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sessao nº 9

Tipo Ordinária
Número / Ano 9
Date 2003-03-31
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
y SESSÃO ORDlNARIA REALIZADA EM 31 DE MARCO DE 2003
PRESIDENTES WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO E CHICO DA FUNERÁRIA “ad hoc
SECRETÁRIOS: FRED JORGE SIMAN E JOSE MARIA PIQLA
Aos trinta e um dias do mês de março de dois mil e três, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Washington Pereira de Araújo, Presidente, e secretariada pelos vereadores Fred Jorge Siman, 1® Secretário, e José Maria Piola, 2°
Secretário, realizou-se a 9® Sessão Ordinária de dois mil e três. Feita a chamada inicial dos senhores
vereadores, constatou-se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio
Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Chico da Funerária, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Fred
Jorge Siman, Jacó da Ambulância, José Maria Piola, Laerte Rodela, Massao Ogawa, Miguel da Padaria,
Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes, Valdemar Zimiani e Washington Pereira
de Araújo, totalizando dezessete Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o inicio dos trabalhos
e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a
presente Sessão, e colocou em discussão e votação as Atas da 8® Sessão Ordinária e 6® e 7® Sessões
Extraordinárias de 2003, que foram aprovadas por unanimidade de votos. Na seqüência os senhores
secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO
MUNICIPAL: Ofs. N°s 216 e 222/2003, encaminhando cópia das Leis Municipais n® 3.641, 3.642, 3.643 e
3.644/2003, sancionadas e promulgadas. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES:
Projeto de Lei n® 25/2003, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Garça, que concede abono especial
aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal de Garça, ativos, inativos e pensionistas, no valor de R$
100,00, nos meses de abril a dezembro e gratificação natalina do ano de 2003. Projeto de Lei n® 26/2003, de
autoria do vereador José Maria Piola, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicações e atos expedidos
pelos órgãos da administração indireta. Ambos os projetos foram considerados Objeto de Deliberação pelo
Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhados pelo Sr. Presidente às Comissões Permanentes da
Casa. Requerimentos números: 69/2003 - Valdemar Zimiani, solicitando do Prefeito informações sobre a
possibilidade de contratação de mais um médico oftalmologista para prestar atendimento junto âs USF's do
Município e do Distrito de Jafa. 70/2003 - José Maria Piola, solicitando do Prefeito Municipal informações
sobre as obras de reforma e adaptação do prédio onde se instalará a Câmara Municipal, 71/2003 - Jacó da,
Ambulância, solicitando do Prefeito informações sobre a possibilidade de instalação de um poste com bico
luz na Rua Altomiro Antunes Moreira. 72/2003 - Jacó da Ambulância, solicitando do Prefeito informações^
sobre melhoria nos pontos de ônibus circular do Município. 73/2003 - Jacó da Ambulância, solicitando ao
Dep. Valdomiro Lopes, esforços no sentido de realizar gestões junto ao Governo do Estado, visando agilizar
o processo de reativação da UTI da Santa Casa de Misericórdia de Garça. 74/2003 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, solicitando ao Presidente da República e ao Ministro da Saúde, agilizar o processo de reativação--
da UTI da Santa Casa de Misericórdia de Garça. 75/2003 - Massao Ogawa, solicitando à ARTES^ autorização para inclusão de Garça no itinerário de ônibus com destino à cidade de Ribeirão Preto e vice^
versa. 76/2003 - Miguel da Padaria, solicitando a CDHU o agendamento de uma reunião com mutuários dç
Jardim Sol Nascente, para resolução de assuntos de interesses destes. Todos os Requerimentos
apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 158/2003 - Nivaldo
Aparecido Couto, sugerindo a substituição de uma árvore localizada junto à Rua Gabriela, defronte a￾residência de número 666, atacada por cupins. 159/2003 - Nivaldo Aparecido Couto, sugerindo a instalação
de uma maior número de bancos no Velório Municipal. 160/2003, Sônia Lopes, sugerindo alargar a Rua
Alagoas, após o cruzamento com o final da Rua Antenor Lara Campos. 161/2003 - José Maria Piola,
sugerindo efetuar a demarcação de divisa da estrada municipal Garça-Pirajuí. 162/2003 - José Maria Piola,
sugerindo refazer a calçada que margeia o prédio onde se encontra instalada a Cozinha Piloto. 163/2003
Jacó da Ambulância, sugerindo dotar as ambulâncias utilizadas no transporte de acidentados, com ^
equipamentos básicos de primeiros socorros. 164/2003 - Massao Ogawa, sugerindo a realização de reformas,^
e ampliação da área de lazer destinada aos moradores dos bairros Jd. Paineiras e Jd. dos Eucaplitos.^^ 165/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo a realização de manutenção e conservação da passarela ^
localizada entre a Rua Salvador Zago e Av. Perimetral. 166/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo a
realização de operação tapa-buracos em toda extensão da Av. Faustina. 167/2003 - Adão Luiz Cavalcanti,
sugerindo proceder a cobertura do ponto de ônibus localizado na Rua Carlos Ferrari, na altura da confluência
com a Rua José Urbano Bonfim. 168/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo a construção de galeria de
águas pluviais na Rua Borba Gato. 169/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo podar os galhos de uma
árvore localizada na Rua Santana, altura do número 769. 170/2003 - Miguel da Padaria, sugerindo a poda
das árvores localizadas na Rua Santo Antônio, que atingiram grande envergadura, impedindo o trânsito de
veículos de maior porte pela margem da via. 171/2003 - Laerte Rodela, sugerindo a colocação de placa de
sinalização indicando salda para Bauru/Sâo Paulo na Av. Labieno da Costa Machado, esquina com a Av.
Presidente Vargas. 172/2003 - Laerte Rodela, sugerindo a colocação de placas de sinalização indicando
saída para Bauru e Marília no cruzamento da Rua Sgto. Wilson Abel de Oliveira com a Av, Labieno da Costa
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Machado. 173/2003 - Laerte Rodela, sugerindo a implantação de um boisâo para estacionamento de motos no Terminal Rodoviário de Passageiros. 174/2003 - Laerte Rodela, sugerindo a liberação dos campos do Conjunto Poliesportivo Manoel Gouvea Chagas, para utilização nos sábados a tarde, 175/2003 - Sônia
Lopes, sugerindo a poda de uma árvore localizada na Rua Antenor Lara Campos, na altura do número 593. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 154/2003 ● Chico da Funerária, Pesar pelo falecimento da Sra. Júlia Macanha Lopes. 155/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. Alberto Martins. 156/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. José Pereira dos Santos. 157/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. Vilmar dos Santos Vivaldo. 158/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. Vanderlei Silva. 159/2003 - Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos à Sotebra e patrocinadores pela realização do Festiva! Radical Sotebra.
160/2003 - Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos pelo transcurso do 32® aniversário de
instalação do 9® Batalhão da Policia Militar do Interior - Marília. 161/2003 - Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos ao Cel, PM Jair Paca de Lima, novo Comandante do Corpo de Bombeiros da
Polícia Militar do Estado de São Paulo. 162/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e
Aplausos á Sra. Maria Helena Vollet, pelo desenvolvimento de atividades físicas com pessoas da faixa etária
de 45 a 80 anos, em parceria com a AELT. 163/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e
Aplausos á Sra. Marisa Manchini de Oliveira, pelo belíssimo trabalho realizado no período em que esteve na
presidência do Patronato Juvenil garcense. 164/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e
Aplausos â ex-diretoria do Garça Tênis Clube, pelo belíssimo trabalho realizado no biênio 2001-2003.
165/2003 ' Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos à nova diretoria do Garça Tênis
Clube, eleita pelo Conselho Deliberativo do clube para o biênio 2003-2005. 166/2003 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, Congratulações e Aplausos â EE Prof. Alcyr da Rosa Lima, pela iniciativa de realização do
Fórum "A Escola de nossos sonhos”, nos últimos dias 26, 27 e 28 de março. 167/2003 - Cornéiio Cézar
Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao jovem Thiago I. Kagueiama, aluno da 6“ série do Colégio
Lumem, pelo belíssimo resultado obtido na Fase Estadual da Olimpíada Paulista de Física, 168/2003 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos à modelo garcense Ana Paula Barros, que
brilhou nas passarelas da França, ao participar do Fashion Week de Paris, desfilando para renomados
estilistas do mundo da moda. 169/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e AplausosNà
FAEF, pela inauguração do Hospital Escola de Medicina Veterinária. 170/2003 - Cornéiio Cézar Kem^
Marcondes, Congratulações e Aplausos aos alunos do curso de Direito da FAEF, pela iniciativa de realização
de aula -expositiva abordando a Revolução Constitucionalista de 1932. 171/2003 - Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Sr. Jacy Fernandes, pela justa homenagem recebida dos alunos
do curso de Direito da FAEF, em aula-expositiva abordando a Revolução Constitucionalista de 1932, por ser
o único garcense remanescente daquele conflito. 172/2003 Congratulações e Aplausos ao Sr. Antônio Augusto Avila Castro, pela belíssima explanação sobre k (V
Revolução Constitucionalista de 1932, em aula-expositiva abordando o tema, promovido pelos alunos do^^ curso de Direto da FAEF. 173/2003 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos à Casas \
Pernambucanas, pelo transcurso de seu 72® ano de efetivo funcionamento em Garça. 174/2003 - Adão Luiz
Cavalcanti, Congratulações e Aplausos à Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério Belém, pela ^
realização do 2® Festividades de Jovens, abordando o tema "Buscai o Senhor enquanto se pode achar".-
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes
175/2003 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos ao Sgto. Mauro Augusto Carneiro de Mattos, nov£k,_^^ Instrutor Chefe do Tiro de Guerra 02-014 de Garça. 176/2003 - Pedro Henrique Scartezini, Congratulações e
Aplausos à Equipe Paroquial CF-2003 das Paróquias São Pedro e Nossa Senhora de Lourdes, pela -í
realização da cerimônia de lançamento oficial da Campanha da Fraternidade 2003 em Garça. 177/2003
Sônia Lopes, Congratulações e Aplausos à Troupe Teatral Imagem e Ação, pelo trabalho voluntário realizado"^^ junto com a Comissão da Mulher Advogada nos bairros São Lucas, Jardim dos Eucaliptos e Cavalcanti,
encenando peça teatral com o tema "Relacionamento familiar”. 178/2003 - Sônia Lopes, Congratulações e
Aplausos à Dra. Maria Aparecida Gomes Piola, pelos serviços prestado em conjunto com a Comissão da
Mulher Advogada nos bairros Cavalcanti, Jd. Eucaliptos e São Lucas, ministrando palestras sobre o tema
"Relacionamento Familiar", em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. 179/2003 - Sônia Lopes,
Congratulações e Aplausos ao Dr. Paulino da Silva Oliveira Filho, pelos serviços prestados em conjunto com
a Comissão da Mulher Advogada nos bairros Cavalcanti, Jd. Eucaliptos e São Lucas, ministrando palestras
sobre o tema "Doenças Sexualmente Transmissíveis", em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.
Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: Dep. Vinícius Camarinha, At. Requerimento n® 49/2003 - Cornéiio Cézar
Kemp Marcondes. Telefônica, At. Requerimento n® 51/2003 - Adão Luiz Cavalcanti. SAAE - Garça, At.
Requerimento n° 52/2003 - Washington Pereira de Araújo. Câmara Municipal de Tupã, At. Requerimento n®
22/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Patrulha Juvenil Garcense, At. Requerimento n® 48/2003 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Dep. José Eduardo Cardozo, At. Moção n® 112/2003 - Cornéiio Cézar
Kemp Marcondes. Prof. Renato Goulart Jasinevicius, At. Moção n® 96/2003 - José Maria Piola. Ministério da
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Educação, informando a liberação de recursos financeiros á Prefeitura Municipal de Garça, destinados a
garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Ministério da
Saúde, informando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Garça, destinados a garantir a execução de diversos programas nas área da saúde local. Caixa Econômica Federal, comunicando que o
prazo de vigência do contrato de repasse número 0108593-47/2000 - Programa Melhor Caminho, foi
prorrogado para 31/08/2003. SAAE - Garça, encaminhando o Balancete do mês de fevereiro/2003 referente
ao fundo especial de 20% destinado a construção de Estação de Tratamento de Esgoto. SAAE - Garça, encaminhando o balancete das Receitas e Despesas referente ao mês de fevereiro de 2003. SAAE - Garça, encaminhando a Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2002, já aprovado pelo Conselho
Deliberativo da Autarquia. Câmara Municipal de Garça, encaminhando os balancetes contábeis referentes
aos meses de janeiro e fevereiro/2003. Não havendo oradores inscritos para ocupar o restante do tempo
destinado ao Expediente, passou-se para o Intervalo Regimental- Após o Intervalo Regimental foi realizada a
2® chamada visando à Ordem do Dia, constatando-se a presença de dezessete Edis. ORDEM DO DIA: ITEM
I - PARECER N® 16/2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oferecendo Redação Final ao
Projeto de Lei n“ 12/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que regulamenta a implantação de condomínios
residenciais fechados na zona urbana ou de expansão no Município de Garça. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. Colocado em votação global, o Parecer
foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - PARECER N“ 18/2003, da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, que declara inconstitucional o Projeto de Lei n° 22/2003, de autoria do Prefeito Municipal,
que fixa os subsídios para os Secretários Municipais em R$ 2.000,00. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. Colocado em votação global, o Parecer foi
aprovado por unanimidade de votos. ITEM III - PROJETO DE LEI N“ 16/2003, de autoria do Prefeito
Municipal, que extingue alguns cargos de provimento em comissão existentes na estrutura de cargos da Prefeitura Municipal. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os
vereadores: CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES; manifestou seu voto contrário ao projeto, justificando
que o Prefeito poderia questionar o parecer exarado pelo Ministério Público do Trabalho, e se aprofundar
mais sobre a legalidade da criação dos cargos que devem ser extintos, assim como fizera a administração
anterior, com relação a admissões realizadas na gestão 1993-1996, questionadas pelo Tribunal de Contas do
Estado, que negou o registro das admissões. Lembrou que o prefeito da época não concordou com a
decisão, em várias instâncias, com a procuradoria jurídica do Município conseguindo no final reverter, a
situação, convencendo os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, evitando a demissão de vâride￾servidores. Lembrou que não se trata de uma sentença exarada por magistrados, que têm a competênciaV
legal para exarar uma determinação judicial, mas apenas um Termo de Ajuste de Conduta entre o Município '
e 0 Ministério Público do Trabalho. Destacou que, com a aprovação da matéria, haverá ocorrência de
desemprego em mais de vinte famílias garcenses, além de transtornos em setores essenciais de
atendimento à população da cidade. Outro fator que colocou em evidência, pesando para dar seu voto
contrário ao projeto, foi o fato do Sr. Prefeito ter protocolado um requerimento junto â 1® Vara do Fórum
Comarca de Garça, informando sobre a aprovação na Câmara Municipal de projeto que autorizava'^
Município a firmar convênio com a União, possibilitando a cessão de recursos humanos para atuação em -
serviços federais essenciais no âmbito do Município, encaminhando inclusive a minuta do termo de convênio,
correspondência esta encaminhada três dias após a assinatura do Termo de Ajuste de Conduta que
acompanha o Projeto ora em análise. Destacou ainda que há um projeto em tramitação nas comissões ^
permanentes da Casa, que cria um cargo para atuação no Banco do Povo, órgão do Governo Estadual,'
opinando que deve haver uma correção na nomenclatura do cargo antes da aprovação do referido projeto,,
evitando assim a possibilidade de determinação judicial para suspensão de outros cargos, CHICO DA
FUNERÁRIA: levantou dúvida se as pessoas que ocupavam os cargos a serem extintos ficarão,
desempregadas, indagando se estas não poderiam ser remanejadas para outro setor. Definiu a situação￾como complicada para se votar, indagando se não haveria possibilidade de se adiar a discussão e votação
deste projeto por uma ou duas sessões ordinárias, procurando dirimir as dúvidas existentes junto ao Prefeito
Municipal. O Sr. Presidente informou que a discussão e votação desse projeto não pode ser adiada, pois há
um prazo a ser cumprido para efetivar as demissões, que se não for cumprido, gerará um ônus diário à
municipalidade de R$ 100,00, a título de multa. WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO, assumindo a
Presidência o Vereador Chico da Funerária, Vice-Presidente da Casa: lembrou que a revogação da
determinação de extinção de cargos, ocorrida na administração passada, conforme comentário feito pelo
vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, foi um processo diferente do atual, pois os cargos a serem
extintos eram preenchidos por meio de concurso público, não em caráter comissionado oomo os atuais,
facilitando assim a suspensão da determinação. Por ser os cargos de comissão, informou que a solicitação
do vereador Chico da Funerária, de remanejar os servidores atingidos com a extinção de seus cargos,
também não pode ser concretizada, pois o remanejamento só seria possível para os cargos de provimento
através de concurso público. Disse se tratar de um projeto que oferece uma única opção de voto, e que
espera que o Chefe do Executivo encontre uma forma de compensar essas perdas, como a criação de
cargos para suprir aqueles que estão sendo extintos. Solicitou o apoio de todos ao projeto. Após fazer uso da
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palavra, o Vereador Washington Pereira de Araújo reassumiu a presidência da Mesa. A Mesa informou que o
quorum exigido para aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por maioria de votos - onze votos favoráveis e cinco contrários. ITEM IV - PROJETO DE LEI N“ 24/2003, de autoria da
Mesa da Câmara Municipal de Garça, que concede abono especial, no valor de R$ 120.00. aos servidores da
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, no mês de março/2003. V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por maioria de votos -
quatorze votos favoráveis e dois contrários. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se â EXPLICAÇÃO PESSOAL, para a qual inscreveram-se os vereadores: CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES;
comunicou que foi divulgado pela imprensa local, no último dia 27 de março, que foi a leilão, em primeira praça, o prédio e todo o terreno onde se localiza o Hospital Samaritano, bem como o prédio do Lar da
Criança. Conclamou os colegas vereadores e o Chefe do Executivo a se unirem no sentido de buscar uma
solução que possa evitar o fechamento das entidades, por causa de débitos antigos não liquidados,
possivelmente de origem previdenciária ou tributária. Destacou que há uma luta para reabrir o que se está
fechado - em alusão á UTI da Santa Casa de Misericórdia - e por outro lado vêem-se deparado com essa
surpreendente noticia. Disse não esperar que a situação se encontrava em tão avançado estado de
tramitação, pois se não houver arremate na segunda praça, o credor, no caso a Fazenda Nacional, tem o
direito de adjudicar o imóvel e fazer uso deste da forma que bem entender. Se propôs a levantar o maior
número possível de informações para levar na próxima sessão, ou até antes, procurando evitar o fechamento
daquelas entidades. Lembrou que o Lar da Criança atende muitas crianças carentes, cujos pais não tem
condições de colocar em escolas particulares, com atendimento que “não deixa a desejar em nada". CHICO DA FUNERÁRIA: repudiou o fato da Rede Globo de Televisão não exibir a reportagem que gravou em Garça
sobre o Projeto "Jovem, Faça Alguém Feliz”, da EE Hilmar Machado de Oliveira, mesmo após ter anunciado
exaustivamente que seria exibida no último domingo. Destacou que certamente 90% dos garcenses ficaram
assistindo ao Fantástico, esperando pela reportagem, mas a emissora não apresentou a reportagem,
“falhando” com os garcenses. Opinou que se tivesse acontecido uma desgraça na cidade, certamente teria
sido destaque na primeira parte daquele Jornal semanal, mas um projeto de grande valia social não mereceu
o destaque devido. Conclamou os vereadores e toda a comunidade a orarem pela saúde da servidora da
Casa, "Dona Oneide”, afastada para tratamento de saúde, informando que seu estado de saúde não é dos
melhores, e que espera que ela retorne às atividades o mais rapidamente possível. JOSE MARIA PIOLA:
disse que durante a última reunião da AMMEP, ocorrida no último sábado na AABB de Garça, os prefeitos
participantes foram unânimes em admitir que Garça precisa de uma UTI, e fará o possível junto ao Governo
do Estado para que a UTI da Santa Casa de Misericórdia seja reativada, em benefício da população
garcense e de toda a região. Destacou que não foi falado em UTI móvel, mas sim em UTI fixa completa,
procurando assim disponibilizar mais leitos para pacientes da região, desafogando às UTI's das cidades de
Marilia, Bauru, Tupã e Adamantina, que atualmente recebem os pacientes da região quando estes
necessitam de um tratamento mais intensivo e especializado. Informou ainda o Prefeito Municipal foi
surpreendido com o recebimento de uma cobrança superior a R$ 150 mii, com relação a custas de uma ação
perdida visando a suspensão da contribuição do PASEP. Destacou que em 1999, a Prefeitura Municipal
contratou o advogado Dr. Renan Figueira Daun para tentar judicialmente a liberação da Prefeitura Municipal
do pagamento da contribuição do PASEP, porém o advogado, aparentemente, abandonou a ação. Destacou
que 0 Prefeito estava quase liquidando as dívidas deixadas pela administração anterior e agora recebe mais
uma “pancada". Informou ainda que a Prefeitura vai tentar embargar a ação recebida, através de sua
assessoria jurídica, tentando ganhar mais prazo para resolução de mais esse problema. Não havendo outros
oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada
esta Ata. Garça, trinta e um de março de dois mil e três. 	
CHICO DA PüfJERARTA
Rtesidente “admoc"
GTON etRElRA
Presidente
/
A'
JOSÉ MARIA PIOLA
2° Secretário FRE^ORGE SIMAN /IVSecretârio

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