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sessao nº 7

Tipo Ordinária
Número / Ano 7
Date 2003-03-17
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0Ü3S
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
7^ SESSÃO ORDINARfA REALIZADA EM 17 DE MARCO DE 2Q03
PRESIDENTES WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO E CHICO DA FUNERÁRIA “ad hoc
SECRETÁRIOS: FRED JORGE SIMAN E JOSE MARIA PIOLA
Aos dezessete dias do mês de março de dois mil e três, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com
início às vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Washington Pereira de Araújo,
Presidente, e secretariada pelos vereadores Fred Jorge Siman, 1“ Secretário, e José Maria Piola, 2°
Secretário, realizou-se a 7® Sessão Ordinária de dois mil e três. Feita a chamada inicial dos senhores
vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Adão Luiz Cavalcanti,
Afrânio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Chico da Funerária, Cornélio Cézar Kemp
Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacó da Ambulância, José Maria Piola, Laerte Rodela, Massao Ogawa,
Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes, Valdemar Zimiani e
Washington Pereira de Araújo, totalizando dezessete Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para
0 inicio dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus,
declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação as Atas da 5* e 6® Sessões
Ordinárias de 2003, que foram aprovadas por unanimidade de votos. Na sequência os senhores secretários
passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Projeto de Lei n° 16/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que extingue alguns cargos de provimento em
comissão existentes na estrutura de cargos da Prefeitura Municipal. Projeto de Lei n° 17/2003, de autoria
do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n® 3.414/2000 - Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal e autarquias. Projeto de Lei n® 18/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a
concessão de abono especial, no valor de RS 120,00, aos servidores municipais e músicos da Corporação
Musical Santa Cecília, no mês de março/2003. Projeto de Lei n® 19/2003, de autoria do Prefeito Municipal,
que autoriza a concessão de abono especial, no valor de RS 120,00, aos membros do Conselho Tutelar de
Garça, no mês de março/2003. Projeto de Lei n° 20/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a
concessão de abono especial, no valor de R$ 100,00, nos meses de abril a dezembro/2003 e também na
gratificação natalina/2003, aos servidores municipais, extensivo aos músicos da Corporação Musica! Santa
Cecília. Projeto de Lei n® 21/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a concessão de abono
especial, no valor de RS 100,00, nos meses de abril a dezembro/2003, aos membros do Conselho Tutelar
de Garça. Projeto de Lei n® 22/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que fixa o subsidio para os
secretários municipais, em RS 2.000,00. Projeto de Lei n° 23/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que
autoriza a abertura de créditos especiais, um no valor de RS 214,81 destinado ao pagamento de
contribuições devidas ao lAPEN e outro no valor de RS 2.199,11, destinado ao pagamento de cirurgias de
próstata e varizes realizadas no mês de dezembro/2002. Todos os projetos foram considerados Objeto de >
Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhados pelo Sr. Presidente às Comissões
Permanentes da Casa. Of. N° 147/2003, At. Requerimento n® 23/2003 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. <
Of. N® 148/2003, At. Requerimento n° 24/2003 - Jacó da Ambulância. Of. N® 149/2003, At. Requerimento n\
31/2003 - Massao Ogawa. Of. N® 163/2003, At. Requerimento n® 25/2003 - Jacó da Ambulância. Of. N®
164/2003, At. Requerimento n° 33/2003 - Massao Ogawa. Of. N® 165/2003, At. Requerimento n" 32/2003.
EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES Requerimentos números: 44/2003 - Jacó
da Ambulância, solicitando do Prefeito informações sobre o serviço de dedetização em escolas do
Município. 45/2003 - Jacó da Ambulância, solicitando do Prefeito informações sobre fiscalização do uso de
cerol no âmbito do Município. 46/2003 - Jacó da Ambulância, solicitando do Prefeito informações sobre
contratação de profissionais para atuarem na Escola Municipal de Cultura Artística "Amélio Naná Zancopé".
47/2003 - Massao Ogawa, solicitando do Prefeito informações sobre a aquisição de radares eletrônicos
(móvel ou fixo). 48/2003 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, solicitando â Patrulha Juvenil Garcense
encaminhamento de informativo da arrecadação bruta mensal e ganho individual de cada patrulheira
resultante da venda de cartões da "Zona Azul". 49/2003 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, solicitando ao
Governo do Estado e Secretaria Estadual da Saúde, agilização no processo de reativação da UTI do
Hospital São Lucas. 50/2003 ● Cornélio Cézar Kemp Marcondes, solicitando às agências locais do Banco
Nossa Caixa. Bradesco, Banespa, Itaú, Real e HSBC, a instalação do sistema de senhas eletrônicas e
colocação de poltronas defronte os caixas, para maior conforto de seus usuários. 51/2003 - Adão Luiz
Cavalcanti, solicitando â Telefônica a retirada de um telefone público localizado na Rua Jacarandâ, altura
do número 365. 52/2003 - Washington Pereira de Araújo, solicitando ao SAAE a suspensão temporária da
contribuição para o Fundo Especial para a construção de Estação de Tratamento de Esgotos. 53/2003 -
Laerte Rodela, solicitando à CPFL envidar esforços necessários para efetivar a poda de uma árvore
localizada ao lado da residência de número 1005 da Rua Barão do Rio Branco, cujos galhos estão
oferecendo risco de danos à rede elétrica. 54/2003 - Afrânio Carlos Napolitano, solicitando do Prefeito
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informações sobre o processo de inscrição, classificação e atribuição de aulas na rede municipal de ensino.
55/2003 - Afrânio Carlos Napolitano, solicitando à empresa Turismar a colocação de mais ônibus para o
itinerário Marília-Garça no horário das 17 às 18 horas, beneficiando os trabalhadores garcenses e do
Distrito de Jafa. 56/2003 - Massao Ogawa, solicitando à 4® Cia. Policia Militar maior ronda policia! nas
proximidades do Auto Posto Montreal e Incubadora de Empresas. 57/2003 - Massao Ogawa, solicitando do
Secretário Estadual da Segurança Pública, informações sobre o concurso para contração de soldados
temporários. 58/2003 - Massao Ogawa, solicitando à 4® Cia. Polícia Militar a realização de programa de
segurança, com ronda policial, no trajeto utilizado por pessoas para prática da caminhadas, ao longo da Av.
Labieno da Costa Machado e Rua Carlos Ferrari. 59/2003 - Massao Ogawa, solicitando ao Governo do
Estado, Secretária Estadual da Saúde, e aos Deputados Vaz de Lima e Paulo Kobayashi, préstimos para
destinação de uma UTI Móvel para Garça ou aumentar o número de UTls Móvel para a Direção Regional
de Marilia. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador MASSAO OGAWA: manifestando-se
favorável ao projeto, justificou que foi motivado a dar entrada nesse requerimento após a leitura
de uma matéria veiculada na imprensa local, onde é relatado que as UTrs da região estão no
limite de suas capacidades de atendimento. Lembrou que as cidades da região de Garça
dependem de leitos de UTI da cidade de Marilia, que hoje dispõe de 17 leitos, e que agora,
conforme divulgado na imprensa local, receberá mais 20 leitos, o que certamente auxiliará no
salvamento de mais vidas. Disse, entretanto, entender que é necessário, além do aumento do
número de leitos de UTI, o aumento do número de UTIs Móvel na região, para agilizar o
transporte de pacientes às UTI's base, com equipe médica e equipamentos especializados,
oferecendo-se assim condições de salvar mais vidas, especialmente com relação às cidades de
toda a região. Solicitou apoio de todos os vereadores à propositura. Todos os Requerimentos
apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 126/2003 - Chico da
Funerária, sugerindo reparos no leito carroçável da estrada rural que demanda ao Sítio São Pedro do
Tibiriçá, no Bairro Três Pontes. 127/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo substituir tampão do bueiro
localizado na Rua Jacarandá, altura do número 72. 128/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo a
realização de operação tapa-buracos em toda extensão da Rua Guarantâ. 129/2003 - Adão Luiz Cavalcanti,
sugerindo operação tapa-buracos na rotatória localizada na Av. Paineiras, bem como defronte as
residências de número 356, 366 e 370 da mesma via pública. 130/2003 - Washington Pereira de Araújo,
sugerindo aumentar o prazo para pagamento de débitos fiscais, de 12 para 24 ou 36 meses. 131/2003 -
Laerte Rodela, sugerindo podar árvore localizada ao lado da residência de número 1005 da Rua Barão do
Rio Branco, já na Rua Dr. Damásio Valejo Vasques. 132/2003 - Jacó da Ambulância, sugerindo realizar
serviço de capinaçâo e limpeza de um terreno localizado na Rua Pe. Paulo de Toledo Leite, depois da Rua
Joaquim Freire. 133/2003 - Jacó da Ambulância, sugerindo realizar melhorias na quadra esportiva
localizada no módulo esportivo Pedro Alves Neto, especialmente a roçada do mato. 134/2003 - Jacó dà
Ambulância, sugerindo instalar bancos no passeio da Av. Presidente Vargas, na altura da Cooperativa dos^
Cafeicultores da Região de Garça. 135/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo implantar
estacionamento oblíquo em 45“ no quarteirão onde está instalado o CSA Prevê Objetivo e o lESG.
136/2003 - Nivaldo Aparecido Couto, sugerindo pavimentar o trecho que liga o conjunto habitacional Frei
Aurélio Di Falco ao Jardim Paulista. 137/2003 - Valdemar Zimiani, sugerindo realizar operação tapa￾buracos pelas ruas do Distrito de Jafa. 138/2003 - Massao Ogawa, sugerindo a construção de tanques para
a criação de peixes, a serem doados a famílias carentes no período da quaresma. 139/2003 - Massao
Ogawa, sugerindo utilizar os versos do lavrador Faustino Fernandes, intitulado "Meu Cantinho", em
campanha contra as drogas, Aids e DST's, na época do Carnaval/2004. 140/2003 - Massao Ogawa,
sugerindo a instalação de painéis de anúncios gratuitos em órgãos públicos do Município, divulgando o
trabalho de informais. 141/2003 - Laerte Rodeia, sugerindo reparar o calçamento da Praça do Café.
142/2003 - Laerte Rodela, sugerindo reparos e consertos no prédio que serve de guarita e sanitário para os
motoristas do ponto de caminhão localizado na Praça do Café. O Senhor Presidente da Mesa determinou
que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem
encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 125/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, Pesar pelo
falecimento da Sra. Eli Cristina Ferreira Costa. 126/2003 - José Maria Piola, Pesar pelo falecimento do Sr.
Antônio Vaz. 127/2003 - José Maria Piola, Pesar pelo falecimento da Sra. Maria Cristina Severino.
128/2003 - José Maria Piola, Pesar pelo falecimento da Sra. Rosa Siqueira. 129/2003 - Chico da Funerária,
Pesar pelo falecimento do Sr. Daniel Manoel. 130/2003 - Chico da Funerária, Pesar pelo falecimento da
Sra. Irma Maião Fabrício. Não havendo mais tempo destinado ao Expediente, e dispensado o Intervalo
Regimental, conforme solicitação feita pelo vereador Valdemar Zimiani, aprovada por maioria de votos pelo
Plenário, realizou-se a 2® chamada visando â Ordem do Dia, constatando-se a presença de dezessete Edis.
ORDEM DO DIA ITEM ÚNICO - Projeto de Lei n° 12/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que
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regulamenta a implantação de condomínios residenciais fechados na zona urbana ou de
expansão no Município de Garça, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, efz uso
da palavra o vereador MASSAO OGAWA: manifestou-se favorável â propositura, alegando ser
necessário o disciplinamento da implantação de condomínios residenciais, preenchendo-se assim
uma lacuna na legislação municipal. Manifestou total apoio também ao parecer exarado pela
Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo. Lembrou que este tipo de
empreendimento imobiliário vem se proliferando em várias cidades, o mesmo podendo ocorrer em
Garça, necessitando de um disciplinamento para não haver problemas posteriores. Adiantou que
estará apresentando, quando da 2° discussão e votação, uma emenda aditiva ao projeto,
acrescentando um item que acredita estar faltando um melhor disciplinamento, que é a
arborizaçâo desses condomínios residenciais fechados; disse que, pela emenda, a
responsabilidade pela arborizaçâo será repassada à administração do condomínio, que deverá
respeitar e seguir as normas contidas no Código de Proteção ao Verde do Município para este
tipo de empreendimento imobiliário. A Mesa informou que o quorum exigido para a aprovação
dessa matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, seguindo o disposto
no Regimento Interno da Casa. Pela Ordem, o vereador Valdemar Zimiani solicitou a dispensa da
leitura dos artigos do projeto ora em análise, quando da votação, alegando que os vereadores
dispunham de copia do projeto em mãos, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de
votos. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos.
Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à EXPLICAÇÃO PESSOAL, para a qual inscreveram-se
os vereadores: CHICO DA FUNERÁRIA: enalteceu a beleza da cerimônia de lançamento oficial da
Campanha da Fraternidade no Município, dando destaque a fala do Bispo Dom Osvaldo Giuntini. Opinou
que as palavras do Bispo deveríam ser melhor aproveitadas, com divulgação, em horário nobre e em rede
nacional, nos canais de televisão, procurando conscientizar a todos sobre a importância de valorizar os
idosos, lembrando que todos ficarão idosos um dia, e certamente irão gostar se forem amados, respeitados
e valorizados. LAERTE RODELA: teceu comentários acerca da cerimônia de lançamento da Campanha da
Fraternidade no Município, enaltecendo a beleza e organização do evento, e teceu alguns comentários
sobre a campanha, enfatizando sua felicidade por estar se concretizando um projeto de sua autoria
aprovado por esta Casa. Destacou também a necessidade de realização de melhorias urgentes na Praça
do Café, especialmente em seu calçamento; disse que apresenta tal solicitação pela terceira vez, sendo
que nas outras duas vezes não obteve nenhum tipo de resposta por parte da Municipalidade. Opinou que
aquela Praça merece mais atenção da Municipalidade, opinando ainda que seus pedidos podem não estar
sendo atendidos devido a problemas políticos, por já ter tido um desentendimento com a Secretária da
Agricultura e Meio Ambiente, JOSÉ MARIA PIOLA: teceu comentários sobre a presença no Município, na^ '
última semana, de representante do Centro Paula Souza, que veio fazer o lançamento oficial da ^
implantação de uma unidade da FATEC no Municipio. Informou que ficou acertado que o processo \
vestibular ocorrerá no mês de julho próximo, e as aulas se iniciarão no mês de agosto, sendo que serão
oferecidos inicialmente dois cursos, a serem ministrados, em um primeiro momento, junto as instalações
disponíveis na ETE Monsenhor Antônio Magliano. Disse ainda, com relação a instalação da FATEC no
Municipio, que estuda-se a construção de uma sede nova para a Faculdade a ser instalada no Município,
em uma área de dois alqueires e meio próximo à Escola Agrícola. Agradeceu os esforços envidados pelo
Governador Geraldo AIckmin, responsável direto pela obtenção dessa conquista para o Municipio,
lembrando que este cumpriu promessa pública feita quando visitou o Municipio pela última vez. Comentou
também que sugeriu ao Sr. Prefeito que divulgasse, através da imprensa local escrita e falada, a integra
das propostas recebidas para ocupação do prédio onde atualmente encontra-se instalada a EE ProP. Lydia
Yvone Gomes Marques, encaminhadas pela FAEF e pelo lESG. Salientou que ambas as propostas são úd
mesmo teor, solicitando a cessão pelo regime de comodato por dez anos, sem nenhum tipo ^
ressarcimento financeiro ao Municipio. Lembrou que, ao contrário do que se vem falando pela cidade, b
Prefeito não é contra o crescimento das faculdades instaladas do Município, mas também tem que defender
os interesses da Municipalidade. Noticiou que foi informado pelo Secretário Municipal da Fazenda que a
divida com fornecedores deixadas pela administração anterior estão em R$ 160.000,00, havendo previsão
de serem quitadas em um ou dois meses; lembrou que, com a concretização desse pagamento, o
Municipio voltou a ter credibilidade junto a seus fornecedores, abalada com as dívidas deixadas pela^^:^ administração anterior. MASSAO OGAWA: defendeu a sua proposta de colocação de painéis junto aos XQ
órgãos públicos do Municipio, para divulgação dos serviços realizados por trabalhadores informais, dizendo O
que esta é uma prática que está se tornando costumeira em várias locais, podendo ser empregada também
junto aos órgãos públicos municipais, como USF's e Departamento Municipais, favorecendo a divulgação
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dos trabalhos informais. Congratulou-se com o vereador Laerte Rodeia, autor da propositura que institui o
lançamento da Campanha da Fraternidade no Município no recinto da Câmara Municipal, anualmente, e
teceu comentários sobre a Campanha, fazendo a leitura de um artigo publicado pela imprensa local sobre o
tema. WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO, assumindo a presidência da Mesa Diretora o vereador Chico
da Funerária, Vice-Presidente: disse que os vereadores devem passar a se preocupar mais com a
população, visto a grande carga tributária que sobrecarrega o orçamento de várias famílias garcenses.
Atentando a isso, disse que encaminhou requerimento ao SAAE, solicitando a suspensão temporária da
cobrança do Fundo Especial destinado a construção de Estação de Tratamento de Esgoto. Salientou que a
construção da Estação de Tratamento de Esgotos está em sua fase final, e a Autarquia dispõe de recursos
em caixas suficientes para terminar a obra, podendo ser suspensa a contribuição, para benefício da
população, que colaborou, e muito, para a construção da obra. Destacou que caso o valor em caixa seja
insuficiente, poderia ser reativada a contribuição. Solicitou a compreensão e análise da propositura pela
Diretoria e Conselho Deliberativo da autarquia municipal. Utilizando-se da mesma linha de raciocínio Inicial,
apresentou indicação sugerindo o aumento no prazo para quitação de débitos fiscais junto â
Municipalidade, procurando oferecer maiores condições para os municipes quitarem seus tributos junto ao
Município. Finalizou tecendo comentários acerca da cerimônia de lançamento da Campanha da
Fraternidade no Município, ocorrida pouco antes desta Sessão, Após fazer uso da palavra, o vereador
Washington Pereira de Araújo reassumiu a presidência da Mesa Diretora. Não havendo outros oradores
inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta
Ata. Garça, dezessete
TON PEREIRA
de março
DE
de
ARALKip
dois mil e três.—	
Presidente j Presidente “ 3d h'
JOSE MARIA PIOLA
2® Secretário
FREa-íDRGE^MAN
Secretário

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