br-locleg corpus explorer

← Garça (SP)

sessao nº 18

Tipo Ordinária
Número / Ano 18
Date 2004-05-31
native_id1012

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Ü107 Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
GAMARA MUNICIPAL DE GARCA
18" SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2004
PRESIDENTE: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO
SECRETÁRIOS: FRED JORGE SIMAN E JOSE MARIA PIOLA
Aos trinta e um dias do mês de maio de dois mil e quatro, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com
início às vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Washington Pereira de Araújo,
Presidente, e secretariada pelos vereadores Fred Jorge Siman, 1“ Secretário, e José Maria Piola, 2°
Secretário, realizou-se a 18" Sessão Ordinária de dois mil e quatro. Feita a chamada inicial dos senhores
vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir da 3" Idade, Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio
Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Chico da Funerária, Cornéiio Cèzar Kemp Marcondes,
Fred Jorge Siman, Jacó da Ambulância, José Maria Piola, Laerte Rodela, Massao Ogawa, Miguel da
Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes, Valdemar Zimiani e
Washington Pereira de Araújo, totalizando dezessete Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para
0 início dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus,
declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação a Ata da 17" Sessão Ordinária de
2004, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na seqüência os senhores secretários passaram a ler os
Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Projeto de Lei n"
47/2004. de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o SAAE a conceder bolsas de estudo para
servidores. Projeto considerado Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, e
encaminhado pelo Sr. Presidente às Comissões Permanentes da Casa. Of N" 317/2004, At. Requerimento
n" 129/2004 - Jacó da Ambulância. Of. N" 318/2004, At. Requerimento n° 130/2004 - Jacó da Ambulância.
Of. N“ 319/2004, At. Requerimento n® 132/2004 - Jacó da Ambulância. Of. N° 320/2004, At. Requerimento
n® 133/2004 - Jacó da Ambulância. Of. N® 321/2004, At. Requerimento n° 142/2004 - Jacó da Ambulância.
Of. N® 326/2004, At. Requerimento n® 127/2004 - Sônia Lopes. Of. N® 327/2004, At. Requerimento n®
128/2004 - Jacô da Ambulância. Of. N“ 328/2004. At. Requerimento n® 131/2004 - Jacó da Ambulância. Of.
N® 329/2004, At. Requerimento n® 144/2004 - Laerte Rodela. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES
VEREADORES: Projeto de Resolução n® 01/2004, de autoria do vereador Washington Pereira de Araújo,
que altera o artigo 152 do Regimento Interno da Casa, que dispõe sobre o horário de inicio das sessões
ordinárias semanais. Projeto considerado Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos,
e encaminhado pelo Sr. Presidente às Comissões Permanentes da Casa. Requerimentos números:
157/2004 - Adão Luiz Cavalcanti, solicitando do Prefeito informações sobre possibilidades de poda de
árvores localizadas em passeios públicos, por parte de municipes. 158/2004 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre a possibilidade de concessão de novas instalações
para a Junta do Trabalho de Garça. 159/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito
informações sobre a colaboração da municipalidade na organização da última Festa do Peão Boiadeiro.
160/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando â autoridades estaduais competentes, estudar a
possibilidade de providenciar a reposição e ampliação do efetivo de policiais militares no Municipio de
Garça. 161/2004 - Valdemar Zimiani, solicitando ao DER a pintura de sinalização dep arada obrigatória no .
final do aclive que dá acesso ao pontilhâo de entrada para o Distrito de Jafa, sentido Garça-Jafa. 162/2004 \
- Valdemar Zimiani, solicitando à CPFL a averiguação de torre que sustenta cabos de energia elétrica, nas^ '
proximidades da ponte do Rio da Garça, que está se danificando devido a ação das águas daquele
163/2004 - Fred Jorge Siman, solicitando â direção da Santa Casa de Misericórdia de Garça, informaçõeO^ sobre a existência de luz de emergência nos leitos e centro cirúrgico. 164/2004 - Pedro HenriqtíeT’^
Scartezini, solicitando á Rede Internacional de Televisão - RIT a instalação de um transmissor desta rède
em Garça. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações ^
números: 309/2004 - Massao Ogawa, sugerindo revisão e manutenção nos assentos dos bancos'^0' ''
Terminal Rodoviário de Passageiros. 310/2004 - Massao Ogawa, sugerindo reparos no passeio público que
margeia a Ciretran, na Praça José Antônio de Carvalho, ao lado da Rotatória Marco Zero. 311/2004 -
Washington Pereira de Araújo, sugerindo reparos na pavimentação asfáltica da Av. Presidente Vargas, ao
longo de toda a sua extensão, bem como na altura do cruzamento entre as ruas 5 de maio e XV de
Novembro e na Rua General Glicério, defronte o escritório da fábrica de balas. 312/2004 - Pedro Henrique
Scartezini, sugerindo o fornecimento de merenda escolar nas próximas férias escolares aos alunos de
famílias comprovadamente carentes de nosso Municipio. 313/2004 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo
denominar uma rua ou logradouro público de nosso Municipio, de "Sérgio Morais". 314/2004 - Adão Luiz
Cavalcanti, sugerindo a erradicação, com posterior substituição, de uma árvore localizada junto â Rua São
João, altura do número 724. 315/2004 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo a instalação de um poste com
bico de luz na Rua Altomiro Antunes Moreira, no Distrito Industrial. 316/2004 ● Adão Luiz Cavalcanti,
Ul03 Câmara Municipal de Garça
Esl^ado de São Paulo
sugerindo aumentar a altura do redutor de velocidade instalado defronte o imóvel de número 97 da Rua
Santo Antônio. 317/2004 - Valdemar Zimiani, sugerindo a adoção de medidas para impedir a deterioração
de ponte existente sobre o Rio da Garça. 318/2004 - Fred Jorge Siman, sugerindo reparos em um poste de
iluminação pública existentes nas proximidades do Ciretran, defronte a um traiüer ali instalado. 319/2004 -
Fred Jorge Siman, sugerindo aferir a possibilidade de se tornar livre o vale transporte para os servidores
públicos municipais.320/2004 - Fred Jorge Siman, sugerindo a pintura de sinalização de solo, indicando
parada obrigatória na Rua América, altura do cruzamento com a Rua São João. 321/2004 - Fred Jorge
Siman, sugerindo estudos visando a instalação de um aparelho de ultra-sonografia nas dependência do
Hospital São Lucas, para diagnósticos médicos emergenciais nos finais de semana e em horários
incompatíveis com o funcionamento da Secretaria Municipal de Higiene e Saúde. 322/2004 ● Cornéiio
Cézar Kemp Marcondes, sugerindo instalação de um poste e realização de melhorias no sistema de
iluminação púbiica da Rua Joaquim Brandão, na altura do cruzamento com a Rua Felicio Bottino, no
Jardim São Lucas. 323/2004 - Adamir Maurício de Barros, sugerindo a criação da Secretaria Municipal de
Habitação, para atendimento à famílias carentes do Município, no tocante a construção, reforma e
ampliação de seus imóveis. 324/2004 - José Maria Piola, sugerindo a colocação de areia no leito
carroçável da Av. Labieno da Costa Machado, no trecho que compreende a indústria RB Alimentos.
325/2004 - Sônia Lopes, sugerindo vistoria em terrenos localizados próximo â FAEF e defronte a EE Lydia
Yvone Gomes Marques, no tocante ao lixo depositado naqueles locais. 326/2004 - Sônia Lopes, sugerindo
determinar o recapeamento da pavimentação asfáltica da Av. da Saudade. 327/2004 - Pedro Henrique
Scartezini, sugerindo a poda ou substituição de duas árvores localizadas em frente ao número 635 da Rua
São João. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor,
todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções
números: 268/2004 - Pedro Henrique Scartezini, Congratulações e Aplausos à Igreja Evangélica "A Bíblia
em Ação", pela passagem do 20® aniversário do Circulo de Oração, com a realização de cultos de ação de
graça nos dias 28, 29 e 30 de maio. 269/2004 - Pedro Henrique Scartezini, Congratulações e Aplausos ao
Conpeg, pela organização e realização de Cuito Ecumênico de Ação de Graças no último dia 29 de maio,
como parte das comemorações do 75® aniversário de emancipação politico-adminístrativa do Município.
270/2004 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos ao Rotary Clube de Garça, pelo transcurso de
seu 63® ano de fundação, á 28 de maio. 271/2004 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos ao
Museu Histórico e Pedagógico de Garça, pela inauguração da "Galeria do Médico", no último dia 28 de
maio. 272/2004 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos ao casal Geni Molina e João José
Rodrigues Esteves, pelo transcurso de suas Bodas de Ouro. 273/2004 - José Maria Piola, Congratulações
e Aplausos ao casal Maria Helena e Marco Antônio Agostinho, pelo transcurso de sua Bodas de Prata.
274/2004 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos ao Sr. Mário Manchini, pelo recente transcurso
de seus 85 anos de vida. 275/2004 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos â nova diretoria da
PROGAR - Associação de Produtores Orgânicos de Garça e Região, eleita para o biênio 2004/2006.
276/2004 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos à Associação Roupeiro de Santa Rita de Cássia,
pela doação de agasalhos e mantas para entidades e escolas do Município. 277/2004 - Massao Ogawa,
Congratulações e Aplausos aos Srs. Raphael Simionato Alves e Tomás Júlio Corrêa Neto, pelo belíssimo
trabalho desenvolvido no período que estiveram atuando na função de soldados temporários, na 4®
Companhia da Policia Militar de Garça. 278/2004 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos ao
Departamento Municipal de Cultura, pela organização do ooncurso fotográfico "Como Vejo Garça", bem
como aos vencedores. 279/2004 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos aos fotógrafos Kassumi e
Hiroshi Takiuti, pela homenagem recebida no encerramento do concurso "Como Vejo Garça", por
registrarem momentos marcantes do cotidiano de Garça, durante várias décadas. 280/2004 - Washington
Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos pela inauguração da filial do Agrofito em Garça, no última
dia 28 de maio. 281/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Apoio á proposta Senadora Luiza Helen^^ que sugeriu à Presidência da República a edição de uma medida provisória que proíbe a propaganda de'
bebidas alcoólicas em todo o país. 282/2004 - Massao Ogawa, Apoio ao Projeto Substitutivo de autoria do/"^ Deputado Custódio Mattos, que estende os benefícios previstos no Projeto de Lei n® 1669/2003, que
autoriza as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais a criar e explorar uma loteria federal
números, a todas as entidades de apoio a pessoas com deficiência. Moção n® 283/2004 - Washington
Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos à empresa RCG, pelo recebimento do prêmio Top Of Quality
- Ano 2004, que é o reconhecimento da Ordem dos Parlamentares do Brasil e buscar homenagear o
trabalho das empresas que tem a preocupação permanente em oferecer produtos e serviços da mais alta
qualidade. Moção n° 284/2004 - Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos à empresa
RCG, pelo recebimento do prêmio Revenda 8 Construção - troféu Ruy Óhtake, no segmento reator
eletrônico, oferecido pelo Grupo Revenda. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por
0109
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Dep. Vinícius
Camarinha, At. Requerimento n° 138/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos, At. Requerimento n® 137/2004 - Laerte Rodela. Ministério da Fazenda, At. Moção n®
232/2004 - Laerte Rodela. Presidência do Senado Federai, At. Requerimento n® 86/2004 - Cornéiio Cézar
Kemp Marcondes. Dep. Vinícius Camarinha, At. Requerimento n® 54/2004 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes. Secretaria Municipal de Educação e Cultura, informando os contemplados com bolsas de
estudos - 2004 para cursos de língua estrangeira. Dep. Estadual Edmir Chedid, Congratulações pelo
transcurso do aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Garça. Governo do
Estado de São Paulo, informando a liberação de recursos financeiros, no valor de RS 70.000,00, para
construção de Centro Comunitário. Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros
à Prefeitura Municipal de Garça. Havendo tempo restante neste Expediente, ocuparam a tribuna os
vereadores: LAERTE RODELA: deu destaque novamente a sua participação em evento ocorrido na FAEF,
acerca de pesquisa sobre os trabalhos do SAAE, destacando que agora estava de posse do relatório final,
cuja cópia seria distribuída aos vereadores. Destacou a necessidade de limpeza das caixas d'âgua,
conforme consta no relatório, enfatizando que a maioria das pessoas não se atentam a necessidade de
limpeza das mesmas, com muitas pessoas sequer sabendo se possui caixas d'água em sua residência,
defendendo uma maior divulgação pela imprensa e pelo SAAE sobre questões desta natureza. Finalizou
fazendo menção a resposta do Sr. Prefeito a um requerimento de sua autoria, acerca dos trabalhos
desenvolvidos pelo ex-assessor de imprensa da Prefeitura Municipal, dizendo que a resposta “foi muito fria,
sendo não e não”. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: teceu comentários a respeito de sua propositura,
pleiteando a instalação de um transmissor da Rede de Televisão Internacional no Município, enfatizando
ser um canal de televisão com programação voltada para os evangélicos, que já conta com o apoio do
Poder Público municipal para sua instalação. Deu destaque também a sua sugestão para oferta da
merenda escolar durante o recesso escolar no més de julho, aos alunos de famílias comprovadamente
necessitadas, dizendo ser necessário para manutenção da saúde das crianças, pois muitas delas se
alimentam somente na escola. Finalizou elogiando o culto ecumênico comemorativo ao aniversário do
Município, realizado no último final de semana. FRED JORGE SIMAN: teceu comentários sobre resposta
do Sr. Prefeito á requerimento do vereador Jacó da Ambulância, sobre a destituição de equipe da
Secretaria da Educação responsável por pequenos reparos em escolas e creches, da qual fazia parte,
alegando que esta destituição se deu por causa de seu posicionamento contrário a alguns projetos do Sr.
Prefeito, como forma de perseguição política. Disse não concordar com a resposta, de que a destituição se
deu por demanda maior de serviços na Secretaria Municipal de Obras, alegando que esta equipe foi
formada especialmente para desafogar aquele setor. Demonstrou sua insatisfação com a medida e a
resposta, opinando que o Sr. Prefeito "não fez papel de homem", ressaltando que este, em seu gabinete,
teceu elogios aos seus trabalhos a frente da equipe, que agora estava destituindo. Enfatizou que a equipe
realizava trabalhos para diversos setores da municipalidade, em horários diversos, não recebendo hora
extra para isso, enfatizando que as horas extras são pagas somente para pessoas ligadas ao Prefeito.
Taxou 0 Sr. Prefeito de "um cara que pensa só em benefício próprio, um cara egoísta, um cara
mesquinho", ressaltando que fizera o mesmo com o Ver. Jacó da Ambulância. Ressaltou que o Sr. Prefeito
interferiu também em sua vida pessoal, chamando-o em seu Gabinete certa vez para falar sobre boatos de
um suposto romance com uma funcionária municipal, fato que disse não ser comprovado, dizendo que o
tiraria da equipe para preservar a imagem da Secretaria Municipal de Educação. Disse que o Sr. Prefeito
não tinha o direito de interferir em sua vida particular, mesmo que o fato fosse verídico, ressaltando que
este deveria, sim, preocupar-se em preservar sua própria imagem, diante de boatos sobre um suposto
romance com a então responsável pela Secretaria Municipal de Turismo. Disse que estava fazendo este
desabafo devido aos transtornos verificados em sua vida com estas suposições, inclusive com
rompimento de seu casamento por seis meses, dizendo que não teme por represálias e estar disposto a ir
adiante com a questão, alegando saber de muitas outras coisas. Após o Intervalo Regimental foi realizadan
a 2® chamada visando à Ordem do Dia, constatando-se a presença de dezessete Edis. ORDEM DO DIA'!^ ITEM I - Projeto de Lei n® 45/2004, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal ny 3.713/2003 - Plano Municipal de Educação. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão,
nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse
projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento
Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos.
ITEM li - Projeto de Lei n® 46/2004, de autoria do Prefeito Municipal, que altera os Anexos V e VI da Lei
Municipal n® 3.414/2000 - cargos de provimento efetivo do SAAE. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado
em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a
aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto
OliO Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura dos artigos,
atendendo a solicitação do vereador Valdemar Zimiani, aprovada por unanimidade de votos pelo Plenário,
0 projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à
EXPLICAÇÃO PESSOAL, para a qual inscreveu-se o vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES:
solicitou destacando a propositura que apresentou solicitando a destinação de novas e mais adequadas
instalações para a Junta do Trabalho de Garça, enfatizando os transtornos trazidos aos profissionais e
cidadãos que se utilizam daquele órgão federal; destacou que a municipalidade vem oferecendo novas
instalações para órgãos de outra esfera de Governo, dizendo esperar que o próximo a ser contemplado
seja a Junta do Trabalho. Deu destaque também para requerimento solicitando o aumento do efetivo da
Polícia Militar local, enfatizando que o mesmo encontra-se defasado, face ao desenvolvimento do
Município e diminuição do quadro efetivo, o que acarreta sobrecarga de trabalho. Teceu comentários
também sobre os comentários do Sr, Prefeito, no informativo do lAPEN, sobre a rejeição do projeto que
aumentava a alíquota da contribuição previdenciária para 11%, dizendo que o mesmo não pode culpar a
Câmara, tampouco dizer que esta está desrespeitando a Constituição, dizendo que este sim está
desrespeitando-a, não oferecendo condições ideais na saúde, educação digna e área social, além de
promover uma redução salarial, que se verificaria com o aumento daquela alíquota. Destacou que os
servidores municipais não receberam nenhum tipo de aumento nestes quatro anos, não podendo ser
penalizados com esse aumento de oontribuição, justificando seu voto contrário. Taxou o Sr. Prefeito de
ditador, enaltecendo a gravidade das afirmações do vereador que o antecedeu à tribuna; ressaltou que
estas são passíveis de investigação, sugerindo a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito, para se
apurar o que foi dito. Não havendo outros oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus,
declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, trinta e um de maio de dois mil e quatro.-
V
INGTOf^EREIRÃ'DE ARAÚJO Pr^sident
JOSÉ MARIA PIOLA
FREDU' SIMAN 2® Secretário
1® ièretário
\ii
\\

open original →