norma nº 1605/1976

Drebeitura do Município de Qarça
Estado do São Daulo 41
LEI Eº1 605/16
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas a
tribuições, faz saber que a Cã
mara Municipal aprovou e ele sam
ciona e promulga a seguinte leis
Artigo 1º - Fica a Câmara Municipal de Garça au
torizada, nos termos desta lei, a realizar convênio com o Institu
to de Previdência do Estado de São Paulo, para extensão aos seus —
vereadores das disposições da Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976
alterada pela Lei nº 1 002, de 16 de junho de 1 976, que instituiu
a Carteira de Previdência dos Deputados à Assembléia Legislativa
do Estado, com o objetivo de assegurar a pensão parlamentar aos de
putados e Vereadores do Estado de São Paulo e pensão mensal aos de
pendentes.
Artigo 2º - Farão parte integrante do convênioa
ser firmado, as disposições da Lei nº 951, de 14 de janeiro dese.
1 976, com as alterações da Lei nº 1 002, de 16 de junho de 1 976,
e seu regulamento, considerando-se aprovado desde que assinado pe
lo IPESP e pela Câmara Municipal de Garça, ou seus representantes-
legais.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execu
ção da presente lei, correrão à conta de crédito especial a ser a
perto no corrente exercício e consignado no orçamento à Câmera Mu
nicipal, cuja abertura fica autorizadas o
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições contrário.
tor do Expediente
Registrada e fublicaãs ne
Diretoria do Expediente, +
na data supras-
edc