| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2672 / 1991 |
| Date | 1991-10-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de Cr$ 2.142.000,00, destinado a aquisição mediante desapropriação amigável ou judicial, de área de terreno para construção da Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário. |
| native_id | 647 |
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