| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3108 / 1996 |
| Date | 1996-10-09 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 11.000,00, destinado a ocorrer despesas com o recolhimento de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos senhores Vereadores, no período de maio a dezembro de 1996. |
| native_id | 71 |
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