| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3020 / 1995 |
| Date | 1995-08-18 |
| Ementa | Autoriza a concessão de uso de equipamentos à TV Record Rio Preto S/A e uso comum do espaço físico do posto de retransmissão a outras emissoras já instaladas. |
| native_id | 93 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.