| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4903 / 2014 |
| Date | 2014-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de segurança e monitoramento, por câmeras de vídeo, nas áreas externas das agências dos correios e das instituições bancárias e financeiras que possuam agências ou postos de atendimento instalados no âmbito do município de Garça. |
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