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sessao nº 10

Tipo Ordinária
Número / Ano 10
Date 2003-04-07
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
10^ SESSÃO ORDlNARIA REALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2003
PRESIDENTE: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO
SECRETÁRIOS: FRED JORGE SIMAN E JOSE MARIA PIOLA
Aos sete dias do mês de abril de dois mil e três, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com inicio às
vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Washington Pereira de Araújo, Presidente, e
secretariada pelos vereadores Fred Jorge Siman, 1° Secretário, e José Maria Piola, 2“ Secretário, realizou￾se a 10® Sessão Ordinária de dois mil e três. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou￾se as seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano,
André Luis Gavioli Rodrigues, Chico da Funerária, Cornélio Cézar Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman.
Jacó da Ambulância, José Maria Piola, Laerte Rodela, Massao Ogawa, Miguel da Padaria, Nivaldo
Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de
Araújo, totalizando dezessete Edis presentes â Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos
e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a
presente Sessão, e colocou em discussão e votação as Atas da 9® Sessão Ordinária e 8® Sessão Extraordinária de 2003, que foram aprovadas por unanimidade de votos. Na sequência os senhores
secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO
MUNICIPAL Of. N° 228/2003, At. Requerimento n° 47/2003 - Massao Ogawa. Of. N“ 229/2003, At.
Requerimento n“ 46/2003 - Jacó da Ambulância. Of. N“ 230/2003, At. Requerimento n® 54/2003 - Afrânio
Carlos Napolitano Of. N° 231/2003, At. Requerimento n° 44/2003 - Jacó da Ambulância. Of. N° 237/2003.
At Requerimento n® 45/2003 - Jacó da Ambulância. Of. N® 240/2003, At. Requerimento n® 61/2003 - Jacó da Ambulância. Of. N® 241/2003, At. Requerimento n® 68/2003 - Sônia Lopes. Of. N® 244/2003, At.
Requerimento n® 64/2003 - Sônia Lopes. Of. N® 245/2003, At. Requerimento n® 60/2003 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Projeto de Lei n®
27/2003, de autoria do Vereador Miguel da Padaria, que declara de Utilidade Pública a Cooperativa Escola
dos Alunos da Escola Técnica Agrícola Estadual Deputado Paulo Ornellas Can/alho de Barros. O Projeto
foi considerado Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhado pelo Sr. Presidente às Comissões Permanentes da Casa. Requerimentos números: 77/2003 ● Cornélio Cézar
Kemp Marcondes solicitando do Prefeito informações sobre o fechamento do Bosque Municipal Dr. Bellrio Guimarães Brandão, para reforma. 78/2003 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito
informações sobre convênio com o Sesi para manutenção das atividades do ensino fundamental no Centro Educacional do Sesi 267. 79/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, solicitando do Prefeito informações sobre a
cobertura dos pontos de ônibus localizados na Rua Carlos Ferrari, esquina com as ruas Gildo Ferrari e
José Urbano Bonfim. 80/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, solicitando do Prefeito informações sobre a
instalação de um poste com bico de luz na Rua Waldemar Pereira Mathias. 81/2003 - Valdemar Zimiani, solicitando do Prefeito informações sobre reparos em uma galeria de escoamento de águas pluviais que se
encontra danificada, junto à Rua Sete de Setembro, 82/2003 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, solicitando ao Governador do Estado e Secretário Estadual da Saúde, esforços no sentido de viabilizar a— ^
cessão de um aparelho de mamografia para utilização na rede municipal de saúde, solicitando ainda 3P0'°\f\ ^
do Dep Vinicius Camarinha. 83/2003 - Pedro Henrique Scartezini, solicitando ao SAAE informações sobre (
ligação de água e esgoto, 84/2003 - Pedro Henrique Scartezini, solicitando à Cetesb informações sobre a ●- análise do Relatório Ambiental Preliminar para regularização da ampliação do Distrito Industrial i
Loteamento Quadra "D”, 85/2003 - Jacó da Ambulância, solicitando da Telefônica ,
telefones retirados do prédio do Banco do Povo e do pátio da Prefeitura Municipal, 86/2003 - Jaco da^^ Ambulância, solicitando da Telefônica informações sobre a instalação de um telefone publico junto à Rua Braz Cubas 87/2003 - Massao Ogawa, solicitando â 4® Cia. Polícia Mihtar informações sobre os Po^^iais militares que atuavam como agentes de escoltas e vigilantes penitenciários, e agora retornam ao trabalho ostensivo nas ruas 88/2003 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre
atendimento prestado e informações administrativas, referente a rede municipal de saude. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números. 1J6/2003 - José Maria Piola, sugerindo a instalação de um relógio nas imediações da Concha Acústica do Lago Artificial 177/2003 - Jacó da Ambulância, sugerindo incluir a Rua Ricardo Travençolo no próximo plano de
pavimentação asfáltica do Município. 178/2003 - Jacó da Ambulância, sugerindo a realização de me horias nas ruas do Jardim Mondrian. 179/2003 - Cornélio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo
atraso dos alunos universitários que fazem uso do transporte para a cidade de Marilia. 180/2003 - Jorneho Cézar Kemp Marcondes, sugerindo proceder a distribuição de ovos de Páscoa as crianças dajede municipal de ensino e carentes do Município. 181/2003 - Massao Ogawa, sugerindo a realização de campanha de orientação de trânsito para idosos. 182/2003 - Massao Ogawa, sugerindo a realização do
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Câmara Municipal de Garça
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serviço de combate a pernilongos em todo âmbito do Município. 183/2003 - Massao Ogawa, sugerindo a
realização de reuniões periódicas com a Associação de Moradores de Bairros do Município. 184/2003 -
Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo a realização de reparos na Praça da Arvore, especialmente o conserto de
bancos. 185/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo a colocação de placas indicando proibição de
estacionamento de veículos de grande porte defronte a Igreja Assembléia de Deus, na Rua João Correia
Leite de Moraes n“ 70. 186/2003 - Valdemar Zimiani, sugerindo a realização do serviço de varriçâo das
ruas da região comercial do Distrito de Jafa nas manhãs de domingo. 187/2003 - Massao Ogawa,
sugerindo realização do serviço de tapa-buracos em toda extensão da Rua Carlos Gomes. 188/2003 -
Laerte Rodela, sugerindo a construção de um campo de futebol suíço no Jardim Anita. 189/2003 - Laerte
Rodela, sugerindo a construção de um campo de futebol suíço no Jardim Nova Garça. 190/2003 - Sônia
Lopes, sugerindo verificar o motivo do aumento da taxa para utilização das dependências do Velório
Municipal, junto às empresas funerárias do Município, bem como a fixação do valor de R$ 20,00 como taxa
de uso do Velório Municipal. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento
Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo
Municipal. Moções números: 180/2003 - Afrânio Carlos Napolitano, Pesar pelo falecimento do Sr. Carlos
Roberto Bombonati. 181/2003 - Laerte Rodela, Pesar peio falecimento do Sr. Valdevino Francisco
Vaqueiro. 182/2003 - Jacó da Ambulância, Pesar pelo falecimento do Sr. Olimpio Ferreira. 183/2003 -
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento da Sra. Gabriela Madalena dos Santos. 184/2003
- Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. José Delcir Afonso. 185/2003 - Cornéiio
Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. Armando Alves de Alexandrino. 186/2003 - Cornéiio
Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento da Sra. Onorata Alves dos Santos. 187/2003 - Cornéiio
Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. Eugênio Trambaiolli. 188/2003 - Cornéiio Cézar
Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Dr. Victório Zanon Neto. 189/2003 ● Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. Augusto Pataro, 190/2003 - José Maria Piola, Pésar pelo
falecimento do Sr. Jamal Hamed Zayed. 191/2003 - José Maria Piola, Pesar pelo falecimento do Sr.
Armindo Rosário. 192/2003 - José Maria Piola, Pesar pelo falecimento da Sra. Palma Frabetti Tavelin.
193/2003 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos pelo transcurso do Dia do Jornalista, à 07 de abril.
194/2003 - Massao Ogawa, Congratulações e Aplausos ao Governador Dr. Geraldo AIckmin Filho, pela
promulgação da Lei Estadual que institui a Campanha para o Trote Solidário nas Faculdades e
Universidades do Estado de São Paulo. 195/2003 - Jacó da Ambulância, Congratulações e Aplausos ao
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Garça, pela iniciativa de realização do 2° Torneio de
Truco, no último dia 23 de março. 196/2003 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos à Teixeira
Pinto Química Industrial, que acaba de completar 20 anos de atividades no Município. 197/2003 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos ao judoca garcense Thiago Francisco Lopes, pela recentç, conquista de medalha de ouro em torneio preparatório na cidade de São Caetano do Sul, na categoriâ^ juvenil médio. 198/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao jornalista garcense José Nello Marques, pelo lançamento de seu livro "Perguntar Ofende". 199/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Sr. Adilson Bruno, proprietário do Salao Stylus, pelo trabalho voluntário de caráter social que desenvolve junto à entidades e projetos assistenciais do
Município, oferecendo cortes de cabelo gratuitos. 200/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marconde^ Congratulações e Aplausos à equipe da Auto Elétrica BR, campeã do Torneio de Futsal RCO/RC^ 201/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos à equipe da CPA Computadores^ Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, vice-campeã do Torneio de Futsal RCO/RCG. 202/2003 Congratulações e Aplausos ao vizinho Município de Marília, pelo transcurso de seu 74“ aniversário de emancipação político-administrativa, â 4 de abril. 203/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ã ACIG, que completa no próximo dia 11 de abril, 59 anos de atividades. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: William Dib ● Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, At. Moção
n“ 120/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Turismar Transportes e Turismo Ltda., At. Requerimento
- Valdemar Zimiani. Turismar Transportes e Turismo Ltda., At. Requerimento n* 55/2003 -
a demonstração das Contas do Exercício
/
n“ 65/2003
Afrânio Carlos Napolitano. lAPEN, encaminhando o Balanço Financeiro de 2002 daquela Autarquia. Secretaria da Câmara Municipal de Garça, encaminhando os balancetes contábeis referentes ao mês de março/2003. Havendo tempo restante neste Expediente vereadores: SÔNIA LOPES: iniciou seu pronunciamento afirmando que c:
com
os ocuparam a tribuna os munícipes garcenses são freqüentemente surpreendidos por aumentos de tarifas e taxas, que chegam ao conhecimento de todos já decididas e determinadas pelos órgãos que as administram, e são sempre
unilaterais, ficando o passivo por conta do povo. Enfatizou ainda que nunca um pedido para que seja
revista determinada cobrança de tributo é aceita ou estudada, citando o exemplo da indicação feita por um vereador da Casa para suspensão da cobrança de 20% nas contas de água, destinado a construção de
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Câmara Municipal de Garça
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estação de tratamento de esgoto, em fase final de construção. Salientou ainda a aprovação da taxa de
iluminação pública, mais um encargo que recai sobre o contribuinte. Após a preleção entrou no assunto
que a trouxe a tribuna, versando sobre a cobrança de taxa para o uso das salas do Velório Municipal. Após
dizer que ficou surpreendida com o aumento da taxa, que passou de R$ 100,00 para RS 130,00, "na calada
da noite”, sem divulgação prévia, lembrou que pediu muito ao Prefeito que verificasse os valores cobrados
para uso das salas do Velório, sem obter êxito. Opinou que as empresas que realizam o serviço funerário
. Município estão usando aquele bem público como uma verdadeira fonte de renda própria. Destacou que
as pessoas só ficam sabendo dos gastos que terão com o serviço funerário somente quando precisarem do
serviço, e são obrigados a arrumar o dinheiro, “tire de onde tirar'. Ressaltou que procurou conversar com o
proprietário de uma funerária do Município, que a informou que as funerárias construíram o Velório
Municipal e precisam recuperar o seu investimento. A vereadora lembrou que o valor arecadado até o
momento pelo uso quase que diário daquelas instalações, já foi suficiente para pagamento do gasto havido
e ainda que a grande maioria dos garcenses são associados ao convênio das funerárias, pagamento uma taxa mensal a elas, o que opinou que deveria garantir ao menos a utilização gratuita das salas do Velório.
Informou que consultou municípios da região, como Gâlia, Duartina, Álvaro de Carvalho, Pirajui, Vera Cruz
e Marília, verificando que em todos esse municípios a população têm o direito ao uso gratuito das salas do
Velório Municipal. Opinou que a gratuidade da utilização das salas do Velório Municipal deveria ser por
conta do Município, responsável pelo bem público. Sugeriu que o valor de RS 20,00 seria suficiente para
cobrir possíveis despesas com materiais de limpeza e descartáveis, sugerindo ainda que a Municipalidade
administração do Velório Municipal, conforme consta na Indicação que apresentou na
presente sessão. Disse, concluindo, que espera respeito ao Decreto 5.464/99, que diz que a tarifa e
planilha serão fixadas pelo Executivo Municipal , baseado nos custos fornecidos pelas concessionárias, dizendo que ficará surpresa se o Executivo Municipal concordar com o reajuste de 30%. Conclamou os
colegas vereadores a subscreverem sua propositura sobre a questão. JACÓ DA AMBULÂNCIA; endossou palavras da vereadora que o antecedeu, quanto a excessiva carga de tributos que recai sobre os
municipes. Enfatizou que a rede municipal de saúde encontra-se em situação caótica, ao contrário do que
foi dito pelo Sr. Prefeito em entrevista à uma emissora de televisão. Conclamou os vereadores da bancada
situacionista a solicitarem ao Sr, Prefeito para que haja uma melhora no atendimento prestado na rede
básica de saúde do Município, opinando que "com vontade e humanidade" a situação melhorará. Defendeu
a necessidade de instalação de um aparelho telefone público nas dependências do Banco do Povo,
alegando que há uma grande circulação de pessoas naquele local, necessitando daquela benfeitoria. Deu
destaque a questão do pagamento de horas extras aos servidores municipais, ressaltando que o Sf. ,
Prefeito anunciou na imprensa local que não recebia essas informações de horas extras realizadas peloS\
servidores, mas os responsáveis pelos departamentos afirmam que encaminham ao Sr. Prefeito a relaçâox^
de horas extras realizadas; disse que em resposta que lhe foi encaminhada, com relação a um
requerimento em que pedia informações sobre o pagamento de horas extras, foi informado que o ^
pagamento destas horas é feito de acordo com a vontade do servidor, o que não é verdade, pois mesmo os
que preferem tirar em dias de folga, são obrigados a descasarem em dias impostos, não podendo escolher
a data. Destacou a necessidade de se proceder melhorias nas ruas do Jardim Mondrian, bem conTO/<Jã5\
demais ruas da periferia da cidade, especialmente no que se refere ao serviço de varriçâo e limpe^^ pública. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: retomou o assunto sobre o possível fechamei^ -
Hospital Samaritano e do Lar da Criança caso uma certa divida não fosse paga e os imóveis foss leiloados, conforme anunciara na sessão ordinária anterior. Disse que levantou informações que dão contai
de que a situação não é tão grave como parecia. Informou que a questão envolve uma execução fiscal movida pela Caixa Econômica Federal contra o Centro Espirita Caminho de Damasco, que era mantenedor do Hospital Samaritano e do Lar da Criança, relativa a FGTS. O vereador relatou os fatos que se^- sucederam após a ação ser protocolada, concluindo que no dia 18 de março último, um advogado da Sociedade Beneficente Caminho de Damasco, que é sucessora do Centro Espirita Caminho de Damasco,
protocolou uma petição informando que a entidade apresentou um pedido de parcelamento do débito em 67 meses, e que já havia pago a única parcela vencida até agora, no dia 07 de março último, sendo então determinado pelo Sr. Juiz da 1® Vara da Comarca de Garça que fosse oficiada a Caixa Econômica Federal, para que esta se manifeste. Opinou que houve falta de comunicação da Caixa Econômica Federal, para
que comunicasse o Sr. Juiz dos fatos, para que este pudesse suspender o leilão em primeira praça, dizendo esperar que isso ocorra no decorrer desta semana. Teceu comentários a respeito de proposituras
apresentadas referente â área da saúde, enfatizando a solicitação de uma UTI móvel para o Município,
lembrando que recentemente um garcense faleceu por não conseguir vaga em UTI na cidade de Marília, além da demora para o envio de uma UTI móvel, que só chegou quando este já tinha falecido. Ressaltou
que uma parte da verba remitida ao Município, na área da saúde, é retida para custear as vagas em UTIs destinadas a Garça no municipio de Marília, mas quando se necessita dessas vagas, elas não estão
no
assumisse a
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disponíveis. Destacou a necessidade de se procurar uma solução política para a questão, ou se não atingir
resultados esperados, apelar para o Poder Judiciário. Destacou que muitas pessoas alegam que Garça
não comporta uma UTI, mas diziam o mesmo com relação às faculdades, que hoje estão em crescente
desenvolvimento. Ressaltou que Garça tem pouco a comemorar no Dia Mundial da Saúde, pois a saúde
local “vai de mal a pior", tendo mudado para pior na atual administração. Afirmou que médicos e
enfermeiros não são os culpados, pois os médicos especialistas foram retirados dos PAS's, e a população
se viu obrigada a procurar o Pronto Socorro, especialmente no período noturno e finais de semana,
havendo um acumulo de pessoas para serem atendidas por estes médicos e enfermeiros, que são em
pouco número para prestar o atendimento. Conclamou o apoio de todos os vereadores às proposituras
apresentadas com relação à saúde. Pela Ordem, o vereador Valdemar Zimiani solicitou a dispensa do
Intervalo Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por maioria de votos. Realizada a 2® chamada,
visando a Ordem do Dia, constatou-se a presença de dezessete vereadores. ORDEM DO DIA: ITEM 1 -
PROJETO DE LEI N® 20/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a concessão de abono
especial, no valor de RS 100,00, nos meses de abril a dezembro e também na gratificação natalina de 2003, aos servidores municipais, extensivo aos músicos da Corporação Musical Santa Cecília 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador LAERTE RODELA:
manifestando-se contrário ao projeto, o vereador destacou que a política de concessão de abonos
especiais vem oferecendo prejuízos aos servidores municipais e, principalmente, ao lAPEN. Defendeu a
incorporação gradual do abono ao salário dos servidores, se possível num valor maior. Lembrou que o
lAPEN sofre uma queda de arrecadação com a continuação da política de concessão de abono, que pode
acarretar prejuízos à sua saúde financeira futuramente, conforme estudos já elaborados pela própria
autarquia. Anunciou que irá sugerir â Diretoria da Autarquia, para que ingresse com uma ação judicial, pelo
não recolhimento da taxa previdenciária sobre o abono, opinando que tudo que o servidor recebe a titulo
de salário, deve pagar a cota previdenciária. Lembrou ainda que o abono deveria ser de caráter temporário,
para suprir uma defasagem salarial momentaneamente, e não perdurar por vários anos, como vem
ocorrendo. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desta matéria era o da maioria
absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa. Colocado em
votação artigo por artigo, o projeto foi aprovado por maioria de votos - quatorze votos favoráveis e dois contrários. ITEM II - PROJETO DE LEI N® 21/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a
concessão de abono especial, no valor de R$ 100,00, nos meses de abril a dezembro de 2003, aos membros do Conselho Tutelar de Garça, f® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não
houve solicitação de palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desta matéria era o
da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa.
Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por maioria de votos - quatorze votos favoráveis e dois contrários. ITEM III - PROJETO DE LEI N® 25/2003, de autoria da Mesa da Câmara
Municipal de Garça, que autoriza a concessão de abono especial, no valor de R$ 100,00, nos meses de abri! a dezembro e também na gratificação natalina de 2003, aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal de Garça. í® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não houve solicitação de
palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desta matéria era o da maioria absoiuta, e
0 sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo
por artigo, o projeto foi aprovado por maioria de votos - quatorze votos favoráveis e dois contrários. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, não houve oradores inscritos para a EXPLICAÇÃO PESSOAL. Pela Ordem, o vereador José Maria Piola solicitou que fosse respeitado um minuto de silêncio, como
homenagem póstuma ao ex-vereador e ex-industrial garcense Armindo Rosário, falecido no dia de ontem, 0 que foi determinado pelo Sr. Presidente. Após a homenagem póstuma, o Senhor Presidente, em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, sete de abril de dois mil e três.-
os
EIRA DE ARAtUO /j ■nte
"7D§E MARIA PIOLA
2° Secretário FR IMAN
Secretário

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