| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4689 / 2011 |
| Date | 2011-09-29 |
| Ementa | Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.343/2009 - Plano Plurianual 2010/2013, o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.488/2010 - Diretrizes Orçamentárias/2011, autorizando a abertura de um crédito especial no montante de R$ 250.000,00, recursos financeiros da União para a Elaboração de Estudos e Projetos de Obras e Serviços de Urbanização Integrada de Assentamentos Precários, no Município de Garça, no âmbito do Programa FNHIS - Habitação de Interesse Social e Ação de Elaboração de Projetos para Produção Habitacional de Assentamento Precários. |
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