| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 |
| Date | 2004-05-31 |
| native_id | 1012 |
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Ü107 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo GAMARA MUNICIPAL DE GARCA 18" SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2004 PRESIDENTE: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO SECRETÁRIOS: FRED JORGE SIMAN E JOSE MARIA PIOLA Aos trinta e um dias do mês de maio de dois mil e quatro, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Washington Pereira de Araújo, Presidente, e secretariada pelos vereadores Fred Jorge Siman, 1“ Secretário, e José Maria Piola, 2° Secretário, realizou-se a 18" Sessão Ordinária de dois mil e quatro. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir da 3" Idade, Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Chico da Funerária, Cornéiio Cèzar Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacó da Ambulância, José Maria Piola, Laerte Rodela, Massao Ogawa, Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando dezessete Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para 0 início dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação a Ata da 17" Sessão Ordinária de 2004, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na seqüência os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Projeto de Lei n" 47/2004. de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o SAAE a conceder bolsas de estudo para servidores. Projeto considerado Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhado pelo Sr. Presidente às Comissões Permanentes da Casa. Of N" 317/2004, At. Requerimento n" 129/2004 - Jacó da Ambulância. Of. N" 318/2004, At. Requerimento n° 130/2004 - Jacó da Ambulância. Of. N“ 319/2004, At. Requerimento n® 132/2004 - Jacó da Ambulância. Of. N° 320/2004, At. Requerimento n® 133/2004 - Jacó da Ambulância. Of. N® 321/2004, At. Requerimento n° 142/2004 - Jacó da Ambulância. Of. N® 326/2004, At. Requerimento n® 127/2004 - Sônia Lopes. Of. N® 327/2004, At. Requerimento n® 128/2004 - Jacô da Ambulância. Of. N“ 328/2004. At. Requerimento n® 131/2004 - Jacó da Ambulância. Of. N® 329/2004, At. Requerimento n® 144/2004 - Laerte Rodela. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Projeto de Resolução n® 01/2004, de autoria do vereador Washington Pereira de Araújo, que altera o artigo 152 do Regimento Interno da Casa, que dispõe sobre o horário de inicio das sessões ordinárias semanais. Projeto considerado Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhado pelo Sr. Presidente às Comissões Permanentes da Casa. Requerimentos números: 157/2004 - Adão Luiz Cavalcanti, solicitando do Prefeito informações sobre possibilidades de poda de árvores localizadas em passeios públicos, por parte de municipes. 158/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre a possibilidade de concessão de novas instalações para a Junta do Trabalho de Garça. 159/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre a colaboração da municipalidade na organização da última Festa do Peão Boiadeiro. 160/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando â autoridades estaduais competentes, estudar a possibilidade de providenciar a reposição e ampliação do efetivo de policiais militares no Municipio de Garça. 161/2004 - Valdemar Zimiani, solicitando ao DER a pintura de sinalização dep arada obrigatória no . final do aclive que dá acesso ao pontilhâo de entrada para o Distrito de Jafa, sentido Garça-Jafa. 162/2004 \ - Valdemar Zimiani, solicitando à CPFL a averiguação de torre que sustenta cabos de energia elétrica, nas^ ' proximidades da ponte do Rio da Garça, que está se danificando devido a ação das águas daquele 163/2004 - Fred Jorge Siman, solicitando â direção da Santa Casa de Misericórdia de Garça, informaçõeO^ sobre a existência de luz de emergência nos leitos e centro cirúrgico. 164/2004 - Pedro HenriqtíeT’^ Scartezini, solicitando á Rede Internacional de Televisão - RIT a instalação de um transmissor desta rède em Garça. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações ^ números: 309/2004 - Massao Ogawa, sugerindo revisão e manutenção nos assentos dos bancos'^0' '' Terminal Rodoviário de Passageiros. 310/2004 - Massao Ogawa, sugerindo reparos no passeio público que margeia a Ciretran, na Praça José Antônio de Carvalho, ao lado da Rotatória Marco Zero. 311/2004 - Washington Pereira de Araújo, sugerindo reparos na pavimentação asfáltica da Av. Presidente Vargas, ao longo de toda a sua extensão, bem como na altura do cruzamento entre as ruas 5 de maio e XV de Novembro e na Rua General Glicério, defronte o escritório da fábrica de balas. 312/2004 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo o fornecimento de merenda escolar nas próximas férias escolares aos alunos de famílias comprovadamente carentes de nosso Municipio. 313/2004 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo denominar uma rua ou logradouro público de nosso Municipio, de "Sérgio Morais". 314/2004 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo a erradicação, com posterior substituição, de uma árvore localizada junto â Rua São João, altura do número 724. 315/2004 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo a instalação de um poste com bico de luz na Rua Altomiro Antunes Moreira, no Distrito Industrial. 316/2004 ● Adão Luiz Cavalcanti, Ul03 Câmara Municipal de Garça Esl^ado de São Paulo sugerindo aumentar a altura do redutor de velocidade instalado defronte o imóvel de número 97 da Rua Santo Antônio. 317/2004 - Valdemar Zimiani, sugerindo a adoção de medidas para impedir a deterioração de ponte existente sobre o Rio da Garça. 318/2004 - Fred Jorge Siman, sugerindo reparos em um poste de iluminação pública existentes nas proximidades do Ciretran, defronte a um traiüer ali instalado. 319/2004 - Fred Jorge Siman, sugerindo aferir a possibilidade de se tornar livre o vale transporte para os servidores públicos municipais.320/2004 - Fred Jorge Siman, sugerindo a pintura de sinalização de solo, indicando parada obrigatória na Rua América, altura do cruzamento com a Rua São João. 321/2004 - Fred Jorge Siman, sugerindo estudos visando a instalação de um aparelho de ultra-sonografia nas dependência do Hospital São Lucas, para diagnósticos médicos emergenciais nos finais de semana e em horários incompatíveis com o funcionamento da Secretaria Municipal de Higiene e Saúde. 322/2004 ● Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo instalação de um poste e realização de melhorias no sistema de iluminação púbiica da Rua Joaquim Brandão, na altura do cruzamento com a Rua Felicio Bottino, no Jardim São Lucas. 323/2004 - Adamir Maurício de Barros, sugerindo a criação da Secretaria Municipal de Habitação, para atendimento à famílias carentes do Município, no tocante a construção, reforma e ampliação de seus imóveis. 324/2004 - José Maria Piola, sugerindo a colocação de areia no leito carroçável da Av. Labieno da Costa Machado, no trecho que compreende a indústria RB Alimentos. 325/2004 - Sônia Lopes, sugerindo vistoria em terrenos localizados próximo â FAEF e defronte a EE Lydia Yvone Gomes Marques, no tocante ao lixo depositado naqueles locais. 326/2004 - Sônia Lopes, sugerindo determinar o recapeamento da pavimentação asfáltica da Av. da Saudade. 327/2004 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo a poda ou substituição de duas árvores localizadas em frente ao número 635 da Rua São João. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 268/2004 - Pedro Henrique Scartezini, Congratulações e Aplausos à Igreja Evangélica "A Bíblia em Ação", pela passagem do 20® aniversário do Circulo de Oração, com a realização de cultos de ação de graça nos dias 28, 29 e 30 de maio. 269/2004 - Pedro Henrique Scartezini, Congratulações e Aplausos ao Conpeg, pela organização e realização de Cuito Ecumênico de Ação de Graças no último dia 29 de maio, como parte das comemorações do 75® aniversário de emancipação politico-adminístrativa do Município. 270/2004 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos ao Rotary Clube de Garça, pelo transcurso de seu 63® ano de fundação, á 28 de maio. 271/2004 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos ao Museu Histórico e Pedagógico de Garça, pela inauguração da "Galeria do Médico", no último dia 28 de maio. 272/2004 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos ao casal Geni Molina e João José Rodrigues Esteves, pelo transcurso de suas Bodas de Ouro. 273/2004 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos ao casal Maria Helena e Marco Antônio Agostinho, pelo transcurso de sua Bodas de Prata. 274/2004 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos ao Sr. Mário Manchini, pelo recente transcurso de seus 85 anos de vida. 275/2004 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos â nova diretoria da PROGAR - Associação de Produtores Orgânicos de Garça e Região, eleita para o biênio 2004/2006. 276/2004 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos à Associação Roupeiro de Santa Rita de Cássia, pela doação de agasalhos e mantas para entidades e escolas do Município. 277/2004 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos aos Srs. Raphael Simionato Alves e Tomás Júlio Corrêa Neto, pelo belíssimo trabalho desenvolvido no período que estiveram atuando na função de soldados temporários, na 4® Companhia da Policia Militar de Garça. 278/2004 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos ao Departamento Municipal de Cultura, pela organização do ooncurso fotográfico "Como Vejo Garça", bem como aos vencedores. 279/2004 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos aos fotógrafos Kassumi e Hiroshi Takiuti, pela homenagem recebida no encerramento do concurso "Como Vejo Garça", por registrarem momentos marcantes do cotidiano de Garça, durante várias décadas. 280/2004 - Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos pela inauguração da filial do Agrofito em Garça, no última dia 28 de maio. 281/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Apoio á proposta Senadora Luiza Helen^^ que sugeriu à Presidência da República a edição de uma medida provisória que proíbe a propaganda de' bebidas alcoólicas em todo o país. 282/2004 - Massao Ogawa, Apoio ao Projeto Substitutivo de autoria do/"^ Deputado Custódio Mattos, que estende os benefícios previstos no Projeto de Lei n® 1669/2003, que autoriza as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais a criar e explorar uma loteria federal números, a todas as entidades de apoio a pessoas com deficiência. Moção n® 283/2004 - Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos à empresa RCG, pelo recebimento do prêmio Top Of Quality - Ano 2004, que é o reconhecimento da Ordem dos Parlamentares do Brasil e buscar homenagear o trabalho das empresas que tem a preocupação permanente em oferecer produtos e serviços da mais alta qualidade. Moção n° 284/2004 - Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos à empresa RCG, pelo recebimento do prêmio Revenda 8 Construção - troféu Ruy Óhtake, no segmento reator eletrônico, oferecido pelo Grupo Revenda. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por 0109 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Dep. Vinícius Camarinha, At. Requerimento n° 138/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, At. Requerimento n® 137/2004 - Laerte Rodela. Ministério da Fazenda, At. Moção n® 232/2004 - Laerte Rodela. Presidência do Senado Federai, At. Requerimento n® 86/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Vinícius Camarinha, At. Requerimento n® 54/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Secretaria Municipal de Educação e Cultura, informando os contemplados com bolsas de estudos - 2004 para cursos de língua estrangeira. Dep. Estadual Edmir Chedid, Congratulações pelo transcurso do aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Garça. Governo do Estado de São Paulo, informando a liberação de recursos financeiros, no valor de RS 70.000,00, para construção de Centro Comunitário. Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Garça. Havendo tempo restante neste Expediente, ocuparam a tribuna os vereadores: LAERTE RODELA: deu destaque novamente a sua participação em evento ocorrido na FAEF, acerca de pesquisa sobre os trabalhos do SAAE, destacando que agora estava de posse do relatório final, cuja cópia seria distribuída aos vereadores. Destacou a necessidade de limpeza das caixas d'âgua, conforme consta no relatório, enfatizando que a maioria das pessoas não se atentam a necessidade de limpeza das mesmas, com muitas pessoas sequer sabendo se possui caixas d'água em sua residência, defendendo uma maior divulgação pela imprensa e pelo SAAE sobre questões desta natureza. Finalizou fazendo menção a resposta do Sr. Prefeito a um requerimento de sua autoria, acerca dos trabalhos desenvolvidos pelo ex-assessor de imprensa da Prefeitura Municipal, dizendo que a resposta “foi muito fria, sendo não e não”. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: teceu comentários a respeito de sua propositura, pleiteando a instalação de um transmissor da Rede de Televisão Internacional no Município, enfatizando ser um canal de televisão com programação voltada para os evangélicos, que já conta com o apoio do Poder Público municipal para sua instalação. Deu destaque também a sua sugestão para oferta da merenda escolar durante o recesso escolar no més de julho, aos alunos de famílias comprovadamente necessitadas, dizendo ser necessário para manutenção da saúde das crianças, pois muitas delas se alimentam somente na escola. Finalizou elogiando o culto ecumênico comemorativo ao aniversário do Município, realizado no último final de semana. FRED JORGE SIMAN: teceu comentários sobre resposta do Sr. Prefeito á requerimento do vereador Jacó da Ambulância, sobre a destituição de equipe da Secretaria da Educação responsável por pequenos reparos em escolas e creches, da qual fazia parte, alegando que esta destituição se deu por causa de seu posicionamento contrário a alguns projetos do Sr. Prefeito, como forma de perseguição política. Disse não concordar com a resposta, de que a destituição se deu por demanda maior de serviços na Secretaria Municipal de Obras, alegando que esta equipe foi formada especialmente para desafogar aquele setor. Demonstrou sua insatisfação com a medida e a resposta, opinando que o Sr. Prefeito "não fez papel de homem", ressaltando que este, em seu gabinete, teceu elogios aos seus trabalhos a frente da equipe, que agora estava destituindo. Enfatizou que a equipe realizava trabalhos para diversos setores da municipalidade, em horários diversos, não recebendo hora extra para isso, enfatizando que as horas extras são pagas somente para pessoas ligadas ao Prefeito. Taxou 0 Sr. Prefeito de "um cara que pensa só em benefício próprio, um cara egoísta, um cara mesquinho", ressaltando que fizera o mesmo com o Ver. Jacó da Ambulância. Ressaltou que o Sr. Prefeito interferiu também em sua vida pessoal, chamando-o em seu Gabinete certa vez para falar sobre boatos de um suposto romance com uma funcionária municipal, fato que disse não ser comprovado, dizendo que o tiraria da equipe para preservar a imagem da Secretaria Municipal de Educação. Disse que o Sr. Prefeito não tinha o direito de interferir em sua vida particular, mesmo que o fato fosse verídico, ressaltando que este deveria, sim, preocupar-se em preservar sua própria imagem, diante de boatos sobre um suposto romance com a então responsável pela Secretaria Municipal de Turismo. Disse que estava fazendo este desabafo devido aos transtornos verificados em sua vida com estas suposições, inclusive com rompimento de seu casamento por seis meses, dizendo que não teme por represálias e estar disposto a ir adiante com a questão, alegando saber de muitas outras coisas. Após o Intervalo Regimental foi realizadan a 2® chamada visando à Ordem do Dia, constatando-se a presença de dezessete Edis. ORDEM DO DIA'!^ ITEM I - Projeto de Lei n® 45/2004, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal ny 3.713/2003 - Plano Municipal de Educação. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM li - Projeto de Lei n® 46/2004, de autoria do Prefeito Municipal, que altera os Anexos V e VI da Lei Municipal n® 3.414/2000 - cargos de provimento efetivo do SAAE. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme o disposto OliO Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, dispensada a leitura dos artigos, atendendo a solicitação do vereador Valdemar Zimiani, aprovada por unanimidade de votos pelo Plenário, 0 projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à EXPLICAÇÃO PESSOAL, para a qual inscreveu-se o vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: solicitou destacando a propositura que apresentou solicitando a destinação de novas e mais adequadas instalações para a Junta do Trabalho de Garça, enfatizando os transtornos trazidos aos profissionais e cidadãos que se utilizam daquele órgão federal; destacou que a municipalidade vem oferecendo novas instalações para órgãos de outra esfera de Governo, dizendo esperar que o próximo a ser contemplado seja a Junta do Trabalho. Deu destaque também para requerimento solicitando o aumento do efetivo da Polícia Militar local, enfatizando que o mesmo encontra-se defasado, face ao desenvolvimento do Município e diminuição do quadro efetivo, o que acarreta sobrecarga de trabalho. Teceu comentários também sobre os comentários do Sr, Prefeito, no informativo do lAPEN, sobre a rejeição do projeto que aumentava a alíquota da contribuição previdenciária para 11%, dizendo que o mesmo não pode culpar a Câmara, tampouco dizer que esta está desrespeitando a Constituição, dizendo que este sim está desrespeitando-a, não oferecendo condições ideais na saúde, educação digna e área social, além de promover uma redução salarial, que se verificaria com o aumento daquela alíquota. Destacou que os servidores municipais não receberam nenhum tipo de aumento nestes quatro anos, não podendo ser penalizados com esse aumento de oontribuição, justificando seu voto contrário. Taxou o Sr. Prefeito de ditador, enaltecendo a gravidade das afirmações do vereador que o antecedeu à tribuna; ressaltou que estas são passíveis de investigação, sugerindo a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito, para se apurar o que foi dito. Não havendo outros oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, trinta e um de maio de dois mil e quatro.- V INGTOf^EREIRÃ'DE ARAÚJO Pr^sident JOSÉ MARIA PIOLA FREDU' SIMAN 2® Secretário 1® ièretário \ii \\