| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4896 / 2014 |
| Date | 2014-02-11 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.681/1991, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes, institui o fundo de aposentadoria e pensão - FAPEN e dá outras providências, e dá outras providências. |
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