| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2014 |
| Date | 2014-11-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a transacionar com os sujeitos passivos de obrigações tributárias e não tributárias durante a Semana Nacional de Conciliação de 2014 e dá outras providências. |
| native_id | 5207 |
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