| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3233 / 1998 |
| Date | 1998-01-27 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, tendo por objeto a transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, visando a descentralização da gestão das ações e serviços de assistência social do Município. |
| native_id | 968 |
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