| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4915 / 2014 |
| Date | 2014-05-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, objetivando a transferência de recursos financeiros para a construção de uma unidade do "Centro Dia do Idoso". |
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