| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 |
| Date | 2003-04-14 |
| native_id | 1047 |
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üOdO Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo CAMARA MUNICIPAL DE GARCA 11^ SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 14 DE ABRIL DE 2003 PRESIDENTE: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO SECRETÁRIOS: FRED JORGE SIMAN E JOSE MARIA PIOI A Aos quatorze dias do mês de abril de dois mil e três, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, às vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Washington Pereira de Araújo, Presidente, e secretariada pelos vereadores Fred Jorge Siman, 1" Secretário, e José Maria Piola, 2° Secretário, realizou-se a 11® Sessão Ordinária de dois mil e três. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou seguintes presenças: Adamir Mauricio de Barros, Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, André Luis Gavioli Rodrigues, Chico da Funerária, Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacó da Ambulância, José Maria Piola, Laerte Rodela, Massao Ogawa, Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini, Sônia Lopes, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando dezessete Edis presentes à Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e votação a Ata da 10® Sessão Ordinária de 2003, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na sequência os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Projeto de Lei n° 30/2003, que autoriza a abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 57.000,00 destinado a cobrir despesas do Setor de Transportes e outro no valor de R$ 575,19 para o pagamento de contribuição previdenciaria ao lAPEN. Projeto de Lei n“ 31/2003, que altera a Lei Municipal n® 3.414/2000 - jornada de trabalho e remuneração dos professores da rede municipal. Ambos os projeto foram considerados Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhados pelo Sr. Presidente ás Comissões Permanentes da Casa. Of. N® 261/2003, At. Requerimento n® 71/2003 - Jacó da Ambulância. Of. N® 266/2003, At. Requerimento n® 70/2003. Of. N® 263/2003, At. Requerimento n® 69/2003 - Valdemar Zimiani. Of. N® 262/2003, At. Requerimento n® 72/2003 - Jacó da Ambulância. Of. N® 250/2003, encaminhando cópia das Leis Municipais n" 3.645, 3.646 e 3.647/2003, sancionadas e promulgadas. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES VEREADORES: Projeto de Lei n® 28/2003, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Garça, que dispõe sobre a restruturação da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Garça. Projeto de Lei n° 29/2003, de autoria do vereador Nivaldo Aparecido Couto, que fixa o subsídios dos Secretários Municipais e Chefe de Gabinete em RS 2.000,00. Ambos os projetos foram considerados Objeto de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhado pelo Sr. Presidente às Comissões Permanentes da Casa. Requerimentos números: 89/2003 - Jacó da Ambulância, solicitando do Prefeito informações sobre reativação da Unidade de Saúde Rural João Prosperi. 90/2003 - Jacó da Ambulância, solicitando do Prefeito informação sobre o motivo da não realização do serviço de pintura da Praça Frei Aurélio Di Falco. 91/2003 - Jacó da Ambulância, solicitando do Prefeito informações sobre a realização do serviço de calçamento de vias rurais. 92/2003 - Valdemar Zimiani, solicitando do Prefeito informações sobre recapeamento de um trecho de aproximadamente 1000 metros da estrada que demanda ao Bairro Itiratupâ, até a altura da Faz. Santa Lúcia. 93/2003 - Washington Pereira de Araújo, solicitando a Patrulha Juvenil Garcense a criação de mais dois tipos de carteias, de cores e preços diferenciados, para venda na Zona Azul àqueles que desejam estacionar pelo período de meia ou uma hora. 94/2003 - André Luis Gavioli Rodrigues, solicitando do Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Garça, informações sobre os motivos pelos quais o Cartório do Registro Civil não realiza casamentos aos sábados, cobrando um valor muito acima do normal para realizar o casamento no sábado. Colocado em discussão,/ê? uso da palavra o vereador ANDRÉ LUIS GAVIOLI RODRIGUES, autor da propositura: relatou ser problema que tomou ciência quando uma auxiliar de sua casa foi marcar seu casamento, opinando que^ uma situação que merece uma atenção especial dos vereadores para ser eliminada. Informou que o Cartório do Registro Civil não realiza casamentos aos sábados, em detrimento daqueles que trabalham durante a semana toda e só dispõe do sábado para realizar o casamento, além disso, informou que o valor cobrado para realizar um possível casamento aos sábados, é de R$ 550,00, contra R$ 120,00 durante os dias normais da semana. Comunicou que com a auxiliar de sua casa, conseguiu agendar o casamento no Distrito de Jafa, > ^ onde é realizado casamentos aos sábados, no período da manhã. Disse se tratar de uma situação absurda\ que merece providências urgentes por parte da autoridades competentes. 95/2003 - Cornéiio Cézar KempN^ Marcondes, solicitando a diversas autoridades estaduais, estudar a possibilidade de descentralizar o serviço \ de realização do exame de reconhecimento de paternidade, hoje realizado somente no IMESC, expandindo-p^'^ para as cidades que mantém Hospitais de Clinicas e Faculdades de Medicina do Estado, em prim^ro / momento. 96/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando ao Governo do Estado e Secretaria Estadual de Economia e Planejamento, a inclusão de benefícios para o Município de Garça e região no-^ projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2004 e do Plano Plurianual 2004-2007. 97/2003 - Chico da Funerária, solicitando do Prefeito informações sobre a possibilidade de pavimentação das ruas do Jardim Mondrian. 98/2003 - Massao Ogawa, solicitando â empresa TESS Celular informações sobre a instalação de torre de telefonia móvel celular em Garça. Todos os Requerimentos apresentados foram aprovados por com inicio -se as um N s oúóO Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo unanimidade de votos. Indicações números: 191/2003 - Washington Pereira de Araújo, sugerindo a criação de mais duas carteias, de cores e preços diferentes, para venda na "Zona Azul" àqueles cidadãos que desejarem estacionar por periodos de meia ou uma hora. 192/2003 - André Luis Gavioli Rodrigues, sugerindo 0 estabelecimento de novas regras visando a cessão de áreas no Distrito Industrial. 193/2003 - Chico da Funerária, sugerindo notificar proprietário de imóvel residencial localizado na confluência das ruas Miguel Bruno Ferreira e Antenor Lara Campos, para que efetue a limpeza do passeio público do referido imóvel. 194/2003 - Chico da Funerária, sugerindo deslocar o trânsito de veiculos advindos de outras localidades destino a Álvaro de Carvalho, a partir da Rotatória da Garça, evitando a passagem pelo centro comercial do Município. 195/2003 - José Maria Piola, sugerindo determinar a pintura da sinalização de solo das ruas dos bairros Mariana e Guanabara. 196/2003 - José Maria Piola, sugerindo a limpeza nas proximidades da casa do zelador do Estádio Varzeano Otojiro Toyota. 197/2003 - Valdemar Zimiani, sugerindo destinar um local apropriado para servir de depósito de galhos cortados das árvores, no distrito de Jafa. 198/2003 - Valdemar Zimiani, sugerindo determinar a roçagem do mato ás margens da estrada vícinal que demanda à Adutora BI. 199/2003 - Valdemar Zimiani, sugerindo determinar a passagem da máquina e colocação de cascalho na estrada vicinal que demanda â Adutora BI. 200/2003 - Valdemar Zimiani, sugerindo a instalação de um redutor de velocidade na altura do número 211 da Rua Manoel Costa. 201/2003 - Valdemar Zimiani, sugerindo a instalação de um tela de proteção atrás do gol mais próximo a Rod. Cmte. João Ribeiro de Barros, no Estádio Municipal Dr. Rafael Paes de Barros, no distrito de Jafa. 202/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo homenagear o Sr. Augusto Pátaro, recentemente falecido, dando seu nome a logradouro ou prédio público do Município. 203/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo homenagear o Sr. Armindo Rosário, ex-vereador e ex-industrial garcense, recentemente falecido, dando seu nome a uma rua, logradouro ou prédio público do Município. 204/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo a aquisição de cobertores para doação à família carentes e desempregados do Município, tendo em vista a proximidade do período de inverno. 205/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, sugerindo recuperar a estrutura dos muros do Estádio Municipal Frederico Platzeck, junto às ruas Mário Marangão e Joaquim Ramos Mendes. 206/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo a instalação de um poste com um bico de luz na Rua Ricardo de Barros, perto do pontilhão do antigo Frigus. 207/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo a instalação de três postes com bicos de luz na primeira quadra da Rua Independência. 208/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo a limpeza de um terreno localizado nas imediações do antigo IBC. 209/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo incluir a primeira quadra da Rua Independência no próximo plano de pavimentação asfáltica do Município. 210/2003 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo a pintura das faixas centrais e laterais da Av. Labieno da Costa Machado, entre a Rotatória da Garça e a rotatória próxima a RB Produtos Alimentícios, saída para Marília. 211/2003 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo proceder o corte dos galhos de uma árvore localizada defronte a residência de número 541 da Av. Presidente Vargas, galhos estes que alcançaram o leito carroçável da referida avenida. 212/2003 - Pedro Henrique Scartezini, sugerindo proceder a pavimentação do acostamento esquerdo da Av. Labieno da Costa Machado, entre a antiga Indústria Marino e a rotatória próxima a RB Alimentos, bem como o plantio de grama nas laterais. 213/2003 - Massao Ogawa, sugerindo investimento na compra de um veiculo tipo furgão, transformando-o em uma ambulância para atendimento semi-intensivo de urgência e emergência. 214/2003 - Massao Ogawa, sugerindo realizar os serviços que produzem muitos ruídos, próximos à escolas, em horário que não atrapalhe o andamento das aulas. 215/2003 - Massao Ogawa, sugerindo criar no Município o Programa "Adote um Ponto de ônibus", procurando ajuda da iniciativa privada para a construção de abrigos em pontos de ônibus do Município, dando o direito de exploração do espaço publicitário. 216/2003 - Massao Ogawa, sugerindo a realização de uma competição esportiva anualmente entre as escolas do Município. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao Executivo Municipal. Moções números: 204/2003^ Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. João Paro. 205/2003 - Cornéiio Cézar Kem» Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. Benedito da Silva Pinto. 206/2003 - Cornéiio Cézar Kem^ Marcondes, Pesar pelo falecimento do Sr. José Bispo Varjão, ex-vereador e ex-vice-Prefeito de Álvaro de Carvalho. 207/2003 - José Maria Piola, Pesar pelo falecimento do Sr. Clóvis Fernandes. 208/2003 - Chico da Funerária, Pesar pelo falecimento do Sr. Antônio Kassuo Kirine. 209/2003 - Chico da Funerária, Pesar pelo falecimento do Sr. José Pereira Filho. 210/2003 - Chico da Funerária, Pesar pelo falecimento da Sra. Elza Fonseca de Almeida. 211/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Soldade' Leandro Peres Marcomini, pelas belíssimas palestras que realizou, no período de 18 a 20 de março último, noS ciclo de palestras realizado para funcionários da empresa mariliense Dori, em projeto da Polícia Militar Florestal de Marília. 212/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao vizinhç-' município de Gália, pelo transcurso de seu 75® aniversário de emancipação político-administrativa, á 14 de abril. 213/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos pela inauguração/da Associação dos Trabalhadores Prestadores de Serviços Gerais de Garça - ASTRAPSEGG. 214/20Cfe_:.,^í^ Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos pelo convênio firmado entre o Sindicato dos Comerciários e o Cine Max, que concederá um desconto médio de 30% aos comerciários para desfrutar das com uma rua UÜ61 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo exibições cinematográficas trazidas pelo Cine Max. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos. EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: SAAE - Garça, At. Requerimento n° 83/2003 - Pedro Henrique Scartezini. Telefônica, At. Requerimento n° 41/2003 - Massao Ogawa. 4“ Cia. Policia Militar de Garça, At. Requerimento n® 87/2003 - Massao Ogawa. Tribunal de Justiça do Estado de Sào Paulo, At. Moção n° 132/2003 - Cornéiio Marcondes. Dep. Edmir Chedid, At. Moção n® 106/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Depto. Marlene Soubhia da Silva, At. Moção n® 134/2003 - José Maria Piola. Municipal de Cultura, informando a programação da Corporação Musical Santa Cecília de maio/2003. Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros á Prefeitura Municipal de Garça, do Fundo Nacional de Saúde. OAB - Garça, encaminhando sugestão proposta no Projeto Fala Cidadão, para melhoria do estacionamento de veículos na Zona Azul. Havendo tempo restante neste Expediente, ocuparam a tribuna os vereadores: JACÓ DA AMBULÂNCIA: o vereador solicitou maior atenção por parte da Municipalidade, a Praça Frei Aurélio Di Falco; relatou que é um local muito apreciado pelas pessoas, especialmente para tirar fotos após casamentos, mas que vem necessitando do serviço de pintura, conforme várias solicitações já feitas por vereadores desta Casa de Leis. Defendeu a implantação de Unidade de Saúde Rural no Bairro Silvio Sartori, a exemplo da que foi inaugurada recentemente junto a Fazenda Igurê, lembrando que junto ao Bairro Silvio Sartori há uma maior clientela de pacientes e uma estrutura física já montada, o que resultaria também em redução de gastos com transporte de pacientes. Defendeu também a necessidade de se efetuar melhorias na estrada vicinal que demanda ao Bairro Itiratupâ, melhorias estas prometidas pela atual administração, mas ainda não concretizadas. Teceu comentários acerca de resposta a uma indicação que apresentou, para a instalação de um poste de iluminação pública junto a ponte do antigo Frigus, onde foi informado que o pedido deveria ser feito diretamente a concessionária do serviço de energia elétrica; opinou que o vereador deve solicitar à administração a instalação daquele beneficio, e esta que deve entrar em contato com a concessionária, não o vereador diretamente. MASSAO OGAWA: sugeriu que a administração municipal adquira um veiculo tipo furgão, equipando-o com equipamentos necessários para prestar atendimento semi-intensivo ofertando â população um veículo de socorro mais rápido e adequado para transporte de pacientes até a UTI mais próxima, acatando a mesma iniciativa tomada pelo Prefeito do Município de Hortolândia, suprindo assim a falta de uma UTI Móvel no Município. Sugeriu também que os serviços realizados pela Prefeitura Municipal e SAAE, próximo à escolas, que produzem muitos ruídos, sejam realizados fora dos horários das aulas, quando possível, para não atrapalhar o andamento destas. Sugeriu ainda que a municipalidade implante o programa "Adote um ponto de ônibus", que funcionaria em parceria com a iniciativa privada, cedendo às empresas espaços publicitários nos pontos de ônibus, em troca da cobertura destes; ressaltou que seria uma forma de resolver um antigo problema do Município, sem onerar os cofres públicos, além de trazer muitos beneficios para os usuários do transporte coletivo de passageiros. Defendeu a necessidade da Municipalidade promover uma competição esportiva entre as escolas do Municipio anualmente, procurando integrar alunos e escolas através do esporte. Disse que encaminhou requerimento à TESS Celular para saber se esta instalará sua torre retransmissora em nosso Municipio, conforme lei municipal já aprovada; ressaltou que a instalação desta torre seria muito benéfica para os usuários da telefonia celular, especialmente aqueles do Distrito de Jafa, onde o serviço de telefonia celular não funciona a contento. CHICO DA FUNERÁRIA: informou que apresentou uma sugestão para modificar o fluxo dos veículos advindos de Marília, que se dirigem para Álvaro de Carvalho e outras localidades daquela região. Ressaltou que atualmente os veículos passam pela região central da cidade, oferecendo muitos transtornos, especialmente os veiculos pesados e veículos de transporte de detentos para a penitenciária de Álvaro de Carvalho, que transitam geralmente em alta velocidade pelo centro da cidade. Defendeu a adoção de um percurso que passa pela periferia da cidade, afirmando ser um caminho mais rápido, curto e econômico, apresentando um croqui anexo à indicação, alegando também que seria uma boa opção para acesso aos bairros São Lucas, Guanabara e Mariana. Pela Ordem, o vereador Valdemar Zimiani solicitou a dispensa do Intervalo Regimental, o que foi rejeitado peíePlenârio por maioria de votos. Após o Intervalo Regimental foi realizada a 2® chamada visando à Orderr/da Dia, constatando-se a presença de dezessete Edis. ORDEM DO DIA: ITEM I - PROJETO DE LElWv 27/2003, de autoria do Vereador Miguel da Padaria, que declara de Utilidade Pública a Cooperativa Escola dos Alunos da Escola Técnica Agrícola Estadual Deputado Paulo Ornellas Carvalho de Barros. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, fez uso da palavra o vereador AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO: parabenizou o autor da propositura pela iniciativa, destacando na seqüência a importância dSk' Cooperativa. Destacou que esta foi criada há mais ou menos cinco anos, vindo a trazer uma solução para um^ problema sério da Escola Agrícola local, que era administrar os projetos que esta desenvolvia. Ressaltou que a Cooperativa deu autonomia financeira para os projetos, pois tudo que era produzido anteriormente, a esc^a-- tinha dificuldade para comercializar: o que era vendido, o dinheiro era recolhido aos cofres do Estáâo, demorando para retornar á escola, não havendo reinvestimento do lucro obtido. Salientou que após o Cjéntro Paula Souza assumir a direção das Escolas Agrícolas, estas criaram Cooperativas-Escola que facilitaram o trâmite da negociação com o Poder Público e facilitou o investimento das arrecadações nos projetos por elas desenvolvidos. Sugeriu que após a declaração de Utilidade Pública Municipal, proposituras deveriam ser no mes uma 0062 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo encaminhadas â Deputados Estaduais, procurando viabilizar a Utilidade Pública a nível Estadual, salientando que a Escola Agrícola local atende alunos não só de nossa cidade e região, oomo também de todo o Estado de São Paulo e também de outros Estados. Colocado em votação, artigo por artigo, o Projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM II - PROJETO DE LEI N° 20/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a concessão de abono especial, no valor de R$ 100,00, nos meses de abril a dezembro e também na gratificação natalina de 2003, aos servidores municipais, extensivo aos músicos da Corporação Musical Santa Cecília. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresentou uma emenda modificativa, lida pelo Sr. Presidente. Colocado em discussão, o Projeto e a Emenda, fizeram uso da palavra os vereadores AFRÂNIO CARLOS NAPOLITANO; declarou mais um vez seu voto contrário â concessão do abono ora proposto, esclarecendo que seu voto é um protesto, por defender a adoção de uma política salarial mais clara e real para os servidores municipais. Destacou que, se há recursos para conceder aumento aos secretários municipais e para conceder abono aos servidores, há condições para conceder um aumento real a estes últimos. Defendeu que em vez de RS 40,00, um valor maior deveria ser concedido, que atenda mais os reclames dos servidores municipais. Dizendo não ser contra os servidores, realçou que a rejeição desse projeto, poderia criar um impasse que geraria um canal de comunicação para discussão com o Chefe do Executivo sobre a melhor saída para esta questão; disse que a rejeição do abono, traria uma situação insustentável para o Sr. Prefeito, que o obrigaria a negociar um aumento real para os servidores municipais. De antemão, declarou seu voto favorável ao projeto que prevê um reajuste de RS 40,00 nas referências dos servidores municipais, mesmo não concordando com o valor proposto, afirmando entretanto ser este o caminho correto. Preconizou, ao finalizar seu pronunciamento, que 0 abono ficará em vigor até o final do ano, sem nenhuma mudança, em detrimento aos servidores municipais. A Mesa informou a apresentação de uma emenda modificativa, de autoria do Vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, a qual foi lida. O Sr. Presidente alertou o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes que de aprovação da emenda que apresentou, os servidores municipais poderiam ficar sem abono especial meses de junho a dezembro do corrente ano, alertando ainda sobre a legalidade de se conceder um aumento de RS 20,00 no abono proposto pelo Sr. Prefeito. Continuando a discussão, fez uso da palavra o Vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: justificou o motivo da apresentação de emendas a este projeto e aos próximos dois da pauta, todas com o mesmo teor, afirmando que estas são legais, opinando que não está criando despesas com elas. já que o projeto original prevê um abono de RS 100,00 nos meses de abril a dezembro e gratificação natalina do corrente ano, gerando um montante de R$ 1.000,00, enquanto que as emendas que propôs, concedendo abono de RS 120,00 nos meses de abril e maio e gratificação natalina, gera um montante de RS 360,00. Disse que ocorrerá uma redução da despesa prevista, além de propiciar a geração de um canal de negociação com o Chefe do Poder Executivo para um possível melhoramento no abono a ser concedido aos servidores municipais nos próximos meses. O vereador opinou que a municipalidade dispõe de recursos para a concessão de um maior benefício aos servidores municipais, comparando com o aumento proposto aos secretários municipais. Alertou ainda sobre a proposta de criação de 73 novos cargos pela Municipalidade, sendo que para o caso dos quatorze bombeiros hidráulicos, não vai haver uma economia para os cofres públicos, pois não se tem noticias de servidores ocupando estes cargos atualmente. O vereador defendeu que, abrindo esse canal de negociação, com uma possível melhoria nas receitas do Município, haveria a possibilidade de se proceder um acréscimo no abono a ser concedido, ou mesmo uma elevação dos valores das referências numéricas dos servidores. Destacou ainda que os integrantes da Corporação Musical Santa Cecília estão sendo prejudicados no projeto original, por não constar para eles a concessão de abono junto a gratificação natalina, o que está sendo corrigido através da emenda que apresentou, atentando que no ano passado estes foram agraciados com a concessão de abono também na gratificação natalina, havendo precedentes para isso, portanto. ANDRÉ LUIS GAVIOLI RODRIGUES: opinou que a emenda apresentada pelo Vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes cria gastos para a Municipalidade, podendo sofrer problemas judiciais em caso de aprovação. Disse que vereador tem competência para criar despesas, não adiantando fazer média junto aos servidores. Opinou também a aprovação da emenda poderia criar um impasse que prejudicaria os servidores municipais, com a cuipas^^ recaindo sobre os vereadores. Disse não acreditar na aprovação do Projeto de Lei que fixa os subsídios dos secretários municipais, declarando de antemão a posição contrária da bancada do PMDB. O vereador â V tribuna questionou o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, que se encontrava em pé diante do' ^ microfone de apartes, se este desejava um aparte; o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes respondeiA.,^ que sim, agradeceu e lamentou o fato do vereador demorar para lhe conceder o aparte, mesmo tendo reparado que ele se encontrava junto ao microfone de apartes. O vereador á tribuna alegou que o vereador ●‘K deve solicitar o aparte, pois não sabe qual é sua intenção ao levantar-se e ficar diante do microfo^ de ' apartes. O vereador apartiante salientou que sempre foi praxe na Casa a concessão de apartes por parte do vereador a tribuna quando um vereador se aproxima do microfone de apartes. O vereador a tribuna opinou que na sua concepção, o apartiante deve usar o termos necessários, solicitando o aparte. O vereador” apartiante disse que procurará tomar essa precaução daqui para frente, e continuou com seu aparte, dizendo que não está fazendo média; disse que quem faz média é aquele que não consegue sustentar o que em caso nos Ü063 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo prometeu na campanha eleitoral; disse ainda que foi favorável a concessão de aumento de 40% e contrário a sua retirada, em favor dos servidores. Declarou ainda que sua emenda nada tem de ilegalidade. Retomando a palavra, o vereador à tribuna afirmou que há vereador na Casa que nâo sabe o que votou, alegando que quando da votação do projeto que suspendeu o reajuste de 40% concedido pela administração anterior aos servidores municipais, este nem estava presente na sessão; disse que houve três votos contrários, sendo o seu um deles. Em aparte concedido, o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes disse que votou contra a deliberação do projeto que suspendeu o reajuste de 40% aos servidores municipais, juntamente com o vereador Jacó da Ambulância; disse ainda que se o vereador â tribuna fosse mesmo defensor dos servidores municipais, deveria ter votado contra a entrada do projeto na Casa, já que sabia que o projeto não seria rejeitado. O vereador à tribuna disse que era só ver nos anais da Casa, pois a votação foi nominal, e somente ele e mais dois vereadores votaram contra o projeto. Disse achar pouco o abono, mas ele nâo tem a competência para aumentar o valor. Realçou que o Sr. Prefeito manteve conversação com o Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, porém não sabia a decisão de ambos sobre a questão. Em novo aparte concedido, o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes disse que passaria a autoria das emendas que apresentou para outro vereador, se assim facilitasse a sanção do Sr. Prefeito. O vereador á tribuna disse que nâo sabe se o Prefeito sancionará a lei com a emenda, por não ser palatino do Prefeito. Disse que mantinha somente a opinião particular que a emenda era ilegal e que trará problemas aos servidores. Em novo aparte concedido, o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes indagou o porquê das emendas serem ilegais, se não está havendo aumento de despesa. O vereador à tribuna respondeu que se a emenda for aprovada, e o Sr. Prefeito não encaminhar nenhum projeto concedendo abono aos servidores nos meses de junho a dezembro, estes vâo ficar sem o abono, pois os vereadores não têm competência para apresentar um projeto concedendo abono aos servidores. Finalizou opinando que é melhor garantir R$ 100,00 até o final do ano, do que vir a nâo receber nada. JOSE MARIA PIOLA: disse que gostaria que os servidores recebessem um abono maior, se os caixas da municipalidade suportassem. Afirmou que a administração anterior deixou uma dívida muito grande para a administração atual quitar, o que vem prejudicando a adoção de uma política saíarial mais condizente. Lembrou ainda que a administração anterior não concedeu nenhum tipo de reajuste aos servidores, sendo que o último aumento foi concedido em 1995, na primeira gestão do atual prefeito. Salientou que nâo é só em Garça que a situação está complicada; destacou que o governo federal e o estadual estão encontrando dificuldades para conceder aumento a seus servidores, concedendo Índices bem abaixo dos índices inflacionários. Manifestou seu voto favorável ao projeto original e contrário ás emendas apresentadas, dizendo que dará seu voto de confiança ao Sr. Prefeito, acreditando na promessa de que ele fará 0 possível para conceder um novo aumento no período de maio a dezembro próximo. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI: manifestou favorável ao projeto original, alegando que este trará mais benefícios aos servidores municipais. Disse que não trocará o certo pelo duvidoso, pois não sabe se virá um novo projeto de lei concedendo abono aos servidores em caso de aprovação de uma das emendas apresentadas. Disse que continuará a realizar gestões junto ao Sr. Prefeito para tentar um aumento maior aos servidores, mesmo com o abono garantido até o final do ano. Disse que inicialmente fora favorável a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, mas convenceu-se do contrário após conversa com o Sr. Prefeito. JACÓ DA AMBULÂNCIA: manifestou-se contra o projeto original e favorável às emendas. Opinou que o Sr. Prefeito vem fazendo os vereadores da bancada situacionista de bobos, fazendoos acreditar em promessas que não chegam a ser cumpridas. Lembrou que saiu uma reportagem na imprensa local, questionando a importância dos vereadores, muito questionada na época por alguns vereadores, mas que denota alguma veracidade nela, salientando que muitos vereadores deixam de lado suas opiniões particulares para acatar as decisões do Sr. Prefeito. Realçou que o Sr. Prefeito assumiu a Municipalidade sabendo dos problemas que iria encontrar, devendo ter a capacidade para resolvê-los. Destacou que a falta de recursos para conceder aumento aos servidores nâo pode ser usada como justificativa, lembrando que recursos foram alocados para conceder reajuste aos secretários municiparfT^ Opinou que os vereadores devem passar a se preocupar mais com a população e com os servidores^ municipais. MASSAO OGAWA: manifestando-se favorável ao projeto original, defendeu a opinião de q^|£ mesmo com a aprovação do abono até o final do ano, o canal de negociação para a concessão de um novo reajuste continuará aberto. Disse concordar com a ilegalidade da emenda proposta pelo vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, baseando-se na redação do artigo 213 do Regimento Interno da Casa, que diz, em linhas gerais, nâo poder haver a apresentação de emendas aumentando despesas previstas. Disse qu^' solicitou pessoalmente ao Chefe do Executivo para manter o abono de RS 120,00 até o final do ano, além dry aumento de RS 40,00 nas referências, mas este lhe informou que isso nâo seria possível nesse momento. O vereador disse que estará votando no projeto original em uma forma de política “com os pés no chão", e não está sendo enganado, como afirmou o vereador Jacó da Ambulância. CHICO DA FUNERÁRIA: diss^ficar muito sentido quando vê agressão entre companheiros da Casa, opinando que isto nâo deveria acontecer. Disse que recebeu um telefonema do Sr. Prefeito, pedindo seu voto favorável â esse projeto, e aproveitou a. ocasião para solicitar a manutenção do abono em RS 120,00, o que o Sr. Prefeito disse nâo ser possivel no momento, mas que procuraria no decorrer do ano oferecer um abono maior aos servidores, caso conseguisse 006-J Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo aumentar a arrecadação da municipalidade, batendo em cima do recebimento de impostos atrasados. Disse que acreditará nas palavras do Sr. Prefeito e na possibilidade de aumento do abono no decorrer do ano, manifestando seu voto favorável ao projeto original. Pela Ordem, o Vereador CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES solicitou cinco minutos para encaminhamento de votação, pela bancada do PFL, o que lhe foi concedido pelo Sr. Presidente: procurou usar a tribuna buscando esclarecer a legalidade da propositura. Disse que a emenda que apresentou não visa a criação de despesa, por isso não se aplica o disposto no artigo 213 do Regimento Interno. Questionou o vereador que disse estar “votando com o pé no chão", indagando se na outra administração, quando pertencia ao bloco da oposição, estaria com "os pés nas Lembrou que na administração anterior o então Prefeito também foi obrigado a quitar dividas deixadas pela administração que o antecedeu, quitando-as no seu primeiro ano de mandato, ao contrário do atual, que já está em seu terceiro ano de mandato e não conseguiu quitar as dívidas. Destacou que vereador José Maria Piola tem alguma rixa com o ex-prefeito Julinho, que ele procure os meio próprios e deixe de pôr um vereador contra o outro com suas colocações. Disse que o ultimo aumento concedido servidores municipais foi na administração anterior, no ano de 1997, com a incorporação do abono que vinha sendo concedido. Destacou que os servidores sabem e têm consciência disso e de tudo que está ocorrendo. Enfatizou que o Chefe do Executivo diz não ter recursos financeiros para conceder um reajuste aos servidores municipais, mais encontra recursos para dar R$ 60 mil para a Garcafé, "administrada pelo cunhado do Sr. Prefeito”, para dar R$ 800 mil para comprar o CT e outros casos mais. Disse não ver ilegalidade nas emendas que apresentou, mas sim que o problema esta na autoria das emendas. Destacou que caso o Sr. Prefeito não mande outro projeto concedendo abono nos meses de junho a dezembro, a culpa não será dos vereadores, mas sim do Prefeito. Declamou que a administração anterior promoveu a concessão de cestas básicas, remédios, pagamento de insalubridade, horas extras e disponibilização de médicos, tudo retirado na atual administração. Destacou que se os servidores não são prioridade na atual administração, que não deixe para o próximo ano, às vésperas das eleições, para pensar neles e tomar outras iniciativas. Finalizou declamando que não tem nada contra nenhum servidor ou outro vereador, mesmo que esse tenha algo contra ele ou contra alguém ligado a sua família ou seu grupo político; disse que entrou na Câmara e tomou posse para pensar na cidade e em sua população. Pela Ordem, o Vereador MASSAO OGAWA solicitou cinco minutos para encaminhamento de votação, pela bancada do PSDB, o que lhe foi concedido pelo Sr, Presidente: conclamou todos os vereadores a aprovarem o projeto ora em análise na sua forma original, visando garantir os RS 100,00 mensais aos servidores até o final do ano. Reforçou sua teoria de que o artigo 213 do Regimento Interno estaria sendo infringido com a emenda proposta pelo vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes. Destacou que está sendo prevista uma despesa mensal de R$ 100,00, que por força de regimento não pode ser aumentada por um vereador. Defendeu a realização de uma política com os pés no chão, lembrando que encaminhar um projeto concedendo um reajuste de 40% para os servidores municipais, para outro administrador cumprir a lei, não é iniciativa de uma administração que faz política com os pés no chão. Pela Ordem, o Vereador JOSÉ MARIA PIOLA solicitou cinco minutos para encaminhamento de votação, pela bancada do PL, o que lhe foi concedido pelo Sr, Presidente: disse que continuará a falar sobre a administração passada, por que sempre aparece dívidas deixadas por ela que atrapalham a administração atual. Caracterizou a administração anterior como "funesta, horrorosa, capciosa para Garça, que atrasou a oidade em mais de vinte anos de progresso”. Disse que o atual Prefeito passará os quatro anos de seu mandato tentando pagar as dívidas deixadas pela administração anterior, levantando dúvidas se elas serão quitadas em sua totalidade, mesmo com os esforços envidados pela atual administração. Disse acreditar na boa fé e boas intenções do atual Prefeito, ao mesmo tempo em que continua a não acreditar no Prefeito anterior, dizendo que “todo mundo sabe, que o Prefeito ficou quatro anos na Prefeitura” e que “se sentou naquela cadeira durante cinqüenta dias; o resto ele desapareceu pelos bares da cidade e nada fez". O vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, de sua bancada, repudiou a atitude do Vereador à tribu/faT"\ dizendo não admitir que àquele vereador se dirija daquela forma a seu pai, dizendo ainda que o vereadorfa^ / tribuna não tinha morai para falar de seu pai. Após trocas de acusações entre os vereadores, o Sr. Presidenia^ t interviu na discussão, dizendo que os vereadores deveríam ater-se na discussão do projeto ora em análise, e deixassem de se atacar, respeitando a Casa de Leis. Retomando a palavra, o vereador à tribuna manifestou ^ seu voto contrário às emendas apresentadas. O Sr. Presidente disse que não iria fazer uso de seu direito de uso da palavra, mas que daqui para frente iria lutar pelos direitos do servidor diretamente com o Sr. Prefeito. Disse ainda estar preocupado com a emenda apresentada pelo vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, por essa criar um benefício aos músicos da Corporação Musical Santa Cecília que não vem explicito no projeto original, o que pode gerar problemas com o Tribunal de Contas do Estado; além disso, em caso de""'”^ veto do Sr. Prefeito ao projeto com as emendas, os servidores poderão ser prejudicados. Pela Orde^ o vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes alegou que houve precedentes quanto a concessão de abono na gratificação natalina aos músicos da Corporação Musical Santa Cecília, não recebendo nenhuma objeção ^ judicial sobre isso; disse que visa única e exclusivamente, com sua emenda, não prejudicar os músicos.-A -»^ Mesa informou que em caso de aprovação da emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a emenda de autoria do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes estaria prejudicada. A Mesa nuvens se 0 aos ■I 0065 Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo informou que o quorum exigido para aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação 0 nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por maioria de votos - doze votos favoráveis e quatro contrários. Colocada em votação a emenda modificativa apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, esta foi rejeitada por maioria de votos — treze votos contrários e três favoráveis. Colocada em votação a emenda modificativa apresentada pelo Vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, esta foi rejeitada por maioria de votos - quatorze votos contrários e dois favoráveis. Portanto, o Projeto de Lei n° 20/2003 foi aprovado por maioria de votos, em sua forma original- ITEM III - PROJETO DE LEI N° 21/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a concessão de abono especial, no valor de R$ 100,00, nos meses de abril a dezembro de 2003, aos membros do Conselho Tutelar de Garça. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou a apresentação de uma emenda modificativa de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e outra emenda modificativa de autoria do Vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, ambas lidas pelo Sr. Presidente. Colocado em discussão, o projeto e as emendas, não houve solicitação de palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por maioria de votos - doze votos favoráveis e quatro contrários. Colocada em votação a emenda modificativa apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, esta foi rejeitada por maioria de votos — quatorze votos contrários e dois favoráveis. Colocada em votação a emenda modificativa apresentada pelo Vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, esta foi rejeitada por maioria de votos - quatorze votos contrários e dois favoráveis. Portanto, o Projeto de Lei n° 21/2003 foi aprovado por maioria de votos, em sua forma original. ITEM IV - PROJETO DE LEI N“ 25/2003, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Garça, que autoriza a concessão de abono especial, no valor de R$ 100,00, nos meses de abril a dezembro e também na gratificação natalina de 2003, aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal de Garça. 2* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informou a apresentação de uma emenda modificativa de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e outra emenda modificativa de autoria do Vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, ambas lidas pelo Sr. Presidente. Colocado em discussão, o projeto e as emendas, não houve solicitação de palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, 0 projeto foi aprovado por maioria de votos - doze votos favoráveis e quatro contrários. Colocada em votação a emenda modificativa apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, esta foi rejeitada por maioria de votos - quatorze votos contrários e dois favoráveis. Colocada em votação a emenda modificativa apresentada pelo Vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, esta foi rejeitada por maiona de votos - quatorze votos contrários e dois favoráveis. Portanto, o Projeto de Lei n® 22/2003 foi aprovado por maioria de votos, em sua forma original. ITEM V - PROJETO DE LEI N° 17/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n“ 3.414/2000 - Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e autarquias, f ® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, não houve solicitação de palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação 0 nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa. Pela Ordem, o vereador Valdemar Zimiani solicitou a dispensa da leitura dos artigos, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se à EXPLICAÇÃO PESSOAL, para a qual inscreveu-se o vereador CHICO DA FUNERÁRIA: o vereador destacou ser o Inicio da Semana Santa, nem lembrada diante das discussões que ocorreram ao longo desta sessão. Destacou que a busca pela paz mundial é grande, devendo ser dado um exemplo dentro desta Câmara. Disse que ofensas a família de outro vereador não leva a nada. Finalizou desejando uma boa Semana Santa e Páscoa a todos. Não havendo outros oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata. Garça, quatorze de abril de dois mil e três. JOSÉ MARIA PIOLA 2° Secretário SIMAN