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sessao nº 8

Tipo Ordinária
Número / Ano 8
Date 2003-03-24
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0046
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
8^ SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 24 DE MARCO DE 2003
PRESIDENTE: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO ^CRETARIOS: FRED JORGE SIMAN E JOSÉ MÃ^A PIQLA
Aos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e três, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Washington Pereira de Araújo, Presidente, e secretariada pelos vereadores Fred Jorge Siman, 1® Secretário, e José Maria Piola, 2®
Secretário, realizou-se a 8® Sessão Ordinária de dois mil e três. Feita a chamada inicial dos senhores
vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio
Carlos Napolitano, André Luis Gavioii Rodrigues, Chico da Funerária, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Fred
Jorge Siman, Jacó da Ambulância, José Maria Piola, Laerte Rodela, Massao Ogawa, Miguel da Padaria,
Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes, Valdemar Zimiani e Washington Pereira
de Araújo, totalizando dezessete Edis presentes â Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos
e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a
presente Sessão, e colocou em discussão e votação a Ata da 7® Sessão Ordinária de 2003, que foi aprovada
por unanimidade de votos. Na seqüência os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão.
EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Of. N® 181/2003, At. Requerimento n® 35/2003 -
Massao Ogawa. Of. N® 196/2003, At Requerimento n" 34/2003 - Valdemar Zimiani- Of. N® 197/2003, At.
Requerimento n® 36/2003 - Sônia Lopes. Of. n® 170/2003, encaminhando o Balancete Analítico da Receita e
Despesa, referente ao mês de fevereiro de 2003. Of. N° 199/2003, encaminhando cópia das Leis Municipais
n® 3.639 e 3.640/2003, sancionadas e promuígadas. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES
VEREADORES: Projeto de Lei n° 24/2003, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que concede abono
especial, no valor de R$ 120,00, aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal de Garça, no mês de
março/2003. O Projeto foi considerado Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, e
encaminhado pelo Sr. Presidente às comissões permanentes da Casa. Requerimentos números: 60/2003 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre prestação de serviços à
Municipalidade por parte do médico Dr. Joaquim Sérgio Pereira. 61/2003 - Jacó da Ambulância, solicitando
do Prefeito informações sobre a construção de área de lazer para o Jardim Frei Aurélio Di Falco. 62/2003 -
Jacó da Ambulância, solicitando a Raptur Rápido Transporte Coletivo Ltda., informações sobre a extensão
do itinerário do ônibus circular até o núcleo habitacional Dep. Luiz Eduardo Magalhães. 63/2003 - Jacó da
Ambulância, solicitando a Raptur Rápido Transporte Coletivo Ltda., estender o trajeto do ônibus circular,
seguindo pelas ruas São Francisco de Assis e São Paulo até o trajeto normal da Rua Ricardo Rodrigues de
Barros. 64/2003 - Sônia Lopes, solicitando do Prefeito informações sobre a boca de lobo que existia defronte
a residência de número 544 da Rua Prudente de Moraes. 65/2003 ● Valdemar Zimiani, solicitando á Turism^ Transporte e Turismo Ltda., a instalação de ponto de ônibus circular entre o Terminal Rodoviário cfte
Passageiros e o ponto localizado no Jardim João Paulo II, em ambos os sentidos. 66/2003 - Sônia LopesX
solicitando à 4® Companhia da Polícia Militar de Garça, maior empenho na fiscalização de veículosX
estacionados na área da Zona Azul, quanto a utilização da carteia necessária para o estacionamento. J
67/2003 - Massao Ogawa, solicitando à ONG Movimento de Amparo â Natureza, de Barra Bonita/SP, a
inclusão de Garça e do Distrito de Jafa, dentre as cidades que serão visitadas pelo ônibus itinerante \
educativo "Educando sobre a Água". 68/2003 - Sônia Lopes, solicitando do Prefeito informações sobre\^^^ cobrança de taxa para erradicação e substituição de árvores pela Secretaria Municipal de Agricultura e MeicF2^
Ambiente. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações
números: 143/2003 - Nivaldo Aparecido Couto, sugerindo erradicar e substituir uma árvore localizada na
altura do número 945 da Rua Eumene, atacada por cupins. 144/2003 - Nivaldo Aparecido Couto, sugerindo ^
reparos no leito carroçável da estrada que demanda ao Bairro Corredeira, no trecho próximo a Fazenda da -
Mata. 145/2003 - José Maria Piola, sugerindo a realização de reparos no prédio onde atualmente se
encontra instalado o 1® Distrito Policial do Município. 146/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo
melhoria no sistema de trânsito no acesso ao novo Campus da FAEF, com a instalação de redutor de
velocidade, colocação de mais sinalização e construção de uma mini rotatória para acesso. 147/2003 - Jacó
da Ambulância, sugerindo instalação de um poste com um bico de luz na confluência da Rua Princesa Isabel
com a Rua Ricardo Rodrigues de Barros. 148/2003 - Jacó da Ambulância, sugerindo a troca de uma
lâmpada de iluminação pública localizada na confluências das ruas Princesa Isabel e Fernando Costa.
149/2003 - Jacó da Ambulância, sugerindo a capinação de um terreno localizado ao fundo da Incubadora de
Empresas e outro onde está sendo construída a sede do Sindicato dos Dentistas. 150/2003 - Jacó da
Ambulância, sugerindo a realização de operação tapa-buracos ao longo de toda extensão da Rua
Washington Guanaes, no Jardim Morada do Sol. 151/2003 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo a poda de
várias árvores localizadas na Rua Santa Lúcia, próximas à EE Dep. Manoel Joaquim Fernandes. 152/2003 -
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Pedro Henrique Scartezini, sugerindo a coiocação de piacas indicativas com referido nome da Rua Ver. João
de Souza Castro no Bairro Wiiiiams. 153/2003 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo proceder a poda de
aigumas árvores da Rua Pref. Saiviano Pereira de Andrade, próximas à igreja Metodista. 154/2003 - Laerte
Rodeia, sugerindo a coiocação de piacas de sinaiizaçâo de veiocidade máxima permitida na Av. Labieno da
Costa Machado, de seu início até o cruzamento com a Av. Presidente Vargas. 155/2003 ● Sônia Lopes,
sugerindo determinar a pintura de iixeiras inslaiadas nas grades das casas com cores reiuzentes, evitando
que transeuntes se choquem contra as mesmas. 156/2003 - Massao Ogawa, sugerindo o desenvoivimento
de projetos de praças temáticas para as futuras praças a serem construídas em novos conjuntos
habitacionais na cidade, coiaborando com a educação ambiental. 157/2003 - Sônia Lopes, sugerindo a
coiocação de faixas de pedestres em diversos pontos da Av. Labieno da Costa Machado, mais próximas
umas das outras. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento interno em
vigor, todas as indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipai.
Moções números: 131/2003 - Chico da Funerária, Pesar pelo falecimento da Sra. Rosa Horácio. 132/2003 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. Dr. Antônio José Machado Dias, Juiz
Corregedor da Comarca de Presidente Prudente. 133/2003 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos
pelo transcurso do Dia da Bibliotecária, à 12 de março. 134/2003 - José Maria Piola, Congratulações e
Aplausos à nova diretoria do Patronato Juvenil garcense. 135/2003 - José Maria Piola, Congratulações e
Aplausos à jovem Marisa Silveira Almeida Renaud, pela sua recente conclusão do curso de agronomia junto
à Universidade Federal de Santa Maria - RS. 136/2003 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos à EE
Hilmar Machado de Oliveira, pela conquista de prêmio junto ao Congresso Construindo á Nação, onde
concorreu com o projeto de cidadania "Jovem Faça Alguém Feliz". 137/2003 - José Maria Piola,
Congratulações e Aplausos ao Rotary Clube de Garça, pela realização no último dia 15 de março, da II Festa
Marroquina, contando com o apoio da família árabe garcense. 138/2003 - Massao Ogawa, Congratulações e
Aplausos ao Deputado Federal Paulo Kobayashi, empossado no último dia 1® de fevereiro. 139/2003 - Chico
da Funerária, Congratulações e Aplausos ás PMs Selma Regina Alves de Jesus e Vera Lúcia de Oliveira,
pelo recebimento de Certificado de Honra ao Mérito do Rotary Club de Garça, por relevantes serviços
prestados â coletividade, como instrutoras do PROERD, 140/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes,
Congratulações e Aplausos ao Deputado Federal Dimas Ramalho, empossado no último dia 1® de fevereiro.
141/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos â 4® Cia, Polícia Militar, pela
iniciativa de lançamento do "Projeto Viva". 142/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e
Aplausos ao novo pároco responsável pela Capela de Nossa Senhora Aparecida, no distrito de Jafa, Pe.
Vanderlei Gomes de Mendonça. 143/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos
ao Pe. Vanderlei Gomes de Mendonça, pela iniciativa de organização reunião com a comunidade católica D
jafense e com o Bispo da Diocese de Marilia, culminando na decisão de construir a nova Capela do Distrito ^ v
sem demolir a antiga. 144/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao jovern\
garcense Henrique T. Toyota Kumassaka, pelo excelente resultado obtido no Troféu Gustavo Borges de V
Natação. 145/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos â 42® Subsecção da OAB
de Garça, pela iniciativa de lançamento do Projeto "Fala Cidadão". 146/2003 - Cornéiio Cézar Kemp ●=
Marcondes, Congratulações e Aplausos pela inauguração do Juizado Especial Civil no Fórum Distrital da
Comarca de Gália. 147/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos à lgreja_^
Evangélica Assembléia de Deus de Missões Internacionais, pelas cerimônias realizadas em comemoraçãd^K
ao 2® aniversário de Ministério e Círculo de Oração. 148/2003 - José Maria Piola, Congratulações e ^
Aplausos ao médico cardiologista Dr, Daniel Ermete Uvo, pelo transcurso do 50® aniversário de sua
formatura, culminando em cinqCienta anos de trabalho e dedicação a comunidade garcense. 149/2003 -
Chico da Funerária, Congratulações e Aplausos aos garcenses Rubens Matsumoío (Bic) e Marcos Bdnini,^^^ pela conquista do primeiro lugar no Torneio de Pesca de Tucunaré, realizando na cidade de Panorama.
Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador ANDRÉ LUIZ GAVIOLI RODRIGUES: comentou que
os pescadores foram ao Torneio representando o Rotary Club de Garça, que custeou todas as suas
despesas, e ficará com o prêmio - um motor de popa -, que será revertido em auxílio à entidades carentes
do Município. 150/2003 - Chico da Funerária, Congratulações e Aplausos ao Coral da Paróquia Nossa
Senhora de Lourdes, pela belíssima apresentação na cerimônia de lançamento oficial da Campanha da
Fraternidade no Município. 151/2003 - Chico da Funerária, Pesar pelo falecimento da Sra. Maria Perão.
152/2003 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos pelo transcurso do Dia do Artesão, à 19 de março.
153/2003 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos pelo transcurso do Dia do Marceneiro e Carpinteiro,
à 19 de março. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento
Social, At. Requerimento n® 13/2003 - Massao Ogawa, Ministério do Esporte, At. Requerimento n° 27/2003 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Casal Paulino da Silva Oliveira e Maria Aparecida da Silva Oliveira, At.
Moção n® 85/2003 - José Maria Piola. Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e
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Turismo, At. Requerimento n“ 12/2003 - Massao Ogawa. Dr. Gilson César Augusto da Silva, At. Moção n° 99/2003 ● Cornéiio Marcondes. Caixa Econômica Federal, At. Requerimento n® 01/2003 - Nivaldo Aparecido Couto. Caixa Econômica Federal, At. Requerimento n® 39/203 - Pedro Henrique Scartezini. Câmara
Municipal de Queiroz, At. Requerimento n® 22/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Dep. Neuton Lima,
At. Moção n° 111/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Cons. TCE-SP Cláudio Ferraz de Alvarenga, At.
Moção n° 86/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Expresso Adamantina Ltda. At. Requerimento n° 03/2003 - Massao Ogawa. Dep. Luiz Carlos Santos, At. Requerimento n° 27/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Telefônica, At. Requerimento n® 41/2003 - Massao Ogawa. Ministério da Educação, Informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Garça, destinados a garantir a execução de
programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Havendo tempo restante neste
Expediente, ocuparam a tribuna os vereadores; PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: teceu comentários a
respeito de resposta encaminhada pela Caixa Econômica Federal a requerimento de sua autoria e do
vereador Nivaldo Aparecido Couto, informando sobre a instalação de sistema de senha eletrônica e
realização de um trabalho visando diminuir o tempo de espera para o atendimento nos caixas executivos.
Destacou que os pedidos dos vereadores foram bem aceitos pela Caixa Econômica Federal e logo estarão
sendo colocados em prática. VALDEMAR ZIMIANi: teceu comentários acerca do problema da atuação do
crime organizado no país. Considerou ser inaceitável a situação da forma como está, com o poder paralelo
dominando o pais. Afirmou que o crime organizado vem tirando mais vida no país do que a própria guerra.
Defendeu a adoção de medidas mais energéticas por parte dos governos federa/estadual, principalmente
com relação à edição de uma legislação mais convincente, que tire o poder dos traficantes. Pela Ordem, o
vereador Valdemar Zimiani solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por
maioria de votos. Realizada a 2® chamada visando à Ordem do Dia, constatou-se a presença de dezessete
Edis. ORDEM DO DIA: ITEM I - Projeto de Lei n° 23/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a
abertura de créditos especiais, para o pagamento de contribuições devidas ao lAPEN, no valor de RS
214,81, e para pagamento de cirurgias de próstata e varizes realizadas no mês de dezembro/2002, no valor de RS 2.199,11. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, não houve solicitação de
palavra. Colocado em votação, artigo por artigo, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II -
Projeto de Lei n® 12/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que regulamenta a implantação de condomínios
residenciais fechados na zona urbana ou de expansão urbana no Município de Garça. 2® DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO. A Mesa informou que o vereador Massao Ogawa apresentou Emenda Aditiva 01 ao projeto ora
em análise, fazenda a leitura da mesma. Colocado em discussão, o projeto e a emenda, fez uso da palavra o
vereador: MASSAO OGAWA: o vereador informou que estaria apresentando uma segunda emenda adith/a, i
que completa a emenda apresenta durante a 1® discussão e votação do projeto, incluindo a necessidade de ^
expedição de laudo probatório também da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, quanto axj arborizaçâo dos condomínios, nos condomínios residenciais fechados. Ressaltou que o jornal local "Folha de^ Garça" publicou no último final de semana uma reportagem que vem de encontro às emendas aprovadas,
destacando que após a instituição da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente e do Código de Proteção ao
Verde houve um maior disciplinamento no que se refere ao plantio, erradicação e poda de árvores na área
urbana do Município. Em aparte concedido, o vereador Laerte Rodela indagou se as emendas não serianv^
redundantes, visto que no artigo 1° já estava explicito que as normas federais e estaduais sobre condom(nios\^
deveriam ser seguidas. O vereador à tribuna disse que analisou a Lei dos Condomínios, que não contém um ^
disciplinamento de arborizaçâo em condomínios residências fechados. Diante desse fato, disse que entrou
então com as emendas, solicitando apoio de todos os pares para aprovação das emendas apresentadas. A
Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sisteçria
de votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi
aprovado por unanimidade de votos. Colocado em votação a emenda aditiva 01, de autoria do vereador
Massao Ogawa, esta foi aprovada por unanimidade de votos. Colocado em votação a emenda aditiva 02,
também de autoria do vereador Massao Ogawa, esta também foi aprovada por unanimidade de votos. O Sr.
Presidente determinou o encaminhamento do projeto â Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
inclusão das emendas aprovadas. ITEM III - Projeto de Lei n° 11/2003, de autoria do Vereador Chico da
Funerária, que institui estacionamentos privativos defronte os prédios onde se localizam auto-escolas e
escritórios de despachantes policiais. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇAO. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os vereadores: CHICO DA FUNERÁRIA: o vereador disse que, com o projeto ora em análise, não
pretende prejudicar o funcionamento da Zona Azul, muito menos diminuir a arrecadação com esta e,
consequentemente, reduzir os ganhos dos patrulheiros. Disse que está atendendo a um pedido de
despachantes, e está procurando facilitar o trabalho de escritórios despachantes e auto-escolas. Informou
que em várias cidades que já visitou possuem estacionamento privativo defronte estabelecimentos daquela
natureza. Finalizou clamando o apoio de todas as bancadas para aprovação do projeto. SÔNIA LOPES:
reafirmou sua posição contrária ao projeto, alegando que tudo que é feito para trazer benefícios para a
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população, sempre há algo contrário para prejudicar, Lembrou que a Zona Azul sofreu uma certa resistência
em sua implantação, com relação a comerciantes, usuários e principalmente com os patrulheiros, e que hoje esta funciona bem, não a contento ainda, lembrando que falta uma fiscalização mais rígida por parte da Polícia Militar. Opinou que se esse projeto for aprovado, será aberto um precedente muito perigos, que pode estimular outras categorias comerciais a solicitarem o mesmo beneficio, seja junto á esta Casa ou até mesmo judicialmente. Lembrou que os menores estão levando dinheiro para casa, através de um trabalho
honesto, portanto não pode colaborar para o fim da Zona Azul. Conclamou os vereadores a analisarem
melhor a propositura, independente do ideal partidário, e rejeitem a matéria. LAERTE RODELA: disse que
entrou em contato com um proprietário de escritório de despachante, que se manifestou contrariamente a
este projeto, dizendo que a retirada de decalque de veículos não leva mais que dois minutos, e nunca foi
exigido o pagamento da tarifa da Zona Azul para realizar o serviço - conta com a compreensão da Polícia
Militar e dos patrulheiros. Disse também que em casos de vistoria e fotos para seguro, podem ser realizados
os serviços junto ao Ciretran, fugindo da Zona Azul. Opinou que nos casos das auto-escolas, um
requerimento ao Departamento de Trânsito, solicitando a pintura de faixa para estacionamento privativo
defronte aqueles estabelecimentos pode resolver a questão. Disse, finalizando, que esse precedente não
pode ser aberto, não pode ser concedido esse benefício a uma classe específica. A Mesa informou que o
quorum exigido para aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal,
conforme dita o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi rejeitado por maioria de
votos - nove votos contrários e sete favoráveis. ITEM IV ● Projeto de Lei n® 16/2003, de autoria do Prefeito
Municipal, que extingue alguns cargos de provimento em comissão existentes na estrutura de cargos da
Prefeitura Municipal. í® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador
AFRÀNIO CARLOS NAPOLITANO: manifestou-se favorável ao projeto, visto que há um prazo para cumprir
essa determinação judicial, ressalvando que a determinação poderia ter sido cumprida há tempo, com mais
vagar e maior discussão em torno da matéria. Destacou que esta situação irregular também pode estar
ocorrendo no setor da educação, pois foi informado que está havendo contratação de professores sem
concurso e nos concursos está havendo a classificação com a utilização de critérios não coerentes. Disse
que saberá mais sobre a situação com a resposta ao requerimento que apresentou na última sessão, quando
tornará a abordar o assunto. Disse que caso isso seja verídico, será mais um problema a ser resolvido, com
a máxima urgência. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desta matéria era o da maioria
absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa. Colocado em
votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por maioria de votos - treze votos favoráveis e três
contrários. Encerrada a pauta da Ordem do Dia. passou-se à EXPLICAÇÃO PESSOAL, para a qual
inscreveram-se os vereadores: CHICO DA FUNERÁRIA: disse que quando fez a moção aos pescadores
vencedores de torneio de pesca em Panorama, disse que estava pensando apenas nos pescadores, pedindo
desculpas aos rotarianos, enaltecendo a atitude daquele Clube de Serviço ao custear as despesas dos
pescadores. MASSAO OGAWA: destacou a matéria publicada pelo jornal "Folha de Garça" sobre a
substituição do título de eleitor por cartão magnético. Leu a matéria e concluiu que tudo tende a
informatização, tornando o processo de votação mais rápido, prático e seguro quanto a identificação dos
eleitores. Apoiou proposta do Tribunal Superior Eleitoral de diminuir o número eleitores por urna. sugerindo o
aumento do número de sessões e/ou o número de urnas por sessão, procurando facilitar o processo de
votação, diminuindo o tempo de espera e, consequentemente, a diminuição do número de abstenções.
Solicitou ao Diretor da Casa para que providencie para a próxima sessão, um requerimento endereçado ao
Tribunal Superior Eleitoral, destacando os números da cidade de Garça no último pleito eleitoral, enfatizando
sobre o grande número de abstenções observado, procurando criar mais subsídios para o aumento no
número de sessões e urnas disponíveis nas sessões, agilizando o processo de votação. Não havendo outros
oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada
esta Ata. Garça, vinte e quatro de março de dois mil e três. 	
JOSÉ MARIA PIOLA
2° Secretário
FR SIMAN
® Secretário

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