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sessao nº 6

Tipo Ordinária
Número / Ano 6
Date 2004-03-08
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0047 Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
6^ SESSÃO ORDÍNARIA REALIZADA EM 08 DE MARCO DE 2004
PRESIDENTE: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO
SECRETÁRIOS: FRED JORGE SIMAN E JOSA MARIA PIOLA
Aos oito dias do tnès de março de dois mil e quatro, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início
ás vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Washington Pereira de Araújo, Presidente, e
secretariada pelos vereadores Fred Jorge Siman, 1® Secretário, e José Maria Piola, realizou-se a 6®
Sessão Ordinária de dois mil e quatro. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as
seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, André
Luís Gavioli Rodrigues, Chico da Funerária, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacó da
Ambulância, José Maria Piola, Laerte Rodela, Massao Ogawa, Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido
Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo,
totalizando dezessete Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e,
considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a
presente Sessão. O Presidente da Mesa, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, determinou a
Secretaria da Casa para que procedesse a entrega de um ramalhete de flores â vereadora Sônia Lopes,
representando todas as mulheres garcenses. Em seguida, colocou em discussão e votação as Atas da 4® e
5® Sessões Ordinárias de 2004, que foram aprovadas por unanimidade de votos. Na seqüència os
senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n° 21/2004, de autoria do Prefeito Municipal, que denomina de
"Prof. Paulo Cláudio Prado Bellei" a quadra poliesportiva coberta construída nas dependências da EE Prof.
Alcyr da Rosa Lima. Projeto de Lei n" 22/2004, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o Anexo III da
Lei Municipal n® 3.672/2003 - Diretrizes Orçamentárias/2004, elevando as subvenções financeiras para o
Hospital São Lucas. Projetos considerados Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos,
e encaminhados pelo Sr. Presidente às Comissões Permanentes da Casa. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS
SENHORES VEREADORES: Projeto de Lei n® 20/2004, de autoria do Ver. Adamir Maurício de Barros, que
altera a Lei Municipal n® 2.627/91 - Código Posturas Municipais, disciplinando a utilização de passeios
públicos por bares, lanchonetes ou outros estabelecimentos do gênero. Projeto considerado Objeto de
Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, encaminhado pelo Sr. Presidente às Comissões
Permanentes da Casa. Requerimentos números: 42/2004 - Afrânio Carlos Napolitano, solicitando do
Prefeito informações sobre vasos com propagandas de empresas locais que se encontravam nas
proximidades da Concha Acústica. 43/2004 - José Maria Piola, solicitando do Prefeito informações sobre
obras no bueiro localizado na confluência das Ruas Pe. Paulo de Toledo Leite e José Augusto Escobar.
44/2004 - José Maria Piola, solicitando ao SAAE a realização de obras no bueiro localizado na confluência
das Ruas Pe, Paulo de Toledo Leite e José Augusto Escobar. 45/2004 - Nivaldo Aparecido Couto,
solicitando ao SAAE a realização de reparos no leito carroçável da Rua Eumene, na altura do número 968,^_^ onde recentemente foi realizado um serviço de ligação de água e esgoto. 46/2004 - Laerte Rodelas \
solicitando á 48® Ciretran de Garça, retornar a publicação das multas de trânsito ocorridas no Município
imprensa local. 47/2004 - Chico da Funerária, solicitando ao Dep. Pedro Tobias, a realização de gestões^^-
junto ao Governo do Estado e Secretaria de Segurança Pública, visando viabilizar a doação de duas motos devidamente equipadas para utilização por parte do Corpo de Bombeiros de Garça. 48/2004 - Washington
Pereira de Araújo, solicitando do SAAE informações sobre contratação de aprovados no concurso público
para o cargo de Operador de Máquinas. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por ^
unanimidade de votos. Indicações números: 101/2004 — Pedro Henrique Scartezini, sugerindo colocar 0
mais dois ou três bancos no Parque Infantil do Lago Artifical J.K. Willians. 102/2004 - Pedro Henrique ^
Scartezini, sugerindo a correção do piso asfáltico da Av. Rafael Paes de Barros, rotatória com a AlamedaxV X
Vicente Bertone. 103/2004 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo a colocação de placa indicativa
"Alameda Vicente Bertone" na referida via pública. 104/2004 - Jacó da Ambulância, sugerindo realizar o 'jS
alargamento da estrada do "Banco da Terra". 105/2004 - Miguel da Padaria, sugerindo a realização
operação tapa-buracos ao longo da estrada que demanda á Faz. São José dos Bonini. 106/2004 - Jose
Maria Piola, sugerindo a pintura de sinalização de solo no final da Rua Joaquim Brandão, altura do
cruzamento com a Rua Projetada. 107/2004 - José Maria Piola, sugerindo a retirada, com posterior
substituição, de uma árvore localizada defronte o imóvel de número 95 da Rua Antônio Caparroz. 108/2004
- José Maria Piola, sugerindo denominar uma via, praça, logradouro ou prédio público de "Antônia
Caravato Fernandes". 109/2004 - José Maria Piola, sugerindo a reforma da escada de acesso ao gramado
da Concha Acústica do Lago Artificial J.K. Willians, na Rua Gal. Glicério. 110/2004 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, sugerindo a recuperação de parte do muro do Estádio Municipal Frederico Platzeck, próximo à
U048 Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Guanabara. 111/2004 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo a reativação da Fonte Luminosa da Praça
Tancredo Neves. 112/2004 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo passar a máquina niveladora por todas as
ruas do Bairro Jardim Mondrian. 113/2004 - Laerte Rodela, sugerindo a elaboração de cartilha para
distribuição gratuita à população, informando os direitos e deveres dos Munícipes. 114/2004 - Sônia Lopes,
sugerindo a limpeza dos globos de iluminação e pintura das placas com salmos bíblicos. 115/2004 - Sônia
Lopes, sugerindo estabelecer critérios para o trânsito de carrinhos de catadores de pape, na área central
da cidade. 116/2004 - Massao Ogawa, sugerindo a reforma de placa instalada na baixada da Rua Rosário
Martino, com relação aos seus dizeres. 117/2004 - Massao Ogawa, sugerindo a reforma da tabela de
basquete da quadra de esportes anexa à EMEI Viotor Hugo. 118/2004 - Massao Ogawa, sugerindo
oferecer à população garcenses, lazer, diversão, entretenimento e busca de melhor qualidade de vida, em
praças públicas. 119/2004 ● Massao Ogawa, sugerindo a construção de um "Monumento da Garça", no
acesso â SP-294. 120/2004 - Massao Ogawa, sugerindo a realização de projetos de jardinagem em
praças, lago artificial, entradas do Bosque Municipal, trevos de acesso ao Município e canteiros centrais da
cidade. 121/2004 - Massao Ogawa, sugerindo a construção de passeios públicos em locais que não
possuem esta benfeitoria, em mutirão com os moradores. 122/2004 - Massao Ogawa, sugerindo manter
contato com o empresário Antônio Marangão para abertura de um local para exposição e visitação de sua
coleção de carros antigos. 123/2004 - Massao Ogawa, sugerindo a realização de operação tapa-buracos
ao longo da Av. da Saudade, bem como serviços de melhorias em seu acostamento. 124/2004 - Adamir
Maurício de Barros, sugerindo a remodelação da sinalização de solo na confluência da Rua São João com
as ruas América e Vitória. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento
Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo
Municipal. Moções números: 93/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Pesar pelo falecimento da Sra.
Domingas Pereira Soares. 94/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento da Sra.
Alice Cordeiro da Silva. 95/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. José
Cassiano de Souza. 96/2004 - Laerte Rodela, Pesar pelo falecimento da Sra. Carmem Lúcia Marco Longo.
97/2004 - Laerte Rodela. Pesar pelo falecimento da Sra. Euvira Malavasi Ferreira. 98/2004 ● Laerte Rodela,
Pesar pelo falecimento da Sra. Maria das Dores Santos Marciano. 99/2004 - Chico da Funerária, Pesar
pelo falecimento do Sr. Nelson Piva. 100/2004 - Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos
â Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerenciais de Garça, pela instalação do Departamento "SOS
Cidadania", no último dia 06 de março. 101/2004 - Washington Pereira de Araújo, Congratulações e
Aplausos ao Tiro de Guerra 02-014 de Garça, pela realização de Solenidade de Matricula do Contingente
incorporado de 2004, realizada no último dia 06 de março. 102/2004 - Washington Pereira de Araújo,
Congratulações e Aplausos ao Prof. Dr. José Carlos Gomes de Oliveira, recentemente empossado como
primeiro diretor da FATEC de Garça. 103/2004 - Washington Pereira de Araújo, Apoio â greve dos
funcionários e professores da ETE Monsenhor Antônio Magliano, reivindicando a reposição de índices
salariais e outros benefícios desta natureza. 104/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações
e Aplausos ao Sr. Valdeir Antônio Candeloro, que recentemente assumiu a gerência da agência local do
Banco Nossa Caixa S/A. 105/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Congratulações e Aplausos ao
Levi Gomes de Oliveira, pelo eficiente trabalho realizado no período que ocupou o cargo de gerente
agência local do Banco Nossa Caixa S/A. 106/2004 - Sônia Lopes, Congratulações e Aplausos ao Rotáç^ Clube de Garça /\zul, pela realização de mais uma edição do tradicional evento "Mulher da Terra", noC—
último dia 06 de março. 107/2004 - Sônia Lopes, Congratulações e Aplausos à Turma de Pedagogia da
FAEF e à Sra. Julia Hori, pela encenação de peça teatral em homenagem ao Dia Internacional da Mulher,
em evento realizado no último dia 06 de março, no Rotary Clube de Garça. 108/2004 - Sônia Lopes,
Congratulações e Aplausos às mulheres garcenses, pelo transcurso do Dia internacional da Mulher, à 8 de
março. 109/2004 - Sônia Lopes, Congratulações e Aplausos às advogadas e funcionárias da 42\
Subsecção da OAB, pelo transcurso do Dia Internacional da Mulher. 110/2004 - Sônia Lopes,\
Congratulações e Aplausos à Dra. Márcia Cassoni, Dra. Neide Tavelin e às assistentes sociais da
Secretaria Municipal do Bem Estar Social, pela iniciativa de realização de evento comemorativo ao Dia /
Internacional da Mulher. 111/2004 - Sônia Lopes, Congratulações e Aplausos às Sras. Vera Ferreira e/
Marieta Moysés, pela homenagem recebida do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Garça, em
homenagem ao Dia Internacional da Mulher. 112/2004 - Sônia Lopes, Congratulações e Aplausos ao E^-
Prefeito Pedro Valentim Fernandes, incentivador e idealizador da instalação de uma faculdade estadual
tecnologia no Município. 113/2004 - Sônia Lopes, Congratulações e Aplausos ao Prefeito Municipal José
Alcides Faneco, pelos esforços envidados que culminaram na instalação de uma unidade na FATEC de
Garça. 114/2004 - Adamir Maurício de Barros, Congratulações e Aplausos às Polícias Civil e Militar de
Garça, pelo eficiente trabalho desenvolvido por aquelas Corporações no combate à criminalidade, que
culminaram por apontar Garça como a cidade com o menor índice de criminalidade de toda a região.
U04!J Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
115/2004 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos ao novo presidente da AMMEP, empossado no
último dia 6 de março. 116/2004 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos ao Sr. Adélcio Aparecido
Martins, pelo excelente e competente trabalho desenvolvido no período em que esteve na presidência da
AMMEP. 117/2004 ● Adào Luiz Cavalcanti, Congratulações e Aplausos á Igreja Evangélica Assembléia de
Deus, pela realização da 1® Confraternização de Jovens, sob o tema "Renova os nossos dias como
dantes", realizada nos dias 27, 28 e 29 de fevereiro. 118/2004 - Massao Ogawa, Apoio ao Projeto de Lei n°
5.476, do Dep. Federal Marcelo Teixeira, que pretende acabar com a taxa mensal que se paga pela
assinatura de serviços de telefonia fixa no país, 119/2004 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos ao
escritório do consórcio Rodobens, inaugurado na última semana, junto à Rua Sgto. Wilson Abel de Oliveira
n° 42. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE
RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Telefônica. At. Requerimento n° 08/2004, de autoria do Ver.
Washington Pereira de Araújo. Centro Paula Souza, At. Requerimento n® 29/2004 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes. Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal
de Garça, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação. Havendo tempo restante neste Expediente, ocuparam a tribuna os vereadores: AFRÂNIO
CARLOS NAPOLITANO: destacou a necessidade de delimitar um local adequado para estacionamento de
bicicletas na área central da cidade, não esquecendo de mencionar que este ofereça segurança. Destacou
0 fato de alguns lojistas estarem atendendo ao pedido para retirada de produtos em exposição nos
passeios públicos, destacando que a medida facilitará o livre trânsito de pedestres no centro comercial do
Município. Manifestou seu apoio à greve dos professores e funcionários das ETEs, que receberem o apoio
dos professores e funcionários das ETEs locais, na reivindicação de melhorias salariais e reposição salarial
de acordo com índice estabelecido pelo CRUESP. Considerou o movimento justo, ressaltando que
apresentou na última sessão moção de apoio ao movimento, o qual fez a leitura na integra, lembrando que
o presidente da Casa manifestou apoio novamente nesta Sessão. Disse esperar um final feliz e rápido para
a questão, manifestando o total apoio da Câmara Municipal de Garça para a questão. SÔNIA LOPES:
manifestou apoio a manifestação grevista dos funcionários e professores das ETEs locais. Disse estar feliz
com a homenagem que lhe foi feita, estendendo a homenagem à todas as mulheres garcenses. Destacou
as conquistas das mulheres, baseadas em sua competência e inteligência, fazendo a leitura da carta de
João Paulo II à mulher, em referência ao Dia Internacional da Mulher. LAERTE RODELA: fez menção
honrosa às mulheres, destacando que as mesmas são os alicerces das famílias e esteio da sociedade;
ressaltou as conquistas das mulheres e opinou que em breve um mulher chegará a Presidência da
República. Destacou que está apresentando novo requerimento solicitando a volta da publicação da
relação mensal de multas de trânsito no âmbito do Município, desta feita encaminhado para a 48* Ciretran,
ressaltando que está havendo abuso da autoridade policial na aplicação de multas por desobediência ao
sinal de parada, após aplicação de multa por outra infração, fato que não está se verificando na prática.
Agradeceu os empresários que entenderam suas reclamações e começaram a retirar seus produtos de.-,
exposição junto ao passeio público, após a atuação dos fiscais municipais. Destacou que a colocação de \
produtos em exposição no passeio público representa falta de ética e cidadania. Disse que os produtos
exposição nos passeios públicos são como "melancias de beira de estrada”, duvidando da qualidade dos!;^^ mesmos. Destacou a necessidade de maior espaço para atendimento ao público nas lotéricas do
Municipio, ressaltando que as mesmas passaram a realizar diversos serviços, sendo necessário a
expansão de seus espaços físicos para melhor atender seus clientes. Parabenizou o vereador Adarw
Maurício de Barros pelo projeto que deu entrada na Casa no dia de hoje, destacando a necessidade dê S
disciplinar casos daquela natureza. Disse também que estava de acordo com o projeto que será votado
ordem do dia, referente a abertura de crédito especial para pagamento de contas de fornecimento de
energia elétrica utilizada nas decorações natalinas das ruas do centro comercial, ressaltando que fora uma^^^ medida que colaborou para o incremento das vendas no comércio local. Após o Intervalo Regimental \
realizada a 2* chamada visando á Ordem do Dia, constatando-se a presença de dezessete Edis. ORDEM \
DO DIA: ITEM - Projeto de Lei n® 16/2004, de autoria da Vereadora Sônia Lopes, que declara de utilida_de
pública a Associação dos Voluntários no Combate ao Câncer de Garça. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÜNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. Colocado em votação, artigo^iíor
artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de voto. ITEM II - Projeto de Lei n® 18/2004, de autoria do ^
Prefeito Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de RS 1.610,95, destinaclo a
depósito na conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em votação, artigo por artigo, o Projeto foi aprovado por unanimidade de
votos. ITEM III - Projeto de Lei n° 19/2004, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a abertura de
crédito especial no valor de RS 11.787,96, destinado ao pagamento da conta de fornecimento de energia elétrica relativa ao mês de dezembro/2003. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÜNICAS. Colocado em discussão.
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
nenhum vereador solicitou a palavra. Colocado em votação, artigo por artigo, o Projeto foi aprovado por
unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n° 14/2004, de autoria do Prefeito Municipal, que altera os
Anexos II das Leis Municipais n° 3.489/2001 - Plano Plurianual 2002-2005 e n“ 3.672/2003 - Diretrizes
Orçamentárias/2004. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou que o vereador Laerte Rodela
apresentou duas emendas aditivas, lidas pelo Sr. Presidente. Colocado em discussão, fez uso da palavra
os vereadores: ANDRÉ LUIZ GAVIOLI RODRIGUES: opinou que a emenda apresentada não contempla
verba par custear mais uma obra, além do que os vereadores não podem criar despesas em projetos,
conforme impedimento regimental, opinando que o mais correto seria a rejeição das emendas. LAERTE
RODELA: destacou que a verba destinada no projeto origina! já é suficiente para custear as obras,
lembrando que a sala que adicionou com as suas emendas, são de pequenas dimensões. Destacou que
no Orçamento para o ano de 2003, contemplava-se somente R$ 1.000,00 para construção de nova sede
do SAAE, fato que não impediu sua construção, que angariou gastos na monta de RS 170 mil. Enfatizou
que as verbas podem ser suplementadas posteriormente, finalizando com a afirmação da necessidade de
divulgação da água local, e da excelência de sua qualidade. AFRÃNIO CARLOS NAPOLITANO: destacou
que 0 vereador Laerte Rodela tem razão ao defender a publicidade para a qualidade da água oferecida
pelo S/\AE, mas o vereador André Luis Gavioli Rodrigues também tem razão em suas afirmações. Opinou
que, com a aprovação das emendas, o Sr. Prefeito teria argumentos para vetar o projeto, com a não
alocação de recursos para custear a obra incluida com a emenda, o que causaria prejuízo aos servidores
da autarquia, pois o vestiário e refeitório não seriam construidos. Em aparte, o vereador Laerte Rodela
destacou que a verba alocada no projeto original já è suficiente para custear a obra que acrescentou. O
vereador à tribuna destacou que o acréscimo de uma obra gera a necessidade de locação de verba para
custeá-la, o que se não ocorrer, pode inviabilizar até mesmo a construção do refeitório e vestiário. Em
aparte, o vereador Laerte Rodela destacou não ser contra a construção do refeitório e vestiário, apenas
deseja colocar em uso a máquina de evasar copos, sem uso por falta de instalações adequadas para seu
manuseio. O vereador à tribuna destacou que a desaprovação á emenda obedece questões técnicas, não
tirando o mérito da proposta do vereador Laerte Rodela, manifestando acordo com a necessidade de
construção de sala própria para o envasamento de copos plásticos com a água do SAAE. Disse que o
momento não é oportuno para realização desta obra, pois poderia impedir a construção do refeitório e
vestiário caso o Sr. Prefeito encontre motivos para vetar este projeto. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI:
destacou que a vigilância sanitária vetou a utilização da máquina de evasar copos por falta de um local
apropriado para seu manuseio, o que agora propõe se executar o vereador Laerte Rodela, mas salientou
que a discussão está em construir um refeitório e vestiário para os servidores da autarquia, e os custos
levantados e apontados no projeto original, são suficientes para custear essas obras, não a sala para
abrigar a máquina. Em aparte, o vereador Laerte Rodela disse que no orçamento para 2003 constava
somente RS 1 mil para construção da nova sede do SAAE, que acabou sendo feita, a um custo total de RS
170 mil. O vereador â tribuna disse que a discussão sobre esta questão deve ser com o diretor da
autarquia, manifestando apoio ao pronunciamento do vereador Afrânio Carlos Napolitano, embora ach^ que a proposta do vereador Laerte Rodela deve frutificar em momento oportuno. MASSAO OGAWA; .
manifestou-se favorável ao projeto, enfocando o rigor da vigilância sanitária para autorizar o serviço de l!
evasamento de água em copos. Concordou com o posicionamento do vereador André Luis GaviolN
Rodrigues, destacando que no Regimento Interno da Casa consta a impossibilidade de apresentação de*
emendas que criem despesas, por parte dos vereadores. Ressaltando que em caso de aprovação das
emendas, o Prefeito certamente se apegará a este dispositivo para apor veto ao projeto, o que traria
prejuizos para os servidores do SAAE. Opinou que a construção da sala deveria ocorrer em hora mais oportuna. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: destacou que estava-se diante de um impasse, poi|^< obra proposta pelo vereador Laerte Rodela é muito boa, mas esbarra em entraves técnicos. Destacou qu^
a possibilidade de suplementaçâo de dotação orçamentária resolveria o impasse na questão financeira,
mas também poderia trazer transtornos aos servidores do SAAE, especialmente se o Sr. Prefeito apor ve^ ao projeto. Solicitou ao vereador Laerte Rodela para que retirasse as emendas que apresentró, procurando apresentar essas propostas em outra oportunidade. LAERTE RODELA, em encaminhamento
de votação, pela bancada do PT: informou que retiraria as emendas que apresentou, devido ao turrjulto
criado com elas e em nome dos servidores do SAAE, dizendo que não queria ser culpado por eventòais—
prejuizos que esses servidores poderiam ter. Ressaltou que está correto em suas conclusões, dizendo-se
conhecedor da matéria tributária, especialmente por já ter trabalho neste setor na Prefeitura Municipal, e
falava, portanto, com conhecimento da matéria. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação
desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no
Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM
V - Projeto de Lei n“ 17/2004, de autoria do Prefeito Municipal, que concede benefícios aos contribuintes.
U051 Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
para quitação de seus débitos com a Fazenda Municipal e dá outras providências. 1® DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum
exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal,
conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi
aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, e não havendo oradores
inscritos para a EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a
Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, oito de março de dois mil e quatro. 		
FRE
2" Secretário

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