| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2004-04-26 |
| native_id | 1007 |
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008G ‘é íV? ri. Câmara Municipal de Garça -''S Estado de São Paulo CAWARA MUNICIPAL DE GARÇA 13^ SESSÃO ORDlNARIA REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2004 PRESIDENTE: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO SECRETÁRIOS: FRED JORGE SIMAN E JOSE MARIA PIOLA Aos vinte e seis dias do més de abril de dois mil e quatro, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Washington Pereira de Araújo, Presidente, e secretariada pelos vereadores Fred Jorge Siman, 1° Secretário, e José Maria Piola, 2® Secretário, realizou-se a 13^ Sessão Ordinária de dois mil e quatro. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças. Adamir da 3^ Idade, Adão Luiz Cavalcanti, Afrànio Carlos Napolitano, Andre Luis Gavioli Rodrigues, Chico da Funerária. Cornélio Cézar Kemp Marcondes Fred Jorge Siman, Jacó da Ambulância, José Maria Piola, Laerte Rodela. Massao Ogawa. Miguel da °adar'a Nivaldo Aparecido Couto Pedro Henrique Scartezini. Sônia Lopes. Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando dezessete Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para 0 inicio dos trabalhos e. considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus. declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação a Ata da 12® Sessão Ordinária de 2004 que foi aprovada por unanimidade de votos. Na sequência os senhores secretários passaram a ler os Expeüiemes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Projeto de Lei n® 36/2004. que autoriza doação de bens pelo SAAE ao Município. Projeto de Lei n® 37/2004, que altera a Lei Municipal n® 3 743/2004, possibilitando a operacionalização do sistema BEC/SP Projeto de Lei n® 38/2004, que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 5.000,00, para pagamento de serviços referentes ao exercício de 2003 á empresa "Cetil Soluções Ltda.". Projeto de Lei n® 39/2004, que altera o Anexo III da Lei Municipal n® 3.673/2003 ● Diretrizes Orçamentárias/2004, no tocante a valores das subvenções financeiras para funcionamento dos Programas de Saúde da Família e de Agentes Comunitários da Saúde e plantões de pronto socorro. Todos os Projetos foram considerados Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, encaminhados pelo Sr. Presidente ás Comissões Permanentes da Casa. Of N° 213/2004, At. Requerimento n® 90/2004 - Jacó da Ambulância. Of N® 214/2004 At Requerimento n® 91/2004 - Jacó da Ambulância. Of. N® 215/2004. At. Requerimento n® 98/2004 - Massao Ogawa. Of N® 217/2004, At. Requerimento n® 99/2004 - Massao Ogawa Ofício n® 223/2004 - PMG encaminhando o Balancete Analítico das Receitas e Despesas referente ao més de março/2004 EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES Requerimentos números: 107/2004 - Jacó da Ambulância, solicitando do Prefeito informações sobre destinaçào de brinque' armazenados no Departamento de Serviços Urbanos. 108/2004 - Jacó da Ambulância, solicitando . Prefeito informações sobre a possibilidade de reabertura da USF "Dr, João Próspero de Araújo" 109/2004 - , Jacó da Ambulância, solicitando do Prefeito informações sobre pavimentação asfáltica de ruas do Jardina > Paineiras 110/2004 - Jacó da Ambulância, solicitando do Prefeito informações sobre fisioterapeutas que\ prestam seiviços na rede de saúde do Município. 111/2004 - Jacó da Ambulância, solicitando do Prefeito informações sobre a possibilidade de construção de um campo de futebol no Bairro José Ribeiro. 112/2004 - Jacó da Ambulância, solicitando do Prefeito informação sobre a destinaçào de roupas e equipamentos adequados para os servidores que trabalham com massa asfáltica, herbicidas e na limpeza de bueiros/^ ■'■'3.'2004 - Jacó da Ambulância solicitando do Prefeito informações sobre atividades da Ouvidoria^ Municipal 114/2004 - Laerte Rodela, solicitando à ACEG informações sobre os alunos agraciados com bolsas de estudos oferecidas pela Prefeitura Municipal. 115/2004 - José Maria Piola, solicitando ^ Prefeito informações sobre publicidades veiculadas em out-doors instalados em terrenos pertencentes^o Município. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. 116/2^04 - José Mana Piola. solicitando ao Promotor de Justiça da 2® Vara da Comarca de Garça, informaçõesfsobre 0 andamento do processo referente âs contas do Município de Garça referente ao ano de 2000, reje^adas por esta Câmara 117/2004 - José Maria Piola solicitando ao Promotor de Justiça da 1® Vara da Comâfeâ de Garça, informações sobre o andamento do processo referente âs contas do Município de Garça referente ao ano de 1999, rejeitadas por esta Câmara Estes dois últimos requerimentos foram aprovados por maioria de votos - quatorze votos favoráveis e dois contrários Indicações números: 248/2004 - Chico da Funeraiia. sugerinao a construção de galeria pluvial na Av. Victor Hugo Boareto, desde as imediações üa EE Nely Carbonien de Andrade até o seu final. 249/2004 - Chico da Funerária, sugerindo a limpeza das vias públicas do Jardim Mondrian, especialmente de guias e sarjetas. 250/2004 - Chico da Funerária, sugerindo a realização de operação tapa-buracos em todos os cruzamentos das vias do Bairro Jardim Frei Aurélio Dl Falco 251/2004 - Jacó da Ambulância, sugerindo a construção de uma viela no trecho compreendido entre a Av Pameiras e a Rua Peroba. 252/2004 - Jacó da Ambulância, sugerindo a 0087 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo realização de operação tapa-buracos na altura do cruzamento da Rua Prof Edson José Puga com as ruas Ver Dacio Natei e Rio Grande do Sul.253/2004 - Sônia Lopes, sugerindo a reforma dos sanitários do Terminal Rodoviário Urbano, mantendo funcionário municipal controlando a entrada e saida dos usuários, após a reforma. 254/2004 - Sônia Lopes, sugerindo a limpeza e manutenção nos globos de iluminação pública e nas placas que contém salmos bíblicos, na Praça Rui Barbosa, Indicação N” 255/2004 - Sônia Lopes, sugerindo orientar os catadores de papel quanto ao estacionamento de seus carrinhos na área central da cidade 256/2004 - Massao Ogawa, sugerindo a revisão do sistema de iluminação da Av. Labieno da Costa Machado - canteiro central O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com 0 Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal Moções números: 210/2004 - José Maria Piola, Pesar pelo falecimento da Sra. Maria Erotildes dos Santos. 211/2004 - Laerte Rodela, Pesar pelo falecimento do Sr. Norberto Afonso. 212/2ÜÜ4 - Laerte Rodela, Pesar pelo falecimento da Sra. Dalice Alves Perri. 213/2004 - Adão Luiz Cavalcanti, Congratulações e Aplausos â Igreja Evangélica Assembléia de Deus do Jardim Nova Garça, pela realização de sua Confraternização de Jovens, realizada nos dias 23, 24 e 25 de abril. 214/2004 - Adão Luiz Cavalcanti, Congratulações e Aplausos à Igreja Unida, pelo transcurso do 7° Aniversário do Circulo de Oração Verbo Vivo, realizado nos dias 22, 23, 24 e 25 de abril. 215/2004 - Laerte Rodela, Congratulações e Aplausos à Sen® Serys Slhessarenko (PT-MT), autora de projeto de resolução pelo qual 0 Arquivo do Senado passa a ser denominado de Cora Coralina 216/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes Congratulações e Aplausos ao Supermercado Kansha pela ampliação de seu estacionamento uc veicuios ,<.i/.2uu4 - Corneiio Cezat Kemp Marcondes, Apoio â reivindicação do Diretor da FATECGarça. sobre a necessidade de instalação de um Centro de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico em Garça. 218/2004 - Cornelio Cezar Kemp Marcondes, Apoio aos novos cursos pleiteados pela FAEF, de Biomedicina e Ciências Biológicas. 219/2004 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos ao Sr. Walter Claudino de Oliveira Filho, novo gerente da empresa Garça Serviços Ambientais. 220/2004 - José Maria Piola. Congratulações e Aplausos â ACIG, pelo café da manhã oferecido aos seus associados para levantamento de informações visando o desenvolvimento do setor comercial e industrial do Município. 221/2004 - Miguel da Padaria. Congratulações e Aplausos ao PM Carlos Alberto Lanzi. pela sua recente promoção para o posto de Sub-Tenente da Polícia Militar 222/2004 - Jacó da Ambulância, Congratulações e Aplausos â chapa "Renovação", encabeçada pelo Sr Marcos Gonçalves, vitoriosa nas eleições para a Diretoria Executiva do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Garça. 223/2004 - Massao Ogav/a. Congratulações e Aplausos à Assessoria de Relações Públicas da Prefeitura Municipal, pela inclusão de espaço destinado a divulgação de notícias da Prefeitura em seu site oficial. 224/2004 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos ao Prefeito José Alcides Faneco, pelo empenho que resultou na compra de maquinário para asfaltamento da cidade. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas piw unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Telefônica. A^ Requerimento n° 65/2004 - Adamir da 3® Idade. Telefônica, At Requerimento n° 80/2004 - Miguel da' Padaria Turismar. At Requerimento 75/2004 - Valdemar Zimiani. ACIG, Aí. Requerimento n° 97/2004 - Sônia Lopes Dep Julio Delgado At Requerimento n® 86/2004 - Cornéiio Marcondes Associação Paulista oc iviuiiicipiua iniüimanao a assunção ao Sr. Marcos Monti ao cargo de presidente daquela entidade. SAAE - Garça encaminhando o balancete do mês de março/2004 referente ao fundo especial de 20“A~v destinado a construção de Estação de Tratamento de esgotos. SAAE - Garça, encaminhando o Balancetfert^ das Receitas e Despesas do més de março/2004 Havendo tempo restante neste Expediente, ocuparam tribuna os vereadores- LAERTE RODELA- comentou a moção apresentada à Senadora do PT-MT, Serys Slhessarenko, parabenizando-a pela justa homenagem feita à Cora Coralina, propondo a denominaçãa<do Arquivo do Senado Federal com seu nome, em justa homenagem àquela mulher de fibra, de luta e pio^ira contra a discriminação feminina, "numa época em que a mulher era proibida de falar". Comentou sopre o / requerimento feito à FAEF. solicitando informações sobre os alunos contemplados com bolsas de es concedidas pela Prefeitura Municipal, tendo em vista o recebimento de denúncias de beneficiados que não^ ' ‘ necessitavam oesta oolsa e também que não estão frequentando corretamente os cursos Finalizou manifestando sua tristeza pelo falecimento da professora Sra. Dalice Alves Perri. SÔNIA LOPES; esclareceu ao Vereador Laerte Rodela e demais colegas sobre o processo de concessão de bolsas de estudos realizada pela Prefeitura Municipal de Garça, do qual fez parte, dizendo que ainda está em fase de análise fazendo-se um levantamento dos alunos que não estão frequentando as aulas e providenciando os suplentes a serem beneficiados, Finalizou elogiando a iniciativa do vereador em querer estar a par do assunto, pois trata-se de dinheiro público sendo aplicado em prol da população, e que infelizmente muitos contemplados já desistiram, mas hâ muitos que realmente merecem e precisam deste "presente de Deus" Em pedido de Ordem, o Vereador Valdemar Zimiani solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi (JÜ83 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo aprovado por maioria de votos pelo Plenário. Realizada a 2® chamada visando à Ordem do Dia, constatouse a presença de dezessete Edis ORDEM DO DIA ITEM I - Parecer n® 25/2004, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oferecendo redação final ao Projeto de Lei n° 24/2004, de autoria do Prefeito Municipal, que cria o Conselho Municipal de Turismo de Garça - COMTUR e dá outras providências DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra, colocado em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n® 32/2004 de autoria do Vereador José Maria Piola, que institui o Dia da Reciclagem do Lixo, a ser comemorado anualmente no dia 5 de Maio. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão nenhum vereador fez uso da palavra, colocado em votação, artigo por artigo, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de Lei n® 27/2004, de autoria do Prefeito Municipal, que modifica regras estabelecidas na Legislação Municipal para custeio de regime próprio de previdência do Município. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI. afirmou que modificaria seu posicionamento quando da primeira votação, opinando que não se podería impor mais encargos aos servidores municipais. Comentou uma matéria veiculada no Jornal O Estado de São Paulo, sobre o aumento da alíquota de contribuição previdenciâria dos servidores ativos e inativos a qual já está gerando problemas em relação aos inativos, onde um Procurador da República ja esta pedindo a inconstitucionalidade desta lei, pois o inativo já trabalhou e pagou pela sua aposentadoria e não deve ser taxado após a obtenção de sua aposentadoria. Disse que o Prefeito encaminhou este Projeto "por dever de oficio", para não ser responsabilizado por descumprir um dispositivo constitucional. Manifestou seu voto contrário ao Projeto, para que o funcionário não seja castigado mais uma vez. visto que este não tem aumento salarial há tempos, e será prejudicado com aumento da contribuição previdenciâria. SÔNIA LOPES: disse que este Projeto de Lei é resultante de um presente de grego' do Governo Lula, responsável pela expedição de Emenda Constitucional sobre a matéria. Manifestou também contrariedade a outras atitudes tomadas pelo Governo Federal, como o aumento da idade base para a aposentadoria. Disse considerar esta taxação injusta e moralmente icüii&iiiuciuiidi upinou que este loi o caminho que o Governo optou para cobrir os rombos e a incapacidade administrativa da Previdência Social, fazendo lembrar que antes o Governo atual "era pedra e agora é vidraça' Finalizou manifestando seu voto contrário ao Projeto, posicionando-se favoravelmente a seus colegas funcionários públicos e criticando a taxação dos inativos, opinando que "os inativos e pensionistas têm o direito adquirido e sacramentado pelo ato que concedeu a aposentadoria". ANDRÉ LUIS GAVIOLI RODRIGUES: confirmando o que já havia dito na sessão anterior, manifestou seu posicionamento contrário ao Projeto, considerando que se é um Ato da esfera Federal de Governo, não há necessidade de se submeter ao crivo do Poder Legislativo Municipal Parabenizou os vereadores que resolveram rever a posição anteriormenle assumida, opinando que o dever dos vereadores é defender os interesses dos servidores municipais, evitando que estes venham a sofrer maiores sanções salariáte LrttK b i-íuubLM. (euatenuü pronunciamento da Vereadora SOnia Lopes, manifestou sua felicidade pe^ PT ser "a vidraça ', dizendo que lutou muito por isso e que gosta desta posição. Opinou que o Governo Lula\ vem cumprindo com suas promessas de campanha, culpando o Governo anterior por problemas ' verificados no pais Diante destes comentários, houve manifestação de um cidadão na galeria, fazendo com que o vereador na tribuna rebatesse, propiciando a interferência do Presidente solicitando ao cidadão para que não se manifestasse e ao Vereador à tribuna para se atentar ao projeto em discussão. RebateG^ críticas contra a Instituição da alíquota de onze por cento pelo Governo Federal, declarando que desconto aumentou, mas o salário dos servidores da União também sofreu majoração, ao contrário do qu^^ acontece em nosso Município Houve uma nova manifestação do Vereador ã tribuna contra conversão Vereador Chico da Funerária com sua colega de bancada, que se dirigiu ao Sr Presidente dizendo ser uma falta de respeito a atitude do vereador, causando nova interferência do Sr Presidente, chamai^ a atenção do vereador á tribuna O Orador â tribuna prosseguiu comentando que o Programa Fome Zero não-" chegou à Garça por desinteresse do Prefeito, pois procurou pessoalmente o Chefe do Executivo para orovidenciar sua implantação que não ocorreu até o momento, opinando ser devido ao mesmo ter sido idealizado por partido da oposição. Em aparte, a Vereadora Sônia Lopes se dirigiu ao Sr. Presidente, alegando que o Vereador á tribuna estava discorrendo sobre assunto diferente do abordado pelo Projeto ora em discussão solicitando providências O Sr Presidente disse que estava permitindo os comentários até 0 momento, pois no pronunciamento da Vereadora SOnia Lopes, esta fez deferências ao Governo Federal, mas deste momento em diante o Vereador â tribuna deveria se ater ao Projeto em pauta Ketomando a paiavra o Vereador a tribuna defendeu a taxação maior da contribuição previdenciâria àqueles que percebem maiores vencimentos, para não prejudicar àqueles que ganham menos. Finalizou dizendo que todos devem voltar seus pensamentos para o futuro, adotando mecanismos que garantam 0089 RI' Câmara Municipal de Garça Estado de Sào Paulo uma aposeniauoria digna CORNEüO CEZAR KEMP MARCONDES solicitou aos vereadores para refletirem bem sobre a questão, deixando de lado a questão pessoal e partidária. Disse que se os partidos com representação em Brasília resolveram tributar o trabalhador, os vereadores não têm a obrigação de incorrer no mesmo erro deles. Ressaltou que muitos beneficios que antes eram pagos aos servidores municipais foram retirados, e o aumento da taxação previdenciária prejudicará ainda mais a remuneração dos servidores. Solicitou cautela na análise desta matéria, enfatizando que as possíveis perdas que o lAPEN venha a sofrer em decorrência da não aprovação desta lei, somente serão verificadas no futuro Destacou que esta foi a maneira que o Governo Federal achou para tentar consertar o rombo previdenciário, que sempre existiu. Opinou que o momento não é apropriado para a aprovação deste Projeto, pois não há uma política salarial definida para os servidores municipais, que não podem ser penalizados com o aumento da tributação previdenciária, JOSÉ MARIA PIOLA. manifestou voto contrário ao Projeto e elogiou o Vereador André Luis Gavioli Rodrigues, que tentou abrir os olhos de todos os vereadores na sessão anterior, sobre o fato da lei advir da esfera federal não necessitando de adequações no âmbito municioal Parabenizou também o Vereador Pedro Scartezini que lembrou em seu pronunciamento que o Prefeito não simpatiza com este Projeto, mas é seu dever apresentá-lo. caso contrário poderá ser penalizado, com sanções do Tribunal de Contas do Estado, como ocorreu com as Contas dos anos de 1999 e 2000, de responsabilidade da administração anterior. Salientou que apenso ao Projeto, consta um oficio do Diretor Superintendente do lAPEN, onde enfatiza a necessidade de apresentação deste proieto restando ao Prefeito a única alternativa de apresentá-lo JACÓ DA AMBULANCIA. manifestando voto contrario ao Projeto, opinou que se o Prefeito pretende colaborar com o lAPEN. evitando que este órgão tenha comprometimento de seu patrimônio financeiro futuramente, o correto seria a incorporação do abono. Disse acreditar que o oficio enviado pelo Dr Luis Roberto, Diretor Superintendente do lAPEN foi nesse sentido. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa Colocado em votação, o projeto foi rejeitado por unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n® 33/2004, de autoria do Prefeito Municipal, que concede abono especial aos servidores municipais, nos meses de abril a dezembro e gratificação natalina, no valor de RS 120,00, extensivo aos músicos da Corporação Musical Santa Cecília. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores. LAERTE RODELA, justificou seu voto favorável ao Projeto original, embora há tempos manifesta-se contrário a esta política salarial. Ressaltou que teve uma conversa franca com o Prefeito na tarde de hoje, e que este prometeu fazer uma nova revisão da arrecadação municipal, até o final de maio, data limite para reajustar o salário dos servidores, devido ao oeriodo eleitoral podendo propor um reajuste para a classe. Ressaltou que a arrecadação municipal está subindo, devido a seria politica implantada pelo Governo Federal, especialmente no combate à corrupção, garantindo o repasse em dia dos recursos ás prefeituras Finalizou dizendo que o abono não íi^s vantagens a ninguém. JACÓ DA AMBULÂNCIA: demonstrou seu desapontamento em ter que vot^ novamente na concessão de abono para os servidores municipais, pois esperava que o Prefeito' concedesse um reajuste real para a classe, neste último ano de seu mandato. Disse que não acredita mais ,ids pivjiiicaadij uo Preleiiü, lemuiando que ele retirou vantagens pecuniárias percebidas pelos servidores, além dos 40% de reajuste concedido pela administração anterior, prometendo repassar essas diferenças para os servidores, o que até o momento não ocorreu. Lembrou, também, que quando da instituição >«' taxa de iluminação pública, o Prefeito enfatizou que o recurso advindo desta contribuição, seria aplicéd® em reajuste para o funcionalismo, o que também não ocorreu até o momento. Disse, ainda, que o PrefèrfÈ alega não ter recursos para dar um reajuste digno, mas realizou novas contratações e comprasjie' veiculos, que geram gastos com combustíveis. O Sr. Presidente solicitou ao Vereador à tribuna p. ater ao Projeto ora em deliberação, não desviando seu pronunciamento do foco principal. O Ver^dor â tribuna prosseguiu dizendo que apresentará uma emenda em conjunto com o Vereador Cornélic\Wzar Kemp Marcondes, procurando aumentar o abono proposto, oferecendo melhores condições salariais paTa servidor municipal. AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO, manifestou-se favorável ao Projeto, embora contrário a politica de concessão de abonos, alegando que estes não trazem benefícios aos servidores. Destacou que a política salarial adotada pela atual administração, para os servidores municipais, não foi a ideal, opinando que esta devena ter sido melhor planejada. Ressaltou que a retirada do aumento de 40% .„ncecidc pda adin>nistiaçào anterior, foi correto, visto que este aumento era absurdo e impraticável mas a atual administração também nada fez para melhorar a situação dos servidores, devido a uma falta de planejamento nesta área essencial da administração municipal. VALDEMAR ZIMIANI. relatou a dificuldade para se posicionar em projeto desta natureza, ressaltando que, embora alguns servidores sejam favoráveis â rejeição do Projeto, votar contra prejudicaria muitos outros servidores Enfatizou que o Prefeito se ÜÜ90 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo podería esiudar a concessão de um aumento real, tendo em vista a possibilidade de se gastar até 54% da receita corrente líquida com pessoal, índice que atualmente não chega à 40%. Disse que confiará na palavra do Vereador Laerte Rodela, de que o Prefeito estudará um reajuste até junho, manifestando seu voto favorável ao Projeto na sua forma original PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI ressaltou que houve ●4.C .5,.oyàu o jicurporaçâü de RS 40,00 nas referências numéricas dos servidores, além da concessão de abonos que, levando-se em conta a menor referência do Município, representam uma quantia considerável. Criticou a concessão de reajustes para serem pagos pela futura administração considerando esta prática injusta Lembrou que março é um mês atípico, com incremento da arrecadação municipal com recebimento do IPTU IPVA e outros impostos, o que não ocorre nos outros meses, impedindo uma avaliação segura das finanças municipais. Lembrou ainda dos impedimentos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que pune com rigor os erros de improbidade administrativa, opinando que 0 melhor é aguardar mais um pouco para verificar a real situação das finanças públicas para decidir uma nova política salarial Finalizou manifestando seu voto favorável ao Projeto original CHICO DA FUNERARIA Endossou as palavras do Vereador Laerte Rodela, dizendo que também manteve contato com 0 Prefeito que lhe disse que estava propenso a conceder um reajuste real aos servidores, após reavaliação das finanças públicas Opinou que a situação poderá melhorar, confiando que o Prefeito conseguirá propor uma melhora salarial para o funcionalismo JOSÉ MARIA PIOLA disse que toda vez que 0 abono vai ser votado, dâ o que falar: ressaltou que na administração passada, o abono era de RS 20,00, valor este que o Prefeito Faneco aumentou para RS 120,00. Destacou que a intenção do Prefeito é conceder um reajuste aos servidores, porém encontra dificuldades diante dos pareceres que lhe são passados pela sua assessoria financeira, salientando que em reunião que contou com a presença de alguns vereadores, o Sr Amâncio, Secretário Municipal de Finanças, disse que assinaria a sua demissão, se 0 Prefeito concedesse um abono ou reajuste salarial fora do patamar de R$ 120,00, alegando que não gostaria de ir para a cadeia, pois certamente preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal seriam feridos Comentou que não se arrepende de ter sido o autor da ação que suspendeu o aumento de 40% concedido aos servido''es municipais pela administração anterior pois este fora concedido em agosto de 2000. para ser pago somente em 2001, pela futura administração, sem ao menos ter conhecimento se havería recursos em caixa ou não. o que ao seu ver foi imoral Ressaltou que os servidores municipais poderíam biUu dyiauidoos uuih (tídjuste sdianal S6 3 atual administração não estivesse arcando com dívidas deixadas pela administração anterior, com o lAPEN. Finalizou dizendo não ser contra o funcionalismo público, apesar de ter uma lista com o seu nome e os demais que votaram contra o aumento dos 40% no Sindicato dos Servidores, ressaltando que “veio ao mundo não para prejudicar e sim para ajudar" CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: comentou que a política de concessão de abonos foi instituída pelo Prefeito Faneco. quando do seu primeiro mandato, renovando-a no inicio de seu segundo man^to, quando da suspensão do reajuste de 40% dado pela administração anterior e proposto um novo aboçjo Comentou que o Sr Amãncio também estava na reunião quando foi dado o aumento de 40% e ele naè^, falou em pedir demissão, dizendo ser esse um argumento que não convence. Informou que irâ apresentar uma emenda na segunda votação, juntamente com o Vereador Jacò da Ambulância, propondo o abono até junho no valor de RS 150,00. Ressaltou que quando há reunião marcada pelo Prefeito, esta é somente para informar um fato. pois ele nunca aceita opiniões e sugestões, vindo sempre com a sua decisão pronta Ressaltou que não haverá nova proposta, pois ele já vem ‘‘enganando" os servidores hâ quatro anp Solicitou ao Sr Presidente, assim que terminar a sessão ordinária, determinar cinco minutos de intervab para discussão e analise do Projeto, solicitando a quem tiver alguma proposta melhor, para que apresent^ Finalizou dizendo que a situação do servidor é caótica, muitos endividados em bancos, financeiras, agiotas, lojas, comércio em geral e que a proposta da emenda do abono é até uma sugestão dos próprios funcionários, que vieram até ele solicitando que. se não tiver a incorporação do abono, que este *fj^e fixado pelo menos nos RS 150.00 WASHINGTON PEREIRA OE ARAÚJO, assumindo a presidência Vereador Chico da Funerária: disse que estava com emenda pronta para fixar o abono somente nos meses de abril e maio, mas diante de alguns fatos, resolveu não apresentá-la. Disse que ligou para o Prefeito, para ver se algo podería ser feito, e este pediu para que aprovassem o abono até dezembro, prometendo que em junho ele veria o que poderia ser feito; aproveitou a presença do Vereador Laerte Rodela, passando o telefone para que aquele vereador conversasse com o Prefeito, que passou as mesmas palavras para ele. Disse não restar outra alternativa senão a de confiar no Prefeito, dizendo que "cairá em cima dele" em caso de descumprimento de sua palavra Em aparte, o Vereador Laerte Rodela interpelou o Vereador à tribuna para que este, na condição de Presidente da Casa, se comprometesse a reajustar os salários dos servidores do Poder Legislativo, mesmo que isso não ocorra no Poder Executivo, o que o Vereador â tribuna disse não ser possível. A respeito de reunião em que o Secretário Municipal de Ici 0091 \è. Câmara Municipal de Garça .1 Estado de São Paulo Finanças ameaçou pedir demissão, disse que teve vontade de forçá-lo a assinar, opinando que este deveria ter feito um planejamento adequado com relação à política salarial dos servidores municipais. Com relação ao comentário do Vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes em relação ao Sr. Amâncio, disse que 0 mesmo não tomou atitude idêntica a atual, pois exercia cargo de confiança e, como seria exonerado no finai de 2000 e a lei teria efeitos somente em 2001, não tendo portanto nenhuma responsabilidade nos atos não se manifestou no sentido de se demitir. Em aparte Em aparte, o Vereador José Mana Piola, disse que se o atual Prefeito tivesse aumentado o IPTU. como fez a administração anterior, teria condições de ter dado um reajuste significativo para os servidores: o que o Vereador á tribuna questionou, dizendo que a nnni liarão iá vem sendo massacrada "com taxas e mais taxas” não devendo arcar com o ônus da arrecadação de recursos para viabilizar a concessão de reajustes para a classe dos servidores. Em aparte 0 Vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, em resposta ao aparte do Vereador José Maria Piola, disse que 0 atual Prefeito prometeu reduzir o IPTU, o que não cumpriu, ao contrário, está procurando receber judicialmente os impostos em atraso, até com penhora de bens de inadimplentes, além de aumentar em 90% a tarifa de esgoto, a qual o Vereador á tribuna está brigando para extinguir. O Vereador â tribuna disse que tanto a administração anterior como a atual, criaram muitas taxas, que sobrecarregam a população, especialmente o funcionalismo municipal que pouco recebe. Encerrou dando um voto de confiança ao Prefeito e esperando uma resposta positiva. Após fazer uso da palavra, o Vereador Washington Pereira de Araújo reassumiu a presidência da Mesa Diretora. A Mesa informou que o quorum ‘=>vioido nara a aprovação desse Projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o Projeto foi aprovado por maiona de votos - quatorze votos favoráveis e dois contrários. ITEM V - Projeto de Lei n° 34/2004, de autoria do Prefeito Municipal, que concede abono especial aos membros do Conselho Tutelar, nos meses de abril a dezembro, no valor de R$ 120,00. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra: A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o Projeto foi aprovado por maioria de votos - quatorze votos favoráveis e dois contrários. ITEM VI - Projeto de Lei n° 35/2004, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Garça, que concede abono especial aos servidores da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, nos meses de abril a dezembro e gratificação natalina, no valor de RS 120,00. V’ DISCUSSÃO E VOTÁÇÃO Colocado em discussão, nenhum vereador fez uso da palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o Projeto foi aprovado por maioria de votos - quatorze votos favoráveis e dois contrários. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, e não havendo oradores inscritos para a EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, vinte e seis de abril de dois mil e quatro. INGTON PB Presr JOSÉ MARIA PIOLA VEREADOR FR&^ORGE SIMAN Secretário