br-locleg corpus explorer

← Garça (SP)

sessao nº 23

Tipo Ordinária
Número / Ano 23
Date 2004-08-02
native_id1017

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

0136 Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
GAMARA MUNICIPAL DE GARCA
23^ SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 02 DE AGOSTO DE 2004
PRESIDENTES: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO E CHICO DA FUNERÁRIA “ad hoc
SECRETÁRIOS: FRED JORGE SIMAN E JOSE MARIA PIOLA
Aos dois dias do mês de agosto de dois mil e quatro, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com
inicio âs dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Washington Pereira de Araújo,
Presidente, e secretariada pelos vereadores Fred Jorge Siman, 1° Secretário, e José Maria Piola, 2°
Secretário, realizou-se a 23® Sessão Ordinária de dois mil e quatro, Feita a chamada inicial dos senhores
vereadores, constatou-se as seguintes presenças; Adamir da 3® Idade, Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio
Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Chico da Funerária, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes,
Fred Jorge Siman, Jacó da Ambulância, José Maria Piola, Laerte Rodela, Massao Ogawa, Miguel da
Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes, Valdemar Zimiani e
Washington Pereira de Araújo, totalizando dezessete Edis presentes á Sessão. Havendo número legal para
0 início dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus,
declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação as Atas da 22® Sessão Ordinária e
26®, 27®, 28®, 29® e 30® Sessões Extraordinárias de 2004, que foram aprovadas por unanimidade de votos.
Na sequência os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE
RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei n° 66/2004, que autoriza a celebração de
convênio entre o Município e a Patrulha Juvenil de Garça - utilização de serviços de adolescentes na
condição de aprendizes. Projeto de Lei n® 67/2004, que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de
RS 41.000,00, destinado a contratação de consultorias especializadas para implementação de ações do
PMAT, Projeto de Lei n® 68/2004, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 31.200,00,
destinado a cobrir despesas com o transporte de alunos do ensino médio. Projeto de Lei n° 69/2004, que
autoriza a celebração de convênio entre o Município e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais para
retenção de valores em folha de pagamento e repasse à entidade sindical. Projeto de Lei n® 70/2004, que
altera a Lei Municipal n° 3.748/2004, que criou o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR. Projeto de Lei
n® 71/2004, que altera o Anexo III da Lei n® 3.672/2003 - Diretrizes Orçamentárias, aumentando o valor da
subvenção destinada ao Movimento Pró-Cuitura. Projeto de Lei n® 72/2004, que autoriza a doação de
terreno que especifica â Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -
CDHU. Todos os projetos foram considerados Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de
votos, e encaminhados pelo Sr. Presidente às Comissões Permanentes da Casa. Oficios Diversos,
encaminhando cópias das Leis Municipais n®s 3,753/2004 a 3.776/2004. Of. N® 480/2004, encaminhando o
Balancete Analítico da Receita e Despesa referente ao mês de junho/2004. EXPEDIENTE RECEBIDO
DOS SENHORES VEREADORES: Requerimentos números: 188/2004 - Adamir Maurício de Barros,
solicitando ao TSE estudar a possibilidade de redução do número de cadeiras na Câmara dos Deputados e
Assembléias Legislativas, bem como mudar a representatividade dos Senadores da República, passando
para representação por região administrativa da União. 189/2004 - Chico da Funerária, solicitando ao DER
- Assis proceder a alteração do limite de velocidade no trecho compreendido entre os municípios de Vera —f
Cruz e Marilia, na SP-294, passando para 110 km/h, em condições normais. 190/2004 - Massao Ogawa,
solicitando à TV TEM divulgar a cidade de Garça nos flashes realizados por aquela emissora. 191/2004
Pedro Henrique Scartezini, solicitando do lAPEN informações aposentadoria dos servidores público
municipais. 192/2004 - Chico da Funerária, solicitando à Telefônica informações sobre o motivo do
telefones públicos não estarem realizando ligações interurbanas e para aparelhos celulares. 193/2004
Laerte Rodela, solicitando do Prefeito Municipal informações sobre contratação de estagiários nos meses
de junho e julho/2004. 194/2004 - Massao Ogawa, solicitando à FIESP/CIESP o desenvolvimento de
estudo para identificar as vocações industriais e comerciais da região a qual Garça está inserida. 195/2004
- Massao Ogawa. solicitando ao Governo do Estado, a manutenção dos dois trevos de acesso á SP-294,
quando da continuação de sua duplicação, até a cidade de Bauru. Todos os Requerimentos apresentados
foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 363/2004 - José Maria Piola, sugerindo
a cobertura de ponto de ônibus existente na Rua Santa Lúcia, altura do número 289. 364/2004 - José
Maria Piola, sugerindo reparos nos sanitários da Praça do Café (Ponto de Caminhões). 365/2004 - Massao
Ogawa, sugerindo pavimentar o acostamento do prolongamento da Av. Dr, Labieno da Costa Machado, no
Distrito Industrial, defronte a PPA. 366/2004 - Massao Ogawa, sugerindo a realização de campanhas na
imprensa local conscientizando proprietários de chácaras, sítios, fazendas e trabalhadores que utiliz^ animais de tração, sobre a necessidade da prevenção de acidentes envolvendo animais. 367/2004 -
Massao Ogawa, sugerindo a criação do "Disque Turismo", junto á Secretaria Municipal de TurismV
368/2004 - Massao Ogawa, sugerindo a criação de estacionamento para bicicletas ao lado do Terminal
Rodoviário de Passageiros, 369/2004 - Massao Ogawa, sugerindo a criação no Município de "Festival de
Inverno". 370/2004 - Massao Ogawa, sugerindo instituir o programa "Governo Social Presente" no
Ü137 Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Município. 371/2004 - Massao Ogawa, sugerindo erradicar e substituir árvore localizada na Rua Maria de
Barros, altura do número 27. 372/2004 - Adâo Luiz Cavalcanti, sugerindo a instalação de um bico de luz na
Rua Ricardo Rodrigues de Barros, na altura do cruzamento com o antigo Frigus. 373/2004 - Adão Luiz
Cavalcanti, sugerindo a passagem de máquina niveladora na via de ligação entre os bairros Jd. Frei Aurélio
Di Falco e Jd. Paulista. 374/2004 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo melhorias no leito carroçâvei da Rua
Alagoas, na altura do cruzamento com a Rua Agostinho Salesse. 375/2004 - Pedro Henrique Scartezini,
sugerindo proceder a limpeza de terrenos localizados na Rua Pref. Salviano Pereira de Andrade, entre os
números 97 e 1003. 376/2004 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo operação tapa buracos na Av.
Labieno da Costa Machado, no trecho após a Rotatória do Distrito Industrial. 377/2004 - Massao Ogawa,
sugerindo o alargamento da Rua Carlos Ferrari, na altura do cruzamento com a Rua Eduardo Rodrigues de
Barros {Distrito Industrial). 378/2004 - Massao Ogawa, sugerindo contratação de painéis luminosos de três
partes, com relógio, termômetro e espaço reservado para propagandas institucionais, para ser fixado em
ponto estratégico do Município. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o
Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao
Executivo Municipal. Moções números: 362/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo
falecimento do Sr. Sebastião Pereira da Silva. 363/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo
falecimento da Sra. Aurelina Cotrim da Silva. 364/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo
falecimento do Sr. Joaquim Pereira Vilas Boas. 365/2004 - Laerte Rodela, Pesar pelo falecimento do Sr.
Crestes Aristides Cavalari. 366/2004 - Laerte Rodela, Pesar pelo falecimento da Sra. Tereza Maria de
Jesus. 367/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos à Rádio Universitária AM,
pela inauguração de suas novas e modernas instalações. 368/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes,
Congratulações e Aplausos ao jovem Fabricio Tamura, pela recente obtenção de sua carteira da OAB.
369/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Apoio à proposta de ONG’s do Brasil, como o Grupo Amor
Exigente, de apresentação de projeto de lei no Congresso Nacional regulamentando a proibição de
publicidade de bebidas alcoólica em horário nobre nos veículos de comunicação. 370/2004 - Cornéiio
Cézar Kemp Marcondes, Apoio a proposta da 42* Subsecção da OAB de Garça, encaminhada â Seccional
Paulista da OAB, de prosseguimento das obras da nova Casa do Advogado. 371/2004 - Cornéiio Cézar
Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Garça Tênis Clube, pela iniciativa de realização e
organização do 3® Torneio Sem Panela de futebol society. 372/2004 - Washington Pereira de Araújo,
Congratulações e Aplausos ao Sr. João Pedro Casagrande, pelo dinamismo, competência e dedicação
com que atuou no comércio garcense. 373/2004 - Washington Pereira de Araújo. Congratulações e
Aplausos à Divisão Municipal de Esportes, pela brilhante participação da delegação garcense na 48*
Edição dos Jogos Regionais, realizados no mês de julho na cidade de Ourinhos, especialmente nas
modalidades de basquete, íutsal e futebol masculino, qualificados para os Jogos Abertos do Interior.
374/2004 - Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos à equipe de basquete masculino
juvenil do RCG/CSA/Garça, pela conquista de medalha de ouro na 48* Edição dos Jogos Abertos do
Interior. 375/2004 ● Laerte Rodela, Congratulações e Aplausos à Questh Sistemas Tecnológicos, pela
trabalho desenvolvido junto à Telefônica e Ministério das Comunicações, viabilizando a instalação do
SPEEDY em Garça. 376/2004 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos aos agricultores de Garça,
pelo transcurso do Dia do Agricultor, à 28 de julho. 377/2004 - Massao Ogawa, Apoio ao Projeto de Lei n°
2.574/03, de autoria do Dep. Federal Pastor Reinaldo, propondo que as concessionárias do serviço de
abastecimento de água poderão ser obrigados a instalar, por solicitação do consumidor, o equipament^T^ eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro do imóvel. 378/2004 ● Massao Ogawa, Apoio
Projeto de Lei n® 3.572/04, do Dep. Federal Carlos Nader, propondo que instituições de ensino públicas e
privadas de todos o níveis sejam obrigadas a oferecer, periodicamente, aos seus professores, funcionárjos
e alunos, treinamento adequado de evacuação em casos de incêndio. 379/2004 - Massao Ogavra,
Congratulações e Aplausos ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pela decisão de realizar umà
Olimpíada Nacional de Matemática. 380/2004 - José Maria Piola, Congratulações e Aplauso^elo\ ^
transcurso do 1® ano de atividades da Escola Municipal de Cultura Artística Amêlio Naná Zancopé. \
381/2004 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos ao comerciante garcense Luiz Antônio e seu filhoA .
Luiz Henrique, pela inauguração da loja Center Motos, especializada em peças e acessórios para motos. ^
382/2004 - Massao Ogawa, Apoio ao Projeto de Lei de autoria do Deputado Federal Lobbe Neto, que V
determina a distribuição gratuita de protetor solar com fato 12 aos trabalhadores, sobretudo aos '
trabalhadores rurais, carteiros e catadores de papel. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por_/
unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Daniel Futebol
Clube, At. Requerimento n® 181/2004 - José Maria Piola, Ministério da Saúde. At. Requerimento n®-
121/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Procuradoria da República em Marilia, At. Requerimento b
173/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Ministério Público - Comarca de Garça, At. Requerimeny nA 173/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. ETE Mons. Antônio Magliano, At. Requerimento n® 186/2004^
- Washington Pereira de Araújo. Telefônica, At. Requerimento n® 174/2004 - Jacó da Ambulância. ^
U138
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Telefônica, At. Requerimento n® 175/2004 ● Washington Pereira de Araújo. Telefônica, At. Requerimento n®
176/2004 - Massao Ogawa. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, At. Requerimento n°
941/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Câmara Municipal de Lupércio, At. Requerimento n®
171/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Secretaria de Estado de Saúde, At. Requerimento n°
180/2004 ● Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Vice-Presidência da República, At. Requerimento n®
170/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Vice-Presidência da República, At. Requerimento n®
171/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Paulo Sérgio, At. Moção n® 291/2004 - José Maria Piola.
Dep. Jorge Caruso, At. Moção n® 291/2004 - José Maria Piola. Dep. Cândido Vaccarezza, At. Moção n®
291/2004 - José Maria Piola. Dep. Paulo Sérgio, At. Moção n° 301/2004 - Adamir da 3® Idade. Dep. Jorge
Caruso, At. Moção n® 301/2004 - Adamir da 3® Idade. Dep. Cândido Vaccarezza, At. Moção n° 301/2004 -
Adamir da 3® Idade. Dep. Paulo Sérgio, At. Moção n® 310/2004 - Sônia Lopes. Dep. Jorge Caruso, At.
Moção n® 310/2004 - Sônia Lopes. Dep. Cândido Vaccarezza, AL Moção n® 310/2004 - Sônia Lopes. PDT -
Diretório Nacional, At. Moção n" 345/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Prefeitura Municipal de Álvaro de Carvalho, AL Moção n® 344/2004 ● Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Dr. Caio Celso Nogueira de
Almeida, At. Moção n° 360/2004 - Sônia Lopes. Câmara Setorial de Café, At. Moção n° 330/2004 - Massao
Ogawa. Luiz Kunita, At, Moção n® 337/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. SAAE - Garça,
encaminhando o Balancete das Receitas e Despesas referente ao mês de junho/2004. SAAE - Garça,
encaminhando o balancete do mês de junho/2004 referente ao fundo especial de 20®/o destinado a
construção de Estação de Tratamento de Esgotos. Ministério da Educação, informando a liberação de
recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Garça. Ministério da Saúde, informando a liberação de
recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Garça. Depto. Municipal de Cultura, informando a
programação da Corporação Musical Santa Cecília, no mês de agosto/2004. Câmara Municipal de Garça,
encaminhando o Balancete das receitas e despesas referente aos meses de junho e julho/2004. Não
havendo mais tempo disponível, passou-se para o Intervalo Regimental. Após o Intervalo Regimental foi
realizada a 2® chamada visando à Ordem do Dia, constatando-se a presença de dezessete Edis. ORDEM
DO DIA: ITEM I - Projeto de Lei n® 63/2004, de autoria do Prefeito Municipal, que concede abono especial
aos servidores municipais, no caso de constatação de ocorrência de superávit financeiro, quando do
fechamento do balanço anual. PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. O
vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes solicitou a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, para
uma reunião entre os vereadores, juntamente com o Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais, representante do SAAE e da Câmara Municipal, para discussão sobre o presente projeto, o que
foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos. Reaberto os trabalhos, foi aberta a discussão em
torno do projeto, fazendo uso da palavra os vereadores: LAERTE RODELA: disse que o projeto tem
motivação política, e desde o inicio desta legislatura, o Prefeito só tem mandado projetos relativos a
manutenção do abono salarial aos servidores municipais, argumentando que sempre votou contra estes
projetos, juntamente com o vereador Afrânio, pois acredita que não correspondem a uma política salarial
adequada e digna ao funcionalismo público municipal. Justificou seu voto favorável ao projeto visando
assim não causar nenhum prejuízo aos funcionários do SAAE, pois acredita que a Autarquia já deveria
estar desvinculada da Prefeitura. Disse acreditar também ter motivação política a retirada recente da
cobrança da taxa de esgoto. Disse que, mais uma vez o Executivo, ao seu ver, coloca o problema nas
mãos do Legislativo, lamentando que a medida só beneficiará uma pequena parcela do funcionalismo
público, devendo a outra pressionar o Poder Executivo para o recebimento deste abono, sem o qual corre 0"^
risco de nada receberem. Finalizou aludindo ao fato de que a Municipalidade podería ter tido uma atitud^Qj' mais favorável ao funcionalismo público, se não tivesse efetuado, por exemplo, a compra de terrenos, ou^^
mesmo tendo cumprido o compromisso de repassar a receita da taxa de iluminação ao funcionalismo como
prometera. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: justificou seu voto favorável ao projeto original destacando
como itens importantes a legalidade e o mérito da questão. Quanto a legalidade, disse concordar corr\ o
parecer da Comissão de Justiça e Redação, que nada obstou ao projeto. Quanto ao o mérito, disfee
acreditar ser legitimo o pagamento do abono ao SAAE, de modo independente ao da Prefeitura, tendo em
vista a natureza autônoma da Autarquia, tendo esta Qrçamento, Conselho Deliberativo e Diretori^\ Executiva próprios. Finalizou seu discurso argumentando que se votar contra o projeto estará prejudicandONi
0 funcionalismo, pois acredita que o mesmo será contemplado com alguma quantia pelo Prefeito, do
contrário o funcionalismo ficará sem nada. CORNÉLIO CÉ^R KEMP MARCONDES: criticou o estilo de
governo do atual Prefeito, caracterizando-o como “ditador" e “dono da verdade". Com relação ao
procedimento do Poder Executivo para com os funcionários públicos municipais, disse acreditar que o
Prefeito foi "incompetente” e "covarde", pois ao seu ver "enrolou” o funcionalismo por trés anos e oito
meses, nada realizando, e covarde, pois em sua campanha disse que manteria os 40®/o e em determinados
momentos disse até que era pouco. Disse que agora, as vésperas de mais um pleito eleitoral, o sr. Prefeito
manda um "abacaxi” para o Legislativo “descascar", devido a sua incapacidade administrativa. Acredita^íüè
se 0 Poder Executivo, uma vez não podendo conceder o aumento estabelecido, deveria ao menos, erntar-j ""
U139
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
se com representantes sindicais do funcionalismo e edilidade, a fim de elaborar um cronograma que no
decorrer dos quatro anos de seu mandato alcançasse o percentual retirado, porém, o que o Prefeito fez foi
cortar benefícios dos funcionários e aumentar sua capacidade de endividamento. Argumentou também que
o projeto, assim entendido, nâo está bem definido, não sendo aumento nem reajuste salarial, podendo ser
questionado juridicamente por aqueles que se sentirem injustiçados na distribuição dos recursos, como os
funcionários da Prefeitura Municipal, que fatalmente perceberão valores inferiores àqueles recebidos pelos
servidores do SAAE e da Câmara Municipal. Deixou bem claro que a culpa nâo será da Edilidade, mas do
Poder Executivo, pois é o mesmo que detém o controle das frnanças do Município. Ratificou o
pronunciamento do vereador Laerte Rodela que argumentou que o ex-prefeito Juiinho foi atacado por
conceder os 40% de aumento ao funcionalismo, porém à época de sua votação pela Câmara Municipal o
projeto foi aprovado por unanimidade de votos, e se existisse alguma ilegalidade, não passaria
despercebida naquele momento. O vereador a tribuna disse que o atual prefeito, no entanto, sabendo que
judicialmente nâo poderia suspender a concessão dos 40%, remeteu à Câmara Municipal um novo Projeto
a fim de suspender o aumento, o que foi conseguido com o apoio de sua bancada, por maioria de votos.
Disse acreditar que este projeto é uma irresponsabilidade, pois trata igualmente a Prefeitura e o SAAE,
onde cada um tem seu orçamento e uma diferença desproporcional a quantidade de funcionários, mas que
ao mesmo tempo fere o principio da isonomia, pela paridade das funções exercidas e a mesma jornada de
trabalho, acarretando possíveis reclamações judiciais por parte dos servidores prejudicados. Relembrou
que o argumento sempre aludido pelo atual prefeito de que ao assumir a Municipalidade a mesma estaria
"falida” não encontra fundamento, uma vez que o atual prefeito encontrou meios de adquirir algumas
propriedades, que disse vir dos 40% que nâo foram repassados ao funcionalismo. Finalizou dizendo que
não será por culpa da Edilidade o não pagamento do Abono, embora tenha sérias preocupações de que o
mesmo nem venha a ser efetivamente pago, devido a sua má formulação. AFRÂNIO CARLOS
NAPOLITANO; disse que sempre defendeu a necessidade de se estabelecer uma política salarial
consistente baseada em uma programação e planejamento pré-estabelecido e não baseado na frágil
política de abonos, que efetivamente nâo são viáveis ao funcionalismo público. Argumentou que é
necessário tratar de política salarial para o funcionalismo, á semelhança de como se trata a saúde, a
educação e outros temas importantes da Municipalidade. Observou que se não havia a possibilidade da
concessão daquele aumento de 40%, poderia ter havido uma outra saída, baseada na negociação entre as
partes, e assim no decorrer dos quatro anos de governo, poderia chegar no percentual inicialmente
estabelecido. Disse que, para sua surpresa, o Prefeito às vésperas da eleição municipal remete a Câmara
um projeto mal feito versando sobre o referido abono salarial, acreditando que se houvesse planejamento
não estariam neste impasse, pois saberiam de antemão tudo aquilo que ocorreria neste assunto do
primeiro ao último ano de governo. Disse que este projeto veio com uma pressão muito grande sobre a
Casa, ao mesmo tempo apresentando similar projeto ao da prefeitura. Argumentou que o projeto foi muito
mal feito tratando SAAE, Prefeitura e lAPEN de igual maneira, pois opina que as Autarquias possuem
características próprias, defendendo que as Autarquias tenham autonomia para adotar suas próprias
políticas salariais. Lembrou aos presentes que o funcionalismo público municipal nunca foi prioridade do sr.
Prefeito e finalizou ressaltando a natureza política destas ações do Executivo, a semelhança do pagamento antecipado de parte do 13“ salário. JOSÉ MARIA PIOLA: manifestou seu voto favorável ao projeto original,
porém acredita que o mesmo terá sérias dificuldades em ser efetivado, e que pode, eventualmente, sofrer
embargo judicial. Comentou a comparação feita pelo diretor da Câmara ao projeto, que é semelhante
"uma mulher que vai dar a luz", pois existe uma grande expectativa, porém não se sabe ao certo o qufe^ ocorrerá ao final. Defendeu a integridade e honestidade do Prefeito Municipal, destacando suas qualidade^ de gestor público, com especial ênfase à sua capacidade de saneamento de dívidas deixadas pela''
administração anterior, que se não existissem poderia sobrar recursos para o reajuste salarial dos
servidores. Lembrou também que a ausência de aumento não é característica exclusiva do atual governo,
mas perdura desde o anterior, destacando que o último aumento ocorreu no final do primeiro mandato do
atual prefeito. Comenta que entre os edis encontram-se um candidato e um filho de candidato à Prefeitura Municipal, sugerindo a ambos que coloquem claramente em seu programa de governo um aumento W
funcionalismo municipal na ordem de 40%. O vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes manifestou-se o^'' sua bancada, contrariamente ao pronunciamento do vereador á tribuna, quando este rebateu\\
veementemente às interposições do colega parlamentar, solicitando que permanecesse em silêncio e não
interferisse em seu pronunciamento. Em pedido de Ordem, o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes
lembrou à Mesa Diretora que em seu pronunciamento dirigiu-se de modo educado aos colegas e platéia
presente, enquanto que o seu colega ocupante da tribuna deixa a desejar e rebateu que em outra ocasião
se referiu aos funcionários públicos como "vagabundos". O presidente da Mesa interferiu pedindo gue-oç^
edis elevassem o nível da discussão, atentando-se ao projeto em pauta. O vereador â tribuna, retprfíando o
seu pronunciamento, disse que o vereador Laerte Rodela se equivocara ao indicar um percen^al de 30% da taxa de esgoto, o que na verdade é de 20%, e que este percentual foi retirado, pois já termii^ou as obras
U140
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
relativas ao tratamento de esgoto no Município. VALDEMAR ZIMIANI: argumentou que o Prefeito errou na
elaboração do projeto, pois o mesmo favorecerá uma pequena parcela dos funcionários enquanto que a
outra parcela maior ficará prejudicada, sendo esta última os funcionários da Prefeitura Municipal. Lembrou
aos presentes que os vereadores não tem autoridade para estabelecer mudanças, a não ser votar contra
ou a favor. Manifestou voto favorável ao projeto, pois sempre colocou-se a favor do funcionalismo em questões salariais. JACÔ DA AMBULÂNCIA: rebatendo um comentário feito por um dos vereadores que o
antecedeu, retificou que o último aumento não foi de R$ 25,00, pois no ano de 1997 houve uma
incorporação de 105,00. Em aparte o vereador José Maria Piola disse que não falou em aumento e sim um
abono de R$ 25,00. O vereador à tribuna, retomando a palavra, disse que o Prefeito passou três anos e
meio e não fez nada para o funcionalismo, e agora vem com esta proposta de 14® salário do qual diz não
acreditar na concretização deste. FRED JORGE SIMAN: referindo-se ao Prefeito, disse que uma pessoa
tem que ser justa e reconhecer os erros que faz. Disse não acreditar em suas promessas e o critica por
jogar a responsabilidade para os vereadores decidirem sobre este projeto que dispõe sobre um benefício
ilusório, onde contenta a minoria e desagrada a maioria. Disse temer pelos servidores públicos, onde
tempos atrás viveram a mesma ilusão, pois com esta situação diferenciada, alguém poderá entrar com
mandado de segurança e ninguém receber nada. ANDRÉ LUiS GAVIOLLI RODRIGUES: disse que desde
0 início da tramitação deste projeto, considerou-o polêmico e sem fundamento jurídico, achando difícil a
sua aplicação. Defendeu que o próximo prefeito eleito pense no futuro dos funcionários públicos,
incorporando este abono que está vigorando e que pense na valorização do funcionário, pelo menos
repondo as perdas salariais anuais. Manifestou seu voto favorável ao projeto original, mas finalizou dizendo
que este, da forma como está, estará desagradando aos servidores da Prefeitura, pois o SAAE e a Câmara
terão recursos para pagarem um abono melhor aos seus funcionários. WASHINGTON PEREIRA DE
ARAÚJO, assumindo a Presidência da Mesa Diretora o vereador Chico da Funerária: disse que a
administração vem “brincando" com o funcionário já há anos, e que a Câmara segurou o projeto até o
momento para que o mesmo fosse discutido e analisado com calma e coerência, após o recesso
parlamentar. Questionou a taxa alta que foi cobrada pelo SAAE dos munícipes para o tratamento do
esgoto, destacando que o SAAE tem superávit de caixa todo ano, não necessitando de aumentos para
viabilizar obras. Defendeu-se do comentário feito pelo vereador Afrânio Carlos Napolitano, que criticou a
apresentação do projeto referente ao 14° da Câmara juntamente com o da Prefeitura, rebatendo que
cumpriu apenas a norma da Casa, que acompanha os atos da Prefeitura. Em Aparte, o vereador Afrânio
Carlos Napolitano ratificou sua opinião quanto a apresentação dos dois projetos no mesmo dia. Retomando
a palavra o vereador â tribuna discordou de um comentário feito pelo vereador Cornéiio Cezar Kemp
Marcondes quando este usou a tribuna e se referiu a despesas com compra de escolas, do Garça Futebol
Clube e outras mais por parte da prefeitura, as quais presume terem sido efetuadas com os 40% que foi
tirado do servidor; disse que o recurso que foi empregado é da educação. O vereador Cornêlio Cezar
Kemp Marcondes, em aparte, retrucou, pois o Garça Futebol Clube não faz parte da educação,
conseqüentemente o dinheiro foi empregado de forma ilegal. Retomando a palavra o vereador â tribuna
solicitou para que o Projeto fosse aprovado, apesar de todos pretenderem um benefício de forma mais
segura e objetiva. Após fazer uso da palavra, o vereador Washington Pereira de Araújo reassumiu a
presidência da Mesa Diretora. LAERTE RODELA, em encaminhamento de votação, pela bancada do PT:
manifestou sua preocupação quanto ao lAPEN, pois este será prejudicado com a aprovação deste projeto,
pois nada será repassado ao órgão. Questionou de onde sairá o dinheiro para pagamento dos futuros
aposentados, pois sobre o abono não recairá contribuição previdenciária, ocasionando descapitalização d©''^
recursos para o órgão, obrigando-o a taxar ainda mais o funcionário público. Finalizou criticando que nâorp^ houve uma política salarial e que não se pensou nas consequências para o lAPEN. PEDRO HENRIQUE^!^
SCARTEZINI em encaminhamento de votação, pela bancada do PTB: disse que na época do aumento dos
40% participou da audiência no Fórum local, juntamente com demais pessoas ligadas â matéria, onde foi
comprovado que não havia recursos para o repasse ao funcionário público. Esclareceu ao Plenário que o
abono será pago pela administração próxima, mas com recursos deixados por esta administração, ou seja,
0 superávit que for aferido no encerramento do exercício corrente. Encerrada a discussão, a Mesa informoa
que o quorum exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o^\ '
nominal, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado ^
por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n° 65/2004, de autoria da Mesa da Câmara Municipal '
de Garça, que concede abono especial aos servidores da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal
de Garça, em caso de ocorrência de sobra de caixa, por economia de verbas, no final do exercicio.
PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussãerflzirãn
uso da palavra os vereadores: LAERTE RODELA: destacou que a Câmara perdeu a oportunidade de paga
0 reajuste de 40%, pois a ação impetrada contra o pagamento era somente para a Prefeitura; se o'
pagamento tivesse sido efetuado, como queria, a lei teria eficácia e dificultaria a sua revogação. Ressaltou
que os Poderes são independentes e que o pagamento não foi efetuado por pressão do lAPEf^, indagando
0141 Câmara Municipal de Garça
Estado d@ São Paulo
0 que 0 Órgão fará agora contra esse abono prejudicial para a sua estabilidade financeira. AFRÂNIO
CARLOS NAPOLITANO: manifestou seu voto contrário ao projeto, justificando que este nâo podería
incorrer nos mesmos erros do apresentado pelo Executivo, opinando que o texto do projeto poderia
especificar um valor concreto, permitindo o seu pagamento já no corrente exercício. Destacou que o projeto
poderia ser melhor estudado, assegurando o recebimento por parte dos funcionários. CORNÉLIO CÉZAR
KEMP MARCONDES: disse concordar plenamente com as palavras do vereador Laerte Rodela, acerca da
questão do reajuste dos 40%, e disse discordar do posicionamento do vereador Afrânio Carlos Napolitano,
embora concorde com seus argumentos. Em aparte, o vereador Afrânio Carlos Napolitano disse que é
contrário ao projeto original, mas ocorrendo alteração, votaria favorável. O vereador à tribuna ressaltou que
o projeto poderia ser estudado pela Mesa Diretora da Casa para se retirar o pedido de urgência, adiando
sua discussão, ou que estudasse a apresentação de um projeto substitutivo, propondo melhorias, evitando
com isso problemas que poderão advir no futuro. PEDRO HENRIQUE SCARTE2INI: ressaltou que o
pagamento do reajuste de 40% para os servidores da Câmara Municipal nâo foi concretizado para respeitar
paridade entre os vencimentos verificados nos Poderes Executivo e Legislativo, além de evitar descontrole
contábil com o aumento nos gastos com pessoal. Informou que a paridade entre os Poderes foi extinta
quando da reestruturação administrativa da Secretaria da Câmara, com a aprovação de emenda proposta
pelo vereador Afrânio Carlos Napolitano, que impediu a apresentação de uma emenda para vincular o
índice da Câmara com o da Prefeitura. Em aparte o vereador Afrânio Carlos Napolitano disse que propôs a
retirada da paridade para resguardar a independência dos Poderes. O vereador à tribuna disse apoiar a
apresentação de um novo projeto, determinando um valor especifico e concreto para o abono.
WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO, assumindo a Presidência da Mesa Diretora o vereador Chico da
Funerária: disse que não pretende promover alterações no projeto, ressaltando que o texto do mesmo
impõe 0 valor máximo para o abono, correspondente ao valor do salário base do servidor. Em aparte o
vereador Afrânio Carlos Napolitano enalteceu que a possibilidade de dificuldades jurídicas e a garantia de
recebimento do abono são as principais questões que envolvem a matéria, nâo devendo a Câmara seguir
os erros do projeto apresentado pelo Executivo. O vereador á tribuna ressaltou que se o projeto do
Executivo continha erros, nâo deveria merecer aprovação da edilidade. Em novo aparte, o vereador Afrânio
Carlos Napolitano destacou que o projeto anterior é de autoria do sr. Prefeito, cabendo a ele todas as
responsabilidades, ao contrário deste de autoria da Câmara, que há condições regimentais de ser
modificado, eliminando as imperfeições. O vereador à tribuna destacou nâo estar entendendo o
posicionamento do vereador apartiante, ressaltando que pode haver prejuízos aos servidores do Executivo,
solicitando a suspensão dos trabalhos por cinco minutos para uma melhor discussão acerca da matéria, o
que foi determinado pelo sr. Presidente. Após fazer uso da palavra, o vereador Washington Pereira de
Araújo reassumiu a presidência da Mesa Diretora. Reabertos os trabalhos a Mesa informou que o quorum
exigido para a aprovação desse projeto era o de maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal,
conforme o disposto no Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por
maioria de votos, sendo quinze votos favoráveis e um contrário. Encerrada a pauta da Ordem do Dia,
passou-se à EXPLICAÇÃO PESSOAL, para a qual inscreveu-se o vereador AFRÂNIO CARLOS
NAPOLITANO: comentou que a política salarial que se discute em relação ao município nâo é diferente em
nível estadual, e que provavelmente neste 2® semestre do ano poderá haver uma mobilização entre
funcionários da área da educação, conforme documento enviado aos vereadores nesta sessão. Disse que
há dez anos todas as modificações de leis que foram realizadas visando beneficiar o funcionalismo,
acabaram trazendo só malefícios. Finalizou dizendo que a política educacional apesar de estar investindo
em prédios, equipamentos e outras coisas mais, se esqueceu completamente do ser humano e que mesmo
a própria reorganização das escolas nâo atende a demanda como deveria. Não havendo outros oradores
inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta
Ata. Garça,
WA^^GTON V
dois
)
de
Presidente
agosto
PEDIRA
de dois
DE
mil
ARAÚJO y
e quatro. 	
CHICO DA FU ,RIA
Presidente "ad\hoc'
JOSÉ MARIA PIOLA
2° Secretário
FREI
Secretário

open original →