| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2003-03-05 |
| native_id | 1041 |
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0U2S Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 5^ SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE MARCO DE 2003 PRESIDENTE: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÜJO E CHICO DA FUNERARIA “ad hoc SECRETÁRIOS: FRED JORGE SIMAN E JOSE MARIA PIOLA Aos cinco dias do mês de março de dois mil e três, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Washington Pereira de Araújo, Presidente, e secretariada pelos vereadores Fred Jorge Siman, 1° Secretário, e José Maria Piola, 2° Secretário, realizou-se a 5® Sessão Ordinária de dois mil e três. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Chico da Funerária, Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacó da Ambulância, José Maria Piola, Laerte Rodela, Massao Ogawa, Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando dezessete Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação as Atas da 4® Sessão Ordinária e 4® e 5® Sessões Extraordinárias de 2003, que foram aprovadas por unanimidade de votos. Na seqüência os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Of. N“ 121/2003, At. Requerimento n“ 07/2003 - Massao Ogawa. Of. N® 122/2003, At. Requerimento n° 08/2003 - Massao Ogawa. Of. N® 127/2003, At. Requerimento n" 09/2003 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Of. N° 129/2003, At. Requerimento n° 10/2003 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. Of. N° 116/2003, encaminhando o Balancete Analítico da Receita e Despesa referente ao mês de janeiro/2003. Of. N“ 126/2003, encaminhando cópia das ieis municipais n° 3.635, 3.636 e 3.637/2003, sancionadas e promulgadas. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES Projeto de Lei n“ 14/2003, de autoria do Vereador Laerte Rodela, que autoriza o Executivo Municipal a denominar um logradouro ou prédio público de "8 de Março", em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. O Projeto foi considerado Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, sendo encaminhado pelo Sr. Presidente às Comissões Permanentes da Casa. Requerimentos números: 34/2003 - Valdemar Zimiani, solicitando do Prefeito informações sobre a retirada de um dos vigias noturnos que atuava na guarda de bens públicos no distrito de Jafa. 35/2003 - Massao Ogawa, solicitando do Prefeito informações sobre pedido para cessão da estação ferroviária local, junto à Rede Ferroviária Federal. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador MASSAO OGAWA: disse que deu entrada a esse requerimento^^ devido a reportagem veiculada na imprensa local, onde é abordado o abandono do pátio da estaçãó--^ ferroviária, onde um diretor do Sindicato dos Ferroviários de Bauru opinou que deveria haver uma mai^V^V mobiiização das autoridades locais para que naquele espaço fosse abrigado um serviço de utilidade para^^l a comunidade. Ressaltou que, quando da divulgação da notícia da desativação da estação ferroviária de Garça, em 1998, entrou com um requerimento ao Superintendente de Administração Patrimonial da Rede Ferroviária Federa! solicitando a cessão daquele espaço para abrigar projetos de cunho social e tambény' para instalação de uma base comunitária da Polícia Militar, e encaminhou requerimentos também a^ prefeito da época sobre a questão, obtendo como resposta deste último de que haviam sido feito contatos Ferroban e representação junto ao Ministério Público. Ao contrário do que foi divulgado, deixoq_ ^ claro que houve a manifestação dos vereadores quando da desativação da estação ferroviária. Disse estar apresentando o presente requerimento para buscar informações sobre o andamento da representação impetrada junto ao Ministério Público, caso realmente esta foi impetrada, visando passar a responsabilidade de manutenção daquele espaço para a municipalidade, que poderia reaproveitá-lo, embora esteja bastante depredado. 36/2003 - Sônia Lopes, solicitando do Prefeito informações sobre responsabilidade conservação e manutenção das ruas do Jardim Mondrian. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 101/2003 - Fred Jorge Siman, sugerindo a erradicação e substituição de uma árvore, atacada por cupins e cujas raizes estão danificando o muro da residência localizada defronte, na Rua Paulo de Freitas n° 28. 102/2003 - Fred Jorge Siman, sugerindo cercar com alambrado o Lago Artificial J.K. Willians, procurando dificultar o acesso às águas. 103/2003 - Fred Jorge Siman, sugerindo a pintura de sinalização de solo na Rua Vitória, altura do número 608 (proximidades da EE ProP Lydia Yvone Gomes Marques). 104/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo a instalação de obstáculos verticais para impedir o trânsito de veículos, carroças e motos, no trecho compreendido entre as ruas Luiz Brunelli e João Martins Parreira. 105/2003 - Adão L^ Cavalcanti, sugerindo a instalação de um redutor de velocidade ou valeta na Rua Luiz Monici, altura 01^ número 168. 106/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo a realização de operação tapa-buracos em toda extensão da Rua Antônio Cid Garbin. 107/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo a instalação de um poste de iluminação pública com um bico de luz no final da Rua Waldemar Pereira Mathias. 108/2003 - com a 0029 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando a realização de levantamento e respectivo tombamento dos prédios históricos localizados no Município. 109/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo a realização de manutenção nas obras realizadas pela Municipalidade no ano passado, em área localizada na Rua Menotti Baraldi. 110/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo a criação de uma banco de alimentos, visando aproveitar alimentos que sobram de bares, restaurantes e estabelecimentos afins, objetivando minimizar os efeitos da fome no Município. 111/2003 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo a poda de várias árvores da Rua São João, próximas ao número 635, árvores estas de grande porte, que estão sobrepondo-se aos fios da rede elétrica, 112/2003 - Massao Ogawa, sugerindo a realização do serviço de atualização na home page da Prefeitura Municipal. 113/2003 - Massao Ogawa, sugerindo a instalação de um redutor de velocidade ou valeta na última quadra da Rua Cel. Joaquim Piza, entre as ruas José Vizzoto e Nabor Silva. 114/2003 - Massao Ogawa, sugerindo a pintura de faixa de pedestres na Rotatória Alfredo Cotait, ao lado do Terminai Rodoviário de Passageiros. 115/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo a poda das árvores localizadas na Rua Luiz Krusick, cujas copas estão cobrindo as lâmpadas da iluminação pública daquela via. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com 0 Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 74/2003 ● Massao Ogawa, Pesar pelo falecimento do jovem Leandro Yukihara. 75/2003 - José Maria Piola, Pesar pelo falecimento do Sr. Jorge Luis Belido. 76/2003 - José Maria Piola, Pesar pelo falecimento do Sr. Carlos Mendes de Carvalho. 77/2003 - José Maria Piola, Pesar pelo falecimento do Sr. José Roberto Brito. 78/2003 - José Maria Piola, Pesar pelo falecimento do Sr. Vicente Passamai. 79/2003 - Chico da Funerária, Pesar pelo falecimento do Sr. Damião Sebastião da Silva. 80/2003 - Chico da Funerária, Pesar pelo falecimento do Sr, Carlos Ribeiro. 81/2003 - Chico da Funerária, Pesar pelo falecimento da Sra. Joaquina Maria. 82/2003 - Chico da Funerária, Pesar pelo falecimento da Sra. Geralda Marques Judice. 83/2003 - Fred Jorge Siman, Congratulações e aplausos á MS Produtos Eletro-Eletrônicos pelo desenvolvimento que vem obtendo, colaborando para que Garça se firme como um dos maiores pólos da indústria eletro-eletrônica do país. 84/2003 - Fred Jorge Siman, Congratulações e aplausos á Igreja Universal do Reino de Deus de Garça, pelo belíssimo trabalho que vem desenvolvendo com as sessões de descarrego, colaborando para a reestruturação de vidas, casamentos, famílias e principalmente a libertação de vícios. 85/2003 - José Maria Piola, Congratulações e aplausos ao casal Paulino da Silva Oliveira e Maria Aparecida da Silva Oliveira, que completaram no último 04 de março, 60 anos de feliz união conjugal - Bodas de Diamante. 86/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos ao Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga, pelo belíssimo trabalho que realizou no período em que esteve na presidência do Tribunal Contas do Estado de São Paulo. 87/2003, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos/ ao Conselheiro Fulvio Juliâo Biazzi, pela sua ascenção ao cargo de Presidente do Tribunal de Contas do\^ Estado de São Paulo. 88/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos Dr. Anivaldo Registro, Delegado de Polícia e Diretor do Deinter IV de Bauru, e ao Dr. Ricardo Luiz de Paula Martinez, Delegado de Polícia Titular do Município, pelos esforços envidados para que o Plantão Policial do Município voítasse a prestar atendimento junto ã Praça José Antônio de Carvalho. 89/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos a CNBB, pelo lançamento da Campanha de Fraternidade de 2003, abordando o tema 'Vida, Dignidade e Esperança". 90/2003 - Cornéiio Cézar Kern^ Marcondes, Congratulações e aplausos a Troupe Teatral Imagem/Açâo, pela iniciativa de lançamento'ç coordenação do projeto NEGA, que visa levar cultura e ação social à periferia do Município. 91/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e aplausos ao Supermercado Rasteião, pela importante iniciativa de doar cestas básicas ao Lar dos Velhos Frederico Ozanan, na semana em que se comemorou 0 Dia do Idoso. 92/2003 - Sônia Lopes, Congratulações e aplausos ao Grêmio Teatral Leopoldo Fróes, pela excelência de seus bailes realizados durante os festejos carnavalescos de 2003, com destaque para a segurança dos associados. 93/2003 - Massao Ogawa, Pesar pelo falecimento do Sr. Takeshi Uchida. 94/2003 - Massao Ogawa, Congratulações e aplausos pelo transcurso do Dia Internacional da Mulher, à 08 de março. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: CPFL, At. Requerimento n® 15/2003 - Sônia Lopes. SAAE - Garça, At. Requerimento n° 26/2003 - Jacó da Ambulância. Comissão da Mulher Advogada da 42® Subsecção da OAB de Garça, convidando para participar das comemorações alusivas ao Dia Internacional da Mulher, a realizar-se no dia 08 de março, às 20hs30, na Praça Rui Barbosa. Havendo tempo restante neste Expediente, ocuparam a tribuna os vereadores: MASSAO OGAWA: manifestou apoio a indicação de autoria do Vereador Fred Jorge Siman, sugerindo cercar com alambrado o Lago Artificial J.K. Willians. Opinou que seria uma solução para impedir que novos suicídios aconteçam naquelè^ local, e também serviría para melhorar a manutenção e conservação de toda aquela área, especialmente do bosque da cerejeira. Sugeriu ainda que fosse adotado o regime de estabelecimento de horário para visitação, com abertura durante o dia e fechamento da área no período noturno, com destacamento de um í üo:jO Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo vigia municipal para proteção da área no periodo noturno. Reclamou junto a presidência da Mesa de que a leitura de proposituras de sua autoria nâo foram feitas na sua integra, citando a propositura dedicada ao Dia Internacional da Mulher. Solicitou ao Sr. Presidente que determinasse a leitura das proposituras em sua íntegra, como é de praxe. ANDRÉ LUIS GAVIOLI RODRIGUES: manifestou-se preocupado com a proposta de cercar o Lago Artificial, manifestando-se contrário à medida. Opinou que o local trata-se de uma praça pública e que o povo deve ter consciência de sua necessidade de preservação. Informou que em reunião entre os membros do Rotary Club de Garça ventilou-se essa proposta, onde também se manifestou contrariamente. Ironizou dizendo que, se fosse seguir essa linha de pensamento, seria necessário fechar também os mares e os rios. Em aparte concedido, o vereador MASSAO OGAWA disse que 0 local é considerado como de preservação permanente, havendo a exigência de ser cercado. O vereador ã tribuna tripudiou a informação, dizendo que nâo vê motivos para o seu fechamento e que nâo tinha conhecimento de nenhuma exigência para que a área fosse cercada. Enfatizou que os suicídios continuarão a ocorrer, mesmo com a área cercada. Salientou ainda que o preço para cerca a área é muito elevado, sendo melhor aplicar o dinheiro na área da saúde. Em aparte concedido, o vereador Valdemar Zimiani opinou que as fábricas de veneno deveríam ser fechadas, também, para se evitar os suicídios. O vereador â tribuna conclamou os senhores vereadores a tomarem cuidado com aquilo que apóiam, citando outra indicação que também disse que não merecia prosperar, que ê a sugestão de fechamento de uma rua para o trânsito de veículos. CHICO DA FUNERÁRIA: disse que os rotarianos ficaram indignados com a proposta de cercar o Lago Artificial e também com a noticia de que a arrecadação das barracas na Festa da Cerejeira seria para custear os alambrados para cercar o Lago. Informou que um movimento para nâo se fechar o Lago será realizado, e uma proposta do Rotary será encaminhada, para que a entidade que assumir uma barraca na Festa da Cerejeira do corrente ano, arque somente com as despesas de água e luz, visto que a arrecadação aferida por estas entidades são única e exclusivamente para beneficiar entidades assistenciais do Municipio. Como rotariano, manifestou-se também contrário ao fechamento do Lago Artificial. FRED JORGE SIMAN: disse que objetiva com a indicação que apresentou, sugerindo cercar o Lago Artificial, apenas preservar vidas humanas. Salientou que várias cidades adotaram medidas idênticas em áreas de lazer, afirmando que o Lago Artificial já se tornou o lugar mais procurado por pessoas que desejam tirar sua própria vida, além de servir de reduto para prostituição e uso de drogas. Disse que tinha esse pensamento, e que ninguém era obrigado a acompanhar seu raciocínio. Alertou para a possibilidade de ocorrer uma catástrofe naquele local, visto que muitas crianças brincam diariamente às margens daquele Lago. WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO, assumindo a presidência^_.^ 0 Vereador Chico da Funerária, Vice-Presidente da Casa: opinou que o vereador Massao Ogawa poderi^r^^^A ter sido mais elegante em sua reclamação, fazendo-a junto a Mesa. Defendeu o Sr. Secretário dizencfo(A^ que, às vezes, a leitura de proposituras na integra se fazia desnecessária, pois esta era feita novamente^^.^íTA pelo autor na tribuna, quando solicitava a palavra para explicar melhor a propositura. Após fazer uso da palavra, o Vereador Washington Pereira de Araújo reassumiu a presidência da Mesa. Não houve mais oradores inscritos. Em pedido de Ordem, o Vereador Valdemar ZImIani solicitou que fosse colocado em^^ votação 0 pedido de dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidad^ de votos. Realizada a 2® chamada visando à Ordem do Dia, constatou-se a presença de dezessete E(^. ORDEM DO DIA: ITEM I - Parecer N° 08/2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Redaçao, oferecendo Redação Final ao Projeto de Lei n” 06/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a ll.ei ^ n“ 3.047/95 que autorizou a celebração de convênio entre o Municipio e a Secretaria da Segurança - Pública, para prestação de serviço na manutenção e conservação das viaturas das Polícias Civil e Militar. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. Colocado em votação global, o Parecer foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - Projeto de Lei n® 05/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que estabelece a necessidade de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, para concessão de licenças ou autorizações para funcionamento _de algumas atividades na área urbana da cidade e do Distrito de Jafa. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador MASSAO OGAWA: manifestando-se favorável ao ^ projeto, disse que com a obrigatoriedade de apresentação do EIV para funcionamento de certas atividades na área urbana do municipio, poderão ser detectadas previamente atividades que acabam trazendo transtornos aos moradores circunvizinhos. Lembrou que com o Estatuto da Cidade, se abrirá fase no planejamento urbano, porque finalmente os municípios terão critérios e parâmetros para ter uma política de uso e ocupação de solo mais ativa, dizendo ainda que é o que está se dando início em nossa cidade com a aprovação deste projeto de lei. A Mesa informou que o quorum exigido pate aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita^ Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por maioria de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à EXPLICAÇÃO PESSOAL, para a qual inscreveu-se o vereador MASSAO OGAWA: defendeu a necessidade de se manter atualizada a home page da Prefeitura u uma nova 0031 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo Municipal, especialmente com a informação dos novos telefones da Municipalidade e a disponibilizaçào do calendário de eventos a serem realizados no Município, já confirmados. Disse ainda que não achou antiético a reclamação que fez acerca da leitura incorreta de suas proposituras; disse que apenas estava dando um alerta de um erro cometido, para que outros possam ser evitados, lembrando que os vereadores gostam de ter suas proposituras lidas na sua íntegra. Não havendo outros oradores inscritos, 0 Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, wasiQ^ cinco de TON março de dois mil e três. ICO IA Presidânte Presidente/‘ad hoc JOSÉ MARIA PIOLA 2“ Secretário FRKPÍORGÉ^IMAN /X'\° Secretário