| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4889 / 2014 |
| Date | 2014-01-23 |
| Ementa | Altera as Leis Municipais nºs 4.811/2013 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e de suas autarquias e 4.109/2007, que autoriza a criação das funções de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, no Município - corrigindo o valor dos Códigos Salariais no percentual de 6%. |
| native_id | 5155 |
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