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sessao nº 27

Tipo Ordinária
Número / Ano 27
Date 2004-08-30
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
GAMARA MUNlCtPAL DE GARCA
27“ SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2004
PRESIDENTE: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO
SECRETÁRIOS: FRED JORGE S1MAN E JOSE MARIA PIOLA
Aos trinta dias do mês de agosto de dois mil e quatro, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com
inicio às dezenove horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Washington Pereira de Araújo,
Presidente, e secretariada pelos vereadores Fred Jorge Siman, 1° Secretário, e José Maria Piola, 2°
Secretário, realizou-se a 27* Sessão Ordinária de dois mil e quatro. Feita a chamada inicial dos senhores
vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir da 3® Idade, Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio
Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Chico da Funerária. Cornélio Cézar Kemp Marcondes,
Fred Jorge Siman. Jacó da Ambulância, José Maria Piola, Laerte Rodela, Massao Ogawa, Miguel da
Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Fienrique Scartezini, Sônia Lopes, Valdemar Zimiani e
Washington Pereira de Araújo, totalizando dezessete Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para
o início dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus,
declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação as Atas da 26® Sessão Ordinária e
31® Sessão Extraordinária de 2004, que foram aprovadas por unanimidade de votos. Na sequência os
senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL Projeto de Lei n“ 74/2004, que autoriza a abertura de crédito especial, no valor
de R$ 30.000,00, destinado a aquisição de equipamentos e materiais para implantação e funcionamento
dos pólos do Centro Integrado de Educação - CIE. Projeto de Lei n“ 75/2004, que denomina o kartódromo
existente no Centro de Eventos Jaime Nogueira Miranda de "Kartódromo Rafael Marangão". Projeto de Lei
n® 76/2004, que autoriza o Município a receber em doação, da Fazenda do Estado de São Paulo, o imóvel
onde encontra-se instalado o Ginásio Municipal de Esportes. Projeto de Lei n° 77/2004, que altera a Lei
Municipal n“ 3.441/2000, que trata da doação de imóvel a mutuários do SEAC III. Projeto de Lei n° 78/2004,
que autoriza a doação de terrenos que especifica à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano
do Estado de São Paulo. Projetos considerados Objeto de Deliberação, por unanimidade de votos, e
encaminhados pelo Sr. Prefeito ás Comissões Permanentes da Casa. Ofício n“ 595/2004, At.
Requerimento n° 202/2004 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Oficio n° 593/2004, At. Requerimento n“
196/2004 - André Luiz Gaviolti Rodrigues. Oficio n® 594/2004, At. Requerimento n° 206/2004 - Chico da
Funerária. Ofício n® 583/2004, At. Requerimento n° 201/2004 - Jacó da Ambulância. Ofício n“ 580/2004, At.
Requerimento n® 197/2004 - Jacó da Ambulância. Oficio n® 581/2004, At. Requerimento n® 198/2004 - Jacó
da Ambulância. Ofício n" 582/2004, At. Requerimento n® 200/2004 ■ Jacó da Ambulância. Ofício n®
584/2004, At. Requerimento n® 205/2004 - André Luiz Gaviolli Rodrigues. Ofício n® 585/2004, At.
Requerimento n° 199/2004 - Jacob da Silva. Oficio n® 587/2004, encaminhando cópias das Leis Municipais
n®s 3.777, 3.779 e 3.780/2004, sancionadas e promulgadas pelo Executivo. EXPEDIENTE RECEBIDO
DOS SENHORES VEREADORES: Requerimentos números: 210/2004 - Massao Ogawa, solicitando do
Prefeito informações sobre pavimentação asfáltica das vias de acesso ao Jardim Brasil. 211/2004 - Massao
Ogawa, solicitando do Prefeito informações sobre colocação de placas na Rua Desiderio Frabetti. 212/2004
- Massao Ogawa, solicitando do Prefeito informação sobre regulamentação da produção, recolhimento
embalagem, transporte e descarte de detritos da construção civil, para reciclagem. 213/2004 - Jacó ^
Ambulância, solicitando do Prefeito informações sobre o critério para contratação de auxiliares
enfermagem e agentes comunitários de saúde. 214/2004 - Jacó da Ambulância, solicitando do Prefeito <
informações sobre destinação de área para carga e descarga na área central do Município. 215/2004 -
Jacó da Ambulância, solicitando do Prefeito informações sobre alojamento para o Garça Esporte Clube
Feminino. 216/2004 - Chico da Funerária, solicitando do Prefeito informações sobre autorização para W
garis realizem a queima de folhas junto ao meio fio. 217/2004 - Massao Ogawa, solicitando â Telefôni^^ reparos no telefone público localizado ao lado da agência dos Correios. 218/2004 - Valdemar Zimiani,^ solicitando ao DER pavimentar o acesso da primeira propriedade rural existente no trecho Jafa-Garça,
assim como fora feito nos demais acessos. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados^po^
unanimidade de votos. Indicações números; 415/2004 - Afrânio Carlos Napolitano, sugerindo denomin^ prédio público do Município de "Dr. José Martinho Palermo", de preferência ligado â área da saúde. 416/2004 - Massao Ogawa, sugerindo a instalação de placas com denominação de hospitais, escolas e
igrejas, visando evitar o uso de amplificadores de som nas imediações. 417/2004 - Massao Ogawa, sugerindo a pintura de solo ou colocação de placa vertical de trânsito no Jardim Luis Eduardo Magalhães. 418/2004 - Massao Ogawa, sugerindo a construção de uma rotatória na saída para Álvaro de Carvalho^
419/2004 - Massao Ogawa, sugerindo a implantação no setor da saúde do Município, de setor específico
que realize atendimento a obesos. 420/2004 - Massao Ogawa, sugerindo a realização de campanha.
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
recomendando cuidados com a estiagem. 421/2004 - Jacó da Ambulância, sugerindo a pintura de redutor
de velocidade existente no início da Rua Gastâo Vidigal. 422/2004 - Massao Ogawa, sugerindo a formação
de um Consórcio Intermunicipal Turístico com cidades que integram a região administrativa de Marília.
423/2004 - Massao Ogawa. sugerindo a doação de terrenos para a CDHU, visando a construção de
moradias para a população de baixa renda, no sistema de mutirão. 424/2004 ● Massao Ogawa. sugerindo a
instalação de bancos na Praça Pedro de Toledo, mais próximo à Fonte Luminosa, fora das árvores.
425/2004 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo a pintura de sinalizações de solo nas ruas da Praça José
Antônio de Carvalho, principalmente em frente a Igreja Presbiteriana Independente. 426/2004 - Pedro
Henrique Scartezini, sugerindo a pintura de sinalizações de solo na Rua João Manzano, principalmente em
frente a Igreja Batista. 427/2004 ● Pedro Henrique Scartezini, sugerindo a pintura de sinalizações de solo
por toda a extensão da Av. Labieno da Costa Machado, principalmente entre o Terminal Rodoviário e a
Rotatória Marco Zero. 428/2004 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo a pintura de redutores de
velocidade instalados ao longo da Av. Labieno da Costa Machado. Indicação N° 429/2004 - Pedro
Henrique Scartezini, sugerindo a pintura de redutores de velocidade instalados ao longo da Rua João
Manzano. 430/2004 - Sônia Lopes, sugerindo a construção de um novo velório municipal para os menos
favorecidos financeiramente. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento
Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo
Municipal. Moções números: 431/2004 - Laerte Rodela, Pesar pelo falecimento do Sr. Altino Alves.
432/2004 - Laerte Rodela, Pesar pelo falecimento do Sr. Jorge Luiz Frabetti Valim. 433/2004 - Cornéiio
Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. Gonçalo Benedito do Nascimento. 434/2004 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento da jovem Fabrícia Abib. 435/2004 - Cornéiio
Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Sind. Empregados no Comércio de Garça e
Região, pelo transcurso de seu 41“ ano de atividades, à 26 de agosto. 436/2004 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, Congratulações e Aplausos pelo transcurso do Dia do Bancário, à 28 de agosto. 437/2004 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos pelo transcurso do Dia do Corretor de
Imóvel, â 27 de agosto. 438/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos pelo
transcurso do Dia do Psicológo, á 27 de agosto. 439/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes,
Congratulações e Aplausos à Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Missões Internacionais, pela
inauguração de novo templo, à Av. Paineiras n“ 380. 440/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes,
Congratulações e Aplausos pela inauguração do "Rodízio de Espetinho", à Rua América n“ 446. 441/2004 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Cabo Paes e Sold. Augusto, que
ministram aulas de cidadania a alunos de estabelecimentos de ensino do Município. 442/2004 - Cornéiio
Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao lESG, pela realização da II Jornada de Educação
Normal Superior. 443/2004 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ã OAB de Garça, pelo lançamento do Movimento pela Ética na Política, no último dia 23 de agosto. 444/2004 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Apoio ao Projeto de Lei n“ 3.761, em tramitação na Câmara dos
Deputados, de autoria do Deputado Federal Wilson Santos (PSDB-MT), que cria o Fundo Nacional de
Prevenção e de Combate ao Alcoolismo. 445/2004 - Massao Ogawa, Apoio ao Projeto de Lei de autoria do
Deputado Paulo Lima (PMDB-SP), em tramitação na Câmara dos Deputados, que torna obrigatório para
todos os condutores o teste de alcoolemia. 446/2004 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos aoS^
funcionários da Secretaria da Câmara Municipal de Garça, pelo trabalho de atualização da home pag^ oficial do Poder Legislativo garcense. 447/2004 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos à Assessorià^
de Relações Públicas da Prefeitura Municipal de Garça, pelo trabalho de inclusão das leis municipais na
sua home-page oficial. 448/2004 ● Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos ao Sub-Tenente Carlos
Roberto Lanzi, pela obtenção de sua aposentadoria, após trinta anos de serviço junto â Policia Militar.
449/2004 - Jacó da Ambulância, Congratulações e Aplausos pela aposentadoria da servidora municipal
Maura Sebastiana Merique. 450/2004 - Jacó da Ambulância, Pesar pelo falecimento do Sr. Eugfe^ Andrecioli- 451/2004 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos â direção, funcionários, alunos^ professores da EE Prof® Nely Carbonieri de Andrade, pela realização de sua Gincana Estudantil, er^ comemoração ao Dia Nacional do Estudante. 452/2004 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos à
empresa Expresso Adamantina Ltda., pelo esforço e empenho que envidaram na abertura da linh^^e transporte intermunicipal Garça - Ribeirão Preto. 453/2004 - Massao Ogawa, Apoio ao Projeto de Lei^ *
3.829, do Dep. Federal Lobbe Neto, que propõe a redução das alíquotas de contribuição para ^
Previdência Social sobre o contrato de menores aprendizes. 454/2004 - Massao Ogawa, Congratulações e\
Aplausos apo Hospital Psiquiátrico André Luiz, pelo lançamento e manutenção do informativo denominado
"Percepções". Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE^.^ RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Deputado Federal Humberto Michiles PL/AM, At. Moçã^“ j
402/2004 - Maurício Massao Ogawa. Ministério da Saúde, At. Aos Requerimentos de n“s 18/2004 e /
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Estado de São Paulo
19/2004 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Sebrae, At. Ao Requerimento n° 177/2004 - Maurício Massao
Ogawa. Telefônica, At. Requerimento n° 192/2004 - Francisco Assis de Souza. Senado Federal, At.
Requerimento n“ 203/2004 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Senado Federal, At. Moção n® 369/2004 -
Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Artesp, At. Requerimento n° 75/2003 - Maurício Massao Ogawa.
Secretaria do Estado do Meio Ambiente, At. Requerimento n° 209/2004 - Pedro Henrique Scartezini.
Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros â Prefeitura Municipal de Garça.
Secretaria Municipal da Saúde, enviando relatório sobre a Gestão Plena do Sistema Municipal, inclusive
recursos vinculados à saúde, no período do 2° trimestre de 2004. Havendo tempo restante neste
Expediente, ocuparam a tribuna os vereadores: MASSAO OGAWA: teceu comentários sobre o
requerimento que encaminhou â Prefeitura, solicitando informações sobre as medidas que estão sendo
tomadas para atender à Resolução n® 307/02 do CONAMA, referente ao reaproveitamento de entulhos da
construção civil, que passa esta incumbência ao Município a partir de janeiro de 2005. Citou a indicação na
qual sugere a formação de um Consórcio Intermunicipal de Turismo com as cidades que compõem a
região administrativa de Marília, para discutir uma política de desenvolvimento do turismo na região,
destacando que esta região possui pontos com grande potencial turístico que, se aproveitados, colaborarão
para o desenvolvimento econômico dos municípios, bem como a geração de novos empregos. Disse que
solicitou ao Prefeito para que seja providenciada a colocação de placas indicando a localização de igrejas,
hospitais e escolas, visando o respeito à “zona de silêncio", especialmente por veículos de som que estão
realizando a campanha eleitoral, respeitando o disposto na legislação municipal pertinente e no Código
Eleitoral. Mencionou a Moção de Apoio ao Projeto de Lei de autoria do Deputado Federal Paulo Lima, que
disciplina o exame de alcoolemia no Código Brasileiro de Trânsito, tornando-o obrigatório. Citou o
requerimento feito á Telefônica solicitando conserto de um telefone público, próximo â agência local dos
Correios e defendeu a realização de uma campanha visando conscientizar a população da importância da
manutenção dos telefones públicos. Finalizou comentando a sugestão de construção de uma rotatória na via de acesso à rodovia que demanda ao município de Álvaro de Carvalho, visando a diminuição da
velocidade auferida por veículos que transitam pela zona urbana do Município, principalmente os de grande porte. CHICO DA FUNERÁRIA: comentou sobre a propositura apresentada na corrente sessão, de sua
autoria, solicitando medidas para evitar que os garis continuem com a prática de atear fogo nas folhas que
são varridas, destacando que esta prática gera transtorno aos moradores das imediações, devido a fumaça
produzida, bem como risco à integridade física das crianças que "chutam” as brasas, resultantes da
queima. Sobre o que foi abordado pelo vereador que o antecedeu, destacou que os veículos de grande
porte que trafegam pela zona urbana do Município são usados no transporte de calcário para fazendas da
região, concordando com a necessidade de melhorias no trânsito para reduzir a velocidade auferida por
esses veículos. Em Pedido de Ordem, o vereador Valdemar Zimiani solicitou a dispensa do Intervalo
Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos. Realizada a 2* chamada, visando
a Ordem do Dia, verificou-se a presença de dezessete vereadores. ORDEM DO DIA: ITEM ÚNICO -
Projeto de Lei n° 66/2004, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a celebração de convênio entre o
Município e a Patrulha Juvenil de Garça, objetivando a utilização de serviços de adolescentes na condição de aprendizes. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, nenhum vereador solicitou a
palavra. Colocado em votação, artigo por artigo, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à EXPLICAÇÃO PESSOAL, para a qual inscreveu-se o
vereador MASSAO OGAWA: destacou que a velocidade praticada por veículos de grande porte na zona
urbana do Município gera riscos e transtornos diversos, devendo ser tomadas medidas urgentes para
garantir a segurança de motoristas e pedestres. Parabenizou os servidores da Secretaria da Câmara de
Garça pelas mudanças e atualizações realizadas na home page oficial do Poder Legislativo Garcense,
oferecendo maior transparência de suas atividades e uma maior variedade de informações à população.
Não havendo outros oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a
Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, trinta de agosto
S
de dois mil e quatro. 	
[INGTON PEREIRA DE AF^ÚJO
NPresidente
FRED^ioRGÊ^MAN ^Secretário
X.
JOSE MARIA PIOLA
2° Secretário

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