norma nº 19/1947

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
( Pesolu cas R45874 / LE NºI9 orspom
OUTRAS
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CONSTIPUCI Fioarás, DA OO :SN'NIÇÃO
DUAL, PROE
Arte 12 - Pica a Prefeitura lunicipal autorizada a
sé executar, mediante administração direta, es obras referentos ao aumento do ure..
dio de sua ropris
e, destinado a instalação da futura Camara ilunicipal, bem co-
mo 2 adquirir o necessario mobiliarios ,
Arte 2º — À fim de ocorrer as despesas a que se refe-
E re o artigo anterior fica aberto na Contadoria liunicipal, um credito especial de
Cr$ 120 000,00 (cento e vinte mil cruzeiros).
$ 1º - O valor do prosente credi .o sera coberto com
os recursegs provenientes do ecesso de arrecadação previsto para o corrente exar-
cicios |
S$ 2º - À aplicação deste credito fica condicionada a |
efetiva arrecadação dos recursos de que trata o paraçrafo anteriore
: Arte 3º - sta lei ontrara em vigor na data ds sua pu-
Ni blicação, revogadas as disposições em contrario.
Registrada e Publicad nesta Secretaria
na dobre supra
= PIS, 4
Secretario da Prefeftura |