| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 |
| Date | 2004-05-17 |
| native_id | 1010 |
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0093 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 16» SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 17 DE MAIO DE 2004 PRESIDENTE: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO SECRETÁRIOS: FRED JORGE SIMAN E JOSE MARIA PIOLA Aos dezessete dias do mês de maio de dois mil e quatro, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Washington Pereira de Araújo, Presidente, e secretariada pelos vereadores Fred Jorge Siman, 1° Secretário, e José Maria Piola, 2® Secretário, realizou-se a 16" Sessão Ordinária de dois mil e quatro. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir da 3* Idade, Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Chico da Funerária, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacó da Ambulância, José Maria Piola, Laerte Rodela, Massao Ogawa, Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando dezessete Edis presentes â Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação a Ata da 15» Sessão Ordinária de 2004, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na seqüência os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n® 41/2004, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005 e dá outras providencias. Projeto de Lei n° 42/2004, que denomina de "Edith Nogueira Santos" a Galeria de Artes que funcionará nas dependências do Departamento de Cultura. Projeto de Lei n® 43/2004, que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de RS 10.000,00, a ser utilizado como contrapartida do Município no convênio a ser firmado com o Governo do Estadual, para funcionamento do Banco do Povo Paulista. Projeto de Lei n® 44/2004, que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de RS 111.500,00, destinado a cobrir despesas relativas ao Centro Integrado de Educação. Projeto de Lei n° 45/2004, que modifica a Lei Municipal n® 3.713/2003 - Plano Municipal de Educação. Projetos considerados Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhados pelo Sr. Presidente às comissões permanentes da Casa. Of. N° 279/2004, At. Requerimento n® 107/2004 - Jacó da Ambulância. Of. N° 280/2004, At. Requerimento n° 108/2004 - Jacó da Ambulância. Of. N° 282/2004, At. Requerimento n® 109/2004 - Jacó da Ambulância, Of. N® 281/2004, At. Requerimento n® 110/2004 - Jacó da Ambulância. Of. N® 287/2004, At. Requerimento n® 111/2004 - Jacó da Ambulância. Of. N® 278/2004, At. Requerimento n® 112/2004 ● Jacó da Ambulância. Of, N® 288/2004, At. Requerimento 113/2004 - Jacó da Ambulância. Of. N® 283/2004, At, Requerimento n® 115/2004 - José Maria Piola. Of. 275/2004, encaminhando cópia das leis Municipais n® 3.750, 3.751 e 3.752/2004. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Requerimentos números: 144/2004 - Laerte Rodela, solicitando do Prefeito informações sobre atividades exercidas pelo cidadão Aparecido Pereira da Silva, junto a administração municipal. 145/2004 - Massao Ogawa. solicitando á Telefônica, informações sobre a retirada de telefones públicos no Município. 146/2004 - Massao Ogawa, solicitando ao Governador e à Impren^ Oficial do Estado, agilizar os trâmites para que a Biblioteca Pública Municipal de Garça possa sW contemplada e obtenha um Infocentro do Programa Acessa Sâo Paulo. Todos os Requerimento^ apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 278/2004 - Laerte Rodela sugerindo estabelecer proibição de estacionamento no leito carroçável que margeia o Velório Municip^ 279/2004 - Laerte Rodela, sugerindo proceder a substituição de uma árvore, localizada na Rua Lâ^ro Gaivão de Oliveira, defronte o número 335. 280/2004 ● Laerte Rodela, sugerindo a construção de sanit^ios no campo de futebol de areia localizado nas imediações do Lago Artificial de Vila Willians, 281/2004 - Maria Piola, sugerindo incluir o interior do recinto da Feira Livre, especialmente a área destinada ao estacionamento de veículos, na próxima operação tapa-buracos. 282/2004 - José Maria Piola, sugerindo proceder os reparos necessários no leito carroçável da Rua Rodolfo Miranda, defronte o número 345, eliminando o buraco ali existente. 283/2004 - José Maria Piola, sugerindo para que se proceda a pintura de demarcação de área para estacionamento de veículos no interior da Feira Livre. 284/2004 - José Maria Piola, sugerindo proceder a reforma das instalações da sede do Grupo de Escoteiros Santo Antônio, com a ampliação do número de chuveiros disponíveis para os escoteiros. 285/2004 - Massao Ogawa, sugerindo estudos visando a construção de cobertura no pátio de veículos da Prefeitura Municipal. 286/2004 - Massao Ogawa, sugerindo reforma geral no prédio do ponto de caminhões, situado na Praça do Café. 287/2004 - Massao Ogawa, sugerindo pintura de faixa para travessia de pedestres defronte a EE Prof» Lydia Yvone Marques. 288/2004 - Massao Ogawa. sugerindo a terraplanagem no inicio da estrada de terra que demanda ao Rio do Peixe. 289/2004 - Fred Jorge Siman, sugerindo o levantamento dos paralelepípedos do sarjetão da Rua Vitória, na altura do cruzamento com a Rua Luiz Monici. 290/2004 - Fred Jorge Siman, sugerindo a pintura de sinalização de parada obrigatória na confluência da Rua Vitória com a Rua Santana. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações 5 0 i, 0 0 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 251/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento da Sra. Ivone Maria de Jesus Carobino. 252/2004 - Laerte Rodela, Pesar pelo falecimento do Sr. Seeite Oshiro. 253/2004, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Jornal Comarca de Garça, pelo 69° aniversário de fundação. 254/2004 - Pedro Henrique Scartezini, Apoio ao projeto de lei n° 69/2003, de autoria do Dep. Estadual Fleury Filho, que veda o bloqueio do acesso de telefones celulares aos serviços de emergência. 255/2004 - Laerte Rodela, Repúdio aos condutores e responsáveis pelo Trio Elétrico Som & Cia. L.F., pela forma que realizavam propaganda da Festa do Peão Boiadeiro de Garça, no último dia 16 de maio nas imediações da Igreja Matriz de São Pedro. 256/2004 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos â Orquestra do Projeto Guri, de Osvaldo Cruz, pela apresentação realizada no dia 16 de maio no Grêmio Teatral Leopoldo Fróes. 257/2004 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos pelo transcurso do dia do Assistente Social, à 15 de maio. 258/2004 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos à EE Hilmar Machado de Oliveira, pelo transcurso de seus 67 anos de fundação. Colocadas em discussão solicitou a palavra o vereador LAERTE RODELA: teceu comentários sobre a moção de repúdio que apresentou, dirigida à Comissão Organizadora da Festa de Peão de Boiadeiro de Garça, pela forma com que o veiculo contratado para fazer a propaganda do evento, tipo “Trio Elétrico" realizava feita a divulgação do evento no dia de ontem, nas imediações da Igreja Matriz de São Pedro, no horário da missa dominical noturna, aproveitando-s e do aglomerado de pessoas, utilizando-se de som elevado e constante, que estava atrapalhando a celebração. Disse que interpelou o condutor do veiculo para que interrompesse o som, em respeito aos fiéis, mas este não lhe atendeu e ainda por cima o ofendeu com palavras de baixo calão, sendo seguido pelos demais acompanhantes que estavam na parte superior do veiculo, aparentemente alcoolizados, que chegaram a cuspir naquele vereador. Disse que o fato foi testemunhado por vários munícipes, inclusive pelo vereador Adamir Maurício de Barros, que em aparte, disse ter se preocupado co a forma com que o vereador tentava parar o carro de som, temendo por um acidente. Finalizou dizendo que foi uma cena ridicula e lamentável e que espera providências por parte dos responsáveis. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Centro Paula Souza. At. Moção n° 217/2004 ● Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Telefônica, At. Requerimento n° 92/2004 - Jacó da Ambulância. Telefônica, At. Requerimento n° 93/2004 - Jacó da Ambulância. Telefônica. At. Requerimento n° 100/2004 - Massao Ogawa. Governo do Estado de São Paulo, At. Moção n° 83/2004 - Afrânio Carlos Napolitano. Casa Civil da Presidência da República. At. Requerimento n° 86/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. S/VAE - Garça, At. Requerimento n° 136/2004 - Laerte Rodela. DER, At. Requerimento n° 20/2004 - Washington Pereira de Araújo. Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros â Prefeitura Municipal de Garça. Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Garça. > Câmara Municipal de Brotas, Dep. Federal Milton Monti, Dep. Estadual Pedro Tobias, Dep. Estadual Vinicius \ Camarinha e Dep. Estadual Romeu Tuma. Congratulando pelo transcurso do aniversário de emancipação «y político-administrativa do Município de Garça. Depto. Municipal de Cultura, informando a programaçâ^ .y musical da Corporação Musical Santa Cecília no mês de junho/2004. Havendo tempo restante neste\^ Expediente, ocuparam a tribuna os vereadores: LAERTE RODELA: agradeceu á direção do SAAE pelo ^ pronto atendimento de sua solicitação para inclusão do nome do bairro e da cidade na conta de água do J município. Comentou sobre a indicação que apresentou, solicitando sanitários nas imediações do Lago~N. Artificial, visando oferecer maiores benefícios às pessoas que procuram aquele local para realizaren^i^ atividades fisicas, por não se verifica essas instalações naquele local, obrigando os seus frequentadores utilizarem o bosque das cerejeiras. Teceu comentários também sobre a proposta para estabelecer proibido de estacionamento no leito carroçável que margeia o Velório Municipal, dizendo que os ônibu^ que transportam pessoas para acompanhar sepultamentos ou mesmo velórios, encontra dificuldades para ^ realizar o retorno, com veículos estacionados no único local de retorno. Destacou a propositura e^ que^__^ solicita informações sobre atividades na administração municipal do Sr. Aparecido Pereira da Silva, que mesmo após seu afastamento para concorrer a uma cadeira na Edilidade local nas próximas eleições, continua a apresentar os eventos da municipalidade, ressaltando que mesmo que o trabalho seja voluntário, há suas sanções. Enalteceu a conduta do guarda municipal da Praça Pedro de Toledo e do Diretor do SAAE, que não frustraram aqueles que se dirigirem aquela Praça no último sábado para acompanhara inauguração da Fonte Luminosa, sem saber que esta fora adiada devido às intempéries climáticas, contemplando-os com o funcionamento da fonte e do sistema de som por alguns minutos, fazendo com que essas pessoas relembrassem momentos passados naquele local. Elogiou a apresentação da Orquestra do Projeto Guri, de Osvaldo Cruz, dizendo ter ficado perplexo e emocionado com a apresentação, opinando que este trabaiho deveria ser desenvolvido em Garça, lamentando apenas a pouca presença de público. Defendeu a realização de uma programação de eventos para o dia do aniversário do Município, com o comércio ficando fechado, dizendo que com a oferta de eventos, os cidadãos certamente não deixarão o município para realizarem compras em outras localidades. MASSAO OGAWA; teceu comentários sobre matérias veiculadas UlOl Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo na imprensa local, sobre atos de vandalismo contra o Patrimônio Público, especialmente a EE ProP Lydia Yvone Gomes Marques, que já foi depredada, embora recentemente inaugurada. Elogiou os artigos, parabenizando seus autores. Ressaltou que a administração procura oferecer um maior conforto aos usuários das escolas, e a própria clientela acaba destruindo o que é deles. Relembrou que no passado a escola era sagrada e que hoje é um desrespeito total. Disse ter ficado especialmente entristecido pelo fato dos vândalos terem depredado as fotos de personalidades que deram nome ás salas de aula, manchando aquela bela homenagem. Opinou estar havendo uma falta de iniciativa do responsável pela área da educação no Município, pois uma lei de sua autoria foi sancionada, criando a semana de preservação do patrimônio escolar, mas nenhuma atividade nesse sentido foi realizada. Ressaltou que o vereador Laerte Rodela comentou, quando da votação do projeto, que seria uma “lei de gaveta”, que agora estava se concretizando, solicitando aos responsáveis pelo setor educacional, a adoção de medidas para evitar novos atos desta natureza. AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO: abordou o tema levantado pelo vereador que o antecedeu, lamentando a depredação de escolas recém-inauguradas. Ressaltou que a administração procura oferecer instalações de primeiro mundo para as escolas, mas não é só de bons prédios que se ressente o processo educacional, mas sim de pessoas que realizem a contento o processo ensinoaprendizagem. Enalteceu a mudança sistemática do ensino com o decorrer dos tempos, com a escola perdendo o respeito que antigamente possuía. Ressaltou que os profissionais da educação, embora tentem, não conseguem evitar que os alunos depredem os patrimônio escolar, enfatizando que as escolas ressentem-se de profissionais qualificados, como psicólogos, assistentes sociais e enfermeiros, para contornar esses problemas. Disse que os principais problemas com as crianças e adolescentes advém de problemas familiares, que acabam por interferir no processo de aprendizagem dos alunos, fato que podería ser minimizado com a presença daqueles profissionais. Em aparte, o vereador Valdemar Zimiani ressaltou que concorda com a maioria dos argumentos do vereador à tribuna, discordando somente do fato de que antigamente a educação era feita pela própria família, que hoje delega essa função para a escola, com a televisão “ensinando a malandragem”. O vereador à tribuna disse que as escolas devem se adaptar a essas novas realidades, defendendo novamente a presença de profissionais qualificados no ambiente escolar. Ressaltou que os professores vivem em constante estresse na execução de suas atividades, Defendeu a criação de uma política pública com as atenções voltadas para o atendimento da criança e do adolescente, de forma integral, com pessoas qualificadas â frente. Em pedido de Ordem o vereador Valdemar Zimiani, solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado por maioria de votos pelo Plenário. Realizada a 2" chamada visando à Ordem do Dia, constatou-se a presença de dezessete Edis. ORDEM DO DIA: ITEM I - Projeto de Lei n® 37/2004, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n® 3.743/2004, que autorizou a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado para utilização da Bolsa Eletrônica. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: SÔNIA LOPES: ratificou sua posição contrária ao Projeto, ressaltando que eáte projeto pode prejudicar os comerciantes locais. Disse que esteve em contato com alguns deles, reclamaram não encontrar quem explique detalhadamente o funcionamento da Bolsa Eletrônica, para què\\ pudessem usufruir do processo. Destacou que o processo de informatização é bom, mas trás desvantagens, \ como 0 desemprego, exemplificando com o processo de informatização das agências bancárias. Ressaltando que somente com o tempo se verificará os efeitos desta medida no comércio local, conclamou apoio dos colegas para a rejeição do projeto. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: ratificou as palavr^^ da vereadora que o antecedeu, justificando seu voto contrário ao Projeto, ressaltando que este disposjiivé^ que ora pretende-se revogar, contou com o apoio unânime dos vereadores. Argumentou que é um Pfojeto'^— que ainda causa muitas dúvidas, e que lendo e relendo-o, não consegue ver prejuízos para a administração com a realização de cotação prévia no Município, antes de efetuar a compra pela Bolsa Eletrônica, .evantou dúvida com relação ao processo para publicação dos atos oficiais, ressaltando que a vencedora do''c^[tamg.-^ licitatório poderá ser uma empresa como a Folha de São Paulo, que acabará levando o dinheiro para fora do Município. Enfatizou também que as empresas que não dispõe de recursos tecnológicos já estarão fora do processo, e que os produtos passarão a ser adquiridos de empresas que não colaboram para o desenvolvimento do Município, em detrimento aqueles instalados no Município e que colaboram para isso. JOSÉ MARIA PIOLA: justificou seu voto favorável ao Projeto, argumentando que qualquer comerciante poderá participar da Bolsa Eletrônica, bastando efetuar seu cadastramento. Ressaltou que este projeto é uniforme, devendo seguir minuta encaminhada pelo Governo do Estado para que a celebração do convênio seja viabilizada. Ressaltou que o próprio Tribunal de Contas exalta o processo de compra eletrônica, por oferecer maior transparência nas compras efetuadas pelo Poder Público. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: justificou seu voto favorável, por entender que o dinheiro público será melhor aplicado com as compras através da Bolsa Eletrônica, pois serão adquiridos produtos com o menor preço praticado em todo o Estado de São Paulo. Ressaltou também que as Prefeituras deverão estar em dia com suas obrigações, pois o Banco Nossa Caixa será o "avalista" das compras, e exigirá esta assiduidade para dar o seu aval nas U102 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo transações. Ressaltou que o projeto deve obedecer uma minuta, para que a celebração do convênio nào seja inviabilizada. Finalizou dizendo que o comércio local nâo serâ prejudicado, lembrando que estes comerciantes poderão se cadastrar para poder vender os seus produtos para todo o Estado. MASSAO OGAWA: dizendo ser favorável ao Projeto, disse que se informou mais sobre o Projeto, se conscientizando da necessidade de sua aprovação, pois com este dispositivo que ora pretende-se revogar, havería desigualdade com os demais fornecedores, devendo ser mantida as exigências do Governo Estadual. Em aparte, o vereador José Maria Piola disse que o Prefeito está com boa vontade, chegando a sancionar o Projeto, mas verificou posteriormente que o dispositivo prejudicará a celebração do convênio. Retomando a palavra, o vereador â tribuna prestou algumas informações sobre o funcionamento da Bolsa Eletrônica, dizendo que os comerciantes não serão prejudicados, pois basta se cadastrarem na Bolsa Eletrônica, em um processo bastante simples, e se tiverem o melhor preço poderão vender nâo só para o município como para todo 0 Estado. Disse que mesmo firmando convênio, a Prefeitura não é obrigada a comprar da Bolsa Eletrônica, podendo adquirir produtos pelo método tradicional. Explicou o fluxo das compras através da Bolsa Eletrônica, ressaltando os benefícios para os fornecedores e para o Município, bem como a oferta de maior transparência nas compras, redução de gastos e maior facilidade para a fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas do Estado. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por maioria de votos, com onze votos favoráveis e cinco contrários. ITEM II - Projeto de Lei n® 39/2004, de autoria do Prefeito Municipal, que altera 0 Anexo III da Lei Municipal n° 3.673/2003 - Diretrizes Orçamentárias/2004, no tocante a valores das subvenções financeiras para funcionamento dos Programas de Saúde da Família e de Agentes Comunitários da Saúde e plantões de Pronto Socorro. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os vereadores LAERTE RODELA: disse ser favorável ao Projeto, mas questionou o uso do excesso de arrecadação para suportar o aumento nas subvenções financeiras, relatando que em reunião na Prefeitura foi-lhe informado que a municipalidade encontrava-se em precárias condições financeiras, nâo permitindo sequer a concessão de reajustes aos servidores municipais. Em aparte, o vereador Pedro Henrique Scartezini disse que no ano passado houve a aprovação de um projeto autorizando a utilização de excesso de arrecadação para suportar uma suplementaçâo, na monta de R$ 729.250,00, prática que agora se repete, no valor de R$ 861.600,00, suplementaçâo esta necessária para cumprir a exigência legal de aplicação de 15% do orçamento anual na saúde. O vereador â tribuna ressaltou que este recurso obrigatório para aplicação na área da saúde, podería ser utilizado na melhoria salarial dos servidores daquela área. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: disse que o parecer que exarou, foi embasado em informações do setor competente da municipalidade, e a utilização de excesso de arrecadação nâo é uma prática inédita, lembrando que em agosto de 2003, foi aprovado uma autorização para suplementaçâo utilizando como recurso o excesso de arrecadação previsto para o exercício, no valor R$ 729.250,00, e agora prática idêntica estava sendo adotada, com o valor subindo para R$ 861.600,00. Ressaltou ser uma necessidade, para viabilizar a aplicação legal de 15% do orçamento anula na área da saúde. Quanto ao dito sobre utilizar recursos destinados á saúde para concessão de aumento aos servidores daquela área, disse ser uma prática impossível de se realizar, pois o aumento deve abranger todas as categorias de servidores e não uma especifica. Encerrada a discussão, a Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, e não havendo oradores inscritos para a EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, dezessete de maio de dois mil e quatro. WASHINGTON PEREIRA DE AF^CUJ' PresVdente / l FRECKJOeSFSIMAN 1“ SCTretário JOSE MARIA PIOLA 2° Secretário