norma nº 286/1996

RESOLUÇÃO Nº 286/96
FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE GARÇA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, APROVOU A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 1997, a remuneração mensal dos 
vereadores da Câmara Municipal de Garça, conforme o artigo 41 “caput” e § 1º, da Lei Orgânica 
Municipal passa a ter os seguintes valores:
I – PARTE FIXA:...........................................R$ 190,00
II – PARTE VARIÁVEL:................................R$ 450,00
III – SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS.............R$ 60,00
Parágrafo 1º. A atualização dos valores fixados no caput desse artigo, 
ora vedada pelas medidas complementares ao Plano Real, poderá ser feita caso a permita 
legislação federal superveniente, na periodicidade mínima admitida e segundo o INPC ou índice 
que o substitua.
Parágrafo 2º. A despesa com a remuneração dos vereadores não 
poderá ultrapassar a 2% (dois por cento) da receita do Município.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de 
verbas próprias consignadas nos orçamentos futuros, a partir de 1997.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1997, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 264/92.
Câmara Municipal de Garça, 19 de julho de 1996.
JOAQUIM SÉRGIO PEREIRA
PRESIDENTE
LUIZ KUNITA
SECRETÁRIO
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Augusto A. Castro
DIRETOR GERAL