| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3908 / 2005 |
| Date | 2005-09-20 |
| Ementa | Regulamenta o horário de funcionamento do comércio no município de Garça. |
| native_id | 537 |
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LEI Nº 3.908/2005
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Com o objetivo de adequar o atendimento ao público consumidor às necessidades atuais, o Poder Público Municipal, de conformidade com o disposto no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 8º, XVIII, da Lei Orgânica do Município, vem regulamentar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços na Sede do Município e no Distrito de Jafa, da seguinte forma:
Art. 1º O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços no Município de Garça obedecerá ao seguinte: (Alterado pela Lei nº 5.063/2016)
Os estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo, com exceção das farmácias 24 horas, deverão garantir atendimento ao público, no mínimo, por (44) quarenta e quatro horas semanais, proibindo-se o funcionamento aos domingos, exceto em casos excepcionais, após acordo celebrado por representantes dos empregadores e empregados, contando com a homologação do Executivo Municipal;
As farmácias 24 horas deverão garantir atendimento ao público ininterruptamente, todos os dias da semana, 24 horas por dia, inclusive aos domingos e feriados e as demais deverão funcionar das 8 às 18 horas de segunda a sexta-feira, das 8 às 16 horas nos primeiros e segundos sábados do mês e das 8 às 12 horas, nos demais sábados do mês.
Os estabelecimentos com potencial ruidoso, definidos em regulamento, localizados em zonas de natureza mista, deverão garantir atendimento ao público, no mínimo, pelo período disposto no inciso I, observado o horário de funcionamento das 08 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, e das 08 às 16 horas no primeiro e segundo sábado de cada mês, e das 08 às 12 horas nos demais sábados. (Inciso incluído pela Lei nº 5.063/2016)
Parágrafo único. A abertura de estabelecimentos, qualquer que seja a atividade empresarial explorada, além do horário mínimo estabelecido neste artigo, poderá ser livremente acordada entre empregadores e empregados, ficando previamente autorizada pelo Poder Público Municipal.
§ 1º A abertura de estabelecimentos, exceto os de farmácias e drogarias, além do horário mínimo estabelecido neste artigo, poderá ser livremente acordada entre empregadores e empregados, ficando previamente autorizada pelo Poder Público Municipal.
§ 2º O disposto no parágrafo acima, não se aplica às farmácias e drogarias localizadas no interior de supermercados ou congêneres.
§ 3º As farmácias e as drogarias que não cumprirem o horário de funcionamento, sujeitar-se-ão a multa de 100 (cem) UFG, elevada ao dobro nas reincidências”. (Alteração dada pela (Lei Municipal nº 4.604/2011)
§ 4º Fica terminantemente proibido o funcionamento dos estabelecimentos comerciais no dia 5 de maio, data da emancipação político administrativa do Município, exceto os estabelecimentos regidos por legislação específica, tais como: farmácias e drogarias, supermercados, postos de combustível, padarias, açougues, bares e similares.” (Inclusão dada pela (Lei Municipal nº 4.928/2014)
§ 3º Fica terminantemente proibido o funcionamento dos estabelecimentos comerciais no dia 5 de maio, data da emancipação político administrativa do Município, exceto os estabelecimentos regidos por legislação específica, tais como farmácias e drogarias, supermercados, postos de combustível, padarias, açougues, bares e similares. (Alterado pela Lei nº 5.063/2016)
§ 3º Fica terminantemente proibido o funcionamento dos estabelecimentos comerciais no dia 5 de maio, data da emancipação político administrativa do Município, exceto quando o 5 de maio coincidir com o primeiro sábado do mês, exceção também aos estabelecimentos regidos por legislação específica, tais como farmácias e drogarias, supermercados, postos de combustível, padarias, açougues, bares e similares (Alterado pela Lei nº 5208/2018)
§ 4º Os estabelecimentos que descumprirem o disposto neste artigo sujeitar-se-ão as seguintes penalidades:
I - Multa de 300 (trezentos) UFG´s;
II - Aplicação de multa, sempre em dobro nas reincidências, até o limite de 1.200 (mil e duzentos) UFG´s;
III - Suspensão do alvará de funcionamento por 30 (trinta) dias, desde que atingido o limite da multa. (Alterado pela Lei nº 5.063/2016)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 20 de setembro de 2005
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS