| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2003-02-24 |
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0U22
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
4^ SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 24 DE FEVEREIRO DE 2003
PRESIDENTE: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO E CHICO DA FUNERÁRIA “ad hoc
SECRETÁRIOS: FRED JORGE SIMAN E JOSE MARIA PIOLA
Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e três, no Plenário da Câmara Municipal de Garça,
com inicio âs vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Washington Pereira de Araújo,
Presidente, e secretariada pelos vereadores Fred Jorge Siman, 1“ Secretário, e José Maria Piola, 2®
Secretário, realizou-se a 4® Sessão Ordinária de dois mil e três. Feita a chamada inicial dos senhores
vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio
Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Chico da Funerária, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Fred
Jorge Siman, Jacò da Ambulância, José Maria Piola, Laerte Rodela, Maurício Massao Ogawa, Miguel da
Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes, Valdemar Zimiani e Washington
Pereira de Araújo, totalizando dezessete Edis presentes á Sessão. Havendo número legal para o início dos
trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou
aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação a Ata da 3® Sessão Ordinária de 2003, que foi
aprovada por unanimidade de votos. Na seqüência os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da
Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Projeto de Lei n° 12/2003, que
regulamenta a implantação de condomínios residenciais fechados na zona urbana ou de expansão urbana no
Município de Garça. Projeto considerado Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, e
encaminhado pelo Sr. Presidente às Comissões Permanentes da Casa. Of. N° 109/2003, At. Requerimento n®
06/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Of. N® 98/2003, encaminhando cópia da Lei Municipal n®
3.634/2003, sancionada e promulgada. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Projeto
de Lei n® 13/2003, de autoria do Ver. Fred Jorge Siman, que dispõe sobre a obrigatoriedade de plantio de
árvores nas vias públicas do Município de Garça. Projeto considerado Objeto de Deliberação pelo Plenãrio,
por unanimidade de votos, e encaminhado pelo Sr. Presidente às Comissões Permanentes da Casa.
Requerimentos números: 23/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações
sobre realização de campanha para incentivar pagamento de tributos municipais. 24/2003 - Jacó da
Ambulância, solicitando do Prefeito informação sobre o motivo de as horas extras serem pagas em pecúnia
para alguns servidores municipais e em dias de folga para a grande maioria de servidores. 25/2003 - Jacó da
Ambulância, solicitando do Prefeito informações sobre a possibilidade de troca da cobertura do Ginásio
Municipal de Esportes. 26/2003 - Jacó da Ambulância, solicitando ao SAAE informações sobre o escoamentodo esgoto dos Bairros Jardim Paineiras e Jardim dos Eucaliptos. 27/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcof^des,
solicitando ao Ministro dos Esportes, a celebração de convênio entre a União e o Município de Garça, visado viabilizar o repasse de recursos financeiros para a construção de um kartódromo e de uma pista de skatà
28/2003 - Fred Jorge Siman, solicitando â Telefônica a recoiocação de telefone público que se encontrava^
instalado no interior da Igreja Universal Assembléia de Deus. 29/2003 - Laerte Rodela, solicitando ao
Sindicato dos Empregados no Comércio de Garça informações sobre acordo firmando entre aquele sindicato
e a ACIG para funcionamento do comércio garcense nos dias 5 de maio de 9 de julho. Colocado erm
discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: VALDEMAR ZIMIANI: opinou que o requerimento faç
apresentado em hora oportuna, dizendo que os vereadores estavam fazendo papel de “palhaços" da ACiG, dO'
Sindicato dos Comerciários e dos próprios comerciârios, pois faziam de tudo para melhorar o trabalho destes,
e sequer estão sendo consultados sobre a abertura do comércio em datas em que deveriam permanecer
fechados. Disse que, caso seja apresentado novamente, votará favoravelmente a projeto versando sobre a
abertura livre do comércio, cobrando maior respeito às leis em vigor e à Câmara Municipal. LAERTE
RODELA: disse que vê como um desrespeito aos órgãos constituídos do Município a ACIG e o Sindioato dos
Comerciários decidir sobre a abertura dos estabelecimentos comerciais em feriados, numa reunião entre as^.
duas entidades, sem o aval dos Poderes Legislativo e Executivo do Município. Opinou que essas entidades
estão criando um novo Poder no Município. Enfatizou que as legislações estão sendo esquecidas, com a-^,
abertura do comércio em dias consagrados como feriado, tanto municipal como estadual. Disse que pretende;;^
identificar com o requerimento que apresentou, e com o próximo que será iido, qual o embasamento legáP
para proceder essa abertura do comércio. Disse estar ressentido com o Sindicato dos Comerciários, pois os
vereadores apoiaram a posição deste quando da apresentação na Casa de projeto liberando a abertura
comércio, de autoria do vereador André Luis Gavioli Rodrigues, e agora eram traídos por aquela entidai^ ,/ Disse que falava abertamente desse sentimento, por já tè-lo exposto ao presidente do Sindicato dos' Comerciários. WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO, assumindo a presidência o vereador Chico da
Funerária, Vice-Presidente da Casa: solicitou o apoio de todos os vereadores ao requerimento, dizendo ser o
começo das ações para acabar com as confusões que envolvem a abertura do comércio garcerise,
especialmente nos feriados. Disse que os vereadores respeitam a ACIG e o Sindicato dos Comerciârios,
cobrando respeito deles para com a Câmara de Vereadores. Disse que o projeto apresentado pelo vereador
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Câmara Municipal de Garça
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André Luis Gavioli Rodrigues, liberando a abertura do comércio garcense, foi retirado após muita pressão do
Presidente do Sindicato dos Comerciários, mas adiantou que novo projeto, nos mesmos moldes do anterior,
oporíunamente será apresentado, e a decisão final ficará a cargo dos vereadores, sem levar em consideração
a opinião de partes interessadas. Após fazer uso da palavra, o vereador Washington Pereira de Araújo reassumiu a presidência da Mesa Diretora. JOSÉ MARIA PIOLA: cumprimentou o vereador Laerte Rodela
pela iniciativa de apresentar este requerimento, opinando que o Sindicato dos Comerciários e a ACIG
extrapolaram ao nem sequer solicitar a opinião dos Poderes Executivo e Legislativo para a abertura do
comércio nos dias 05 de maio e 09 de julho, feriados municipal e estadual, respectivamente. Disse que
concorda apenas com a proposta de mudança da data comemorativa do aniversário do município para o inicio
do mês de outubro, pois a data atual - 5 de maio -, traz muitos prejuízos ao comércio local, com a evasão de
divisas, visto a proximidade dos Dia das Mães. Informou que várias cidades estão modificando a legislação
pertinente a abertura de seus comércios, dando maior liberdade de abertura, o mesmo devendo ocorrer em
Garça. Destacou que a população ficou confusa com tantas mudanças no horário de abertura dos
estabelecimentos comerciais, prejudicando o movimento, especialmente aos sábados, defendendo a
aprovação de projeto liberando a abertura do comércio local. 30/2003 - Laerte Rodela, solicitando à ACIG
informações sobre acordo firmando entre aquela entidade e o Sindicato dos Empregados no Comércio de
Garça para funcionamento do comércio garcense nos dias 5 de maio de 9 de julho. 31/2003 - Maurício
Massao Ogawa, solicitando do Prefeito informação sobre a possibilidade de se obter apoio junto ao governo
estadual, através do Programa Melhor Caminho, para recuperar trechos de estradas rurais municipais,
especiaimente da estrada municipal localizada entre o Frigus e o Cid Motel. 32/2003 - Maurício Massao
Ogawa, solicitando do Prefeito informações sobre a utilização da árvore conhecida como "chorão" para
urbanização urbana. 33/2003 - Maurício Massao Ogawa, solicitando do Prefeito informações sobre portadores
de deficiências no Município. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de
votos. Indicações números: 69/2003 - Nivaldo Aparecido Couto, sugerindo a poda dos galhos de uma árvore
localizada na altura do número 1005 da Rua Dr. Damâsio Valejo Vasques, que estão sobrepondo-se à fiação
da rede elétrica. 70/2003 - Nivaldo Aparecido Couto, sugerindo a poda dos galhos de uma árvore localizada
na altura do número 1140 da Rua Heitor Penteado, que estão sobrepondo-se â fiação da rede elétrica.
71/2003 - José Maria Piola, sugerindo mudar a guarita do ponto de ônibus localizado na Rua Rio Grande do
Sul, próximo a Escola Agrícola, passando mais para o centro da referida via. 72/2003 - José Maria Piola,
sugerindo estudar a possibilidade de se designar um médico clínico-geral para prestar atendimento junto à
Associação dos Aposentados e Pensionistas da Região de Garça. 73/2003 - Cornéiio Cézar Kemp'
Marcondes, sugerindo realizar o serviço de terraplanagem em terreno de propriedade da Municipalidade^no ^
Jardim Sol Nascente, adequando-o para a prática do jogo de malha. 74/2003 - Cornéiio Cézar Ké(^ ^
Marcondes, sugerindo a realização de baile popular de Carnaval, inclusive com matinês, para a populaça^^ que não dispõe de condições financeiras para se passar o Carnaval junto aos clubes da cidade. 75/2003
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo a realização de gestões junto a esfera estadual/federal de V
governo visando angariar recursos para auxiliar financeiramente a Associação Alpha e Omega. 76/2003 - \
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo alterar a denominação da Rua da Estação, passando para Rua-^ "Alonso Manzano". 77/2003 - Jacó da Ambulância, sugerindo a realização de operação tapa-buracos na RuàT^ Peroba, altura do número 404. 78/2003 - Jacó da Ambulância, sugerindo a realização de limpeza e capinaçâ_o^V^ de terreno de propriedade da Municipalidade, localizado na altura do número 251 da Rua Peroba. 79/2003 -
Jacó da Ambulância, sugerindo erradicar e substituir uma árvore localizada na altura do número 217 da Rua
Prof. Edson José Puga, atacada por cupins e formigas. 80/2003 - Fred Jorge Siman, sugerindo a reposição da
grade da boca de lobo localizada na Rua José Bruno da Silva, na altura do número 270 - Jd. São Lucas~.__^^ 81/2003 - Fred Jorge Siman, sugerindo a instalação de placas indicativas para localização dos bairros e
principais órgãos do Município. 82/2003 - Fred Jorge Siman, sugerindo a instalação de um redutor da^. velocidade ou um "sarjetâo" na Rua João Corrêa Leite de Moraes, nas proximidades da EMEI Victor Hugo-^
Guanaes de Freitas. 83/2003 - Fred Jorge Siman, sugerindo a realização de fiscalização em todos^s
estabelecimentos comerciais da cidade que comercializem produtos alimentícios
hortifrutigranjeiros, visando aferir a qualidade dos produtos à venda e a higiene dos estabelecimerjtos'. 84/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo notificar proprietário do terreno localizado junto â Rua Rosário Martino, ao lado do imóvel de número 264, para que este proceda a limpeza e capinaçâo do mesmo. 85/2(JQ3 ^
- Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo a realização de operação tapa-buracos em toda extensão da Rua Armando
Avelino de Souza. 86/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo a realização de operação tapa-buracos na Rua
José Rosário, na altura dos números 954, 988, 840, 850 e 860. 87/2003 - Chico da Funerária, sugerindo a
limpeza e capinaçâo do terreno localizado entre as ruas Adão Pedro dos Santos e Cap. Isaías Rodrigues
Martins, no Jardim Brasil. 88/2003 - Chico da Funerária, sugerindo a realização de vistoria na Rua Peroba,
para erradicar e substituir árvores cujas raízes estão danificando as residências. 89/2003 - Miguel da Padaria,
sugerindo a realização de operação tapa-buracos na Rua Remidio Formigoni, altura do número 255. 90/2003 -
Miguel da Padaria, sugerindo a poda dos galhos de uma árvore localizada na Rua Santo Antônio, altura do
especiaíment
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número 188, galhos estes que estão sobrepondo-se a fiação da rede elétrica. 91/2003 - Miguel da Padaria,
sugerindo a erradicação e substituição de uma árvore localizada na Rua Brás Cubas, cujas raízes estão
causando danos ao passeio público. 92/2003 - Maurício Massao Ogawa, sugerindo a realização de serviço de
roçada do mato no anexo do PAS Maria Lúcia Ferreira, no Jardim dos Eucaliptos, entre os eucaliptos. 93/2003
- Maurício Massao Ogawa, sugerindo a realização do serviço de remodelação geral da Praça da Árvore, no
Bairro Salgueiro. 94/2003 - Maurício Massao Ogawa, sugerindo a pintura da cobertura do ponto de táxi do
Terminal Rodoviário de Passageiros. 95/2003 - Maurício Massao Ogawa, sugerindo a realização do serviço de
reforma da fonte luminosa da Praça Pedro de Toledo, com manutenção periódica. 96/2003 - Maurício Massao
Ogawa, sugerindo a realização de melhorias na estrada de terra que liga o antigo Frigus ao Cid Motel, para
facilitar o escoamento da produção agrícola. 97/2003 - Sônia Lopes, sugerindo a fiscalização na construção
de calçadas no passeio público, especialmente quanto a construção de rampas. 98/2003 - Sônia Lopes,
sugerindo a realização do serviço de terraplanagem das ruas do Jardim Adrianita. 99/2003 - Sônia Lopes,
sugerindo determinar a colocação de calhas nos telhados das casas {garagens e terraços) que possuem
caída no passeio público. 100/2003 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo o estabelecimento de um limite de
tempo para estacionamento de veículos no estacionamento do Terminal Rodoviário de Passageiros. O Senhor
Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações
apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 60/2003 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento da Sra. Maria Neuza Almeida Simeonato. 61/2003 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento da Sra. Maria do Carmo Neves Fazio. 62/2003 -
José Maria Piola, Pesar pelo falecimento do jovem Elinton Luiz Oliveira Gonçalves. 63/2003 - José Maria
Piola, Congratulações e aplausos ao comerciante Paulo Isshiki, pelos 52 anos de dedicação ao comércio
garcense. 64/2003 - José Maria Piola, Congratulações e aplausos ao empresário Ademir Francisco da Silva,
novo proprietário do Ponteio Sucos e Lanches. 65/2003 - José Maria Piola, Congratulações e aplausos ao
conjunto musical "Meninos de Outrora", pela brilhante apresentação na abertura da nova sede da Associação
dos Aposentados e Pensionistas da Região de Garça, no último dia 22 de fevereiro. 66/2003 - Washington
Pereira de Araújo, Congratulações a Patrulha Juvenil de Garça, que disponibilizou um horário especial aos
sábados para oferecer aulas de datilografia e informática a 15 jovens do distrito de Jafa. 67/2003 - Cornéiio
Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos ao casal Gislene e Ademir Bardela, que comemoraram
25 anos de feliz união conjugal - Bodas de Prata - no último dia 18 de fevereiro. 68/2003 - Cornéiio Cézar
Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos ao escritor garcense José Luiz Freire Boítino, pelo lançamento
de seu segundo livro, intitulado "Revolução". 69/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e
aplausos à Rádio Centro Oeste, pela realização de torneios de futebol suíço e salão, em comemoração ao Seu _ J
56® aniversário, incentivando a prática de esportes. 70/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcond.eV >
Congratulações e aplausos á Associação Alpha e Ômega, pelo transcurso de seu 5° ano de efetiy^ ^
funcionamento em Garça, prestando relevantes serviços no amparo ao menor. 71/2003 - Adão Luiz\,\
Cavalcanti, Congratulações e aplausos à Igreja Evangélica Assembléia de Deus, pelas festividades que'^ realizou no período de 10 a 16 de fevereiro, sob a responsabilidade do Pastor João Coelho da Silva. 72/2003
Maurício Massao Ogawa, Apoio a proposta do Dep. Orlando Fantazzini (PT-SP), Presidente da Comissão
Direitos Humanos da Câmara Federal, de criar uma ONG destinada a combater as baixarias da TV. Colocada^ discussão, fez uso da palavra o Vereador MAURÍCIO MASSAO OGAWA; disse que se inspirou em^
reportagem publicada na imprensa local sobre o assunto para apresentar esse requerimento. Disse que
quanto mais apoio for dado para a formação da ONG para lutar contra a baixaria veiculada na TV, mais
facilmente esta será formada, o que permitirá melhores meios para captação de recursos financeiros, vitais"X
para se conseguir alcançar o objetivo principal da campanha. Salientou que os canais de televisão, na busca ^
de um maior faturamento, passaram a travar uma verdadeira guerra pela audiência, em um verdadeiro “vale»'^^ tudo”, abusando das cenas de sensualidade e exploração dos sentimentos humanos, o que a seu ver não é
correto. Solicitou apoio de todos os vereadores â propositura. 73/2003 - Maurício Massao f;
Congratulações e aplausos ao Dep. Estadual Vaz de Lima, pela sua assunção ao posto de líder do PSD^rte
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Todas as Moções apresentadas foram aprovada^ po\
unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: SAAE - Garç?, Al.
Requerimento n® 19/2003 - José Maria Piola. SAAE - Garça, Aí. Requerimento n° 20/2003 - Jacó
Ambulância. Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo. At. Requerimento n®y
12/2003 - Maurício Massao Ogawa. Conseb s Lago, convidando para a reunião mensal daquele Conselho, a
realizar-se no dia 25/02, às 20h, em sua sede. Banco do Estado de São Paulo S/A, informando a liberação de
créditos à Prefeitura Municipal de Garça, referente ao FEHIDRO. S/\AE - Garça, encaminhando o balancete
do mês de janeiro/2003 referente ao fundo especial de 20®/o destinado a construção de Estação de
Tratamento de Esgotos. SAAE - Garça, encaminhando o balancete das Receitas e Despesas referente ao
mês de janeiro/2003. Havendo tempo restante neste Expediente, ocupou a tribuna o vereador AFRÂNIO
CARLOS NAPOLITANO: o vereador voltou a abordar assunto de seu pronunciamento da última sessão
extraordinária, falando sobre democracia. Disse que a democracia tem que ser praticada, e não somente
em
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falada, analisando também o autoritarismo daqueles que alcançam o poder. Denunciou o fato de que, quando
da eleição da nova Mesa Diretora, no final do ano passado, no ato da votação, as cédulas não utilizadas pelos
vereadores foram recolhidas, para confirmar se o companheiro votou realmente no candidato da situação;
considerou uma atitude antidemocrática, e que merecia explicações. Disse também que situações como essa
prejudicam, e muito, a imagem dos vereadores e principalmente da Instituição. Disse que não atentou-se a
esse fato na hora em que ele ocorreu, senão tería feito a denuncia naquele momento. Defendeu também a
participação da comunidade nas decisões a serem tomadas pelo Executivo, embora haja uma certa
resistência a isso por sua parte. Informou que é intenção do atual Prefeito fazer uma parque de exposições
agropecuárias na área da Escola Agrícola, inclusive contatos com o Governo so Estado já foram realizados,
porém 0 próprio pessoal da escola e da comunidade interessada não estão a par da questão, opinando que
deveria haver uma discussão mais ampla sobre a questão. Alertou ainda que a área onde se pretende
construir o parque não ê de propriedade da municipalidade, mas sim destinada por lei para funcionamento da
Escola Agrícola. Devido a escassez de tempo, disse que retornava na Explicação Pessoal para concluir seu
pronunciamento. Não havendo mais tempo destinado ao Expediente, em pedido de Ordem, o Vereador
Valdemar Zimiani solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por maioria
de votos. Realizada a 2® chamada visando à Ordem do Dia, constatando-se a presença de dezessete Edis.
ORDEM DO DIA; ITEM I - Projeto de Lei n® 06/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei n®
3.047/95 que autorizou a celebração de convênio entre o Municipio e a Secretaria da Segurança Pública, para
prestação de serviço na manutenção e conservação das viaturas das Polícias Civil e Militar. 2^ DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores; MAURiCIO MASSAO OGAWA:
anunciou a apresentação de uma emenda substitutiva ao projeto, fazendo a leitura da mesma e dizendo
objetivar colaborar ainda mais com as Policiais Civil e Militar e melhorar o projeto original; disse visar com a
emenda a possibilidade de encaminhamento de viaturas policiais para oficinas particulares caso os reparos
não possam ser realizados na oficina da Prefeitura Municipal, com ônus dos reparos a cargo da
Municipalidade, especialmente nos veículos mais modernos, cuja tecnologia de motores, especialmente,
requer conhecimentos mais avançados e material apropriado, o que pode não ser encontrado na oficina da
Municipalidade. Opinou que assim, os reparos das viaturas serão mais agilizados, colaborando para a
segurança do Município. SÔNIA LOPES; manifestou-se favorável ao projeto original, com reservas, alegando
que 0 reparo das viaturas policiais é de responsabilidade do Estado, não do Municipio. Disse que votaria
favoravelmente ao projeto original por constar no orçamento do Município um socorro imediato às policias
Civil e Militar, portanto não trará ônus para os cofres públicos a realização de reparos nas viaturas.
Manifestou-se contrária á emenda apresentada, por esta estar gerando mais despesas. Alegou também que a
Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal também coibe esta prática, impondo em seus'^tos que os Municípios não podem arcar com despesas que são de responsabilidade do Estado. Alertou ainà^o a
fato de que a emenda deveria ser colocada em parágrafo, não incluída ao inciso II, pois se for consideraàa X
ilegal pela Assessoria Jurídica do Municipio, todo o projeto será prejudicado. CORNÉLIO CÉZAR KEMPX; MARCONDES: ressaltou o fato dos Governos Estadual/Federal estarem há vários anos repassando aos'
Municípios obrigações suas, lembrando que a Municipalidade já paga aluguel de imóveis onde se encontram
instaladas delegacias e distrito policial. Considerou a emenda apresentada como boa, destacando o fato^ que os mecânicos da municipalidade podem deparar-se com casos que não possam resolver, devicb
especialmente a precariedade dos materiais que dispõe, Em aparte concedido, o vereador Chico da Funerária
opinou que não seria melhor se fosse contratado pela municipalidade, através de concurso público, mecânicos
especializados para este tipo de serviço, ou mesmo preparar os mecânicos que lhe prestam serviço para
trabalho com novas tecnologias de motores. O vereador a tribuna considerou como uma idéia que merecia
estudos, mas o tempo para aprovação do projeto era escasso para permitir uma melhor análise dessa
sugestão. Destacou que o recurso que será destinado através de crédito especial para auxilio na manutenção de viaturas policiais - RS 6.000,00 - podería ser utilizado em campanhas sociais, se o Estado cumprisse cofn
obrigações. Finalizou manifestando-se favorável ao projeto e a emenda apresentada, salvo alguma argumentação posterior à tribuna. JOSE MARIA PIOLA: disse que a munioipalidade vem gastando muito com
reparos em sua frota de veiculos, que se encontrava em situação lastimável. Destacou que há viaturas das
Policias Civil e Militar aguardando há tempo por reparos, como é o caso da Blazer que foi acidentada em .●
Guarantã, no final do ano passado, vitimando um policial do quadro de policiais da 4® Companhia da Polícia
Militar, viatura esta cujo reparo está orçado em RS 28.000,00, quantia esta não disponível nem pelo Estado
nem pelo Municipio, acarretando a diminuição do número de viaturas no patrulhamento e segurança preventiva de nosso Município. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: destacou que o crédito especial que se
propõe a abertura no projeto, destina-se somente a aquisição de peças e acessórios, e não ao pagamento de mão-de-obra em oficinas particulares; opinou que caso haja uma mudança no texto original do projeto, com a
aprovação da emenda apresentada, deve haver uma mudança também no artigo 2®, quanto a destinaçâo do crédito especial, incluindo a possibilidade de pagamento de reparos em oficinas particulares. Considerou a
emenda apresenta como boa, alegando que a Prefeitura não dispõe de recursos em sua oficina para reparos
suas
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em veículos que utilizam tecnologias mais avançadas. Disse estar em dúvida somente com relação a quem cabería encaminhar as viaturas para as oficinas particulares: a Prefeitura Municipal ou a própria Policia Civii/Militar. VALDEMAR ZIMIANI: manifestando-se favorável ao projeto, disse entender que na verba de R$ 6.000,00 está incluído também o pagamento de aluguel de Imóveis onde se encontram Instalados Delegacias de Policia e distritos policiais, nào somente a aquisição de peças e acessórios. Em pedido de Ordem, o
vereador MAURÍCIO MASSAO OGAWA solicitou cinco minutos para encaminhamento de votação, pela
bancada do PSDB, o que lhe foi concedido pelo Sr. Presidente: disse concordar que a responsabilidade sobre
a segurança pública é do Estado, mas que este se encontra em dificuldade, devido aos muitos compromissos
que tem a saldar, necessitando de um apoio, lembrando que os Conseb's já oferecem uma grande ajuda.
Quanto ao encaminhamento de viaturas policiais a oficinas particulares para reparos, este dependerá de
autorização da Prefeitura Municipal, quando for constatada a impossibilidade de realizar o reparo na oficina da
Prefeitura Municipal de Garça. Deu razão ao vereador Pedro Henrique Scartezini quanto ao que este
interpelou sobre a necessidade de alterar também o artigo 2“, para consonância com a emenda substitutiva
apresentada, informando que estava apresentando uma emenda aditiva para corrigir a falha detectada.
Colocado em votação global, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Colocada em votação global, a
emenda substitutiva apresentada pelo Vereador Maurício Massao Ogawa foi aprovada por maioria de votos
{nove votos favoráveis e seis contrários). Colocada em votação global, a emenda aditiva apresentada pelo
Vereador Maurício Massao Ogawa foi aprovada por maioria de votos (nove votos favoráveis e seis contrários).
O Sr. Presidente determinou o encaminhamento do Projeto de Lei n® 06/2003 e das emendas aprovadas para
a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para inclusão das emendas ao texto do projeto. ITEM II -
Projeto de Lei n® 07/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o SAAE a transferir ao Município, dois imóveis de sua propriedade, por doação. 2® DISCUSSÃO È VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não houve
solicitação de palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desta matéria era o da maioria
absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa. Colocado em
votação, 0 projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - Projeto de Lei n® 05/2003, de autoria do
Prefeito Municipal, que estabelece a necessidade de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança -
EIV, para concessão de licenças ou autorizações para funcionamento de algumas atividades na área urbana da cidade e do Distrito de Jafa. f® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Em pedido de Ordem, o vereador Cornéiio
Cézar Kemp Marcondes disse que se tratava de uma matéria complexa, que poderia resultar na Interferência
de instalação de novas atividades comerciais no Município, que havia dúvidas também com relação aos
estabelecimentos que já se encontram em funcionamento, e opinou que deveria ser realizada uma reú^ão, contando com representantes de órgãos competentes, para analisar melhor a questão, o que necessitari’á\^de
pelo menos duas semanas para se realizar; diante disso, solicitou o adiamento da discussão e votação'^ ^
matéria por esse período. O Sr. Presidente informou que o projeto tramita em regime de urgência, não senooA
possível ser adiado, segundo o disposto no Regimento Interno da Casa. Em novo pedido de Ordem, o'^
vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes solicitou então aos vereadores da bancada situacionista para que \
interferissem junto ao Prefeito Municipal para que este retirasse novamente o projeto, devido ao prazo exíguo ^
para análises, solicitando também a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, para uma rápida reunião
entre os vereadores para discussão acerca do projeto, o que foi aprovado por unanimidade de votos pele ^
Plenário. Reaberto os trabalho, a Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desta matéria era o
maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa. Colocadcv^^j
em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por maioria de votos (treze votos favoráveis e trê?'
contrários, em todos os artigos). Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à EXPLICAÇÃO PESSOAL, \
para a qual Inscreveram-se os vereadores: JACOB DA SILVA; teceu comentários acerca de requerimento que ^
apresentou, solicitando informações sobre a cobertura do Ginásio Municipal de Esportes, dizendo que aquela-^^'^ cobertura encontra-se em estado de precariedade, muito pior do que se encontrava a cobertura da Concha
Acústica, trocada recentemente; destacou a necessidade de se proceder a troca, ou reparos, naquera\^ cobertura, alegando que é um local que abriga vários eventos intermunicipais, necessitando estar com súa \
cobertura em perfeito estado, para não comprometer a realização desses eventos. Deu destaque também aps i,.
problemas verificados no setor de saúde no Município, informando que na última quinta-feira levou sua m^ ( ,
para ser consultada, pois estava mal, e o médico que prestava atendimento, não quis atende-la, mesmo cotk
os demais pacientes deixando-a ser atendida primeiro, alegando cansaço; Disse não se tratar de primeira vez
que isso ocorre. Opinou que colocam na Imprensa local que a saúde pública está uma maravilha, mas na realidade não é isso que se vê. MAURÍCIO MASSAO OGAWA: disse que ficou muito contente com a
divulgação pela imprensa local de que a SAMA pretende recuperar a fonte luminosa da Praça Pedro de
Toledo, 0 que o Incentivou a apresentar uma indicação para que fossem realizados estudos profundos para
que se realize todos os reparos necessários naquela fonte, tradicional na cidade, bem como sejam realizadas manutenções periódicas, evitando-se gastos desnecessários do dinheiro público em todas as administrações para conserto daquela fonte. Justificou que a saúde pública municipal foi elogiada pelo COMDICRA, pela implantação de pediatras nas USFs, opinando que a saúde não está tão ruim como dizem, e trabalhos vêm
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
sendo realizados para melhorá-la ainda mais. CHICO DA FUNERÁRIA: elogiou a apresentação de moção de apoio à campanha contra a baixaria que veicula na TV, na guerra pela audiência. Parabenizou o Padre Valdo
pela reportagem sobre a questão, veiculada na imprensa escrita local. Salientou que a pornografia tomou conta da televisão, em horários impróprios, com as emissoras utilizando mulheres nuas para ganhar audiência e enfraquecer as concorrentes. AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO: continuou com a explanação que vinha realizando no Expediente, sobre a construção de um parque de exposições agropecuárias junto à Escola Agrícola. Disse que, via de regra, é feito o pedido para o Governo do Estado primeiramente, e as pessoas e
entidades interessadas aqui da cidade tomam conhecimento do assunto por vias indiretas. Ressaltou a
necessidade de primeiramente consultar a direção, professores e alunos da Escola Agrícola, e depois também
as autoridades locais e comunidade interessada, para que não traga transtornos para nenhum dos lados.
JOSE MARIA PIOLA: disse ter ficado muito feliz com a abertura da nova sede da Associação dos
Aposentados e Pensionistas, da quai é sócio e membro da diretoria. Ressaltou que o prédio foi comprado por
RS 140 mil e gastos mais R$ 120 mil em reformas e adaptações, tudo com recursos próprios, demonstrando a
boa administração da entidade. Informou que o Sr. Prefeito irá permitir o funcionamento de um Centro de
Convivência do Idoso junto ao prédio onde localiza-se atualmente a EMEI João Nunes Miranda, atendendo
assim a antiga reivindicação da Associação dos Aposentados e Pensionistas. Salientou ainda que pleiteará
junto ao Prefeito Municipal a destinação de um médico clinico geral para prestar atendimento naquela
entidade, juntamente com uma ginecologista já contratada pela Associação, reforçando o atendimento
oferecido às pessoas da terceira idade. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: parabenizou um colega vereador
pela iniciativa de apresentar uma moção contra a guerra na última sessão, dizendo que a guerra pode não ser
impedida por àquela moção, mas cada um deve fazer a sua parte para tentar impedir esse combate.
Parabenizou também o vereador que apresentou moção de apoio a campanha contra a baixaria da TV,
dizendo que a crescente utilização da sensualidade e depravação nos programas de televisão, vem
ocasionando o crescente aumento de crimes, especialmente os de caráter sexual. Disse que tinha uma dúvida
com relação ao projeto de lei n“ 05/2003, quanto a situação dos estabelecimentos já instalados no Município,
se terão que passar também por aquela análise. Disse que procurará tirar essa dúvida no decorrer da
semana, junto à Assessoria Jurídica da Municipalidade, antes da votação final daquele projeto. Não havendo
outros oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi
lavrada esta Ata. Garça, vinte e quatro de fevereiro de dois mil e três.
CI4ie<5D^FUNE^ÁRIA /Presiden e "ad hoc”
INGTON PEREIRA DE ARAIJJO
Presidente /
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^JORGE^IMAN Secretário
JO^i/lARIA PIOLA -- 2° Secretário
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