| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4941 / 2014 |
| Date | 2014-08-27 |
| Ementa | Dispõe sobre as possibilidades de acordos judiciais ou extrajudiciais envolvendo o município e entidades da administração indireta, Regulamenta o valor mínimo para ajuizamento de ações e dá outras providências. |
| native_id | 5184 |
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