norma nº 9/1996

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 
09/1996
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, nos 
termos do § 2º do artigo 55 da Lei Orgânica 
Municipal, promulga a seguinte Emenda ao 
texto da Lei Orgânica Municipal:
Artigo 1º. O artigo 126 da Lei Orgânica Municipal, passa a 
viger com a seguinte redação:
“ARTIGO 126 – Fica assegurado ao servidor público, eleito 
para ocupar o cargo de Presidente do Sindicato da categoria, o direito de afastar-se de suas 
funções, sem prejuízo da remuneração do seu cargo efetivo, durante o tempo em que durar 
o mandato nos termos da lei.”
Artigo 2º. Esta Emenda entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 06 de agosto de 1996.
Joaquim Sérgio Pereira 
PRESIDENTE
Luiz Kunita
SECRETÁRIO
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Augusto A. Castro -
DIRETOR GERAL