| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4936 / 2014 |
| Date | 2014-07-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá providências correlatas - para execução de empreendimentos integrantes do PAC 2 - Pavimentação e Qualificação de Vias - 2ª etapa e Revoga Leis Municipais nºs 4.843/13 e 4.873/13. |
| native_id | 5179 |
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