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sessao nº 16

Tipo Ordinária
Número / Ano 16
Date 2004-05-17
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0093 Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
16» SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 17 DE MAIO DE 2004
PRESIDENTE: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO
SECRETÁRIOS: FRED JORGE SIMAN E JOSE MARIA PIOLA
Aos dezessete dias do mês de maio de dois mil e quatro, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com
inicio às vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Washington Pereira de Araújo,
Presidente, e secretariada pelos vereadores Fred Jorge Siman, 1° Secretário, e José Maria Piola, 2®
Secretário, realizou-se a 16" Sessão Ordinária de dois mil e quatro. Feita a chamada inicial dos senhores
vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir da 3* Idade, Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos
Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Chico da Funerária, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Fred Jorge
Siman, Jacó da Ambulância, José Maria Piola, Laerte Rodela, Massao Ogawa, Miguel da Padaria, Nivaldo
Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de
Araújo, totalizando dezessete Edis presentes â Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos e,
considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a
presente Sessão, e colocou em discussão e votação a Ata da 15» Sessão Ordinária de 2004, que foi
aprovada por unanimidade de votos. Na seqüência os senhores secretários passaram a ler os Expedientes
da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n® 41/2004, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005 e dá outras providencias. Projeto de Lei n°
42/2004, que denomina de "Edith Nogueira Santos" a Galeria de Artes que funcionará nas dependências do
Departamento de Cultura. Projeto de Lei n® 43/2004, que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de
RS 10.000,00, a ser utilizado como contrapartida do Município no convênio a ser firmado com o Governo do
Estadual, para funcionamento do Banco do Povo Paulista. Projeto de Lei n® 44/2004, que autoriza a abertura
de crédito especial, no valor de RS 111.500,00, destinado a cobrir despesas relativas ao Centro Integrado de
Educação. Projeto de Lei n° 45/2004, que modifica a Lei Municipal n® 3.713/2003 - Plano Municipal de
Educação. Projetos considerados Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, e
encaminhados pelo Sr. Presidente às comissões permanentes da Casa. Of. N° 279/2004, At. Requerimento
n® 107/2004 - Jacó da Ambulância. Of. N° 280/2004, At. Requerimento n° 108/2004 - Jacó da Ambulância.
Of. N° 282/2004, At. Requerimento n® 109/2004 - Jacó da Ambulância, Of. N® 281/2004, At. Requerimento n®
110/2004 - Jacó da Ambulância. Of. N® 287/2004, At. Requerimento n® 111/2004 - Jacó da Ambulância. Of.
N® 278/2004, At. Requerimento n® 112/2004 ● Jacó da Ambulância. Of, N® 288/2004, At. Requerimento
113/2004 - Jacó da Ambulância. Of. N® 283/2004, At, Requerimento n® 115/2004 - José Maria Piola. Of.
275/2004, encaminhando cópia das leis Municipais n® 3.750, 3.751 e 3.752/2004. EXPEDIENTE RECEBIDO
DOS SENHORES VEREADORES: Requerimentos números: 144/2004 - Laerte Rodela, solicitando do
Prefeito informações sobre atividades exercidas pelo cidadão Aparecido Pereira da Silva, junto a
administração municipal. 145/2004 - Massao Ogawa. solicitando á Telefônica, informações sobre a retirada
de telefones públicos no Município. 146/2004 - Massao Ogawa, solicitando ao Governador e à Impren^
Oficial do Estado, agilizar os trâmites para que a Biblioteca Pública Municipal de Garça possa sW
contemplada e obtenha um Infocentro do Programa Acessa Sâo Paulo. Todos os Requerimento^
apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 278/2004 - Laerte Rodela
sugerindo estabelecer proibição de estacionamento no leito carroçável que margeia o Velório Municip^ 279/2004 - Laerte Rodela, sugerindo proceder a substituição de uma árvore, localizada na Rua Lâ^ro Gaivão de Oliveira, defronte o número 335. 280/2004 ● Laerte Rodela, sugerindo a construção de sanit^ios no campo de futebol de areia localizado nas imediações do Lago Artificial de Vila Willians, 281/2004 -
Maria Piola, sugerindo incluir o interior do recinto da Feira Livre, especialmente a área destinada ao
estacionamento de veículos, na próxima operação tapa-buracos. 282/2004 - José Maria Piola, sugerindo
proceder os reparos necessários no leito carroçável da Rua Rodolfo Miranda, defronte o número 345,
eliminando o buraco ali existente. 283/2004 - José Maria Piola, sugerindo para que se proceda a pintura de
demarcação de área para estacionamento de veículos no interior da Feira Livre. 284/2004 - José Maria
Piola, sugerindo proceder a reforma das instalações da sede do Grupo de Escoteiros Santo Antônio, com a
ampliação do número de chuveiros disponíveis para os escoteiros. 285/2004 - Massao Ogawa, sugerindo
estudos visando a construção de cobertura no pátio de veículos da Prefeitura Municipal. 286/2004 - Massao
Ogawa, sugerindo reforma geral no prédio do ponto de caminhões, situado na Praça do Café. 287/2004 -
Massao Ogawa, sugerindo pintura de faixa para travessia de pedestres defronte a EE Prof» Lydia Yvone
Marques. 288/2004 - Massao Ogawa. sugerindo a terraplanagem no inicio da estrada de terra que demanda
ao Rio do Peixe. 289/2004 - Fred Jorge Siman, sugerindo o levantamento dos paralelepípedos do sarjetão da
Rua Vitória, na altura do cruzamento com a Rua Luiz Monici. 290/2004 - Fred Jorge Siman, sugerindo a
pintura de sinalização de parada obrigatória na confluência da Rua Vitória com a Rua Santana. O Senhor
Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações
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0 i, 0 0
Câmara Municipal de Garça
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apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 251/2004 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento da Sra. Ivone Maria de Jesus Carobino. 252/2004 -
Laerte Rodela, Pesar pelo falecimento do Sr. Seeite Oshiro. 253/2004, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes,
Congratulações e Aplausos ao Jornal Comarca de Garça, pelo 69° aniversário de fundação. 254/2004 -
Pedro Henrique Scartezini, Apoio ao projeto de lei n° 69/2003, de autoria do Dep. Estadual Fleury Filho, que
veda o bloqueio do acesso de telefones celulares aos serviços de emergência. 255/2004 - Laerte Rodela,
Repúdio aos condutores e responsáveis pelo Trio Elétrico Som & Cia. L.F., pela forma que realizavam
propaganda da Festa do Peão Boiadeiro de Garça, no último dia 16 de maio nas imediações da Igreja Matriz
de São Pedro. 256/2004 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos â Orquestra do Projeto Guri, de
Osvaldo Cruz, pela apresentação realizada no dia 16 de maio no Grêmio Teatral Leopoldo Fróes. 257/2004 -
José Maria Piola, Congratulações e Aplausos pelo transcurso do dia do Assistente Social, à 15 de maio.
258/2004 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos à EE Hilmar Machado de Oliveira, pelo transcurso
de seus 67 anos de fundação. Colocadas em discussão solicitou a palavra o vereador LAERTE RODELA:
teceu comentários sobre a moção de repúdio que apresentou, dirigida à Comissão Organizadora da Festa de
Peão de Boiadeiro de Garça, pela forma com que o veiculo contratado para fazer a propaganda do evento,
tipo “Trio Elétrico" realizava feita a divulgação do evento no dia de ontem, nas imediações da Igreja Matriz de
São Pedro, no horário da missa dominical noturna, aproveitando-s e do aglomerado de pessoas, utilizando-se
de som elevado e constante, que estava atrapalhando a celebração. Disse que interpelou o condutor do
veiculo para que interrompesse o som, em respeito aos fiéis, mas este não lhe atendeu e ainda por cima o
ofendeu com palavras de baixo calão, sendo seguido pelos demais acompanhantes que estavam na parte
superior do veiculo, aparentemente alcoolizados, que chegaram a cuspir naquele vereador. Disse que o fato
foi testemunhado por vários munícipes, inclusive pelo vereador Adamir Maurício de Barros, que em aparte,
disse ter se preocupado co a forma com que o vereador tentava parar o carro de som, temendo por um
acidente. Finalizou dizendo que foi uma cena ridicula e lamentável e que espera providências por parte dos
responsáveis. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Centro Paula Souza. At. Moção n° 217/2004 ● Cornéiio Cézar
Kemp Marcondes. Telefônica, At. Requerimento n° 92/2004 - Jacó da Ambulância. Telefônica, At.
Requerimento n° 93/2004 - Jacó da Ambulância. Telefônica. At. Requerimento n° 100/2004 - Massao Ogawa.
Governo do Estado de São Paulo, At. Moção n° 83/2004 - Afrânio Carlos Napolitano. Casa Civil da
Presidência da República. At. Requerimento n° 86/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. S/VAE - Garça,
At. Requerimento n° 136/2004 - Laerte Rodela. DER, At. Requerimento n° 20/2004 - Washington Pereira de
Araújo. Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros â Prefeitura Municipal de
Garça. Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Garça. >
Câmara Municipal de Brotas, Dep. Federal Milton Monti, Dep. Estadual Pedro Tobias, Dep. Estadual Vinicius \
Camarinha e Dep. Estadual Romeu Tuma. Congratulando pelo transcurso do aniversário de emancipação «y
político-administrativa do Município de Garça. Depto. Municipal de Cultura, informando a programaçâ^ .y musical da Corporação Musical Santa Cecília no mês de junho/2004. Havendo tempo restante neste\^ Expediente, ocuparam a tribuna os vereadores: LAERTE RODELA: agradeceu á direção do SAAE pelo ^
pronto atendimento de sua solicitação para inclusão do nome do bairro e da cidade na conta de água do J
município. Comentou sobre a indicação que apresentou, solicitando sanitários nas imediações do Lago~N. Artificial, visando oferecer maiores benefícios às pessoas que procuram aquele local para realizaren^i^ atividades fisicas, por não se verifica essas instalações naquele local, obrigando os seus frequentadores
utilizarem o bosque das cerejeiras. Teceu comentários também sobre a proposta para estabelecer proibido
de estacionamento no leito carroçável que margeia o Velório Municipal, dizendo que os ônibu^ que transportam pessoas para acompanhar sepultamentos ou mesmo velórios, encontra dificuldades para ^
realizar o retorno, com veículos estacionados no único local de retorno. Destacou a propositura e^ que^__^
solicita informações sobre atividades na administração municipal do Sr. Aparecido Pereira da Silva, que
mesmo após seu afastamento para concorrer a uma cadeira na Edilidade local nas próximas eleições,
continua a apresentar os eventos da municipalidade, ressaltando que mesmo que o trabalho seja voluntário,
há suas sanções. Enalteceu a conduta do guarda municipal da Praça Pedro de Toledo e do Diretor do SAAE,
que não frustraram aqueles que se dirigirem aquela Praça no último sábado para acompanhara inauguração
da Fonte Luminosa, sem saber que esta fora adiada devido às intempéries climáticas, contemplando-os com
o funcionamento da fonte e do sistema de som por alguns minutos, fazendo com que essas pessoas
relembrassem momentos passados naquele local. Elogiou a apresentação da Orquestra do Projeto Guri, de
Osvaldo Cruz, dizendo ter ficado perplexo e emocionado com a apresentação, opinando que este trabaiho
deveria ser desenvolvido em Garça, lamentando apenas a pouca presença de público. Defendeu a
realização de uma programação de eventos para o dia do aniversário do Município, com o comércio ficando
fechado, dizendo que com a oferta de eventos, os cidadãos certamente não deixarão o município para
realizarem compras em outras localidades. MASSAO OGAWA; teceu comentários sobre matérias veiculadas
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na imprensa local, sobre atos de vandalismo contra o Patrimônio Público, especialmente a EE ProP Lydia
Yvone Gomes Marques, que já foi depredada, embora recentemente inaugurada. Elogiou os artigos,
parabenizando seus autores. Ressaltou que a administração procura oferecer um maior conforto aos
usuários das escolas, e a própria clientela acaba destruindo o que é deles. Relembrou que no passado a
escola era sagrada e que hoje é um desrespeito total. Disse ter ficado especialmente entristecido pelo fato
dos vândalos terem depredado as fotos de personalidades que deram nome ás salas de aula, manchando
aquela bela homenagem. Opinou estar havendo uma falta de iniciativa do responsável pela área da
educação no Município, pois uma lei de sua autoria foi sancionada, criando a semana de preservação do
patrimônio escolar, mas nenhuma atividade nesse sentido foi realizada. Ressaltou que o vereador Laerte
Rodela comentou, quando da votação do projeto, que seria uma “lei de gaveta”, que agora estava se
concretizando, solicitando aos responsáveis pelo setor educacional, a adoção de medidas para evitar novos
atos desta natureza. AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO: abordou o tema levantado pelo vereador que o
antecedeu, lamentando a depredação de escolas recém-inauguradas. Ressaltou que a administração
procura oferecer instalações de primeiro mundo para as escolas, mas não é só de bons prédios que se
ressente o processo educacional, mas sim de pessoas que realizem a contento o processo ensino￾aprendizagem. Enalteceu a mudança sistemática do ensino com o decorrer dos tempos, com a escola
perdendo o respeito que antigamente possuía. Ressaltou que os profissionais da educação, embora tentem,
não conseguem evitar que os alunos depredem os patrimônio escolar, enfatizando que as escolas
ressentem-se de profissionais qualificados, como psicólogos, assistentes sociais e enfermeiros, para
contornar esses problemas. Disse que os principais problemas com as crianças e adolescentes advém de
problemas familiares, que acabam por interferir no processo de aprendizagem dos alunos, fato que podería
ser minimizado com a presença daqueles profissionais. Em aparte, o vereador Valdemar Zimiani ressaltou
que concorda com a maioria dos argumentos do vereador à tribuna, discordando somente do fato de que
antigamente a educação era feita pela própria família, que hoje delega essa função para a escola, com a
televisão “ensinando a malandragem”. O vereador à tribuna disse que as escolas devem se adaptar a essas
novas realidades, defendendo novamente a presença de profissionais qualificados no ambiente escolar.
Ressaltou que os professores vivem em constante estresse na execução de suas atividades, Defendeu a
criação de uma política pública com as atenções voltadas para o atendimento da criança e do adolescente,
de forma integral, com pessoas qualificadas â frente. Em pedido de Ordem o vereador Valdemar Zimiani,
solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado por maioria de votos pelo Plenário.
Realizada a 2" chamada visando à Ordem do Dia, constatou-se a presença de dezessete Edis. ORDEM DO
DIA: ITEM I - Projeto de Lei n® 37/2004, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n®
3.743/2004, que autorizou a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado para
utilização da Bolsa Eletrônica. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fizeram uso da
palavra os vereadores: SÔNIA LOPES: ratificou sua posição contrária ao Projeto, ressaltando que eáte
projeto pode prejudicar os comerciantes locais. Disse que esteve em contato com alguns deles,
reclamaram não encontrar quem explique detalhadamente o funcionamento da Bolsa Eletrônica, para què\\
pudessem usufruir do processo. Destacou que o processo de informatização é bom, mas trás desvantagens, \
como 0 desemprego, exemplificando com o processo de informatização das agências bancárias.
Ressaltando que somente com o tempo se verificará os efeitos desta medida no comércio local, conclamou apoio dos colegas para a rejeição do projeto. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: ratificou as palavr^^ da vereadora que o antecedeu, justificando seu voto contrário ao Projeto, ressaltando que este disposjiivé^ que ora pretende-se revogar, contou com o apoio unânime dos vereadores. Argumentou que é um Pfojeto'^—
que ainda causa muitas dúvidas, e que lendo e relendo-o, não consegue ver prejuízos para a administração
com a realização de cotação prévia no Município, antes de efetuar a compra pela Bolsa Eletrônica, .evantou
dúvida com relação ao processo para publicação dos atos oficiais, ressaltando que a vencedora do''c^[tamg.-^
licitatório poderá ser uma empresa como a Folha de São Paulo, que acabará levando o dinheiro para fora do
Município. Enfatizou também que as empresas que não dispõe de recursos tecnológicos já estarão fora do
processo, e que os produtos passarão a ser adquiridos de empresas que não colaboram para o
desenvolvimento do Município, em detrimento aqueles instalados no Município e que colaboram para isso.
JOSÉ MARIA PIOLA: justificou seu voto favorável ao Projeto, argumentando que qualquer comerciante
poderá participar da Bolsa Eletrônica, bastando efetuar seu cadastramento. Ressaltou que este projeto é
uniforme, devendo seguir minuta encaminhada pelo Governo do Estado para que a celebração do convênio
seja viabilizada. Ressaltou que o próprio Tribunal de Contas exalta o processo de compra eletrônica, por
oferecer maior transparência nas compras efetuadas pelo Poder Público. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI:
justificou seu voto favorável, por entender que o dinheiro público será melhor aplicado com as compras
através da Bolsa Eletrônica, pois serão adquiridos produtos com o menor preço praticado em todo o Estado
de São Paulo. Ressaltou também que as Prefeituras deverão estar em dia com suas obrigações, pois o
Banco Nossa Caixa será o "avalista" das compras, e exigirá esta assiduidade para dar o seu aval nas
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transações. Ressaltou que o projeto deve obedecer uma minuta, para que a celebração do convênio nào
seja inviabilizada. Finalizou dizendo que o comércio local nâo serâ prejudicado, lembrando que estes
comerciantes poderão se cadastrar para poder vender os seus produtos para todo o Estado. MASSAO
OGAWA: dizendo ser favorável ao Projeto, disse que se informou mais sobre o Projeto, se conscientizando
da necessidade de sua aprovação, pois com este dispositivo que ora pretende-se revogar, havería
desigualdade com os demais fornecedores, devendo ser mantida as exigências do Governo Estadual. Em
aparte, o vereador José Maria Piola disse que o Prefeito está com boa vontade, chegando a sancionar o
Projeto, mas verificou posteriormente que o dispositivo prejudicará a celebração do convênio. Retomando a
palavra, o vereador â tribuna prestou algumas informações sobre o funcionamento da Bolsa Eletrônica,
dizendo que os comerciantes não serão prejudicados, pois basta se cadastrarem na Bolsa Eletrônica, em um
processo bastante simples, e se tiverem o melhor preço poderão vender nâo só para o município como para
todo 0 Estado. Disse que mesmo firmando convênio, a Prefeitura não é obrigada a comprar da Bolsa
Eletrônica, podendo adquirir produtos pelo método tradicional. Explicou o fluxo das compras através da Bolsa
Eletrônica, ressaltando os benefícios para os fornecedores e para o Município, bem como a oferta de maior
transparência nas compras, redução de gastos e maior facilidade para a fiscalização realizada pelo Tribunal
de Contas do Estado. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado por maioria de votos, com onze votos
favoráveis e cinco contrários. ITEM II - Projeto de Lei n® 39/2004, de autoria do Prefeito Municipal, que altera
0 Anexo III da Lei Municipal n° 3.673/2003 - Diretrizes Orçamentárias/2004, no tocante a valores das
subvenções financeiras para funcionamento dos Programas de Saúde da Família e de Agentes Comunitários
da Saúde e plantões de Pronto Socorro. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão fizeram uso
da palavra os vereadores LAERTE RODELA: disse ser favorável ao Projeto, mas questionou o uso do
excesso de arrecadação para suportar o aumento nas subvenções financeiras, relatando que em reunião na
Prefeitura foi-lhe informado que a municipalidade encontrava-se em precárias condições financeiras, nâo
permitindo sequer a concessão de reajustes aos servidores municipais. Em aparte, o vereador Pedro
Henrique Scartezini disse que no ano passado houve a aprovação de um projeto autorizando a utilização de
excesso de arrecadação para suportar uma suplementaçâo, na monta de R$ 729.250,00, prática que agora
se repete, no valor de R$ 861.600,00, suplementaçâo esta necessária para cumprir a exigência legal de
aplicação de 15% do orçamento anual na saúde. O vereador â tribuna ressaltou que este recurso obrigatório
para aplicação na área da saúde, podería ser utilizado na melhoria salarial dos servidores daquela área.
PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: disse que o parecer que exarou, foi embasado em informações do setor
competente da municipalidade, e a utilização de excesso de arrecadação nâo é uma prática inédita,
lembrando que em agosto de 2003, foi aprovado uma autorização para suplementaçâo utilizando como
recurso o excesso de arrecadação previsto para o exercício, no valor R$ 729.250,00, e agora prática idêntica
estava sendo adotada, com o valor subindo para R$ 861.600,00. Ressaltou ser uma necessidade, para
viabilizar a aplicação legal de 15% do orçamento anula na área da saúde. Quanto ao dito sobre utilizar
recursos destinados á saúde para concessão de aumento aos servidores daquela área, disse ser uma
prática impossível de se realizar, pois o aumento deve abranger todas as categorias de servidores e não
uma especifica. Encerrada a discussão, a Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse
projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento
Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos.
Encerrada a pauta da Ordem do Dia, e não havendo oradores inscritos para a EXPLICAÇÃO PESSOAL, o
Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça,
dezessete de maio de dois mil e quatro.
WASHINGTON
	
PEREIRA DE AF^CUJ' PresVdente /
l
FRECKJOeSFSIMAN
1“ SCTretário
JOSE MARIA PIOLA
2° Secretário

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