| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3120 / 1996 |
| Date | 1996-11-19 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Estado da Saúde, objetivando a reorganização gerencial, o aperfeiçoamento e a expansão da capacidade operacional do SUS no Município. |
| native_id | 75 |
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