTIGO 323 – A reclamação contra o lançamento terá efeito suspensivo em relação à cobrança dos tributos lançados.



C A P Í T U L O  II



Da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza de Vias Públicas



Seção I



Do Lançamento



					

ARTIGO 324 - (REVOGADO pela Lei Municipal nº 3.302/1999)



ARTIGO 325 – (REVOGADO pela Lei Municipal nº 3.302/1999)



ARTIGO 326 – (REVOGADO pela Lei Municipal nº 3.302/1999)



C A P Í T U L O  III



Da Taxa de Conservação de Pavimentação, Guias e Sarjetas



Seção I



Do Lançamento



ARTIGO 327 – A taxa de conservação de pavimentação, guias e sarjetas será lançada anualmente ao proprietário, titular de domínio útil ou ao possuidor, a qualquer título, de imóvel lindeiro à via pública dotada dos referidos melhoramentos.



PARAGRAFO ÚNICO - A taxa de que trata este artigo será lançada anualmente, em conjunto com o I.P.T.U.



Seção II



Do Fato Gerador



ARTIGO 328 – O fato gerador da taxa de conservação de pavimentação e guias e sarjetas ocorrerá com a execução pelo Município de um dos seguintes serviços:



I   –  Tapa-buracos;

II  –  Recapeamento;

III – Reparos em  guias;

IV – Reparos em sarjetas.



Seção III



Da Base de Cálculo



ARTIGO 329 – A base de cálculo desta taxa será igual ao custo do serviço, correspondente à soma das despesas realizadas com os serviços de conservação de pavimentação e guias e sarjetas, apurado no balanço relativo ao penúltimo exercício anterior ao do lançamento.



§ 1º - O custo dispendido com os serviços de conservação de pavimentação e guias e sarjetas, será rateado proporcionalmente, por metro linear de testada, entre os imóveis urbanos inscritos no cadastro fiscal imobiliário, lindeiros à via pública dotada dos referidos melhoramentos.



§ 2º - Em se tratando de imóveis com frente para mais de uma via, será considerada a média aritmética das testadas.

(Revogado pela Lei 5549/2023)



C A P Í T U L O   IV



Da Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio



Seção I



Do Lançamento



ARTIGO 330 – A Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio, será lançada anualmente ao proprietário titular de domínio útil, ou ao possuidor, a qualquer título, de imóvel predial e territorial localizado na zona urbana do Município.



Art. 330. A Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio será lançada anualmente ao proprietário titular de domínio útil, ou ao possuidor, a qualquer título, de imóvel predial e territorial localizado na zona urbana do Município.



Parágrafo único. Além do disposto no caput, também é contribuinte da taxa a pessoa jurídica localizada fora da zona urbana do Município, que possua as áreas de risco de incêndios e de explorações listadas abaixo:



I. 	Armazéns Gerais e depósitos;

II.	Refinarias de petróleo e respectivo parque de tanques;

III. 	Distribuidores de combustíveis líquidos e gases inflamáveis e postos de serviço; e

Engarrafados de destilados e respectivos parques de tanques. (Artigo alterado pela Lei 5.013/2015)

(Revogado pela Lei 5189/2018)



Seção II



Do Fato Gerador



ARTIGO 331 – A Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio têm como fato gerador:



I – a colocação, revisão, fiscalização de hidrantes;

II – a colocação de veículos à disposição para atendimento às chamadas para combate a incêndio;

III – a realização de campanhas de orientação de combate a incêndio.



Art. 331. Constitui fato gerador da Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio a utilização efetiva ou em potencial de serviços públicos, destinados à fiscalização, prevenção e combate a incêndio e salvamentos, prestados aos contribuintes ou postos a sua disposição. (Artigo alterado pela Lei 5.013/2015)

(Revogado pela Lei 5189/2018)



Seção III



Da Base de Cálculo



ARTIGO 332 – A base de cálculo da taxa de prevenção e combate a incêndio será igual ao custo dos serviços, correspondente à soma das despesas realizadas com os serviços previstos no artigo anterior, apurado no balanço relativo ao penúltimo exercício anterior ao do lançamento.



§ 1º - O custo dispendido com os serviços de prevenção e combate a incêndio, será dividido entre os contribuintes mediante a aplicação da seguinte fórmula:



CS ¸ TPU = VFP x PU = VT



Onde: 



	CS corresponde ao custo apurado dos serviços;

	TPU corresponde ao total de pontos de utilização, efetiva ou potencial, dos serviços prestados, ou colocados à disposição pelo município, somando-se todos os imóveis, direta ou indiretamente, beneficiados pelos serviços;		

	VFP corresponde ao valor financeiro de um ponto de utilização expresso em Real, obtido através da divisão do custo dos serviços pelo total de pontos de utilização;

	PU corresponde ao ponto de utilização, efetiva ou potencial, dos serviços prestados, ou colocados à disposição pelo Município e representa a unidade de medida dessa utilização;

	VT corresponde ao valor da taxa, expresso em Real, encontrado pela multiplicação do valor financeiro do ponto de utilização pelo número de pontos atribuídos ao imóvel beneficiado.

		

§ 2º - A Divisão de Lançadoria, para encontrar o valor da taxa (VT) dividirá os custos dos serviços (CS) pelo total de pontos de utilização de todos os imóveis beneficiados pelos serviços (TPU), encontrando o valor financeiro de um ponto (VFP), o qual será multiplicado pelo número de pontos de utilização (PU) do imóvel pertencente ao contribuinte.



§ 3º - Os pontos potenciais serão encontrados em função das características do imóvel beneficiado e dos serviços prestados, aplicando-se a tabela abaixo:





ELEMENTOS CARACTERISTICOS DO IMÓVEL

PONTOS ATRIBUIDOS



I

Prédios utilizados para Indústria, Comércio ou Prestação de Serviços

Até 40 m² 

De  41 m² a  80 m² 

De  81 m² a 120 m²

De 121 m² a 160 m² 

De 161 m² a 200 m² 

Acima de    200 m² 





2

3

4

5

6

7

II

Prédios Residenciais:

Até 40 m² 

De  41 m² a  80 m² 

De  81 m² a 120 m² 

De 121 m² a 160 m² 

De 161 m² a 200 m² 

Acima de    200 m² 



1

2

3

4

5

6







III

Terrenos:

Até  400 m² 

Acima de 400 m² 





1

2



Art. 332. A base de cálculo da Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio será apurada anualmente, utilizando-se a metragem do imóvel, lançada aos contribuintes em razão da respectiva área do terreno e da área edificada multiplicada pela carga de incêndio especifica (potencial calorífico), de cada um dos imóveis situados no Município, de acordo com a sua ocupação.



§ 1º A carga de incêndio específica de cada imóvel será medida em Megajoules.



§ 2º O valor da taxa será fixado em porcentual de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP, e corresponderá ao produto da carga de incêndio (potencial calorífico) de cada imóvel pelo fator de cobrança, fixado em 0,00001UFESP.



§ 3º O potencial calorífico de cada imóvel será apurado multiplicando-se a área do imóvel pela carga de incêndio especifica correspondente à ocupação do imóvel, na seguinte proporção:



Ocupação/Uso

Carga de Incêndio especifica em Megajoule/m²

Imóveis Territoriais

80

Imóveis Prediais

300





(Artigo alterado pela Lei 5.013/2015)



                                              Art. 332-A A Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finanças para encontrar o valor da Taxa de Prevenção de Combate a Incêndio multiplicará a metragem do imóvel pela carga de incêndio (Megajoule), encontrando o valor financeiro, o qual será multiplicado pelo valor da UFESP, na proporção de 0,00001. (Artigo incluído pela Lei 5.013/2015)

(Revogado pela Lei 5189/2018)



C A P Í T U L O   V



Taxa de Conservação e Serviços em Estradas Municipais



Seção I





Do Fato Gerador



ARTIGO 333 - (REVOGADO pela Lei Municipal nº 3.628/2002)



Seção II



Do Contribuinte



ARTIGO 334 – (REVOGADO pela Lei Municipal nº 3.628/2002)



Seção III



Da Base de Cálculo



ARTIGO 335 – (REVOGADO pela Lei Municipal nº 3.628/2002)



Seção IV



Do Lançamento



ARTIGO 336 – (Artigo REVOGADO pela Lei Municipal nº 3.628/2002)



Seção V



Das Penalidades



ARTIGO 337 – (Artigo REVOGADO pela Lei Municipal nº 3.628/2002)



Seção VI



Da Não Incidência





ARTIGO 338 – (Artigo REVOGADO pela Lei Municipal nº 3.628/2002)



Seção VII



Da Atualização Cadastral





ARTIGO 339 – (Artigo REVOGADO pela Lei Municipal nº 3.628/2002)



C A P Í T U L O  VI



Da Taxa de Conservação e Manutenção das Redes de Água e de Esgoto



Seção I



Do Fato Gerador



ARTIGO 340 - A taxa de conservação e manutenção das redes de água e de esgoto, tem como fato gerador, a ocorrência dos seguintes serviços:     



I - conserto, reparo ou troca dos condutores e equipamentos;

II - limpeza e Desinfecção de poços de visita;

III - verificação periódica das redes de distribuição existentes. 



Seção II



Da Base de Cálculo



ARTIGO 341 - A base de cálculo desta taxa, será a despesa de custeio realizada para atender os serviços que configurem o fato gerador, referente ao exercício financeiro imediatamente anterior ao exercício do lançamento.



 

PARÁGRAFO ÚNICO - Nos imóveis edificados, o valor da taxa, poderá ser embutido no lançamento da tarifa de água e de esgoto, mensalmente.



Seção III



Da Alíquota



ARTIGO 342 - Como alíquota, será utilizado a divisão  da  base  de cálculo, pela testada do imóvel.



Seção IV



Do Sujeito Passivo



ARTIGO 343 - O sujeito passivo desta taxa, é o proprietário, titular ou possuidor, de imóvel servido de rede de água e esgoto.



Seção V



Do Lançamento



ARTIGO 344 - A taxa será lançada em 2 parcelas, uma de cada  semestre, com intervalo mínimo de 60 dias entre as parcelas.



ARTIGO 345 - Poderá a taxa ser lançada juntamente com a das tarifas.



C A P Í T U L O  VII



Das Disposições Gerais



ARTIGO 346 - As taxas de serviços públicos urbanos, serão lançadas e arrecadadas juntamente com o imposto  predial e territorial urbano.



§ 1º - Incidirão nas taxas, todas as penalidades previstas para o imposto predial e territorial urbano.



§ 2º - No caso do sujeito passivo ser imune ou isento  do  imposto predial ou territorial, o lançamento da taxa ocorrerá nos mesmos moldes.



ARTIGO 347 - Aplicam-se às taxas, as regras atinentes  ao  sujeito passivo, lançamento e demais aplicáveis, previstas para o imposto predial e territorial urbano.



ARTIGO 348 - Ficam isentos das taxas de serviços públicos urbanos, os imóveis  utilizados  por  templos de qualquer culto e as entidades de assistência social.



§ 1º Para obter a benesse, deverá inexistir distribuição de lucros ou qualquer participação na renda e declaração de utilidade pública municipal, no caso das entidades.



§ 2º Além da isenção de trata o “caput” ficam isentos da Taxa de Conservação e Manutenção das Redes de Água e de Esgoto, de que trata o artigo 340, os imóveis de propriedade do Município e suas autarquias. (Parágrafos alterados pela Lei Municipal nº 4.722/2011)



TITULO V



DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

 

ARTIGO 349 – Terá isenção do imposto predial e taxas de serviços públicos urbanos, o imóvel pertencente a ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, desde que utilizado para sua moradia ou de sua viúva e os pertencentes a aposentados e pensionistas, desde que atendidos os requisitos do artigo 202 desta Lei. (Artigo alterado pela Lei Municipal nº 3.355/1999)



PARÁGRAFO ÚNICO - A isenção permanecerá em favor da viúva.



ARTIGO 350 - A redução ou dispensa de penalidades, serão estabelecidas por lei.



TITULO VI



DAS DISPOSIÇÕES FINAIS



ARTIGO 351 - Como órgão fiscal da Prefeitura, considera-se o  que constar do organograma funcional.



ARTIGO 352 - Fica fixada a Unidade Fiscal do Município de Garça (UFG) em R$ 1,37 (um real e trinta e sete centavos), sendo esta adotada como base para lançamento e atualização de tributos, tarifas e penalidades, cujos valores estejam expressos neste Código em quantidades de UFIR.



PARÁGRAFO ÚNICO. Os valores dos tributos, tarifas e penalidades de que trata o caput serão reajustados anualmente, com base na variação do IPCA-FIBGE, apurados de acordo com o seguinte critério:



I – No exercício de 2009, será  aplicado o índice de variação apurado no período compreendido entre os meses de novembro de 2007 a outubro de 2008; e, nos exercícios subseqüentes deverá ser aplicado o índice apurado no período compreendido entre os meses de novembro e outubro dos exercícios imediatamente anteriores. (Parágrafo alterado pela Lei Municipal nº 4.181/2008)



I – No exercício de 2009, será aplicado o índice de variação apurado no período compreendido entre os meses de novembro de 2007 a outubro de 2008; e, nos exercícios subsequentes deverá ser aplicado o índice apurado no período compreendido entre os meses de outubro e setembro dos exercícios imediatamente anteriores. (Alterado pela Lei 5314/2019)



ARTIGO 352-A – Caberá ao poder púbico municipal realizar audiências públicas com a população interessada antes e durante a tramitação de projetos de lei que versem sobre a concessão de benefícios fiscais e/ou a majoração de tributos, garantindo-se prévia e ampla publicidade. (Incluído pela Lei Municipal nº 5206/2018)



ARTIGO 353 - Esta lei entrará em vigor, no início do exercício posterior ao da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 2.604/90 e suas modificações posteriores.



Garça, 23 de dezembro de 1997.





JÚLIO MARCONDES DE MOURA

PREFEITO MUNICIPAL





Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.

Publicada em:

Jornal: Comarca de Garça

ATC.-





ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS





A N E X O   I

(Alterado pela Lei Municipal nº 3.530/2001)



ZONEAMENTO DO PERÍMETRO URBANO



ROTEIRO DA 1ª ZONA



ROTEIRO A



Começa em um ponto localizado na Rua Dep. Manoel Joaquim Fernandes na confluência da Rua Dep. Manoel Joaquim Fernandes e Rua Melchiades  Nery de Castro; daí segue pelo alinhamento da Rua Dep. Manoel Joaquim Fernandes até o alinhamento da Rua Alagoas; daí segue pelo alinhamento da Rua Alagoas  até  o alinhamento da Rua Padre Toledo Leite; daí segue pelo alinhamento da Rua  Padre Toledo Leite sentido retorno até o alinhamento da Rua  Prefeito  Salviano Pereira de Andrade; daí segue pelo alinhamento da Rua Prefeito  Salviano  Pereira de Andrade até o alinhamento da Rua Tapajós; daí segue pelo alinhamento da Rua Tapajós no sentido retorno até o alinhamento da Rua Cel. Joaquim Piza; daí segue pelo alinhamento da Rua Cel. Joaquim Piza até o alinhamento da  Rua Nabor Silva; daí segue pelo alinhamento da Rua Nabor Silva no sentido retorno até o alinhamento da Rua João Bento; daí segue pelo alinhamento da  Rua  João Bento no sentido retorno até o alinhamento da Rua Guanabara; daí  segue  pelo alinhamento da Rua Guanabara no sentido retorno até o alinhamento da Rua  Alfredo de Souza Castro; daí segue pelo alinhamento da Rua Alfredo de Souza Castro, no sentido retorno, até o alinhamento da Rua Dr. Orlando Thiago  dos Santos; daí segue pelo alinhamento da Rua Dr. Orlando Thiago dos Santos até o alinhamento da Rua Brigadeiro Machado; daí segue pelo alinhamento da Rua Brigadeiro Machado até o alinhamento da Rua Belém; daí segue pelo alinhamento da Rua Belém até o alinhamento da Rua Vital Soares; daí segue pelo alinhamento da Rua Vital Soares no sentido retorno até o alinhamento da Rua Carvalho de Barros; daí segue pelo alinhamento da Rua Carvalho de Barros até o alinhamento da Rua Dona  Maria de Barros, daí segue pelo alinhamento da Rua Dona  Maria de Barros, no sentido retorno até o alinhamento da Rua Maria Helena; daí segue pelo alinhamento da Rua Maria Helena até o alinhamento da Rua Alberto Alves; daí, segue pelo alinhamento da Rua Alberto Alves, até o alinhamento da Rua Fausto Floriano de Toledo; daí segue pelo alinhamento da Rua Fausto Floriano de Toledo até o alinhamento da Avenida Paranoá; daí segue pelo alinhamento da Avenida Paranoá e das Ruas Grandes Lagos e Eyre; daí segue confrontando com os Bairros Portal do Lago, Jardim Paineiras e Williams III, até o alinhamento da Rua Nelo de Stéfani; daí deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Nelo de Stéfani no sentido retorno, até o alinhamento da Rua Ataliba Leonel; daí deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da Rua Ataliba Leonel e confrontando com Avenida Dr. Rafael Paes de Barros até o alinhamento da Avenida Dr. Delfim Augusto Farias; daí segue pelo alinhamento da Avenida Dr. Delfim Augusto Farias até o alinhamento da Avenida Dr. Eustáchio Scalzo; daí segue pelo alinhamento da Avenida Dr. Eustáchio Scalzo, no sentido retorno, até o alinhamento da Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior; daí segue pelo alinhamento da Alameda Luiz Bottino Júnior, até a divisa da quadra 147-A do Bairro Labienópolis; daí segue confrontando com os Bairros Labienópolis, Residencial Estação Velha, até o alinhamento da Rua Dr. Garcêz; daí segue pelo alinhamento da Rua Dr. Garcêz, no sentido retorno, até o alinhamento da Alameda Vereador João Tarora; daí segue pelo alinhamento da Alameda Vereador João Tarora, no sentido retorno, até o alinhamento da Avenida Dr. Labieno da Costa Machado; daí segue pelo alinhamento da  Avenida Dr. Labieno da Costa Machado, até o alinhamento da Av. Faustina; daí segue  pelo  alinhamento  da Av. Faustina até o alinhamento da Rua Maria Izabel; daí segue pelo alinhamento da Rua Maria Izabel no sentido retorno, e confrontando com o Bairro Faixa de Integração, até o alinhamento da Rua  Dep. Manoel Joaquim Fernandes, o ponto inicial.



ROTEIRO B



Sítio dos Ramos”, localizado nesta comarca de Garça, com a área de 21.499,55 m2, que assim se descreve: “começa no marco L localizado no cruzamento do alinhamento da Rua Ataliba Leonel, com o cruzamento do alinhamento da Rua Fausto Floriano de Toledo; daí, segue o alinhamento da Rua Fausto Floriano de Toledo; daí, segue pelo alinhamento da Rua Fausto Floriano de Toledo com o rumo SE 21º 08’ NW, na extensão de 79,40 metros, atingindo o marco T; daí, segue à esquerda em arco, com raio de 9,00 metros, na extensão de 14,13 metros, atingindo o marco U, confrontando com a área desmembrada do Sítio dos Ramos; daí, segue com o rumo NE 68º 38’ SW, na extensão de 31,00 metros, atingindo o marco V, confrontando com a área desmembrada do Sítio dos Ramos; daí, segue à direita em arco, com raio de 39,00 metros, na extensão de 46,28 metros, atingindo o marco W, confrontando com a área desmembrada do Sítio dos Ramos; daí, segue com o rumo SE 43º 22’ NW, na extensão de 20,35 metros, atingindo o marco X, confrontando com a área desmembrada do Sítio dos Ramos; daí, deflete à esquerda e segue com o rumo NE 68º 38’ SW, na extensão de 132,93 metros, atingindo o marco Y, confrontando com a área desmembrada do Sítio dos Ramos; daí, deflete à esquerda e segue pelo leito do afluente do Ribeirão Barreiro, sentido jusante/montante na extensão de 53,70 metros, atingindo o marco F, confrontando com terras da Fazenda União; daí, deflete à direita e segue com o rumo de 20º 57’ SE na extensão de 89,00 metros, atingindo o marco G, confrontando com as terras da Fazenda União, localizada no alinhamento da Rua Ataliba Leonel; daí, deflete à esquerda e segue com o rumo SW 68º 38’ NE, na extensão de 181,70 metros, pelo alinhamento da Rua Ataliba Leonel, atingindo o marco L, ponto inicial.” Matrícula N.º 8001 do CRI local.



ROTEIRO DA 2ª ZONA

ROTEIRO A

Começa em um ponto localizado no alinhamento da Rua  José  Augusto Escobar e Rua Armando Sales de Oliveira; daí segue pelo  alinhamento  da  Rua José Augusto Escobar até o alinhamento da Rua Jayme Pimentel; daí segue  pelo alinhamento da Rua Jayme Pimentel até o alinhamento da Rua Delfino Alves; daí segue pelo alinhamento da Rua Delfino Alves até o alinhamento da Av.  Ricardo Travençolo; daí segue pelo alinhamento da Av. Ricardo Travençolo  no sentido retorno até o alinhamento da Rua André Luiz; daí segue pelo  alinhamento  da Rua André Luiz até o alinhamento da Rua Prefeito Salviano Pereira de Andrade; daí segue pelo alinhamento da Rua Prefeito Salviano Pereira de Andrade até  o alinhamento da Rua Ayrton Vollet; daí segue pelo alinhamento da  Rua   Ayrton Vollet até o alinhamento da Rua José Bruno da Silva e Rua Ver. Jairo   Moraes Barros; daí segue pelo alinhamento da Rua Ver. Jairo Moraes de Barros até   o alinhamento da Rua Ver. Joaquim Ribeiro do Val; daí segue pelo alinhamento da Rua Ver. Joaquim Ribeiro do Val até o alinhamento da Rua Barão do Rio Branco; daí segue pelo alinhamento da Rua Barão do Rio Branco no sentido retorno  até o alinhamento da Rua José Vizoto; daí segue confrontando com o  perímetro rural até o alinhamento da Rua Alfredo de Souza Castro; daí segue pelo  alinhamento da Rua Alfredo de Souza Castro no sentido retorno até o  alinhamento da Rua Francisco Egea; daí segue pelo alinhamento da Rua Francisco Egea até o alinhamento ideal da Rua Vital Soares; daí segue pelo alinhamento da Rua Vital Soares no sentido retorno até o alinhamento da Rua Carvalho  de  Barros; daí segue pelo alinhamento da Rua Carvalho de Barros até a  divisa  do  perímetro rural; daí segue confrontando com o perímetro rural até o alinhamento da  Rua Maria Helena; daí segue pelo alinhamento da Rua Maria Helena até o alinhamento da Rua Ataliba Leonel; daí segue pelo alinhamento da Rua Ataliba Leonel até o alinhamento da Rua Fausto Floriano de Toledo; daí segue pelo alinhamento da Rua Fausto Floriano de Toledo até o alinhamento da Avenida Paranoá; daí segue pelo alinhamento da Avenida Paranoá, até o alinhamento da Rua Grandes Lagos; daí segue pelo alinhamento da Rua Grandes Lagos, até o alinhamento da Rua Eyre; daí segue pelo alinhamento da Rua Eyre e confrontando com o Jardim Paineiras, Portal do Lago e Williams III, até o alinhamento da Avenida Paineiras; daí segue pelo alinhamento da Avenida Paineiras, até o alinhamento da Rua Imbuia; daí segue pelo alinhamento da Rua Imbuia, até o alinhamento da Avenida Gastão Vidigal; daí segue pelo alinhamento da Avenida Gastão Vidigal, no sentido retorno, até o alinhamento da Avenida Dr. Rafael Paes de Barros; daí segue pelo alinhamento da Avenida Dr. Rafael Paes de Barros, até o alinhamento da Avenida Dr. Delfim Augusto Farias; daí segue pelo alinhamento da Avenida Dr. Delfim Augusto Farias; daí, segue confrontando com os Bairros Residencial Estação Velha, Labienópolis e alinhamento da Rua Francisco Delicato; daí segue pelo alinhamento da Rua Francisco Delicato até o alinhamento da Av. Presidente Vargas; daí segue pelo alinhamento da Av. Presidente Vargas no sentido retorno até o alinhamento da Rua Otávio; daí segue pelo alinhamento da Rua Otávio,  até o alinhamento da Rua  Gabriela; daí segue pelo alinhamento da Rua Gabriela até o alinhamento  da  Rua da Estação; daí segue pelo alinhamento da Rua da Estação,  até o alinhamento da Rua Santana; daí segue  pelo  alinhamento  da Rua Santana no sentido retorno até o alinhamento da Av. Dr. Labieno da  Costa Machado; daí segue pelo alinhamento da Av. Dr. Labieno da Costa Machado até o alinhamento da Rua Luiz Monici; daí segue pelo alinhamento da Rua Luiz Monici confrontando com o Parque Santa Maria; daí segue confrontando  com  o  Parque Santa Maria, Parque José Ribeiro de Andrade, Avenida Dr. Labieno da Costa Machado, Rotatória Olivio  Alves de Souza e Rua Dep. Manoel Joaquim Fernandes; daí segue pelo  alinhamento da Rua Dep. Manoel Joaquim Fernandes no sentido retorno até o alinhamento da Rua Bahia; daí segue pelo alinhamento da Rua Bahia até o alinhamento  da  Rua Carlos Ferrari; daí segue pelo alinhamento da Rua Carlos Ferrari  no  sentido retorno até o alinhamento da Rua Sergipe; daí segue pelo alinhamento  da  Rua Sergipe até o alinhamento da Rua Padre Toledo Leite; daí segue pelo alinhamento da Rua Padre Toledo Leite, no sentido retorno até o alinhamento da Rua Joaquim Freire; daí segue pelo alinhamento da Rua  Joaquim Freire até o alinhamento da Rua Armando Sales de Oliveira; daí segue pelo alinhamento da Rua Armando Sales de Oliveira,  no sentido  retorno até o alinhamento da Rua José Augusto Escobar, o ponto inicial.

ROTEIRO B

Parte do imóvel denominado Mondrian Empreendimentos Ltda., localizado entre os Bairros Jardim Paulista e Jardim São Lucas, com área de 29.662,23 m², o qual começa em ponto localizado no alinhamento direito da Rua André Luiz, na divisa do imóvel de propriedade da Associação Beneficente Espírita de Garça; daí segue pelo alinhamento da Rua André Luiz, na extensão de 186,54 m; daí deflete à direita e segue na extensão de 110,90 m, confrontando com parte do imóvel de propriedade de Mondrian Empreendimentos Ltda.; daí deflete à direita e segue na extensão de 64,03 m, confrontando ainda com parte do imóvel de propriedade de Mondrian Empreendimentos Ltda; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 170,38 m, confrontando ainda com parte do imóvel de propriedade de Mondrian Empreendimentos Ltda, até o alinhamento da Rua José Bruno da Silva; daí deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua José Bruno da Silva, no sentido retorno, na extensão de 43,11 m; daí deflete à direita e segue na extensão de 148,14 m, confrontando com imóvel de propriedade de João Serapião; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 71,12 m, confrontando ainda com imóvel de propriedade de João Serapião; daí deflete à direita e segue na extensão de 77,18 m, confrontando com imóvel de propriedade da Associação Beneficente Espírita de Garça; daí deflete à direita e segue na extensão de 39,56 m, confrontando ainda com imóvel de propriedade da Associação beneficente Espírita de Garça; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 55,70 m, confrontando ainda com o imóvel de propriedade da Associação Beneficente Espírita de Garça, até o alinhamento da Rua André Luiz, o ponto inicial.

ROTEIRO C

Uma área de terras, com 191.829,47 m2, nesta cidade, Município e Comarca de Garça, que começa em  um ponto localizado na divisa das terras de propriedade da CPFL (Sub Estação Vitória) com o lote 01, da quadra “A” do Parque Santa Maria e Estância Xandê, distante 30,00 metros do cruzamento do alinhamento direito da Rua Luiz Monici (outrora Rua Santo Antonio).Daí, segue com rumo NE 10º38’SW, paralelamente à Rua Luiz Monici, junto à divisa da Estância Xandê e Parque Santa Maria, na extensão de 208,90 metros, confrontando com os lotes: 01 à 16. Daí, deflete à esquerda e segue com rumo NW 79º22’SE na extensão de 21,00 metros, confrontando com o lote 17. Daí, segue à direita em arco com raio de 9,00 metros, na extensão de 14,14 metros, confrontando com o lote 17.Daí, segue com o rumo NE 10º38’SW na extensão de 54,34 metros, confrontando com os lotes 17 à 20. Daí, deflete à esquerda e segue com o rumo 72º20’SE, na extensão de 495,37 metros, confrontando com os lotes de 26 à 62. Daí, deflete à esquerda em ângulo de 90º e segue na extensão de 35,00 metros, confrontando com área desmembrada. Daí, deflete à direita e segue com rumo NW 72º20’SE na extensão de 44,00 metros, até a divisa dos lotes: 68 e 69. Daí, deflete à esquerda e segue pela divisa da Estância Xandê e Parque Santa Maria com rumo SW 30º47’NE, na extensão de 254,57 metros, confrontando com os lotes de 69 à 87. Daí, deflete à esquerda e segue pela referida divisa com rumo NW 68º48’SE, na extensão de 63,02 metros, confrontando com o lote 88. Daí, deflete à direita e segue ainda pela referida divisa com rumo SW 21º12’NE, na extensão de 30,00 metros, confrontando com os lotes de 88 à 89, atingindo as divisas do Loteamento Jardim Nova Garça e Terras de propriedade do Sr. Antonio Marangão. Daí, deflete à esquerda e segue com rumo SE 68º48’NW na extensão de 268,53 metros, confrontando com o Loteamento Jardim Nova Garça. Daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 37,42 metros, confrontando com o Sistema de Lazer. Daí, segue à direita em arco com raio de 9,00 metros na extensão de 15,15 metros, confrontando com o Sistema de Lazer. Daí, segue na extensão de 26,83 metros, confrontando com o Sistema de Lazer. Daí, segue à direita em arco com raio de 9,00 metros, na extensão de 13,11 metros, confrontando com o Sistema de Lazer. Daí, segue na extensão de 33,06 metros, confrontando ainda com o Sistema de Lazer, atingindo o alinhamento do Loteamento Jardim Nova Garça. Daí, deflete à esquerda e segue com rumo 68º48’NW na extensão de 143,76 metros, confrontando com o Loteamento Jardim Nova Garça. Daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 112,94 metros, confrontando com o Sistema de Lazer. Daí, deflete à direita e segue pela divisa das Terras de propriedade da CPFL com rumo SE82º23’NW na extensão de 52,61 metros, atingindo o ponto INICIAL”.

ROTEIRO D

Começa no marco 1, localizado no alinhamento esquerdo da Rua Jaime Pimentel, distante 45,00 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas Jaime Pimentel e José Augusto Escobar; daí, segue pelo alinhamento esquerdo da Rua Jaime Pimentel até o marco 2; daí, deflete à esquerda e segue confrontando com área de propriedade do Município de Garça, até o marco 2; daí, deflete à esquerda e segue confrontando ainda com área de propriedade do Município de Garça, até o marco 4; daí, deflete à esquerda e segue confrontando ainda com área de propriedade do Município de Garça, até o marco 5; daí, deflete à esquerda e segue confrontando com a Quadra A-A do Bairro Ferrarópolis, até atingir o marco 1, ponto inicial, perfazendo uma área territorial de 7196,00 m2.

ROTEIRO DA 3ª ZONA

ROTEIRO A

Começa em um ponto localizado no alinhamento da Rua Santana e  Av. Dr. Labieno da Costa Machado; daí segue pelo alinhamento da Av.  Dr.  Labieno da Costa Machado até o alinhamento da Rua Luiz Monici; daí segue pelo alinhamento da Rua Luiz Monici até atingir o loteamento Parque Santa Maria; daí segue confrontando com o loteamento Parque Santa Maria até atingir o loteamento do bairro Jardim Nova  Garça; daí segue confrontando com o bairro Jardim Nova Garça até o alinhamento da Rua Leopoldo Bosquê; daí segue confrontando com o loteamento do bairro Jardim Nova Garça e o Parque Santa Maria até o alinhamento da Av. da Saudade; daí segue pelo alinhamento da Av. da Saudade até o leito da Fepasa; daí segue confrontando com o perímetro rural e perímetro urbano até o alinhamento da Rua Ricardo Rodrigues de Barros e perímetro rural; daí segue  confrontando com o bairro Araceli e perímetro rural até o alinhamento da Rua Rio Grande do Sul; daí segue pelo alinhamento da Rua Rio Grande do Sul até o alinhamento da Rua Prof. Edson José Puga; daí segue pelo alinhamento da Rua Prof. Edson José Puga até o alinhamento  da  Rua Anália de Almeida; daí segue pelo alinhamento da Rua Anália de Almeida até o alinhamento da Rua Acácio do Livramento  Doca; daí segue pelo  alinhamento da Rua  Acácio do Livramento Doca até a divisa do perímetro rural; daí segue confrontando com o bairro José Ribeiro e perímetro rural até o alinhamento da Rua Santo Antonio; daí segue pelo alinhamento da Rua Santo Antonio até o alinhamento da Av. Gastão  Vidigal;  daí  segue  pelo alinhamento da Av. Gastão  Vidigal e Rua Imbuia até a divisa do perímetro rural; daí segue confrontando com o bairro Jardim  dos  Eucaliptos e  perímetro rural até  a divisa das  chácaras de recreio do bairro Jardim Paineiras;  daí segue confrontado com o bairro Jardim dos  Eucaliptos  e  Jardim  Paineiras e chácaras de recreio do bairro Jardim Paineiras  até a divisa do perímetro rural; daí segue confrontando com o bairro Jardim Paineiras e  perímetro  rural até o alinhamento da  Rua Imbuia; daí segue pelo alinhamento da Rua Imbuia até o  alinhamento da  Av. Gastão  Vidigal;  daí segue confrontando com a propriedade  do  Sr.  José  Álvaro  Pereira Leite e Antonio Zugaib; daí segue confrontando  com  a propriedade da Cooperativa dos Cafeicultores da Região de Garça  até  o  alinhamento  da Rua Francisco  Delicato; daí segue pelo alinhamento da Rua Francisco Delicato até o alinhamento da Av. Presidente Vargas;  daí  segue  pelo  alinhamento da Av. Presidente Vargas no sentido retorno até o alinhamento da Rua da Estação; daí segue  pelo  alinhamento  da Rua da Estação até o alinhamento da Rua Santana; daí segue pelo alinhamento da Rua Santana no sentido retorno até o alinhamento da Av. Dr. Labieno da Costa Machado, o ponto inicial.



ROTEIRO B



Começa em um ponto localizado  no  alinhamento  da  Rua Dep. Manoel Joaquim Fernandes e Rua Bahia; daí segue pelo alinhamento da Rua  Dep. Manoel Joaquim Fernandes até o alinhamento da Rua Targino Nunes; daí contorna a Rotatória Olivio Alves de Souza até o alinhamento da  Av.  Dr.  Labieno  da Costa Machado; daí segue pelo alinhamento da Av. Dr. Labieno da Costa Machado até o alinhamento da Rua sem denominação; daí segue pelo alinhamento da Rua sem denominação até o alinhamento da Rua Carlos Ferrari; daí segue pelo alinhamento da Rua Carlos Ferrari, até a divisa do perímetro rural; daí segue confrontando com o perímetro rural, Takeshi Toyota e outros e Jardim Morada do Sol, até o alinhamento da Rua Francisco Jorge Miralla; daí segue pelo alinhamento da Rua Francisco Jorge Miralla até a divisa do perímetro rural; daí segue confrontando com o perímetro rural, Jardim Morada do Sol, Bairros Recanto da Criança e Garça I e II, até o alinhamento da Rua Carlos Ferrari; daí segue pelo alinhamento da Rua Carlos Ferrari, no sentido retorno até o alinhamento da Rua Bahia, ponto inicial. 

ROTEIRO C

Inicia-se no marco 05, localizado na margem esquerda da Avenida Dr. Labieno da Costa Machado, outrora 2º Acesso de Garça e no limite de terras de Balafrê Ribeiro de Andrade; daí, segue com um rumo de 83º10’00’’SO, pelo alinhamento esquerdo da Avenida Dr. Labieno da Costa Machado, outrora 2º Acesso de Garça, numa distância de 269,99 metros até o marco 03; daí, deflete à esquerda e segue confrontando com o Sítio São Rogério, de Joel Sartori, com os seguintes rumos e distâncias: 03º08’44’’SO e 74,92 metros até o marco 02; 70º25’31’’SE e 104,34 metros até o marco 01; 35º18’00’’SW e 226,49 metros até o marco 4-B; 54º42’00’’SE e 80,00 metros até o marco 4-A; daí deflete à esquerda e segue com um rumo de 35º18’00’’NE, confrontando com Balafrê Ribeiro de Andrade, numa distância de 460,43 metros até o marco 05, ponto de partida da presente descrição.



ROTEIRO D



Imóvel rural denominado SÍTIO SÃO ROGÉRIO, localizado neste município e comarca de Garça, com área total de 7.8765 alqueires paulista, iguais a 19,0612 hectares, composta de duas glebas a saber: A) GLEBA A  com 18,9612 hectares iguais a 7,8352 alqueires paulista, dentro do seguinte roteiro: inicia-se no marco 04, localizado sob a cerca direita da faixa de domínio da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A e no limite de terras de Balafrê Ribeiro de Andrade; daí, segue com um rumo de 35º 18’00’’NE, confrontando com Balafrê Ribeiro de Andrade, numa distância de 60,57 metros até o marco 4-A; daí, deflete à esquerda e segue confrontando com Marino Indústria e Comércio Ltda, outrora Indústria e Comércio de Artefatos de Madeira Marino Limitada, com os seguintes rumos e distâncias: 54º42’00’’NW e 80 metros, até o marco 4-B; 35º18’00’’NE e 226,49 metros até o marco 01; daí, deflete à esquerda e segue confrontando com a área desmembrada deste Sítio São Rogério, com os seguintes rumos e distâncias: 70º25’31’’NE e 104,34 metros até o marco 02; 03º08’44’’NE e 74,92 metros até o marco 03, localizado no alinhamento esquerdo da Avenida Dr. Labieno da Costa Machado, outrora 2.º acesso à Rodovia SP-294 - Comandante João Ribeiro de Barros; daí, deflete à esquerda e segue com um rumo de 83º10’00’’NE, pelo alinhamento esquerdo da Avenida Dr. Labieno da Costa Machado, outrora 2.º acesso à Rodovia SP-294 - Comandante João Ribeiro de Barros, numa distância de 576,01 metros até o marco 4-D: daí, segue em curva, ainda pelo referido alinhamento, numa distância de 215,00 metros até o marco 07, localizado sob a cerca direita da faixa de domínio da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A; daí, deflete à esquerda e segue confrontando com a FEPASA - Ferrovia Paulista S/A numa distância de 698,00 metros até o marco 04, ponto de partida da presente descrição; B) GLEBA B, com a área de 0,1000 hectares, iguais a 0,0413 alqueire paulista, dentro do seguinte roteiro: inicia-se no marco 4-E, localizado na margem direita do 2.º acesso a Rodovia SP-294 - Comandante João Ribeiro de Barros; daí, segue com um rumo de 83º10’00’’NE, confrontando com a antiga FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, numa distância de 39,60 metros até o marco 06; daí deflete à esquerda e segue com um rumo de 05º59’00’’SO, confrontando com sucessores de Joaquim Venâncio de Souza, numa distância de 53,70 metros até o marco 6-A localizado na margem do 2.º acesso à Rodovia SP-294 - Comandante João Ribeiro de Barros; daí, deflete à esquerda e segue em curva pelo alinhamento deste 2.º acesso à Rodovia SP-294 - Comandante João Ribeiro de Barros até o marco 4-E, ponto de partida da presente descrição. 



ROTEIRO E



Começa no ponto situado no lado direito da segunda via de acesso (Garça-rodovia SP-271), no cruzamento da faixa de domínio do leito da FEPASA e segunda via de acesso; - daí segue alinhamento da faixa de domínio do leito da FEPASA, no sentido Garça-Marília até o ponto número 05, na extensão de 400,58 metros, confrontando com a faixa de domínio do leito da FEPASA; - daí deflete à direita e segue pelo alinhamento da Avenida Dr. Labieno da Costa Machado, no sentido retorno até o ponto número 07, na extensão de 385,80 metros; - daí deflete à direita e segue em arco com o raio de 9,00 metros, na extensão de 10,00 metros até o ponto número 08; - daí deflete à direita e segue em arco com o raio de 85,00 metros, na extensão de 54,50 metros até o ponto 09; - daí deflete à direita e segue pelo alinhamento da segunda via de acesso, lado direito, na extensão de 94,80 metros, até o ponto 01, onde teve início, perfazendo uma faixa de 29.335,20 metros quadrados.



ROTEIRO F



Começa em um ponto localizado na confluência dos alinhamentos das Ruas Padre Toledo Leite e Joaquim Freire; daí segue confrontando com o Bairro Rebelo, até o perímetro rural; daí deflete à direita e segue confrontando com o perímetro rural até o alinhamento da Avenida Victor Hugo Boareto; daí segue pelo alinhamento da Avenida Victor Hugo Boareto no sentido retorno, até o ponto inicial.

ROTEIRO G

Começa em um ponto localizado no alinhamento da Rua Armando  Sales de Oliveira e Rua Joaquim Freire; daí segue pelo alinhamento da  Rua  Armando Sales de Oliveira no sentido retorno até o alinhamento da Alameda Severino H. Barbosa; daí segue confrontando com a Alameda Severino H. Barbosa e propriedade do Município, até a divisa das Chácaras Guanabara; daí segue confrontando com as Chácaras Guanabara, alinhamento da Rua Armando Sales de Oliveira e Rua Joaquim Freire, até o ponto inicial.

ROTEIRO H

Começa em um ponto localizado na confluência dos alinhamentos das Ruas Prefeito Salviano Pereira de Andrade e André Luiz; daí segue pelo alinhamento da Rua André Luiz até a divisa do imóvel de propriedade de Mondrian Empreendimentos Ltda.; daí segue confrontando com o imóvel de propriedade de Mondrian Empreendimentos Ltda., até o alinhamento da Rua José Bruno da Silva; daí segue pelo alinhamento da Rua José Bruno da Silva, no sentido retorno até o alinhamento da Rua Airton Volet; daí segue pelo alinhamento da Rua Airton Volet, no sentido retorno até o alinhamento da Rua Prefeito Salviano Pereira de Andrade; daí segue pelo alinhamento da Rua Prefeito Salviano Pereira de Andrade, no sentido retorno, até o ponto inicial.

ROTEIRO I

Começa em um ponto no alinhamento da Rua Jayme Pimentel e Rua Delfino Alves; daí segue pelo alinhamento da Rua Delfino Alves até o alinhamento da Rua Tapajós; daí segue confrontando com as chácaras de recreios do Jardim Travençolo até a divisa da Chácaras Guanabara; daí segue confrontando com as Chácaras Guanabara até o alinhamento da Rua Delfino Alves, o ponto inicial.

ROTEIRO J

Começa em um ponto localizado no alinhamento da Rua André  Luiz e Av. Ricardo Travençolo; daí segue pelo alinhamento da Av. Ricardo  Travençolo até a divisa do sítio de recreio do bairro Travençolo nº 2; daí segue  a  direita confrontando com o sítio de recreio nº 2 do bairro Travençolo; daí  segue a direita confrontando ainda com o sítio de recreio nº 2 até o alinhamento da Rua André Luiz; daí segue pelo alinhamento da Rua André Luiz no sentido retorno até o alinhamento da Av. Ricardo Travençolo, o ponto inicial.

ROTEIRO K

Parte do imóvel denominado Mondrian Empreendimentos Ltda, localizado entre os Bairros Jardim Paulista e Jardim São Lucas, com área de 49.258,36 m², o qual começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Rua André Luiz à 186,54 m. da divisa do imóvel de propriedade da Associação beneficente Espírita de Garça; daí segue pelo alinhamento da Rua André Luiz, na extensão de 152, 46 m; daí deflete à direita e segue na extensão de 238,00 m, confrontando com os imóveis de propriedade dos Srs. Hélio Batista de Oliveira e José Koury, até o alinhamento da Rua José Bruno da Silva; daí segue pelo alinhamento da Rua José Bruno da Silva, no sentido retorno, na extensão de 215,29 m; daí deflete à direita e segue na extensão de 170,38 m, confrontando com parte do imóvel de propriedade de Mondrian Empreendimentos Ltda.; daí deflete à direita e segue na extensão de 64,03 m, confrontando ainda com imóvel de propriedade de Mondrian Empreendimentos Ltda; daí deflete à esquerda e segue na extensão de 110,90 m, confrontando ainda com imóvel de propriedade de Mondrian Empreendimentos Ltda, até o alinhamento da Rua André Luiz, o ponto inicial.

ROTEIRO L

Começa em um ponto localizado no alinhamento da Rua Ver. Jairo Moraes de Barros e Rua José Bruno da Silva; daí segue pelo alinhamento  da  Rua José Bruno da Silva até o alinhamento da Rua Sigma; daí segue pelo alinhamento da Rua Sigma até o alinhamento da Rua Ver. Joaquim Ribeiro do Val; daí segue pelo alinhamento da Rua Ver. Joaquim Ribeiro do Val, até o alinhamento da Rua Projetada II; daí segue pelo alinhamento da Rua Projetada II, até o alinhamento da Rua sem denominação; daí segue pelo alinhamento da Rua sem denominação, até o alinhamento da Rua Vereador Joaquim R. F. Brandão; daí segue pelo alinhamento da Rua Vereador Joaquim R. F. Brandão até o alinhamento da Rua Vereador Joaquim Ribeiro do Val; daí segue pelo alinhamento da Rua Vereador Joaquim Ribeiro do Val, até o alinhamento da Rua Vereador Jairo Morais Barros; daí segue pelo alinhamento da Rua Vereador Jairo Morais Barros, até o alinhamento da Rua José Bruno da Silva, o ponto inicial.



ROTEIRO M



DISTRITO DE JAFA



Começa em um ponto localizado no cruzamento  dos  alinhamentos  da Rua Sete de Setembro com a Avenida Fidelis Furquim; daí segue pelo alinhamento da Av. Fidelis Furquim até atingir o alinhamento do prolongamento ideal na Rua Marcolino Bonfim; daí deflete a direita e segue pelo alinhamento ideal do prolongamento da Rua Marcolino Bonfim até atingir o alinhamento da Rua Marcolino Bonfim; daí segue pelo alinhamento da Rua Marcolino Bonfim até atingir a divisa do loteamento do Jardim Nova Jafa; daí deflete a direita e segue  pelo alinhamento da divisa do loteamento Jardim Nova Jafa até atingir o alinhamento da Rua Joaquim Pereira; daí deflete a esquerda e segue pela divisa do loteamento Jardim Nova Jafa até atingir o alinhamento da Rua Jorge M. Yamauchi; daí deflete a esquerda e segue pelo alinhamento do prolongamento da Rua  Joaquim Pereira na extensão de 95,00 metros até atingir o alinhamento da divisa com a perímetro rural; daí segue confrontando com o perímetro rural, até atingir o alinhamento do prolongamento ideal da Rua Sete de Setembro; daí deflete à direita e segue pelo alinhamento do prolongamento ideal da Rua Sete de Setembro, até atingir o alinhamento da Rua Sete de Setembro; daí segue pelo alinhamento da Rua Sete de Setembro até o ponto inicial.



ROTEIRO N



Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Avenida Dr. Victor Hugo Boareto, na divisa do loteamento denominado Conjunto Habitacional Frei Aurélio Di Falco e Chácaras Guanabara; daí segue em linha reta até atingir o alinhamento esquerdo da Estrada Municipal de Garça – Matadouro; daí segue pelo alinhamento esquerdo da Estrada Municipal de Garça – Matadouro, até a divisa do perímetro rural; daí deflete a direita e segue confrontando com o perímetro rural, até a divisa do córrego Tibiriçá; daí deflete a direita e segue confrontando com o córrego Tibiriçá, até a divisa do perímetro rural e Chácaras Guanabara; daí deflete à direita e segue confrontando com o perímetro rural e Chácaras Guanabara, até atingir o alinhamento direito da Av. Dr. Victor Hugo Boareto e Conjunto Habitacional Frei Aurélio Di Falco, o ponto onde teve início a presente descrição.



ROTEIRO O



Distrito de Jafa



Uma área de Terras Desmembrada de uma propriedade agrícola denominada SÍTIO ÁGUA COSTA MACHADO também denominado SÍTIO SANTA CRUZ, a ser anexado no Perímetro Urbano do Distrito de Jafa, localizado no Perímetro Rural do Distrito de Jafa, desta Comarca de Garça-SP, de propriedade de Nair Kawashima Milan, seu marido e outros, com uma área de 19.329,82 metros quadrados, dentro do seguinte roteiro: “Inicia-se no marco 10, localizado em um vértice formado pela Área da Prefeitura Municipal de Garça com a Área Remanescente deste Sítio Água Costa Machado; daí segue com um rumo de 03º 11’ 34" SE, confrontando com a Área Remanescente deste Sítio Água Costa Machado, numa distância de 147,88 metros até o marco 12; daí deflete à esquerda e segue com um rumo 82º 30' 00" SE, confrontando ainda com a Área Remanescente deste Sítio Água da Costa Machado, numa distância de 95,03 metros, até o marco 11; daí deflete á direita e segue com um rumo 10º 15' 00" SO, confrontando com João Kawashima, numa distância de 35,34 metros, até o marco 03; daí deflete à direita e segue com um rumo de 82º 30' 00" NO, confrontando com Oswaldo Zimioti, numa distância de 313,00 metros, até o marco 04; daí deflete à direita e segue pela margem esquerda da Estrada Municipal GAR 168, com um rumo de 08º 45' 00" NE, no sentido Ribeirão da Garça - Jafa, numa distância de 50,00 metros até o marco 5; daí deflete à direita e segue com um rumo de 86º 30' 00" NE, confrontando com EEPG Prof. Norma Mônico Truzzi, numa distância de 100,00 metros até o marco 6; daí deflete à esquerda e segue com um rumo 03º 30' 00" NO, confrontando ainda com EEPG Prof. Norma Mônico Truzzi,  numa distância de 90,00 metros até o marco 7; daí deflete à direita e segue com um rumo 86º 30' 00" NE, confrontando com o alinhamento da Rua Joaquim Pereira, numa distância de 15,00 metros até o marco 08; daí segue com o mesmo rumo de 86º 30' 00" NE, confrontando agora com a Área da Prefeitura Municipal de Garça, numa distância de 96,00 metros até o marco 10, ponto inicial da presente descrição, perfazendo uma área territorial de 19.329,82 metros quadrados.



ROTEIRO P



Começa no marco 01, cravado na margem da Rua Borba Gato, perímetro urbano, Vila Araceli, distante 148,50 metros da divisa das terras do Sr. Ulisses Antônio Dias e confrontando com a Gleba “A” correspondente ao desmembramento do Sítio Neizinho; daí, segue com o rumo de 94º 30’ SO, na distância de 120,50 metros, confrontando com a Gleba “A” até encontrar o marco 02; daí, defletindo à esquerda com o rumo de 22º 30’ SO na distância de 134,80 metros, confrontando com a Gleba “A”, até encontrar o marco 03; daí, deflete à direita com o rumo de 100º 00’ NO, na distância de 260,00 metros, confrontando com a Gleba “A”, até encontrar o marco 04, cravado na margem direita do Ribeirão Santo Antônio; daí, sobe sinuosamente pelo veio do Ribeirão Santo Antônio confrontando com terras do Sr. Sujiro Saito, numa distância de aproximadamente 123,00 metros, até encontrar o marco 17, cravado na sua margem esquerda, deixando a margem do referido Ribeirão, segue à direita com o rumo de 69º 55’ NE, confrontando com as terras do Sr. Vitio Gamba, na distância de 188,00 metros, até encontrar o marco n.º  16, cravado nos limites do perímetro urbano da Vila Araceli, na Rua Borba Gato; daí, segue à direita com o rumo de 19º 41’ SE, confrontando com o perímetro urbano da Vila Araceli, na Rua Borba Gato, na distância de 263,50 metros, até encontrar o marco 01, onde teve início.” 



ROTEIRO Q



Inicia-se no marco B, localizado na margem esquerda da Estrada Municipal GAR 030 e em um vértice formado pelo Loteamento Jardim dos Eucaliptos (Matrícula n.º 10.764); daí segue com rumo de 89º 05’ SE, confrontando com o Loteamento Jardim dos Eucaliptos, numa distância de 341,04 metros até o marco 40; daí, deflete à direita e segue com um rumo de 00º 55’ 00’’ SW, confrontando com a área remanescente desta Fazenda Santa Eulália de propriedade de Luís Wanderley Bianco e Outros, numa distância de 175,62 metros até o marco 41, localizado na margem esquerda da Estrada Municipal GAR 030; daí deflete à direita e segue sinuosamente pela referida margem, no sentido Bairro Água da Prata – Garça, numa distância de 427,11 metros até o marco B, ponto final da presente descrição.



ROTEIRO R



Inicia-se no marco 1, localizado na margem lateral esquerda da Avenida Dr. Victor Hugo Boareto e na divisa da Chácara Bela Vista, de propriedade da Clínica de Repouso Garça Ltda.; daí segue com um rumo de 18º45'00"SE pela margem lateral esquerda da Avenida Dr. Victor Hugo Boareto, numa distância de 43,00  metros até o marco 2, localizado na mesma margem esquerda e no limite de terras do Sítio São Luiz, de propriedade de Walter de Oliveira e Outros; daí, deflete à direita e segue um rumo de 85º20'46"SW, confrontando com o Sítio São Luiz, de propriedade de Walter de Oliveira e Outros, numa distância de 602,82 metros até o marco 3, localizado na margem direita de um Córrego sem Denominação; daí, segue pela referida margem, no sentido montante - jusante, com um rumo de 31º58'20"NW, tendo pela margem oposta terras do Sítio São Luiz, de propriedade de Walter de Oliveira e Outros, numa distância de 43,85 metros até o marco 4, localizado na mesma margem e no limite de terras da Chácara Bela Vista, de propriedade da Clínica de Repouso Garça Ltda.; daí, deflete à direita e segue com um rumo de 85º05'20"NE, confrontando com a Chácara Bela Vista, de propriedade da Clínica de Repouso Garça Ltda., numa distância de 612,48 metros, até o marco 1, ponto de partida, da presente descrição. 

ROTEIRO DA 4ª ZONA

ROTEIRO A



Começa no marco nº 13A, cravado nos limites das terras do Sr. Geraldo Praxedes e área desmembrada do “Recanto das Crianças”; daí, segue   com rumo Sudoeste 23º44´ SO, confrontando com a área desmembrada do Recanto   das Crianças, na distância de 45,00 metros, até o marco nº 20; daí, segue à   direita com rumo Noroeste 80º01´ NO, confrontando com a  TELESP – Telecomunicações de São Paulo S/A, na distância de 51,50 metros, até o marco nº 21; daí segue à esquerda com rumo Sudoeste 23º44’ SO, confrontando com a TELESP – Telecomunicações de São Paulo S/A, na distância de 43,90 metros, até o marco nº 22; daí, segue à direita com rumo Noroeste 79º55’ NO, confrontando com o  Sr. Takeo Toyota e o Sr. Schin Ichi Fujikawa, e a área da Prefeitura Municipal de Garça, respectivamente na distância de 480,40 metros, até o marco nº 23;  seguindo com o rumo Noroeste 79º29’ NO, confrontando com a área da Prefeitura Municipal de Garça, na distância de 207,50 metros, até o  marco  nº 08;  daí, segue à direita com o rumo Nordeste 10º00’ NE, confrontando com o Sr. Pedro Saluti, na distância de 120,30 metros, até o marco nº 7; daí, segue à direita com o rumo Sudeste 80º00’ SE, confrontando com o Sr. Geraldo Praxedes na distância de 371,00 metros, até o marco nº 12; daí, segue à direita com o   rumo Sudeste 05º07’ SE, confrontando com o Sr. Geraldo Praxedes, na distância   de 36,00 metros até o marco nº 13; daí, segue à esquerda com o rumo Sudeste  80º 07’ SE, confrontando com o Sr. Geraldo Praxedes,  na distância de  379,70 metros, até o marco nº 13A, o ponto de partida onde termina. Cadastro no  INCRA sob nº 621.056.006.599.



ROTEIRO B



O imóvel denominado “CHÁCARA SANTA LAURA”, localizado no Bairro Água do Veloso, da antiga Fazenda Ribeirão da Garça, com a área de 27.490,50 metros quadrados, neste município e comarca de Garça, o qual começa em um ponto localizado no marco nº 01, cravado na divisa das terras de Jinkiti Zacabe e Guimá Rosa de Castilho (perímetro urbano); daí, segue em linha reta na distância de 74,80 metros, confrontando com propriedade de Guimá Rosa de Castilho e propriedade de Fepasa - Ferrovia Paulista S/A, até o marco nº 02, daí, segue à esquerda, pela cerca da Fepasa, na distância de 331,00 metros, confrontando com a propriedade  da Fepasa, até o marco nº 03, cravado à margem da Água do Veloso, na distância de 93,20 metros, confrontando com o Sítio Santa Rosa, de propriedade de Otávio Gelmi, até o marco Nº 04, cravado na divisa da propriedade do Sr. Jinkiti Zacabe; daí, segue à esquerda na distância de 353,00 metros, confrontando com a propriedade de Jinkiti Zacabe, até o marco Nº 01, onde teve início.

ROTEIRO C

Sítio Recreio Gisele



Começa em um ponto na primeira via de acesso, localizado no cruzamento dos alinhamentos da divisa da propriedade do Sr. João Cirilo com o Jardim Gisele; daí segue pela primeira via de acesso  até  atingir  a  cerca  do D.E.R. da SP/294; daí deflete a  direita e segue  pela cerca do D.E.R. da SP/294, até atingir a divisa do Jardim Gisele; daí deflete a direita e segue pela divisa do Jardim Gisele até atingir outra divisa do Jardim Gisele; daí deflete a direita e segue pela divisa do Jardim Gisele até atingir o ponto inicial.  



ROTEIRO D



Sítio Recreio Jardim Adrianita



Começa em um ponto localizado no cruzamento  dos  alinhamentos  da estrada municipal Gar-30 e Rua A; daí segue pelo alinhamento da Rua A até  atingir o alinhamento da estrada municipal Gar-452, dai deflete  a  direita  e segue pela estrada municipal Gar-30, dai deflete a direita e segue pelo alinhamento da estrada municipal Gar-30 até atingir o ponto inicial.



ROTEIRO E



Sítio de Recreio Paineiras



Começa em um ponto localizado no cruzamento  dos  alinhamentos  do término da Rua Ipê com a divisa do sítio de recreio Paineiras; daí segue pela divisa do sítio  recreio Paineiras até atingir a divisa do lote com o sistema de lazer; daí deflete a esquerda e segue na  extensão  de 105,48 metros; daí deflete a esquerda e segue na extensão de 99,10 metros; daí deflete a esquerda e segue na extensão de 47,07 metros; daí deflete a esquerda e segue na extensão de 336,57 metros; daí deflete a esquerda  e  segue  na  extensão de 84,94 metros; daí deflete a esquerda e segue na extensão de 79,14 metros;  daí  deflete a esquerda e segue na extensão de 75,08 metros; daí deflete a  esquerda e segue até atingir o ponto inicial.



ROTEIRO F



Sítio de Recreio Travençolo



Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Av. Ricardo Travençolo na divisa do loteamento Jardim Paulista II, daí segue pelo alinhamento da Av. Ricardo Travençolo até o alinhamento da  Rua  Delfino  Alves; daí segue pelo alinhamento da Rua Delfino Alves no sentido retorno até a  divisa da área de lazer do loteamento do bairro Jardim Paulista; daí segue confrontando com a área de lazer do bairro Jardim Paulista até a divisa do perímetro rural; daí segue confrontando com o loteamento do sítio de  recreio  do bairro Travençolo e perímetro rural até a margem direita do ribeirão do Tibiriçá; daí segue pela margem direita do ribeirão do Tibiriçá até a  divisa  do perímetro rural e chácara nº 6; daí segue a direita confrontando com o loteamento do bairro Travençolo e perímetro rural e chácara nº 6 até o alinhamento ideal da Rua André Luiz e chácara nº 3; daí segue pelo alinhamento da Rua André Luiz no sentido retorno e perímetro rural até a divisa do  loteamento  do bairro Jardim Paulista II; daí segue a direita confrontando com a quadra B do bairro Jardim Paulista II; daí deflete a esquerda confrontando com as quadras A e B do bairro Jardim Paulista II até o alinhamento da Av. Ricardo Travençolo, o ponto inicial.



ROTEIRO G



Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Avenida Victor Hugo Boareto com a divisa das Chácaras Guanabara e Praça Carlos de Freitas Ferreira. Daí, segue pelo alinhamento da Avenida Victor Hugo Boareto até a divisa do loteamento bairro Jardim Frei Aurélio Di Falco. Daí, deflete à direita e segue confrontando com o bairro Jardim Frei Aurélio Di Falco e Chácaras Guanabara, até atingir o Córrego Tibiriçá. Daí, deflete à direita e segue pelo Veio do Córrego Tibiriçá confrontando com as Chácaras Tibiriçá, até a divisa do Perímetro Urbano (bairro Ferrarópolis). Daí, deflete à direita e segue confrontando com as Chácaras Guanabara e Perímetro Urbano (bairro Ferrarópolis) até o alinhamento da Avenida Victor Hugo Boareto, ponto onde teve início.



ROTEIRO H



Começa no marco n.º 01, cravado na margem direita da 2ª cabeceira do Rio Tibiriçá, nos limites das terras do Sr. Pedro Salutti; deixando a margem do referido Rio, segue com rumo Sudeste 53º 23’ SE, confrontando com o Sr. Pedro Salutti, na distância de 126,50 metros, até o marco n.º 02; seguindo com o rumo Sudeste 39º 46’ SE, confrontando com o Sr. Pedro Salutti na distância de 61,30 metros, até o marco n.º 03, seguindo com rumo Sudeste 77º 04’ SE, confrontando com o Sr. Pedro Salutti, na distância de 578,00 metros até o marco n.º 04, seguindo com rumo Sudeste 79º 55’ SE, confrontando com o Sr. Pedro Salutti e o Sr. Geraldo Praxedes, na distância de 655,00 metros, até o marco n.º 05, seguindo com rumo Sudeste 86º 23’ SE, confrontando com o Sr. Geraldo Praxedes na distância de 422,50 metros até o marco n.º 06, após no meio ter cruzado com uma aguinha, seguindo com rumo Sudeste 80º 12’ SE confrontando com o Sr. Geraldo Praxedes, na distância de 330,50 metros, até o marco n.º 07 cravado na margem da estrada municipal “cidade ao antigo matadouro municipal”; daí desce a esquerda pela margem esquerda da referida estrada, sentido do antigo matadouro com rumo Noroeste 08º 25’ NO, confrontando com a Chácara Guanabara, na distância de 8,30 metros, até o marco 08; deixando a margem da referida estrada, segue a esquerda com rumo Noroeste 80º 29’ NO, confrontando com o Sr. Antonio José da Silva na distância de 615,50 metros, até o marco n.º 09, cravado na margem direita de uma aguinha; daí sobe pelo veio da referida aguinha, confrontando com o Sr. Oswaldo de Freitas Ferreira numa distância de aproximadamente 10,50 metros até o marco n.º 16, cravado na margem da estrada de servidão. Deixando a margem da referida aguinha, segue pela estrada de servidão com rumo Noroeste numa distância de 343,50 metros até o marco n.º 15, cravado na sua margem. Deixando a referida estrada, segue a direita com rumo Nordeste 09º 20’ NE, confrontando com parte desmembrada do Sítio São Luiz, na distância de 180,50 metros até o marco n.º 14. Daí segue à esquerda com rumo Noroeste 80º 07’ NO, confrontando com o Sr. Nelson Martins e Outros, na distância de 1.150,50 metros, até o marco n.º 13, cravado na margem direita da 2ª cabeceira da Rio Tibiriçá; daí sobe sinuosamente pelo veio do referido rio, até encontrar o marco n.º 01 o do ponto de partida onde termina.

ROTEIRO I

A propriedade agrícola denominada Sítio Fujikawa, situada no Bairro Rio do Peixe, neste Município e Comarca de Garça, com a área de 8,99 alqueires paulistas ou 21.75,58 hectares, contendo 10.000 cafeeiros, 12.000 eucaliptos, uma casa de barro, uma casa de tábuas, terreiro de chão e outras pequenas benfeitorias, confrontando em sua integridade com o espigão divisor Ribeirão da Garça – Ribeirão Tibiriçá, Nogueira Santos e Cia., Dr. Ernesto Dias de Castro e terrenos da Cia Paulista de Estradas de Ferro. Dito imóvel acha-se cadastrado no INCRA sob o n.º 621.056.001.392-9, área total 21,9; área explotável e explorada de 19,3; módulo 13,3; N.º de módulos 1,45; fração mínima de parcelamento 13,0. PROPRIETÁRIOS: Shin Ichi Fujikawa – R.G. N.º 2.192.370, lavrador, e sua mulher dona Itsu Imafuku Fujikawa – R.G. N.º 5.256.833, do lar, portadores do C.P.F. comum N.º 012723148-104, brasileiros, residentes e domiciliados nesta cidade à Rua Padre Paulo de Toledo Leite, 240. TÍTULOS Aquisitivos:- transcritos sob N.ºs 20.387, 20.386 e 20.385, neste Registro Imobiliário. 

CÓDIGO ANTIGO   -   ZONA DE EXPANSÃO URBANA

A zona de expansão urbana é correspondente a área abrangida por uma circunferência de raio igual a 4,0 Km. cujo centro se  localiza  no  marco zero da sede do Município, excluída a área  urbana  correspondente as  zonas primeira, segunda, terceira e quarta. A zona de expansão urbana do distrito de Jafa é correspondente a área abrangida por uma circunferência de raio igual a 750,00   metros,   cujo centro se localiza no centro geométrico da Praça Pública, excluída a área urbana.

N O T A

As zonas superiores penetrarão  automaticamente 40,00  metros  nas zonas inferiores e o perímetro da terceira zona 100 metros na zona rural”.



ANEXO II

(Alterado pela Lei Municipal nº 3.227/1997)



TABELAS PARA APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO



TABELA   A

  



PADRÕES

ÍNDICE

VALOR DA CONSTRUÇÃO POR ZONA E POR METRO QUADRADO

Valores em R$







1ª ZONA

100%

2ª ZONA

85%

3ª ZONA

70%

4ª ZONA

55%

TIPO

6

TIJOLOS

FINA



100%

211,79

180,01

148,25

116,47

TIPO

1

TIJOLOS

OTIMA



85%

180,02

153,01

126,01

99,01

TIPO

2

TIJOLOS

BOA



70%

148,25

126,00

103,76

81,53

TIPO

3

TIJOLOS

MÉDIA



50%

105,88

89,99

74,11

58,22

TIPO

2

MAD.PRÉ-

FABRICADA



70%

148,25

126,00

103,76

81,53

TIPO

4

MADEIRA

BOA



20%

42,34

35,98

29,63

23,28

TIPO

5

MADEIRA

MÉDIA



10%

21,16

17,98

14,81

11,63



TERRITORIAL – POR METRO QUADRADO





ZONA



R$

1ª ZONA

......................

18,26

2ª ZONA

......................

6,74

3ª ZONA

......................

2,40

4ª ZONA

......................

1,21



Os valores constantes da Tabela supra, que terá vigor no período de 1º de janeiro  a 30 de junho de 1998, correspondem aos valores utilizados para atualização dos valores venais no exercício de 1997, reajustados em 20% (vinte por cento), sobre os quais foram aplicados os respectivos critérios de depreciação, em relação aos padrões da construção e zonas de localização.



TABELA   B







PADRÕES

ÍNDICE

VALOR DA CONSTRUÇÃO POR ZONA E POR METRO QUADRADO

Valores em R$







1ª ZONA

100%

2ª ZONA

85%

3ª ZONA

70%

4ª ZONA

55%

TIPO

6

TIJOLOS

FINA



100%



238,26



202,51



166,78



131,03

TIPO

1

TIJOLOS

OTIMA



85%



202,53



172,14



141,76



111,39

TIPO

2

TIJOLOS

BOA



70%



166,78



141,75



116,73



91,72

TIPO

3

TIJOLOS

MÉDIA



50%



119,11



101,24



83,38



65,50

TIPO

2

MAD.PRÉ-

FABRICADA



70%



166,78



141,75



116,73



91,72

TIPO

4

MADEIRA

BOA



20%



47,63



40,47



33,33



26,19

TIPO

5

MADEIRA

MÉDIA



10%



23,80



20,22



16,66



13,08



TERRITORIAL – POR METRO QUADRADO



ZONA



R$

1ª ZONA

......................

20,55

2ª ZONA

......................

7,59

3ª ZONA

......................

2,70

4ª ZONA

......................

1,36



Os valores constantes da Tabela supra, que terá vigor no período de 1º de julho  a 31 de dezembro de 1998, correspondem aos valores utilizados para atualização dos valores venais no exercício de 1997,  reajustados em 35% (trinta e cinco por cento), sobre os quais foram aplicados os respectivos critérios de depreciação, em relação aos padrões da construção e zonas de localização.



TABELA C

(Tabela alterada pela Lei Municipal nº 4.530/2010)



PADRÕES

ÍNDICE

VALOR DA  CONSTRUÇÃO POR ZONA E POR METRO QUADRADO – R$.

1ª ZONA

2ª ZONA

3ª ZONA

4ª  ZONA

 

 

 

100%

85%

70%

55%

 

 

 

 

 

 

 

TIPO 6

TIJOLOS FINA

100%

   836,83 

     711,28 

     585,78 

     460,20 

TIPO 1

TIJOLOS ÓTIMA

85%

   711,30 

     604,58 

     497,90 

     391,20 

TIPO 2

TIJOLOS BOA

70%

   585,78 

     497,83 

     409,98 

     322,13 

TIPO 3

TIJOLOS MÉDIA

50%

   418,35 

     355,55 

     292,80 

     230,08 

TIPO 2

MAD.PRÉ FABRICADA

70%

   585,78 

     497,83 

     409,98 

     322,13 

TIPO 4

MADEIRA BOA

20%

   167,28 

     142,15 

     117,08 

       91,98 

TIPO 5

MADEIRA MÉDIA

10%

     83,60 

       71,03 

       58,50 

       45,95 



                                        TERRITORIAL POR METRO QUADRADO



ZONA

 

R$.

1ª ZONA

...............................................................

       72,18 

2ª ZONA

.............................................................

       26,65 

3ª ZONA

...............................................................

         9,50 

4ª ZONA

................................................................

         4,78 



Os valores constantes da Tabela supra, que terá vigor a partir de 1º de janeiro de 2011, correspondem á adequação dos valores venais dos imóveis municipais constantes na Tabela C, do Anexo II, da Lei 3.220-97.



CONSTRUÇÃO DE TIJOLOS E MADEIRA PRÉ-FABRICADA



Tipo 6 - Padrão Fina                                                         

                                                                          

Forro Laje, Estuque e Madeira de Lei.                                       

Quartos e Sala, piso de madeira, carpete, pedra e cerâmica esmaltada.        

Copa, cozinha, banheiros, piso cerâmica, pedra, azulejo até o teto.          

Paredes revestida, aparente ou concreto aparente.                            

Pintura, látex ou repelente de água.                                         

 

Obs.: Valores - vide Tabelas A, B e C 





TIPO 1 - Padrão Ótima                                                        

                                                                             

Forro laje, estuque e madeira de lei.                                        

Quartos e sala, piso de madeira, pedra e cerâmica esmaltada.                 

Copa, cozinha, banheiros, piso cerâmica, pedra,  azulejo  até 1/2  parede   e

1,80m de altura.                                                             

Paredes revestida, aparente e concreto aparente.                             

Pintura látex, cal ou repelente de água.                                     

                                                                             

Obs.: Valores - vide Tabelas A, B e C 





TIPO 2 - Padrão Boa                                                          

                                                                             

Forro madeira, estuque.                                                      

Quartos, sala, piso de madeira, cimentado, cerâmica esmaltada.               

Copa, cozinha, piso cimentado, cerâmica, azulejo até 1,50m de altura ou só no

banheiro.                                                                    

Paredes revestidas aparente ou concreto aparente.                            

Pintura, látex, cal ou repelente de água.                                    

                                                                             

Obs.: Valores - vide Tabelas A, B e C 





TIPO 2 - Padrão Madeira Pré-Fabricada                                        

                                                                             

Forro madeira.                                                               

Quartos, sala, piso pedra, carpete, cerâmica.                                

Copa, cozinha, banheiros, piso pedra, cerâmica, carpete.                     

Paredes, madeira.                                                            

Pintura, látex, verniz.                                                      

                                                                             

Obs.: Valores - vide Tabelas A, B e C 



TIPO 3 - Padrão Médio.                                                       

                                                                             

Sem forro.                                                                   

Quartos, sala, piso taco, cimentado, assoalhado.                             

Copa, cozinha, piso cimentado, cerâmica.                                     

Banheiro, azulejo até 1,50m de altura ou sem.                                

Paredes revestidas ou sem revestimento.                                      

Pintura, cal, látex ou sem pintura.                                          

Casas populares.                                                             

                                                                             

Obs.: Valores - vide Tabelas A, B e C 



OUTRAS CONSTRUÇÕES DE MADEIRA



TIPO 4 - Madeira Boa.                                                        

                                                                             

Forro de madeira ou sem forro.                                               

Piso cimentado, assoalhado.                                                  

Pintura látex, cal  sem pintura.                                           

                                                                             

Obs.: Valores - vide Tabelas A, B e C 





TIPO 5 - Madeira Média.                                                      

                                                                             

Forro de madeira ou sem forro.                                               

Piso cimentado, assoalhado, chão.                                            

Pintura látex, cal, sem pintura.                                             



Obs.: Valores - vide Tabelas A, B e C 



VALORES POR METRO QUADRADO DE TERRENOS SEM BENFEITORIAS



                                                                             

Os Valores por metro quadrado de terrenos sem benfeitorias serão apurados de acordo com as  Tabelas A, B e C.



Aos imóveis rurais serão atribuídos os valores venais divulgados pelo INCRA, os quais deverão ser atualizados na forma do item anterior.



ANEXO III

(Nova redação dada pela Lei Municipal nº 3.714/2003)



TABELA I



TABELAS PARA TAXAS DO PODER DE POLÍCIA



TABELAS PARA O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE TAXAS.



ITENS 	ESPECIFICAÇÕES E DISCRIMINAÇÕES					ALÍQUOTAS

Taxa para funcionamento de estabelecimento comercial em horário especial		QTDE UFG



1 - PRORROGAÇÃO DE HORÁRIOS

	a) das 18 ás 22 – por dia .................................................................................................... 10

	b) das 18 às 22 – por semestre ........................................................................................... 100

	c) das 18 às 22 – por ano ................................................................................................... 200



2 - ALÉM DAS 22 HORAS

	a) por dia ......................................................................................................................... 15

	b) por semestre ................................................................................................................ 100

	c) por ano ......................................................................................................................... 200



ITENS ESPECIFICAÇÕES E DISCRIMINAÇÕES		ALÍQUOTAS

Taxa de funcionamento para o exercício de comércio eventual ou ambulante, 		QTDE UFG

exclusivamente por dia



01 - Alimentos preparados, inclusive para venda em balcões, barracas e mesas ................. 7

02 - Aparelhos elétricos ........................................................................................................ 20

03 - Armarinhos e miudezas ................................................................................................. 10

04 - Artefatos de couro ......................................................................................................... 20

05 - Artigos carnavalescos ................................................................................................... 20

06 - Artigos para fumantes ................................................................................................... 15

07 - Artigos de papelaria ...................................................................................................... 15

08 - Artigos de toucador ....................................................................................................... 15

09 – Aves ................................................................................................................................ 7

10 - Baralhos e artigos considerados de azar ...................................................................... 20

11 - Brinquedos e artigos de ornamentos .............................................................................. 7

12 - Fogos de artifícios ......................................................................................................... 20

13 - Jóias e relógios .............................................................................................................. 20

14 - Louças, ferragens, alumínios e artefatos de plásticos, borrachas, escovas, vassouras,

       palhas de aço e semelhantes ........................................................................................ 20

15 - Peles, pelicas, confecções de luxo e plumas ................................................................ 30

16 - Revistas, livros e jornais ................................................................................................   5

17 - Tecidos e roupas feitas .................................................................................................. 30

18 - Gêneros e produtos alimentícios ...................................................................................   7

19 - Produtos hortifrutigranjeiros ...........................................................................................   5

20 – Fotógrafos .....................................................................................................................   7

21 - Móveis e eletrodomésticos ............................................................................................ 30

22 - Hortaliças e frutas comercializadas pelo produtor do Município ...........................ISENTO





COMERCIO AMBULANTE

								POR DIA	POR MÊS	POR ANO

								  UFG		  UFG		   UFG

01 - Alimentação preparada ou fornecida em marmitas .....6		    30		        180

02 - Armarinhos e miudezas ...............................................9			     36		        210

03 - Artigos de toucador ....................................................12			     47		        260

04 - Relógios e pedras preciosas .......................................18			     57		        325

05 – Brinquedos ..................................................................6			     30		        180

06 - Confecções de luxo, peles, pelicas e plumas .............24			     90		        360

07 - Fazenda e roupas feitas ..............................................24			     90		        360

08 - Gêneros e produtos alimentícios ..................................6			     30		        180

09 - Jóias e pedras não preciosas .......................................18			     57		        325

10 - Bebidas, cigarros e outros ...........................................12			     47		        260

11 - Artigos não especificados nesta tabela .........................9			     36		        210

12 - Produtos hortifrutigranjeiros .........................................3			     24		        180

13 - Hortaliças e frutas comercializadas pelo produtor do Município ISENTO  ISENTO   ISENTO





COMÉRCIO EXTRAORDINÁRIO				                           ALÍQUOTAS

										QTDE. UFG

01 - BARES das 0,00 às 24,00 hs

	pequenos -até 50 m2 ................................................................................................................30

	médios—de 51 m2 a 100 m2 .....................................................................................................40

	grandes — acima de 100 m2 ....................................................................................................70



02 — RESTAURANTES das 0,00 às 24,00 hs ...............................................................................90

03 – PADARIAS das 0,00 às 24,00 hs ...........................................................................................70

04 – POSTOS (de acordo com a legislação do D N C) ..................................................................90

05 - AÇOUGUES E CASAS DE CARNES

       das 8,00 às 20,00 hs e domingos e feriados das 8,00 às 12,00 hs ........................................40



06 – BARBEIROS 

       das 8,00 às 20,00 hs e domingos das 8,00 às 12,00 hs .........................................................20



07 – CABELEREIROS E INSTITUTO DE BELEZA

        das 8,00 às 20,00 hs e domingos da 8,00 às 12,00 hs ..........................................................30



08 – FOTÓGRAFOS

       das 8,00 às 20,00 hs e domingos das 8,00 às 12,00 hs .........................................................30



09 – ACADEMIAS DE GINÁSTICA

        das 6,00 às 22,00 hs. .............................................................................................................30



10 – VENDAS DE REVISTAS E JORNAIS

        das 8,00 às 20,00 hs e domingos da 8,00 às 12,00 hs ..........................................................30

11 – SALÃO DE JOGOS E DIVERSÕES das 8,00 às 24,00 hs ....................................................30

12 – DISTRIBUIDORES DE GÁS das 0,00 às 24:00 hs ................................................................25

13 – DISTRIBUIDORES DE BEBIDAS

        das 8,00 às 20,00 hs e domingos e feriados das 8,00 às 12,00 hs .......................................30



14 – DOCERIAS E SORVETERIAS das 0,00 às 24,00 hs ............................................................40





15 – LOTERIAS

       de Segunda-feira à Sexta-feira das 8,00 às 24:00 hs

       aos Sábados das 8,00 às 18,00 hs

       domingos e feriados das 8,00 às 13,00 hs ............................................................................40



16 – DANCETERIAS das 0,00 às 24,00 hs. ................................................................................40



17 – FLORICULTURA, COMERCIO DE MUDAS E PLANTAS ORNAMENTAIS

        das 0,00 às 24,00 hs. ...........................................................................................................30



18 – VENDAS DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS, POR OCASIÃO DAS FESTAS JUNINAS

	das 8,00 às 20,00 hs ............................................................................................................20



19 – DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS COM VENDAS NO ATACADO

       das 8,00 às 20,00 hs e domingos e feriados das 8,00 às 12,00 ...........................................60



20 – BUFFET, ADEGA das 0,00 às 24,00 hs ..............................................................................50



21 – COMÉRCIO DE DISCOS E FITAS

        de Segunda-feira à Sábado das 8,00 às 18,00 hs

        domingos e feriados das 9,00 às 15,00 hs ..........................................................................30

22 – BORRACHARIAS E LAVA-RÁPIDO das 0,00 às 24,00 hs ..............................................20



23 – MERCEARIAS, EMPÓRIOS E TABACARIAS

        das 8,00 às 20,00 hs e domingos e feriados fechado ......................................................20

24 – COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PESCA E LAZER

      das 8,00 às 18,00 hs e domingos e feriados das 8,00 às 12,00 hs ....................................20



25 – ENSINO EM GERAL

       das 7,00 às 24,00 hs e domingos e feriados fechado .......................................................25



26 - SUPERMERCADOS

       de segunda-feira à sexta-feira – das 8:00 às 22:00 h 

       aos sábados – até às 18:00 h

       domingos e feriados – das 8:00 às 12:00 h .......................................     80 (item alterado pela Lei Municipal nº 4.181/2008)



27 – LOJAS DE CONVENIÊNCIA

       das 0,00 às 24,00 ...........................................................................................................150



28 – FARMÁCIAS E DROGARIAS -24 HORAS ....................................................................100



29 – QUITANDAS das 8,00 às 20,00 hs

        domingos e feriados das 8,00 às 12,00 hs .....................................................................30



30 – LOCADORAS DE FITAS

        das 8,00 às 22,00 hs

        domingos e feriados, fechado ........................................................................................30



31 – Atividades desenvolvidas na Galeria de Lazer e Compras (Shopping), não especificadas nos itens anteriores.

         Das 08:00 às 22:00 hs ........... ............................................................................  40   UFG. (item incluído pela Lei Municipal nº 4.058/2006)



32 – Outras atividades não especificadas anteriormente.

Das 08:00 às 24:00 hs..................... 30 UFIR’s.” (item incluído pela Lei Municipal nº 4.842/2013)





COMÉRCIO AMBULANTE DE SORVETES, REFRESCOS, REFRIGERANTES, DOCES, SANDUICHES, PIPOCAS, ALGODÃO DOCE, AMENDOINS, SALGADINHOS, ETC.

a)       por dia ....................................................................................................	01 UFG

b)       por semestre ..........................................................................................	30 UFG

c)       por ano ...................................................................................................	60 UFG



TAXA DE LOCALIZAÇÃO:-

Será cobrada com base em quantidade de UFG, conforme tabela abaixo, por metro quadrado de construção e cumulativamente:

a)       até 15,00m2 ......................................................................................................	3,14 UFG por m2

b)       de 16,00 m2 até 30,00 m2 ................................................................................	0,25 UFG por m2

c)       de 31,00 m2 até 100,00 m2 ..............................................................................	0,21 UFG por m2

d)       de 101,00 m2 até 300,00 m2 ............................................................................	0,14 UFG por m2

e)       de 301,00 m2 até 600,00 m2 ............................................................................	0,09 UFG por m2

f)         acima de 600,00 m2 .........................................................................................	0,07 UFG por m2



TAXA DE LICENÇA PARA TRANSITO DE VEÍCULOS -

Será cobrada com base em quantidade de UFG, conforme tabela abaixo:



TAXA DE OCUPAÇÃO DO SOLO EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, PARA ATIVIDADES EVENTUAIS E AMBULANTES -

Espaço ocupado por áreas, parques de diversões, tapumes, balcões, mesas, tabuleiros e semelhantes, nas feiras, vias e logradouros públicos ou como depósito de materiais ou estacionamento privativo de veículos, inclusive para fins comerciais, em locais designados pela Prefeitura, por prazo e a critério desta:





Especificação

TOTAL EM UFG

1 - por dia e por metro quadrado

0,14

2 - por mês e por metro quadrado

0,48

3 - por ano e por metro quadrado

1,93

4 - Espaço ocupado por mercadoria nas feiras, sem uso de qualquer móvel ou instalação por dia e por metro quadrado

0,04

5 - Espaço ocupado por veículo de aluguel, caminhão, táxi, por ano e por metro quadrado

0,86



TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FUNCIONAMENTO, PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS 						              UFG



01 -INDÚSTRIA

	a) de 00 a 10 empregados ............................................................................................................. 50

	b) de 11 a 20 empregados ........................................................................................................... 100

	c) de 21 a 50 empregados ........................................................................................................... 200

	d) acima de 50 empregados ........................................................................................................ 400



02- COMERCIO

	I - Venda de gêneros alimentícios em geral

	a) empórios ...............................................................................................................................30

	b) mercearias ............................................................................................................................30

	c) supermercados, casas comerciais e congêneres ...............................................................192

	      - com venda de bebidas alcoólicas a varejo, acresce-se ...................................................10

	d) açougues e similares ............................................................................................................40

	e) bares .....................................................................................................................................30

	f) botequins ...............................................................................................................................20

	g) bar e restaurantes .................................................................................................................60

	h) restaurantes ..........................................................................................................................60

	i) padarias e confeitarias ...........................................................................................................50

	      - padarias e confeitarias com lanchonetes, acresce-se ......................................................30

	j) sorveterias ..............................................................................................................................50



II - Roupas feitas, fazendas e armarinhos e similares:

	a) de 00 a 05 empregados .........................................................................................................20

	b) de 06 a 10 empregados .........................................................................................................40

	c) de 11 a 20 empregados .........................................................................................................80

	d) acima de 20 empregados ....................................................................................................160



III - Bazar e similares:

	a) de 00 a 05 empregados .........................................................................................................20

	b) de 06 a 10 empregados .........................................................................................................40

	c) de 11 a 20 empregados .........................................................................................................80

	d) acima de 20 empregados ....................................................................................................160



IV - Calçados e similares:

	a) de 00 a 05 empregados .........................................................................................................20

	b) de 06 a 10 empregados .........................................................................................................40

	c) de 11 a 20 empregados ..........................................................................................................80

	d) acima de 20 empregados .....................................................................................................160



03 - COOPERATIVAS:

  a) de 01 a 10 empregados .........................................................................................................96

  b) de 11 a 20 empregados .......................................................................................................192

  c) acima de 20 empregados .....................................................................................................660



04 - QUAISQUER OUTROS RAMOS DE ATIVIDADES COMERCIAIS

NÃO ESPECIFICADOS NESTA TABELA ......................................................................................50



05 - COMUNICAÇÕES ESCRITAS OU VERBAIS ................................................................................50



06 – “ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITOS FINANCEIROS E INVESTIMENTOS DE SEGUROS DE CAPITALIZAÇÃO, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SIMILARES..........................................................................................................................2.350 UFG (Alteração dada pela Lei Municipal nº 4.562/2010)



07 - HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES:

  a) de 01 a 05 camas ....................................................................................................................50

  b) de 06 a 10 camas ....................................................................................................................70

  c) de 11 a 20 camas ....................................................................................................................90

  d) acima de 20 camas ...............................................................................................................110



08 - DIVERSÕES PUBLICAS:

	      a) bailes e festas ...................................................................................................................... 50

	      b) cinemas e teatros ............................................................................................................... 100

	      c) restaurantes dançantes, boates e similares ......................................................................... 70

	      d) boliches, bochas - por pistas ................................................................................................ 30

	      e) exposições, feiras e quermesses ......................................................................................... 40

            f) circos e parques de diversões não incluídos nos itens anteriores ...................................... 100

            g) competições esportivas ........................................................................................................ 60

            h) quaisquer espetáculos ou diversões não incluídas nos itens anteriores 100 ..................... 100



09 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS ...................................................................................................25



10 - FIRMAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESCRITORIOS EM GERAL ............................50



11 - REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS, CORRETORES, DESPACHANTES, AGENTES, E PREPOSTO EM GERAL, MEDIADORES DE NEGOCIOS E OUTROS PROFISSIONAIS AUTONOMOS........................................................................................................................................50



12 - ARMAZENS GERAIS, DEPÓSITOS, SILOS, GUARDA MÓVEIS, POR CAPACIDADE:

	       a) capacidade 01 .......................................................................................................................60

	       b) capacidade 02 ..................................................................................................................... 90

            c) capacidade03 ......................................................................................................................120



13 - ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS ........................................................................................... 60



14 – ESTUDOS FOTOGRÁFICOS, CINEMATOGRÁFICOS E DE GRAVAÇÃO ............................... 50



15 – CASAS LOTÉRICAS ................................................................................................................. 100



16 - OFICINAS DE CONSERTOS E SIMILARES:

a) sapateiros e alfaiates ............................................................................................................... 10

b) ferreiros .................................................................................................................................... 30

       c) oficinas de consertos (exceto as mecânicas de autos) ........................................................... 50

       d) oficinas mecânicas de autos:

1) até 02 empregados 50 .................................................................................................... 50

2) de 03 aos empregados ................................................................................................... 70

3) acima de 05 empregados ................................................................................................ 90

       e) serralheria ............................................................................................................................... 100



17 - POSTOS DE SERVIÇOS PARA VEÍCULOS, DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E SIMILARES .........................................................................................................................................150



18 - ALFAIATARIA, CONFECÇÕES DE ROUPAS FEMININAS E CAMISARIA ................................  70



19 - TINTURARIAS E LAVANDERIAS ................................................................................................  50



20 - SALÕES DE ENGRAXATE ..........................................................................................................  20



21 - BARBEARIAS, SALÕES DE BELEZA, ESTABELECIMENTOS DE BANHOS, DUCHAS, MASSAGENS, GINÁSTICA E CONGÊNERES

a) de 01 a 02 responsáveis ou empregados ..............................................................................  50

b) de 03 a 05 responsáveis ou empregados ..............................................................................  70

c) acima de 05 responsáveis ou empregados ...........................................................................  90



22 - ENSINO PARTICULAR:									UFG

I) de 1º grau

a)       até 50 alunos matriculados ......................................................................................   50

b)       acima de 50 alunos matriculados ............................................................................ 100

II) de 2º grau

a)       até 50 alunos matriculados ......................................................................................   60

b)       acima de 50 alunos matriculados ............................................................................ 120

III) de línguas

a)       até 50 alunos matriculados ......................................................................................   60

b)       acima de 50 alunos matriculados ............................................................................ 120

IV) artístico

a)       até 50 alunos matriculados ......................................................................................   50

b)       acima de 50 alunos matriculados ............................................................................ 100

V) processamento de dados

a)       até 50 alunos matriculados .....................................................................................  100

b)       acima de 50 alunos matriculados ...........................................................................  200

VI) ensino superior 

a)       até 500 alunos matriculados .................................................................................... 350

b)       acima de 500 alunos matriculados .......................................................................... 700

VII) outros

a)       até 50 alunos matriculados ......................................................................................   50

b)      acima de 50 alunos matriculados ............................................................................ 100



23 - LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS E ELETRICIDADE MÉDICA .................................. 200



24 - HOSPITAIS, SANATÓRIOS, AMBULATÓRIOS, PRONTO-SOCORROS, CASAS 

DE SAÚDE E CONGÊNERES .............................................................................................ISENTO



25 - QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS E FINANCEIRAS, NÃO INCLUIDAS NESTA TABELA, ASSIM COMO QUAISQUER ESTABELECIMENTO DE PESSOAS, FíSICAS OU JURIDICAS,  QUE  DE  MODO PERMANENTE  OU  TEMPORÁRIO,  PRESTAM O SERVIÇO  OU EXERÇAM  ATIVIDADES  CONSTANTES  DA  LISTA  DE  SERVIÇO  DO  ARTIGO  203, DESTE CODIGO, NÃO INCLUIDOS NESTA TABELA..................................................................................... 60





TAXA DE PUBLICIDADE ESPÉCIES DE PUBLICIDADE

UFG

1

Publicidade relativa a atividade exercida no local, afixada na porta externa de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviço e outros – qualquer espécie por m2 e por ano.........................................



2

2

Publicidade de terceiros, afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros – qualquer espécie, por interessado na publicidade, por m2 e por ano .................................................................................................................





5

3

Publicidade





I – no interior de veículo de uso público não destinado a publicidade como ramo de negócio – qualquer espécie ou quantidade, por anunciante, por ano e por m2....................................................................................................................



5



II – em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade, escrita, na parte externa – qualquer espécie ou quantidade, por anunciante, por ano e por m2..........................................................................................................................



10



III – em cinemas, teatros, circos, boates similares, por meio de projeção de filmes ou dispositivos – qualquer quantidade, por anunciante, por ano................



10



IV – em vitrines, stands, vestíbulos e outras dependências de estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, de prestação de serviço e outros, para divulgação de produtos ou serviços estranhos ao ramo de atividade do contribuinte – qualquer espécie ou quantidade, por anunciante, por ano e por m2 ..........................................................................................................................





10

4

Publicidade em placas, painéis, cartazes, letreiros, tabuletas, faixas e similares, colocados em terrenos, tapumes, platibandas, andaimes, muros, telhados, paredes, terraços, jardins, cadeiras, bancos, toldos, mesas, campos de esportes, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais, estaduais ou federais – por anunciante, por ano e por m2 ...............................................................................









2

5

Publicidade por meio de projeção de filmes, dispositivos ou similares em vias ou logradouros públicos – qualquer quantidade, por anunciante, por ano ...........



5

6

Publicidade ambulante – de firmas, estabelecidas fora do Município, por dia .....

5





TAXA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

UFG

1

Construção de 





a) edifícios ou casas até dois pavimentos, por m2 da área construída – tijolo ....

0,38



b) edifícios ou casas com mais de dois pavimentos, por m2 de área construída – tijolo ..................................................................................................................

0,38



c) dependências em prédios residenciais, por m2 de área construída – tijolo ....

0,38



d) dependência em quaisquer prédios para quaisquer finalidade, por m2 de área construída – tijolo ........................................................................................

0,38



e) barracões e galpões, por m2 de área construída ............................................

0,38



f) fachadas, por metro linear................................................................................

0,38



g) marquises, cobertas e tapumes, por metro linear............................................

0,19



h) reconstruções, reformas, reparos e demolições, por m2 ................................

0,19



i) construção de madeira .....................................................................................

0,19

2

Quaisquer outras obras não especificadas nesta tabela:





a) por metro quadrado – tijolo..............................................................................

0,38



b) por metro quadrado – madeira.........................................................................

0,19



26 – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI).......................50 UFIR’s” (Item incluído pela Lei Municipal nº. 4.842/2013)



ANEXO IV

(Nova redação dada pela Lei Municipal nº 3.714/2003)



Das Tarifas



ARTIGO 1º. Ficam fixadas as seguintes tarifas:



I – Utilização do Terminal Rodoviário de Passageiros:

a) Embarque e desembarque;

b) Guarda-volume;

c) Sanitários (inciso alterado pela Lei Municipal nº 3.819/2004)





	II - Utilização do Centro Esportivo e Social:

a)	mensal;

b)	visitantes;

c)       exame médico;

d)       campo de futebol;

e)       inscrição e cadastro;

f)         salão de festas;

g)       emissão de carteira de identificação

	III - Remoção de entulhos, capinar e roçar terrenos.

	IV - Utilização de Veículos e Máquinas.

	V – De Expediente e Serviços Diversos:

           a) - emissão de documentos;

b) – expedição de alvarás;

c) - aprovação de arruamento e loteamentos, serviços e cadastros;

d) – inscrição e alteração em inscrições municipais;

e) – fotocópia de documentos (por unidade)

f) - numeração de prédios;

g) - alinhamento e nivelamento;

h) - apreensão, depósito, instalação e remoção de bens, mercadorias e animais;

          i) - erradicação de árvores;

         j) – vistoria e fiscalização.(Inciso alterado pela Lei nº 4.879/2013)

	VI - Utilização de cemitério e funeral.

	VII - Transportes coletivos de passageiros e táxi.

	VIII - De Serviços do SAAE.



ARTIGO 2º. As Tarifas criadas em lei especial, terão a aplicação deste Código, no que couber.



ARTIGO 3º. Para estabelecimento da Planilha de Custos, poderá o Executivo Municipal, adotar critérios utilizados por órgão estatal para serviços semelhantes.



ARTIGO 4º. O vencimento da Tarifa deverá ser preferentemente o da data do pedido ou deferimento.



§ 1º Para os casos em que o valor devido não possa ser apurado no pedido ou deferimento, será arbitrado valor para pagamento parcial.



§ 2º A complementação do preço, quando feita a estimativa, deverá ser efetivada no prazo de 5 (cinco) dias da conclusão do serviço.



§ 3º A tarifa prevista no item V, “b”, do artigo 1º deste Anexo poderá ser lançada no mesmo aviso de lançamento, e para vencimento concomitante com o tributo a cuja emissão se refere.

 

ARTIGO 5º. As tarifas serão revistas periodicamente, para efeito de majoração.



ARTIGO 6º. Adotar-se-ão todas as regras existentes, para as tarifas neste constituídas, desde que compatíveis.



ARTIGO 7º. A titularidade ativa para imposição e exigência da tarifa de serviços, cuja execução tenha sido delegada a terceiros poderá ser transferida para o executor do serviço.