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sessao nº 10

Tipo Ordinária
Número / Ano 10
Date 2004-04-05
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UÜ67 Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
10^ SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 05 DE ABRIL DE 2004
PRESIDENTE: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO
SECRETARIO: FRED JORGE SIMAN
Aos cinco dias do mês de abril de dois mil e quatro, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início
ás vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Washington Pereira de Araújo, Presidente,
e secretariada pelos vereadores Fred Jorge Siman, 1“ Secretário, e José Maria Piola, 2° Secretário,
realizou-se a 10® Sessão Ordinária de dois mil e quatro. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores,
constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos
Napolitano, André Luís Gavioli Rodrigues, Chico da Funerária, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Fred
Jorge Siman, Jacó da Ambulância, José Maria Piola, Massao Ogawa, Miguel da Padaria, Nivaldo
Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de
Araújo, totalizando dezesseis Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos
e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a
presente Sessão, e colocou em discussão e votação as Atas da 9® Sessão Ordinária e 15* e 16® Sessões
Extraordinárias de 2004, que foram aprovadas por unanimidade de votos. Na sequência os senhores
secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO
MUNICIPAL Projeto de Lei n° 28/2004, que cria a Gratificação "Quebra de Caixa", para servidores que
atuam no recebimento de valores. Projeto de Lei n° 29/2004, que autoriza o Executivo a celebrar convênio
com 0 Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, para utilização
da Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - Sistema BEC/SP. Projeto de Lei n®
30/2004, que concede anistia de muita e juros para quitação de débitos com a Fazenda Municipal. Projeto
de Lei n° 31/2004, que adota o slogan; "Garça Capital da Segurança Eletrônica". Todos os projetos foram
considerados Objeto de Deliberação peio Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhados pelo Sr.
Presidente ás Comissões Permanentes da Casa. Of. N® 171/2004, At. Requerimento n“ 58/2004 - Jacó da
Ambulância. Of. N® 172/2004, At. Requerimento n® 59/2004 - Jacó da Ambulância. Of, N® 173/2004, At.
Requerimento n® 61/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Of. N® 174/2004, At. Requerimento n®
66/2004 - Massao Ogawa. Of. N® 175/2004, At. Requerimento n® 60/2004 - Jacó da Ambulância. Ofícios n®
144/2004 e 155/2004, encaminhando cópia das Leis Municipais n* 3.736 e 3.737/2004. EXPEDIENTE
RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Requerimentos números: 83/2004 - Massao Ogawa,
solicitando do Prefeito informações sobre a possibilidade de patrocinar novas ações para o Programa
"Trânsito louco... pela vida". 84/2004 - Massao Ogawa, solicitando do Prefeito informação sobre
possibilidade de iniciar um trabalho de informatização do setor de leis municipais, para disponibilizaçâo
das mesmas em site da Prefeitura ou Câmara Municipal. 85/2004 - Washington Pereira de Araújo,
solicitando à direção do Banco Nossa Caixa S/A a instalação de um Caixa Avançado no distrito de Jafa.
86/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando à autoridades federais a realização de estudos
visando efetuara redução das cadeiras para deputados federais e senados, assim como poderá ocorrer
com vereadores, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. 87/2004 - José Maria Piola, solicitando
â Telefônica a instalação de telefone público defronte a sede do Grupo de Escoteiros Santo Antônio, na
Rua Baden Powell. 88/2004 - José Maria Piola, solicitando á Telefônica a instalação de um telefone. ^
público na Rua Tiradentes, nas proximidades dos números 554-580. 89/2004 - Adamir Maurício de Barros, \
solicitando â 4® Cia. Polícia Militar, a realização de ronda escolar na EE(R) Silvio Saríori, especialmente ^
nos finais de semana, quando da realização de atividades pertinentes ao projeto "Escola da Família". V
Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações J
números: 211/2004 - Adamir Maurício de Barros, sugerindo a cobertura da quadra poliesportiva da EE(R)/
Silvio Sartori. 212/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo a construção de quadras de têni^ nos bairros da cidade e no distrito de Jafa. 213/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo a
reforma de quadras poliesportivas localizadas na Praça Miguel Mônico. 214/2004 - Cornéiio Cézar Kemb ^
Marcondes, sugerindo elevar a referência dos motoristas da Prefeitura Municipal, da atual E-08 para E-10,
equiparando-os ao padrão de vencimento de operadores de máquina. 215/2004 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, sugerindo a substituição de árvores existente na Rua Armando Sales de Oliveira, defronte a
escola de idiomas FISK. 216/2004 - José Maria Piola, sugerindo realizar reparos no sistema de
escoamento de águas pluvias na via púbioica que margeia a Rotatória da Garça, defronte o "Posto do
Lazinho". 217/2004 - Fred Jorge Siman, sugerindo a realização de palestras para toda a comunidade, com
profissionais qualificados, a respeito da Leichmaniose. 218/2004 - Washington Pereira de Araújo,
sugerindo a construção de redutores de velocidade na Av. Fidelis Furquim, no distrito de Jafa. 219/2004 -
OÜò'8 Câmara Municipal de Garça
Estado de Sào Paulo
Massao Ogawa, sugerindo a realização de reparos no leito carroçável da Rua 5 de Maio, defronte o
número 142. 220/2004 - Massao Ogawa, sugerindo a realização de reparos no leito carroçável da Rua 5
de Maio, defronte o número 142. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o
Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao
Executivo Municipal. De acordo com artigo 290, § 4°, do Regimento Interno, o Expediente desta Sessão
ficou reduzido à trinta minutos, não havendo mais tempo para o Expediente. Em pedido de Ordem, o
vereador Valdemar Zimiani solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, pedido que fora aprovado por
unanimidade de votos pelo Plenário. Realizada a 2® chamada visando à Ordem do Dia, constatou-se a
presença de dezesseis Edis. ORDEM DO DIA: ITEM ÚNICO - Projeto de Decreto Legislativo n® 02/2004,
de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, rejeitando as Contas da Prefeitura
Municipal de Garça referente ao exercício de 2000. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em
discussão, fez uso da palavra os vereadores: CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: iniciou dando o
Parecer de que o Tribunal de Contas é um órgão consultivo que assessoria a Assembléia Legislativa do
Estado de São Paulo, e que os seus conselheiros são escolhidos pelo Governador do Estado, com o aval
dos deputados estaduais, e seus pareceres não são punitivos. Teceu comentários sobre os problemas
apontados no Parecer, iniciando pelo déficit orçamentário verificado. Ressaltou que o déficit orçamentário,
de 3,43%, deu-se devido ao alto valor inscrito em divida ativa registrado nos dois últimos anos da
administração anterior, calculada na monta de RS 5.743.050,07, fato que acabou propiciando o déficit
orçamentário. Ressaltou que já verificou a aprovação de contas com déficits orçamentários maiores, com
até 20%. Ressaltou que os déficits orçamentários sào comuns, destacando o esforço da atual
administração para facilitar a quitação de tributos por parte dos contribuintes inadimplentes. Enfatizou que
a administração anterior enfrentou o desafio de ajudar a população menos abastada, fato que gerou o
déficit verificado. Quanto ao não atendimento do limite constitucional que deve ser aplicado na educação,
ressaltou que os técnicos que analisaram as contas, não levaram em consideração a aplicação de
recursos na construção de quadras poliesportivas e coberturas, em EMEIs, bem como a aquisição de
veículos para a ronda escolar. Ressaltou que os técnicos não conhecem a realidade dos fatos, bem como
que os demais itens estão corretos, especialmente no tocante a aplicação na área da saúde e a
remuneração dos agentes políticos. Ressaltou que pareceres, como o emitido pelo Tribunal de Contas,
não representam a realidade dos fatos, pois sempre há divergências de interpretação. Ressaltou ainda
que os vereadores possuem mais legitimidade para julgar as contas, pois é uma instância superior ao
Tribunal, nesta questão. Manifestando discordância com o Parecer, disse que não acredita que houve as
irregularidades apontadas no mesmo, haja visto que o ex-prefeito não sofreu nenhum sanção judicial,
resultante dos erros apontados, especialmente quanto aos seus direitos políticos. Finalizou solicitando aos
vereadores para que agissem com lisura nos atos, clamando voto contrário ao parecer exarado pelo Tribunal de Contas. JOSÉ MARIA PIOLA: fez a leitura de trechos do Parecer exarado pelo Tribunal
Contas do Estado de São Paulo, especialmente no tocante a apontamentos de descumprimento de itens ry/ da Lei de Responsabilidade Fiscal. Opinou que o ex-Prefeito infringiu preceitos da Lei
Responsabilidade Fiscal, destacando que não se conforma com o fato do Ministério Público não
aqueles que infringem tal lei com o rigor necessário. Por isso, disse que irá até o Ministério Público, para
que os erros apontados não fiquem impunes. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES, em
encaminhamento de votação, pela bancada do PL: voltou a tribuna, pois considerou inverdades as
palavras do vereador que o antecedeu à tribuna, ressaltando que o mesmo tem uma ira contra sua pessoa
e sua família, que acaba em pronunciamentos como o anterior ao seu. Ressaltou que a busca por ^
punições ao ex-prefeito deu inicio antes do término de seu mandato, com consultas ao Tribunal par^ >
averiguar o andamento deste processo. Ressaltou que o vereador que o antecedeu prometeu isentar a\
população do pagamento da taxa de lixo, fato que não se concretizou até o momento, mesmo com a^ ^
proximidade do término de seu mandato. O Sr. Presidente solicitou ao vereador da tribuna para que este n\'
se atente na discussão do Projeto ora em análise. O vereador à tribuna ressaltou que o atual Prefeito já foi
pelo menos três vezes â São Paulo para obter informações sobre este processo, conforme pode se^-N-^
constar no volume que tem em mãos. Destacou que, em caso de irregularidade, qualquer cidadão pode
procurar a Justiça para buscar punição aos culpados. Lamentou o pronunciamento rancoroso do vereaaor
José Maria Piola, ressaltando que se algo semelhante ocorresse com o atual Prefeito, não teria dúvidas_-i^
em votar contra o parecer exarado pelo Tribunal de Contas. A Mesa informou que o quorum exigido para a
rejeição do Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e, conseqüentemente, do
Projeto de Decreto Legislativo n® 02/2004, era o de maioria qualificada, e o sistema de votação o nominal,
conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi
aprovado por maioria de votos - dez votos favoráveis e seis contrários. Encerrada a pauta da Ordem do
00G9
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Dia, e nâo havendo oradores inscritos para a EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Senhor Presidente em nome de
Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, cinco de abril de dois mil e
quatro. 	
INGTON REREIRA DE Af^JO Presidente / \
FREja^JORUE SIMAN
1® Secretário
JOS$J«ífARIA PIOLA
2“ Secretário

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