| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2004-04-19 |
| native_id | 1006 |
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0073 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 12» SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 19 DE ABRIL DE 2004 PRESIDENTE: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO SECRETÁRIOS: FRED JORGE SIMAN E JOSE MARIA PIQLA Aos dezenove dias do mês de abril de dois mil e quatro, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio âs vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Washington Pereira de Araújo, Presidente, e secretariada pelos vereadores Fred Jorge Siman, 1° Secretário, e José Maria Piola, 2® Secretário, realizou-se a 12» Sessào Ordinária de dois mil e quatro. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças; Adamir Mauricio de Barros, Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodngues, Chico da Funerária, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes Fred Jorge Siman. Jacó da Ambulância, José Maria Piola, Laerte Rodela, Massao Ogawa, MiQue. da Paoaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Valdemar ZImiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando dezesseis Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação as Atas da 10» e 11» Sessões Ordinárias e 17» e 18» Sessões Extraordinárias de 2004, que foram aprovadas por unanimidade de votos. Na sequência os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n» 33/2004, que concede abono especial aos servidores municipais, no valor de RS 120,00, nos meses de abril a dezembro de 2004 e na gratificação natalina, extensivo aos músicos da Corporação Musical Santa Cecilia. Projeto de Lei n® 34/2004, que concede abono especial aos membros do Conselho Tutelar de Garça nos meses de abril a dezembro de 2004, no valor de RS 120,00. Projetos considerados Objeto de Deliberação por unanimidade de votos pelo Plenário e encaminhados pelo Sr, Presidente âs Comissões Permanentes da Casa. Of. N® 189/2004 - PMG, encaminhando cópia da Lei Municipal n® 3.739/2004. Of. N® 177/2004 - PMG, encaminhando cópia da Lei Municipal n® 3.738/2004. Of, N® 185/2004, At. Requerimento n® 68/2004 - Massao Ogawa. Of. N® 186/2004, At. Requerimento n® 69/2004 - Massao Ogawa. Of. N® 187/2004, At. Requerimento n® 81/2004 - Washington Pereira de Araújo. Of. N® 188/2004, At. Requerimento n® 67/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Of. N® 193/2004, At. Requerimento n® 71/2004 - Jacó da Ambulância. Of. N® 202/2004, At Requerimento n® 83/2004 - Massao Ogawa, Of. N® 203/2004, At. Requerimento n® 84/2004 - Massao Ogawa Of N® 207/2004 At Requerimento n® 70/2004 - Jacó da Ambulância. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES. Projeto de Lei n® 35/2004, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Garça, concedendo abono especial, no valor de RS 120,00, aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal de Garça, nos meses de abril a dezembro de 2004 e gratificação natalina. Projeto considerada Objeto de Deliberação, por unanimidade de votos, e encaminhado pelo Sr. Presidente âs comissõesV permanentes da Casa. Requerimentos números: 102/2004 - Massao Ogawa, solicitando do Prefeito informações sobre rebaixamento de guias e sarjetas, em cumprimento à Lei Municipal n® 3.276/98. 103/2004 - Washington Pereira de Araújo, solicitando do Prefeito informações sobre a possibilidade de construção de cabine para imprensa nas dependências do Estádio Municipal "Otojiro Toyota". 104/2004 - Laerte Rodela, encaminhado â Biblioteca Pública Municipal um exemplar do livro "Grupo Arquitetura Nov^ de autoria da garcense Ana Paula Koury. 105/2004 - Massao Ogawa, solicitando ao governo do Esiado‘\f realização de Fórum São Paulo - Governo Presente, na Região Administrativa de Maríliia. 106/2004 n| Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando à TV Record, providências para o restabelecimento pleno dos sinais daquela emissora no Municipio. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados p^ unanimidade de votos. Indicações números; 241/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerincfo providências visando restabelecer plenamente os sinais da TV Record no Município. 242/2004 ^ Washington Pereira de Araújo, sugerindo a realização de operação tapa-buracos nas ruas do distrito de Jafa. 243/2004 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo a colocação de um redutor de velocidade na Av. Labieno da Costa Machado, sentido do Distrito Industrial/Centro, antes da Rotatória da Garça. 244/2004 - Pedro Henrique Scartezini sugerindo iluminar a via de acesso ao Municipio, desde o trevo com a Rodovia Cmte. João Ribeiro de Barros, saida para Marilia, até a Rotatória no Distrito industrial. 245/2004 ● Massao Ogawa, sugerindo manter contato com o SAAE, visando incluir mensagens sobre prevenção de acidentes de trânsito no espaço reservado para mensagens nas contas de água. 246/2004 - Massao Ogawa, sugerindo incluir os telefones do setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal e Policia Militar nas placas indicando proibição de trânsito de câes no Lago Artificial. 247/2004 - Massao Ogawa, sugerindo manter contatos com proprietários do imóvel onde encontra-se instalada a "Rodoviária Velha", para que execução de obras de melhorias, em parceria, nos sanitários do local. O Senhor Presidente da Mesa determinou que. 0079 Câmara Municipal de Garça Estado ds São Paulo de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 199/2004 - Massao Ogawa, Pesar pelo falecimento do Sr. Shichiro Koyama. 200/2004 - Massao Ogawa, Pesar pelo falecimento do Sr. Mário Luiz da Silva. 201/2004 - Washington Pereira de Araújo, Pesar pelo falecimento do Sr. Antônio Soares. 202/2004 - Laerte Rodela, Pesar pelo falecimento do Sr. Matheus Rodrigues. 203/2004 - Chico da Funerária, Pesar pelo falecimento do Sr. Pedro Cândido Bueno. 204/2004 - Washington Pereira de Araújo, Pesar pelo falecimento da Sra. Valentina Barros Sganzela. 205/2004 - Laerte Rodela, Congratulações e Aplausos ao Prefeito José Alcides Faneco, pelo recebimento do prêmio "Prefeito Empreendedor Mário Covas", oferecido pelo SEBRAE-SP. 206/2004 - Laerte Rodela, Congratulações e Aplausos á Sra. Marta Suplicy. Prefeita da cidade de São Paulo, pelo recebimento do prêmio "Prefeito Empreendedor Mário Covas", oferecido pelo SEBRAE-SP. 207/2004 - Laerte Rodela, Congratulações e Aplausos ao Sr. Álvaro Antônio Scutari, pela obtenção de sua justa e merecida aposentadoria, após anos de dedicação ao SAAE. 208/2004 - Laerte Rodela, Congratulações e Aplausos á garcense Ana Paula Koury, pelo lançamento do livro "Grupo Arquitetura Nova". 209/2004 - Pedro Henrique Scartezini, Congratulações e Aplausos pelo transcurso dos 42 anos da Cooperativa dos Cafeicultores da Região de Garça. Colocadas em discussão, fez uso da palavra o vereador LAERTE RODELA: destacou a publicação do livro de autoria da garcense Ana Paula Koury, filha do casal Ana Maria e Paulo Henrique Koury, entitulado "Grupo Arquitetura Nova", com considerações sobre a arquitetura moderna, obra que a autora fez questão de doar um exemplar para a Biblioteca Municipal "Dr. Rafael Paes de Barros", encaminhada através de requerimento de sua autoria apresentado nesta sessão Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Secretaria de Estado da Cultura, At. Requerimento n° 53/2004 - Massao Ogawa.Câmara Municipal de Ourinhos/SP, encaminhando cópia da Moção n® 231/2004, do Ver. João Felício Figueira, de congratulações e aplausos aos professores da FATEC de Ourinhos, pela coragem em denunciar documentos do CEETEPS que coibem a manifestação dos funcionários por reajustes salariais. Câmara Municipal de Ourinhos/SP, encaminhando cópia da Moção n® 232/2004, do Ver. João Felício Figueira, de congratulações e aplausos à Diretoria da ETE Jacinto Ferreira de Sá, pelos esforços dispendidos para manter os serviços essenciais durante a greve deflagrada, para reivindicar uma politica salarial mais justa. Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Garça. Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros á Prefeitura Municipal de Garça. Câmara Municipal de Araraquara, encaminhando cópia do requerimento n® 235/2004, da vereadora Edna Sandra Martins, solicitando a autoridades federais a necessidade de promoção de uma reforma urgente no Poder Judiciário Brasileiro, inclusive no seu controle externo. Havendo tempo restante neste Expediente, ocuparam a tribuna os vereadores: VALDEMAR ZIMIANI: manifestou seu contentamento com pedido do vereador Pedro Henrique Scartezini sugerindo a iluminação da via de acesso á SP-294, sentido Marília; destacou que já fizera essa solicitação, considera de grande importância para evitar acidentes. Destacou também a propositura versando sobre realização de operação tapa-buracos nas ruas do distrito de Jafa. de autoria do vereador Washington\\\ Pereira de Araújo, lembrando que também já havia solicitado esse serviço: ressaltou que muitas ruas do \ distrito estão com buracos de grandes dimensões, aumentando com as chuvas. Ressaltou que estas são j obras perfeitamente realizáveis, dependendo somente da boa vontade do encarregado por este setor da municipalidade. LAERTE RODELA: iniciou manifestando concordância com o pronunciamento do vere^^o. Valdemar Zimiani. Ressaltou que são constantes as proposituras versando sobre melhorias para o trân^^^ local, como as citadas pelo vereador que o antecedeu à tribuna, destacando também a necessidade construção de redutor de velocidade na entrada do Município, sentido Álvaro de Carvalho, o que evitària ^ acidentes como o ocorrido no último final de semana. Teceu comentários a respeito de artigo publicado no Jornal Comarca de Garça, edição do dia 15 de abril, sobre a necessidade de incorporação do abonoVnas referências numéricas dos servidores municipais, visando evitar maiores prejuízos ao lAPEN, segundo parecer de órgão federal; disse que alerta isso há três anos, por pensar na saúde financeira do órgão futuramente. Destacou que, quando usa a tribuna para abordar algum tema, o faz com conhecimento de sabendo das possíveis conseqüèncias do ato, por isso se exalta em algumas das vezes. CHICO DA FUNERÁRIA; informou que recebeu oficio do deputado estadual Pedro Tobias, encaminhando cópia de indicação ao Governo do Estado solicitando a cessão de duas motocicletas para o Corpo de Bombeiros de Garça, atendendo assim a pedido do vereador â tribuna. Manifestou seu contentamento com a atenção dispensada por aquele deputado a seus pedidos, enfatizando a importância do elo da Edilidade com os deputados estaduais e federais, pois os mesmos sâo a via mais rápida para contatos com as esferas estadual e federal de governo. MASSAO OGAWA: teceu comentários a respeito de seu requerimento, solicitando a realização de um Fórum do Projeto Governo Presente na região administrativa de Marilla, causa 0080 Câmara Municipal de Garça Estado de Sào Paulo permitindo o contato direto dos políticos da região com o alto escalão do governo estadual, indo de encontro ao pronunciamento do vereador que o antecedeu. Ressaltou que compareceu ao Fórum realizado na cidade de Bauru, oportunidade em que esteve em contato direto com o Governador do Estado e seu Secretariado. Comentou também o requerimento em que solicita informações sobre rebaixamento de guias facilitando o acesso de deficientes físicos, conforme matéria publicada na imprensa local, especificamente nas imediações do lESG, com o fechamento de trecho da Rua São João; destacou que há uma lei que regulamenta a matéria, ressaltando que a mesma deve ser cumprida. Em aparte, o vereador Laerte Rodela destacou que, no caso do lESG, procurou a direção da escola para falar sobre o rebaixamento, sendo informado que este está sendo providenciado. O vereador â tribuna agradeceu o aparte, defendendo a construção desses rebaixamentos. Disse que outra propositura que deu entrada também foi motivada por reportagem veiculada na imprensa local, sobre reclamações de municipes a respeito da presença de cães no Lago Artificiai. Lembrou que há lei que impede a presença de cães naquele local, opinando que falta comunicação entre população, responsável pela fiscalização e polícia militar, o que aborda em sua oropositura Outra propositura que comentou foi a que solicita melhorias no sanitário da "Rodoviária Velha", visando evitar o mal cheiro que exala do local, causando transtornos aos transeuntes e comerciantes, sugeriu manter contato com o proprietário para fechar as janelas viradas para a Rua Sgto. Wilson Abel de Oliveira, construindo um duto que levaria o ar para cima. Defendeu a continuidade da campanha "Trânsito louco... pela vida”, sugerindo a divulgação de mensagens no espaço reservado para isso nas contas de água. AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO: teceu comentários a respeito de reunião realizada no último sábado, que contou com a presença do deputado federal Durval Orlato, que veio demonstrar apoio ás futuras candidaturas e contato com sua base eleitoral, a Renovação Carismática Católica. Ressaltou que o deputado atendeu pedido e irá interceder nos processos de reconhecimento e aprovação de cursos pleiteados pelo lESG. Ressaltou que é a terceira vez que o deputado vem ao município, após a sua eleição, realçando que este laço estreito pode trazer beneficios para a comunidade garcense. Parabenizou a servidora Elizangela por sua assunção ao cargo de Oficial Legislativo, augurando-lhe sucesso, lembrando de suas qualidades quando fora sua aluna. Em Pedido de Ordem, o vereador Valdemar Zimiani solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por maioria de votos. Realizada a 2® chamada, visando a Ordem do Dia, verificou-se a presença de dezesseis vereadores, ORDEWI DO DIA ITEM I - Parecer n“ 21/2004, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oferecendo redação final ao Projeto de Lei n° 20/2004, de autoria do Vereador Adamir Maurício de Barros, que altera a Lei Municipal n° 2.627/91 - Código de Posturas Municipais, disciplinando a utilização de passeios públicos por bares, lanchonetes ou outros estabelecimentos do gênero. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão nenhum vereador solicitou a palavra Colocado em votação, o Parecer foi aprovado p'^. unanimidade de votos. ITEM II oferecendo redação final ao Projeto de Lei n® 29/2004, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, para utilização da Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - Sistema BEC/SP. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador solicit^ a palavra. Colocado em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto (íe Lei n® 24/2004, de autoria do Prefeito Municipal, que cria o Conselho Municipal de Turismo de Garçd COMTUR e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, fez ukí da palavra o vereador MASSAO OGAWA: disse que o projeto é de grande relevância para o Municipio^A concordando com o disposto na exposição de motivos apensada ao projeto. Ressaltou que o turismo é um setor essencial no desenvolvimento econômico de um município, principalmente no tocante a geração pe renda e empregos, especialmente pela não possibilidade de substituir homens por máquinas neste camp^o. Defendeu a necessidade de apoiar o turismo, lembrando que o Governo do Estado vem adotando medidas-^ idênticas; defendeu também a importância da transformação em cidade turística, ressaltando os beneficios advindos com o repasse de maior quantidade de recursos que municípios nessas condições têm direito. Disse que o potencial turístico do município é grande, necessitando ser explorado. Enfatizou que o projeto está completo, defendendo somente uma maior representatividade de seus membros; a respeito disto, informou que apresentará emenda aumentando esta representativida de, incluindo representantes do Poder Legislativo SEBRAE IBAMA e Sindicato Rural Patronal A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação deste projeto era o da maiona absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto Regimento Interno da Casa Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura dos mesmos, atendendo a solicitação do vereador Valdemar Zimiani, aprovada por unanimidade de votos pelo Plenário, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. A Mesa informou que o vereador Massao Ogawa apresentou emenda aditiva, lida pelo Sr.Presidente. Colocada em votação, a emenda do Vereador Massao Parecer n® 22/2004, da Comissão de Constituição, Justiça e Redaçã ,\ no 0081 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo Ogawa foi aprovada por unanimidade de votos. O Sr. Presidente determinou o encaminhamento do Projeto ora deliberado â Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para inclusão da emenda aprovada ao texto original do projeto. ITEM IV - Projeto de Lei n° 25/2004, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a realização de permuta de imóveis entre o Município e os particulares Carla Franco Zanata e Rodrigo Franco Zanata. 2^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou a apresentação de uma emenda aditiva, de autoria do vereador Massao Ogawa e outra modificativa, de autoria do vereador Laerte Rodela, lidas pelo Sr. Presidente. Colocado em discussão, o Projeto e as Emendas, fizeram uso da palavra os vereadores: MASSAO OGAWA: teceu comentários a respeito da emenda que apresentou, dizendo que pretende resguardar uma área para criação do Centro de Zoonoses, conforme intenção do Executivo expressa na exposição de motivos apensada ao projeto. Ressaltou que este centro de zoonoses é de muita importância, especialmenle com a evidência de casos de Leichmaniose na região, podendo ser utilizado para o trato e acolhimento de animais; destacou que fora procurado por munlcipes favoráveis a criação desse centro, solicitando o apoio dos colegas para aprovação de sua emenda. LAERTE RODELA: defendeu a emenda que apresentou, propondo que o Executivo arque com as despesas cartoriais da permuta, tendo em vista a diferença verificada nos valores das áreas, em favor da área da familia Zanata. Disse não ver a emenda que apresentou como geradora de despesas para os cofres públicos. Opinou que poderia ser estudada a possibilidade de anexar uma área próxima ao terreno a ser cedido pela Municipalidade, para compensar a diferença monetária auferida, beneficiando a familia Zanata. Disse esperar apoio dos colegas â emenda que apresentou. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: manifestou seu apoio ao projeto original, ressaltando que a permuta conta com o aval da família envolvida, inclusive com relação aos valores e diferenças auferidas nas avaliações dos imóveis. Manifestou ainda contrariedade ás emendas apresentadas: quanto a do vereador Laerte Rodela, enfatizou que o pagamento da escritura pela Municipalidade gera despesas, o que 0 vereador não pode criar, seguindo os preceitos do Regimento Interno; com relação a outra emenda, disse não ser contra a criação do centro de zoonoses, mas, a seu ver, a área de 1/3 a ser reservada seria muito grande para abrigar o órgão, além de poder prejudicar investimentos no SAPROMI e Usina de Reciclagem de Lixo, defendendo uma maior aplicação de recursos na melhoria de vida humana do que em vida de animais. MASSAO OGAWA, em encaminhamento de votação, pela bancada do PSDB: destacou que está propondo a concessão de um terço da área para a construção do centro de zoonoses, com base na intenção do Executivo de utilizar o terreno para criação desse centro e realizar melhorias nas instalações do SAPROMI e Usina de Reciclagem de Lixo, dividindo o terreno em tamanhos proporcionais para cada um dos objetos de aproveitamento do terreno. Disse não saber qual a extensão territorial necessária para^ criação do centro de zoonoses, podendo a área destinada para esse fim ser alterada posterlorment^ Finalizou dizendo que esta pensando no bem estar da população e animais, especialmente com o atual cenário de proliferação de doenças advindas de animais. LAERTE RODELA, em encaminhamento de votação, pela bancada do PT: defendeu a aprovação da emenda apresentada pelo vereador Massao Ogawa opinando que a criação de uma área para trato e abrigo de animais traria muitos benefícios para a população, e não seria prejudicial Citou exemplo de casos de cães da raça pit-bull que atacam crianç^, como já ocorreu em Garça. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto 5 de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Ca^ Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Colocada em votação a emenda aditiva de autoria do vereador Massao Ogawa, esta foi rejeitada por insuficiência de votos (oito \^õtos favoráveis e sete contrários). Colocada em votação a emenda modificativa de autoria do vereador Rodela, esta foi rejeitada por maioria de votos (sete votos favoráveis e oito contrários). ITEM V - Projetg^de Lei n® 28/2004, de autoria do Prefeito Municipal, que cria a "gratificação quebra de caixa", para servidores que atuam no recebimento de valores. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa Informou que fora apresentada uma emenda modificativa, de autoria do vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes, lida pelo Sr. Presidente. Colocado em votação, o projeto e a emenda, fizeram uso da palavra os vereadores; CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES; ressaltou que a emenda ampliando para 20% do valor da menor remuneração a gratificação para servidores que atuam diretamente no recebimento de valores, visa preservar ainda mais esses servidores, em caso de prejuízo com faltas no caixa, quando de seu fechamento, especialmente com relação ao recebimento de notas falsas, cuja perfeição vem se acentuando a cada dia. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI; manifestou-se favorável ao projeto e, embora louve a iniciativa da emenda, não votaria favoravelmente a ela, pois é um tipo de lei de iniciativa privativa do Prefeito, ficando impedidos os vereadores de conceder reajustes salariais, conforme prevê o artigo 199 do Regimento Interno Em aparte, o vereador Cornélio Cézar Kemp Marcondes ressaltou, para reflexão do vereador â tribuna, que se os vereadores estão impedidos de dar aumento, deveríam votar contra o projeto do Sr, Prefeito dando um reajuste de 10% para servidores que atuam no recebimento de valores. O erte 0082 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo vereador à tribuna rebateu ainda que em projetos de iniciativa exclusiva do Sr, Prefeito, como é o caso deste não se pode propor emenda que aumente as despesas com sua execução, por isso votaria contra a emenda proposta A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Colocada em votação a emenda modificativa de autoria do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, esta foi rejeitada por insuficiência de votos - oito votos favoráveis e sete contrários. ITEM VI - Projeto de Lei n° 27/2004, de autoria do Prefeito Municipal, que modifica regras estabelecidas na Legislação Municipal para custeio de regime próprio de previdência do Municipio. 1“ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura dos mesmos, atendendo a solicitação do vereador Valdemar Zimiani, aprovada por unanimidade de votos pelo Plenário, o Projeto foi aprovado por maioria de votos - nove votos favoráveis e seis contrários. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à EXPLICAÇÃO PESSOAL, para a qual inscreveram-se os vereadores: LAERTE RODELA: dizendo-se emocionado com a presença de sua esposa, pela primeira vez acompanhando uma sessão, teceu comentários a respeito do encontro com o Deputado Federal Durval Orlato, dizendo que tratou de vários assuntos, inclusive sobre a questão de redução de cadeiras nas câmaras de vereadores do país. Destacou que o deputado foi indicado para compor a comissão incumbida de exarar parecer sobre as propostas que tramitam na Câmara dos Deputados a respeito desta matéria e este informou que as negociações estão avançadas naquela Casa, com a proposta na qual Garça passaria a ter treze vereadores sendo a que esta mais próxima do acolhimento, ressaltou também o deputado que não sabe o que ocorrerá no Senado, nem mesmo se receberá deliberação em tempo hábil. Disse que indagou o deputado sobre a possibilidade de não adequar a Lei Orgânica Municipal aos preceitos da decisão do STF, onde o deputado destacou que dependerá da interpretação da autoridade competente, observando o vereador que a morosidade da Justiça pode contribuir para a manutenção dos dezessete vereadores, mas futuramente esse número pode ser reduzido, \ com ônus para a Edilidade. Opinou que deve ser uma matéria muito bem analisada antes de se apresentar j projeto fixando o número de cadeiras na Edilidade garcense, pois modificações podem ocorrer até o prazo limite, o que certamente poderia trazer prejuízos para a representatívidade da comunidade no Poder Legislativo local. Disse ainda que conversou a respeito da viabilização do canal TV Canção Nov^ ressaltando que todos os trâmites burocráticos para viabilizar sua transmissão já foram feitos, onde o'^ deputado disse que irá realizar gestões para que se concretize rapidamente sua instalação, o que o vereador acredite que saia já no 1° lote de liberações. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: justificou seu voto favorável ao projeto de lei n° 27/2004, dizendo tratar-se de uma exigência que parte da esfera federal de governo, através de uma emenda constitucional, não havendo outro caminho a seguir senão o pe acompanhar a exigência. AFRÃNIO CARLOS NAPOLITANO: justificou seu voto contrário ao projeto detó n° 27/2004, opinando que o momento não é o ideal para sua aprovação, especialmente com a polítio* salarial aos servidores municipais proposta pelo Sr. Prefeito para o final do seu mandato, opinando que deveria ter sido proposta uma melhoria salarial para compensar a perda com o aumento do desconto previdenciáno. ANDRÉ LUIZ GAVIOLI RODRIGUES: justificou seu voto contrário ao projeto de le| n° 27/2004, não concordando que deva se votar em um projeto que venha "de cima para baixo", opinando i^e ^ se fosse assim, não haveria necessidade de se votar essa alteração a nível municipal, pois valería a legislação federal. Disse que não votará em projeto que gera mais despesas para os servidores. Destacou que o Governo Federal recebe recursos e nada faz para os vereadores, ao contrário, quer até diminuir o número de cadeiras nos municípios. JACÓ DA AMBULÂNCIA: justificou seu voto contrário ao projeto de lei n° 27/2004. dizendo que se o Sr. Prefeito quer melhorar as condições do lAPEN, deveria incorporar o abono pecuniário concedido aos servidores municipais, e não propor novo abono. Ressaltou que sobre o comentário de que não haveria espaço para ampliação do SAPROMI, destacou que há muito espaço no terreno, lembrando que na administração anterior havia uma horta que cedia legumes e verduras para creches, hospitais, APAE e até para servidores municipais, o que hoje só ocorre com privilegiados e pessoas ligadas ao responsável, inclusive com os peixes criados naquele local. JOSÉ MARIA PIOLA. informou que foi ao Fórum local verificar o andamento do processo referente às contas da Prefeitura Municipal referente ao ano de 1999, recebendo a informação do Promotor de que não havia recebido nada sobre o processo, por parte da Câmara Municipal. Fez a leitura do oficio encaminhado pela Câmara, em 2003, quando da deliberação do processo, encaminhando-o â Promotoria, bem como mostrou cópia do protocolo de recebimento, dizendo que levará cópia, tanto do ofício como do Protocolo, para que o 0083 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo Promotor possa tomar as providências, não vendo com bons olhos o desaparecimento do oficio encaminhado à Promotoria, não descartando a possibilidade de haver má fé nesse sumiço. Em pedido de Ordem, o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes solicitou ao Sr. Presidente para que aguardasse mais alguns dias para apresentar projeto alterando a Lei Orgânica Municipal no tocante ao número de cadeiras na Edilidade garcense, no sentido de observar o andamento de projetos desta natureza em tramitação na Câmara dos Deputados, podendo estes sobreporem a decisão do Supremo Tribunal Federal, regulamentada pelo Superior Tribunal Eleitoral. Não havendo outros oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, dezenove de abril de dois mil e quatro. — REIRA DE-ARA\JJO Preáldente / \ José Iwia Pjóia 2° Secretário ^ SIMAN fetário FR n