norma nº 284/1996

RESOLUÇÃO Nº 284/96
FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE GARÇA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, APROVOU A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. No mês de maio do corrente ano, fica concedido aos servidores 
da Secretaria da Câmara Municipal de Garça, ativos, inativos e pensionistas, um abono especial 
no valor de R$ 93,00 (noventa e três reais).
Parágrafo 1º. O presente abono não será incorporado aos valores das 
referências numéricas constantes dos Anexos que compõem a Resolução 272/95.
Parágrafo 2º. Não incorrerá incidência de desconto sobre o abono 
especial ora instituído, nem este servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de 
previdência social.
Art. 2º. As despesas com a execução da presente Resolução serão 
suportadas por dotações consignadas no orçamento fluente.
Art. 3º. Entrará esta Resolução em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos retroativos a 1º de maio de 1996, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 23 de maio de 1996.
JOAQUIM SÉRGIO PEREIRA
PRESIDENTE
LUIZ KUNITA
SECRETÁRIO
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Augusto A. Castro
DIRETOR GERAL