norma nº 281/1996

RESOLUÇÃO Nº 281/96
FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE GARÇA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, APROVOU A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril do corrente ano, 
fica concedido aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal de Garça, ativos, inativos e 
pensionistas, um abono especial no valor de R$ 70,00 (setenta reais).
Parágrafo 1º. O presente abono não será incorporado aos valores das 
referências numéricas constantes dos Anexos que compõem a Resolução 272/95.
Parágrafo 2º. Não incorrerá incidência de desconto sobre o abono 
especial ora instituído, nem este servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de 
previdência social.
Art. 2º. As despesas com a execução da presente Resolução serão 
suportadas por dotações consignadas no orçamento fluente.
Art. 3º. Entrará esta Resolução em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 25 de janeiro de 1996.
JOAQUIM SÉRGIO PEREIRA
PRESIDENTE
LUIZ KUNITA
SECRETÁRIO
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Augusto A. Castro
DIRETOR GERAL