| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4528 / 2010 |
| Date | 2010-09-29 |
| Ementa | Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.173/2008, autorizando o Executivo Municipal a celebrar convênio e a contribuir com despesas mensais do Cartório Eleitoral da Comarca de Garça, bem como altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.343/2009 - Plano Plurianual 2010/2013, o Anexo VI da Lei Municipal nº 4.344/2009 - Diretrizes Orçamentárias/2010, autorizando a abertura de um crédito especial no montante de R$ 3.000,00, para fazer face às despesas da presente Lei. |
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