| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4923 / 2014 |
| Date | 2014-06-23 |
| Ementa | Revoga a doação de área, compreendida pelo lote 18P, Área I, da quadra "A" do Distrito Industrial III, à empresa "EBR Espetos de Bambu Reizinho Ltda. - ME", revertendo-se o referido bem ao Patrimônio Municipal e autoriza doação para a empresa com atividade industrial - "Marmoaria Simões Ltda. - ME". |
| native_id | 5173 |
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