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norma nº 4899/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4899 / 2014
Date 2014-03-07
EmentaAltera o § 2º do artigo 23 da Lei Municipal nº 4.195, de 03 de abril de 2008, incluído pela Lei Municipal nº 4.791, de 08 de outubro de 2012 - retificando o período do mandato dos conselheiros tutelares.
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