| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4907 / 2014 |
| Date | 2014-04-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação, objetivando a transferência de recursos financeiros do Programa PAEM - "Ação Educacional Estado/Município/Educação Infantil", visando a construção de uma creche de educação infantil. |
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