| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4935 / 2014 |
| Date | 2014-07-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá providências correlatas - para aquisição de maquinários e equipamentos integrantes do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS. |
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