norma nº 282/1996

RESOLUÇÃO Nº 282/96
FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE GARÇA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, APROVOU A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica a Presidência da Câmara Municipal de Garça autorizada 
a firmar contrato de locação com o espólio de Delfim Augusto de Faria, proprietário do prédio 
sito à Praça Hilmar Machado de Oliveira, 194, onde está instalada a Câmara Municipal de Garça, 
por 12 (doze) meses, com início a 1º de janeiro de 1996, ao preço de R$ 1.200,00 (um mil e 
duzentos reais) ao mês.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Resolução serão 
suportadas por dotação própria, já consignada no orçamento em vigor.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 22 de fevereiro de 1996.
JOAQUIM SÉRGIO PEREIRA
PRESIDENTE
LUIZ KUNITA
SECRETÁRIO
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Augusto A. Castro
DIRETOR GERAL