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sessao nº 14

Tipo Ordinária
Número / Ano 14
Date 2003-05-06
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007 1
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
CAMARA MUNICIPAL DE GARCA
14^ SESSÃO ORDINARIA. REALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2003
PRESIDENTE: WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO
SECRETÁRIOS: FRED JORGE SIMAN E JOSE MARIA PIOLA
Aos seis dias do mès de maio de dois mil e très, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, com início às
vinte horas e trinta minutos, sob a presidência do vereador Washington Pereira de Araújo, Presidente, e
secretariada pelos vereadores Fred Jorge Siman, 1° Secretário, e José Maria Piola, 2® Secretário, realizou-se
a 14® Sessão Ordinária de dois mil e três. Feita a chamada inicial dos senhores vereadores, constatou-se as
seguintes presenças: Adamir Maurício de Barros, Adão Luiz Cavalcanti, Afrânio Carlos Napolitano, Chico da
Funerária, Cornéüo Cézar Kemp Marcondes, Fred Jorge Siman, Jacó da Ambulância, José Maria Piola,
Laerte Rodela, Massao Ogawa, Miguel da Padaria, Nivaldo Aparecido Couto, Pedro Henrique Scartezini,
Sônia Lopes, Valdemar Zimiani e Washington Pereira de Araújo, totalizando dezesseis Edis presentes â
Sessão. Havendo número legal para o início dos trabalhos e, considerando válida a primeira chamada, o
senhor Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a presente Sessão, e colocou em discussão e
votação a Ata da 13® Sessão Ordinária de 2003, que foi aprovada por unanimidade de votos. Na seqüência
os senhores secretários passaram a ler os Expedientes da Sessão. EXPEDIENTE RECEBIDO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL Of. N® 296/2003, At. Requerimento n® 89/2003 - Jacó da Ambulância. Of. N®
301/2003, At. Requerimento n° 97/2003 ● Chico da Funerária. Of. N® 302/2003, At. Requerimento n° 90/2003
- Jacó da Ambulância. Of. N® 305/2003, At. Requerimento n® 92/2003 - Valdemar Zimiani, Of. N° 306/2003,
At. Requerimento n® 91/2003 - Jacó da Ambulância. EXPEDIENTE RECEBIDO DOS SENHORES
VEREADORES Projeto de Lei n® 36/2003, de autoria do Vereador Massao Ogawa que dispõe sobre a
promoção anual da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes Domésticos. Projeto considerado Objeto
de Deliberação pelo Plenário, por unanimidade de votos, e encaminhado pelo Sr. Presidente às Comissões
Permanentes da Casa. Requerimentos números: 117/2003 - Massao Ogawa, solicitando do Prefeito
informações sobre a quantidade de famílias garcenses cadastradas nos programas Bolsa-Alimentação e
Bolsa-Escola. 118/2003 ● Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito informações sobre o
repasse de recursos à DIR/Marilia para custeio de despesas de vagas destinadas á Garça na UTI de Marília.
119/2003 - Jacó da Ambulância, solicitando do Prefeito informações sobre estudos para aumentar abono
oferecido aos servidores municipais, após o aumento da receita auferida com a Contribuição para Custeio da
Iluminação Pública. 120/2003 - Jacó da Ambulância, solicitando do Prefeito informações sobre a
possibilidade de retomar o pagamento em pecúnia de dez dias de férias dos servidores municipais. 121/2003
- Jacó da Ambulância, solicitando do Prefeito Municipal informações sobre o motivo pelo qual servidores
estão sendo pressionados a compensarem com descanso as horas extras que realizam, ao invés do
pagamento em pecúnia. 122/2003 - Jacó da Ambulância, solicitando â CPFL informar o motivo pelo qual
está sendo cobrada a CIP de moradores do trecho final da Rua Delfino Alves, visto se tratar de um trecho
que não têm esse benefício. 123/2003 - Adamir Maurício de Barros, solicitando ao Conselho Nacional de
Trânsito, informações sobre a existência de impedimento legal para instituição do serviço de moto-táxi.
124/2003 - Sônia Lopes, solicitando do Prefeito Municipal informações sobre o motivo da nâo instalação de^
lombadas na Rua Pe. Paulo de Toledo Leite, já autorizadas pelo Conselho Municipal de Trânsito. 125/2003V
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, solicitando do Prefeito Municipal informações sobre a regulamentação da'
Lei Municipal n® 3.598/2002, que criou o serviço de moto-táxi. 126/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes,
solicitando do Governo Federal e Ministério da Cultura, mais o apoio do Dep. Federal Luiz Carlos Santos,
efetuar o repasse de recursos para conclusão das obras do Teatro Municipal. Todos os Requerimentos
apresentados foram aprovados por unanimidade de votos. Indicações números: 249/2003 - WashingtaTT
Pereira de Araújo, sugerindo a realização de reparos no leito carroçâvel da Rua Francisco da Silva Braga, W
altura da confluência com a Av. Labieno da Costa Machado, eliminando os buracos lá existentes. 250/2003 \
Washington Pereira de Araújo, sugerindo a realização de reparos no leito carroçâvel da Rua José Lorenzetti,
na altura da confluência com a Rua Carlos Ferrari, eliminando os muitos buracos lá existentes 251/2003 -
Jacó da Ambulância, sugerindo a troca de um poste de iluminação pública, localizado na Rua Francisco da
Silva Braga - último poste. 252/2003 - Jacó da Ambulância, sugerindo proceder a troca de lâmpadas que se
encontram queimadas, em postes de iluminação pública localizados no cruzamento das ruas São Paulo e
Fernando Costa e no cruzamento das ruas Rio Grande do Sul com Prof. Edson José Puga. 253/2003 - Jacó
da Ambulância, sugerindo destinar ônibus para o transporte de atletas amadores de equipes garcenses que
disputam o Campeonato Amador de Futebol do Distrito de Jafa. 254/2003 - Jacó da Ambulância, sugerindo
podar galhos de árvores localizadas na Rua Prof. Edson José Puga, defronte o Tiro de Guerra 02-014.
255/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo a limpeza de um bueiro que encontra-se entupido, junto a Rua
João Martins Parreira, ao lado da residência de número 26. 256/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, sugerindo a
realização de operação tapa-buracos em toda extensão da Rua Ricardo Travençolo. 257/2003 - José Maria
Piola, sugerindo isentar artesãos do pagamento da taxa de R$ 30,00 para exporem seus trabalhos na
ÜU75 Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
próxima edição da Festa das Cerejeiras. 258/2003 - Maurício Massao Ogawa, sugerindo aumentar o número
de bolsões para estacionamento de motos na área abrangida pela Zona Azul. 259/2003 - Chico da Funerária,
sugerindo podar os galhos de uma árvore localizada na Rua Gabriela, altura do número 760. 260/2003 -
Washington Pereira de Araújo, sugerindo a limpeza das ruas do Jardim Mondrian. 261/2003 - Washington
Pereira de Araújo, sugerindo a limpeza da Rua Ipê, na altura do número 620. 262/2003 - Washington Pereira
de Araújo, sugerindo a limpeza das vias públicas do Condomínio Portal do Lago. 263/2003 - Massao Ogawa,
sugerindo evitar que veículos de som atrapalhem a realização de eventos na Concha Acústica. 264/2003 -
Pedro Henrique Scartezini, sugerindo proceder a poda de duas árvores da Rua Sâo Carlos, uma em frente a
residência de número 445 e outra ao lado da Igreja Evangélica ”A Biblia em Ação" 265/2003 - Cornéiio
Cézar Kemp Marcondes, sugerindo a realização de operação de limpeza no Cemitério Municipal Santa
Faustina. 266/2003 - Sônia Lopes, sugerindo notificar proprietários de lotes do Jardim Mondrian, para que
estes procedam a limpeza dos mesmos. O Senhor Presidente da Mesa determinou que, de acordo com o
Regimento Interno em vigor, todas as Indicações apresentadas nesta Sessão fossem encaminhadas ao
Executivo Municipal. Moções números: 246/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo
falecimento da Sra. Alice Louise Henrietie Marie Josephine Hubertine Van Mechelen Carvalho de Barros.
247/2003 - Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Pesar pelo falecimento da Sra. Isaura Faria Sanches. 248/2003
- José Maria Piola, Pesar pelo falecimento da Sra. Maria Aparecida R. Souza Lima 249/2003 - José Maria
Piola, Pesar pelo falecimento do Sr. Paulo Carvalho Lopes. 250/2003 - Jacó da Ambulância, Pesar pelo
falecimento da Sra. Ângela Maria Dias. 251/2003 - Adão Luiz Cavalcanti, Pesar pelo falecimento do Sr. José
Trajano da Silva. 252/2003 - Jacó da Ambulância, Pesar pelo falecimento do Sr. Adão Vitório dos Santos.
253/2003 - Pedro Henrique Scartezini, Pesar pelo falecimento da Sra. Jovelina Gélamo Rubira. 254/2003 -
Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos ao Lions Clube de Garça, pela iniciativa de
promoção de mais uma edição da Copa Lions - Taça Cidade de Garça de Futebol de campo e suíço, em
comemoração ao aniversário de emancipação político-administrativa de Garça. 255/2003 - Washington
Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos à equipe do Flamengo/RCG, campeã da Copa Lions - Taça
Cidade de Garça de Futebol Suiço/2003. 256/2003 - Washington Pereira de Araújo, Congratulações e
Aplausos à equipe do Juventude/Garen, vice-campeã da Copa Lions - Taça Cidade de Garça de Futebol
Suiço/2003. 257/2003 - Washington Pereira de Araújo, Congratulações e Aplausos á equipe do Cotrag/Big
Mart, campeã da Copa Lions - Taça Cidade de Garça de Futebol/2003. 258/2003 - Washington Pereira de
Araújo, Congratulações e Aplausos á equipe do Bom Bife/São Lucas, vice-campeã da Copa Lions - Taça
Cidade de Garça de Futebol/2003. 259/2003 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos à equipe
garcense de Capoeira Mandacaru, que representou brilhantemente Garça na 1® Etapa do III Circuito de
Capoeira organizado pela Liga Jauense e Regional, ocorrida na cidade de Macatuba, conquistando o titulo
por equipes e um titulo individual- 260/2003 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos aos vencedores
do concurso cultural promovido pela Municipalidade, intitulado de "Como Veja Garça", realizado no último
mês de março, com a premiaçâo dos vencedores ocorrendo no último dia 23 de abnl 261/2003 - Cornéiio
Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Rotary Club de Garça, pela iniciativa de promover a
doação de ovos de chocolate ao CIS Virgília Alves Carvalho Pinto, por ocasião da última Páscoa. 262/2003 ●
Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, Congratulações e Aplausos ao Sr. Rui Mesquita, pela excelência de seu '
artigo publicado no Jornal Comarca de Garça do dia 30 de abril último, sob o tema "Previdência Social: uma, ^
dívida que não é nossa", oferecendo importantes considerações sobre este polêmico tema. 263/2003 - Chico
da Funerária, Congratulações e Aplausos ao Prefeito do Município de Marilia, José Abelardo Guimarães
Camarinha, pela inauguração do novo e moderno Terminal Rodoviário de Passageiros de Marilia, no últirno^^^^ Â
dia 30 de abril. 264/2003 - José Maria Piola, Congratulações e Aplausos aos funcionários da Bibliote^_X Pública Municipal "Dr. Rafael Paes de Barros", pela iniciativa de homenagear o autor Monteiro Lobatcí rtâ
exposição "Grandes Artistas, Grandes Obras". 265/2003 - José Mana Piola, Congratulações e AplausoVà>£lL
artista Inezita Barroso, pelo recente recebimento da Medalha de Mérito "Ordem do Ipiranga", no Grau de j
Comendadora, ofertada pelo Governo do Estado de Sâo Paulo, em homenagem á sua dedicação â música
popular brasileira. Todas as Moções apresentadas foram aprovadas por unanimidade de votos, a' EXPEDIENTE RECEBIDO DE DIVERSAS PROCEDÊNCIAS: 4® Cia. Polícia Militar, At. Moção n“ 222/2^03
José Maria Piola. SAAE ● Garça, At. Requerimento n” 103/2003 - Pedro Henrique Scartezini. Dep. Orlando
Fantazzini, At. Moção n“ 72/2003 - Massao Ogawa. Comitê Olímpico Brasileiro, At. Requerimento n®
104/2003 - Cornéiio Marcondes. SAAE - Garça, At. Requerimento n° 109/2003 - Washington Pereira de
Araújo. Câmara Municipal de Palmital, informando a assunção do vereador Reinaldo Custódio da Silva ao
cargo de presidente daquele Legislativo, após o falecimento do Vereador Miguel Bueno Vidal, no dia 03 de
abril último, então Presidente. Câmara Municipal de Bastos, Solicitando apoio ao Requerimento n“ 51/2003,
de autoria do Ver. Paulo Koojiro Kato, no sentido de que as autoridades competentes façam uma reavaliação
e tome as devidas providências quanto ao regime de progressão continuada implantado nas escolas
estaduais. Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos financeiros â Prefeitura Municipal de
Garça, destinado à execução de programas na área da saúde. Ministério da Educação, informando a
üüvn Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal de Garça, destinado a execução de programas do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Havendo tempo restante neste Expediente, ocuparam a
tribuna os vereadores: VALDEMAR ZIMIANI: destacou que o comércio local funcionou no Dia do Aniversário
do Município, a pedidos dos comerciantes e da ACIG, sob a alegação de que era para evitar que pessoas se
dirigissem a outras cidades para fazerem suas compras, evitando-se assim a evasão de divisas Em grau de
comparação, ressaltou o fato de que a Festa do Peão Boiadeiro, em contrapartida, embora ressaltando não
ser contra este tipo de evento, não gera divisas para o Município, pois o lucro obtido recai sobre empresas e
pessoas de outras localidades. MASSAO OGAWA: destacou a necessidade de implantação de um maior
número de bolsões para estacionamento de motos em alguns pontos da área abrangida pela Zona Azul,
alegando que tem observado a falta de vagas em muitos desses bolsões, obrigando os motociclistas a
pararem as motos em pontos fora daqueles bolsões. Demonstrou seu descontentamento com o fato ocorrido
no último final de semana em evento realizado na Concha Acústica; relatou que estava ocorrendo a Gincana
Motociclística, com o andamento do evento e propaganda dos patrocinadores sendo informado por um
sistema de som instalado no local, abafado com a chegada do veículo que faz propaganda da Festa do Peão
Boiadeiro do Município, veículo este equipado com um sistema de som de grande potência, atrapalhando o
som do evento que ali ocorria. Disse entender a necessidade dos promotores da Festa do Peão em divulgar
seus patrocinadores e incentivar a presença do público para obter o retorno financeiro desejado, mas
defendeu também que havia a necessidade de divulgação do nome dos patrocinadores que contribuiram
para o sucesso do evento que vinha sendo realizado, considerando a situação como "uma falta de ética
profissional”, opinando ainda que deveria haver uma maior interferência dos responsáveis pela Concha
Acústica, para evitar que isso se repita. CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES: justificou a apresentação
de uma de suas proposituras, alegando que deseja saber quanto é pago efetivamente pelo Município peías
vagas que dispõe na U.T.I. de Marilia, bem como outras informações sobre estas vagas Disse que procurará
ajudar a administração a sanar esse probtema de falta de leitos na U.T.I. em casos de necessidade, mesmo
que 0 caminho seja através do Judiciário, alegando que através de meios políticos e administrativos não vê
muitas esperanças desse problema ser sanado. Destacou que a responsabilidade pelos problemas
verificados no sistema de saúde, não são de inteira responsabilidade do Poder Executivo Municipal,
defendendo a divisão da responsabilidade com os governos Federal e Estadual. Com relação a Lei Municipal
n® 3.598/2002, que criou o serviço de moto-táxi, destacou que esta fora sancionada há mais de sete meses,
não recebendo regulamentação do Executivo até a presente data. Defendeu a necessidade do Executivo
posicionar-se o mais rapidamente possível, pois existem muitos interessados no serviço, especialmente
pessoas que se encontram desempregadas. Disse ainda que procurará angariar informações sobre a
legalidade deste tipo de serviço. Em aparte concedido, o vereador Chico da Funerária disse que uma
emissora de rádio local apresentou uma reportagem com o Sindicato dos Moto-Taxistas de Goiânia, onde há
0 serviço de moto-táxi em pleno funcionamento; disse ainda que várias outras cidades possuem esse serviço
em pleno funcionamento, não vendo nenhum impedimento legal para sua adoção em Garça. Retomando a
palavra, o vereador à tribuna disse que tinha em mãos um parecer jurídico obtido pelo vereador apartiante,
onde dizia competir ao Municipio legislar sobre essa matéria, garantindo assim sua legalidade Disse que iria
analisar melhor o referido parecer, além de buscar mais informações sobre sua legalidade, buscando assim
facilitar a regulamentação dessa atividade em Garça, em benefício de muitas pessoas que atualmente
encontram-se desempregadas. Comunicou o recebimento de correspondência do Dep. Federal Luiz Carlos
Santos, informando que este encontra-se atento às atividades do Ministério das Cidades, visando incluir o
município de Garça nos programas referentes à habitação. Comunicou que houve a decisão do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo sobre o processo de extinção de seu mandato, fazendo a leitura da decisào~\
exarada por aquela Corte. Relatou, de acordo com o parecer exarado, que o fato de ter patrocinado uma^r^X
Ação Popular para salvaguardar os direitos públicos não era motivo para extinção de seu mandatojSf^
parlamentar. Disse que a situação serve de lição para os atuais e futuros políticos, para que estes não
vislumbrem ódio e perseguição política, como foi intentada contra sua pessoa. Considerou o ato como
"arbitrário, injusto e covarde” intentado pelo PSDB, através de seu Presidente â época, Sr, Manoel Vicente
Fernandes Bertone. Disse que este dirigente deveria, sim, como líder local do PSDB, procurar angariar'
recursos para ajudar nossa cidade. Quanto ao dano moral, disse que analisará melhor contra quem e quando v
interpelará algo nesse sentido. Pela Ordem, o vereador Valdemar Zimiani solicitou a dispensa do Interyalo
Regimental, o que foi aprovado pelo Plenário por maioria de votos. Realizada a 2® chamada, visandt
Ordem do Dia, constatou-se a presença de dezessete vereadores - presente também o vereador André L
Gavioli Rodrigues. ORDEM DO DIA: ITEM I - Projeto de Lei n® 35/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que ^
autoriza a abertura de 02 créditos especiais: um no valor de RS 3.000,00, destinado a cobrir despesas com )
adiantamentos para despesa de viagens de conselheiros do Comdicra. do Conselho Tutelar e Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e outro no valor de RS 1.000,00, destinado a atender projeto emergencial da APAE. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. Colocado em discussão, não houve
solicitação de palavra. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de
\ò X
U077 Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
votos. ITEM II - Projeto de Lei n° 28/2003, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Garça, que dispõe
sobre a reestruturação da Secretaria da Câmara Municipal de Garça. PROJETO EM REGIME DE ADIAMENTO. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. A Mesa informa que foram apresentadas emendas ao projeto,
da qual fez a leituras das mesmas: Emenda Aditiva, de autoria do vereador Washington Pereira de Araújo;
Emenda Modificativa, de autoria do vereador Washington Pereira de Araújo; Emenda Supressiva, de autoria
do Vereador Afrânio Carlos Napolitano; Emenda Modificativa, de autoria do vereador Cornéiio Cézar Kemp
Marcondes. O vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes solicitou as suspensões dos trabalhos por cinco
minutos, para melhor discussão em torno das emendas, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de
votos. Reabertos os trabalhos, foi colocado em discussão o projeto e as emendas apresentadas, não
havendo solicitação de palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desta matéria era o
da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa.
Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Colocada em votação a Emenda
Aditiva de autoria do vereador Washington Pereira de Araújo, esta foi aprovada por unanimidade de votos.
Colocada em votação a Emenda Modificativa de autoria do vereador Washington Pereira de Araújo, esta foi
aprovada por unanimidade de votos. Colocada em votação a Emenda Supressiva de autoria do vereador
Afrânio Carlos Napolitano, esta foi aprovada por maioria de votos - quinze votos favoráveis e um contrário.
Colocada em votação a Emenda Modificativa de autoria do vereador Cornéiio Cézar Kemp Marcondes, esta
foi aprovada por unanimidade de votos. O Sr. Presidente determinou o encaminhamento do Projeto e
Emendas aprovadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para inclusão das emendas aprovadas
no texto original. ITEM III - Projeto de Lei n“ 32/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a
alienação de imóvel que especifica, â Shin-lchi Fujikawa. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em
discussão, não houve solicitação de palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desta
matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno da
Casa. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM IV - Projeto de Lei n®
13/2003, de autoria do Ver. Fred Jorge Siman, que dispõe sobre a obrigatoriedade de plantio de árvores nas vias públicas do Município de Garça. í® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Pela Ordem o vereador Fred Jorge
Siman solicitou a retirada do Projeto, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade de votos. ITEM V -
Projeto de Lei n° 29/2003, de autoria do Ver, Nivaldo Aparecido Couto, que fixa os subsídios dos Secretários Municipais e Chefe do Gabinete em RS 2.000,00. 1“ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussão, fez
uso da palavra a vereadora SÔNIA LOPES: destacou que os vereadores são favoráveis e trabalham junto ao
Prefeito para que este adote uma política mais condizente com as necessidades dos servidores municipais,
diferente do que vem sendo concedido pela Municipalidade, porém nunca são atendidos pelo Chefe do Poder
Executivo. Disse nâo admitir que se faça política com o trabalho dos vereadores, colocando palavras que não
saíram da boca destes. Disse que o Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais nâo mediu
suas palavras em entrevista em uma emissora local de rádio, dizendo que os vereadores não ajudaram os
servidores na questão salarial. Opinou que se este deseja ser candidato a um cargo eletivo, que mostre tino
político para isso, não usando de seu cargo para obter sua eleição. Manifestou sua posição contrária ao
projeto em análise, caracterizando-o como inoportuno e injusto, opinando que se há a manifestação de que o
Município não dispõe de recursos para conceder um reajuste melhor aos sen/idores municipais, não pode
conceder reajuste para os secretários municipais, lembrando que a maioria destes são aposentados. A Mesa
informou que o quorum exigido para aprovação desta matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de
votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o
projeto foi rejeitado por maioria de votos - treze votos contrários e três favoráveis, em todos os artigos. ITEM
VI - Projeto de Lei n® 31/2003, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei MunicipaJ n® 3.414/2000^ remuneração dos Professores da rede municipal de ensino, t® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado ^
discussão, não houve solicitação de palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação dest^
matéria era o da maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno da‘
Casa. Colocado em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. ITEM VII -
Projeto de Lei n" 34/2003, de autoria do Ver. Valdemar Zimiani, que dispõe sobre a alteração no horára de
funcionamento das farmácias no distrito de Jafa. í® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Colocado em discussâcvnão
Y
■'f'
houve solicitação de palavra. A Mesa informou que o quorum exigido para aprovação desta matéria era o da
maioria absoluta, e o sistema de votação o nominal, conforme dita o Regimento Interno da Casa. Colocado
em votação, artigo por artigo, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos. Encerrada a pauta da Ordem do Dia, passou-se â EXPLICAÇÃO PESSOAL, para a qual inscreveram-se os vereadores: AFRÂNIO
CARLOS NAPOLITANO: congratulou-se com a administração municipal pela inauguração das novas
instalações da EE Prof. Lydia Yvone Gomes Marques, enaltecendo as qualidades arquitetônicas da nova
escola. Defendeu uma melhoria na sincronia com o Estado, visando melhorar a qualidade dos trabalhos
pedagógicos nas escolas do Município, íembrando que algumas delas possuem laboratórios de informática,
mas não são utilizados, por não haver suporte técnico para fazè-los funcionar Defendeu também a adoção
de medidas no sentido de atender crianças de risco social e infratores, com o acompanhamento de uma
ÜU73 Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
equipe de profissionais qualificados, nas escolas estaduais, o que evitaria também a superlotação de
Febens. Opinou que a Prefeitura poderia utilizar os recursos destinados â educação para desenvolver
projetos nesse sentido. MASSAO OGAWA: elogiou a estrutura física das novas instalações da EE ProP.
Lydia Yvone Gomes Marques, deixando suas congratulações à administração municipal pela obra. Destacou
a homenagem feita â antigos professores, dando seus nomes ã salas de aulas da nova escola, contendo
suas fotos e principais dados biográficos nas portas das salas, homenagem esta oferecida pelos relevantes
serviços que os homenageados prestaram em favor da educação da população garcense. Defendeu a
realização de uma campanha para preservação do patrimônio escolar, visando desenvolver nos alunos o
senso de conservação do local que utilizam para estudar, tanto a parte física como os mobiliários. JACÓ DA
AMBULÂNCIA: destacou que houve uma incoerência por parte da CPFL, com relação aos moradores do
trecho final da Rua Delfino Alves. Lembrou que aquele trecho já foi alvo de várias solicitações de vereadores
para que fosse agraciado com a iluminação elétrica, sendo que a última resposta à solicitação, encaminhada
pela CPFL, informava que tratava-se de uma área rural, não podendo ser estendida a rede de iluminação
pública. Informou, entretanto, que na conta de energia elétrica desse mês veio a cobrança da CIP para
aqueles moradores, não entendo porquê, visto no local não haver a iluminação pública. Com relação ao
projeto que fixa os subsídios dos secretários municipais, disse que dava seu voto contrário por considera-lo
injusto, tendo em vista o aumento concedido aos servidores municipais. Opinou que a vereadora da Casa
não entendeu bem a entrevista do Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais à imprensa
local, opinando que não se pode questionar se ele será candidato ou não. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI:
parabenizou o Sr. Prefeito e Secretaria Municipal da Educação e Cultura pela inauguração das novas e
modernas instalações da EE ProP. Lydia Yvone Gomes Marques. Com relação ao Projeto de Lei n® 29/2003,
justificou seu voto contrário, dizendo que da forma que o projeto está, não merece a aprovação; mas disse
concordar que deve ser acertada a situação desses servidores, passando-os para agentes políticos, mas
sem a concessão de um aumento muito acima do que foi conferido aos servidores municipais. CORNÉLIO
CÉZAR KEMP MARCONDES: cumprimentou a administração municipal pela inauguração das novas
instalações da EE ProP Lydia :Yvone Gomes Marques, enaltecendo a estrutura arquitetônica da obra e os
benefícios que trará aos alunos daquela região do Município. Destacou também o trabalho desenvolvido pela
administração anterior, no sentido de evitar a municipalização do ensino, mesmo com fortes pressões do
Governo do Estado, bem como da atitude corajosa do Ex-Prefeito, de ingressar na Justiça para garantir o
não repasse da verba destinada à educação para o Governo Federal, disponibilizando mais esse recurso
para aplicação em melhorias nas escolas do município. Fez suas as palavras do vereador que o antecedeu
com relação ao que foi dito sobre o Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, dizendo que
0 trabalho deste deve ser reconhecido, e lembrou que este recebe até mais cobranças dos servidores
municipais do que os próprios vereadores. Quanto ao seu voto contrário ao projeto que fixa os subsídios dos
secretários municipais, justificou dizendo que, embora ache que os secretários ganham pouco, trata-se de
um momento impróprio e inoportuno para conceder-lhes um aumento desta envergadura, defendendo a
adoção de uma política salarial que contemple todos os funcionários com valores mais próximos um dos
outros. O Sr. Presidente cumprimentou os vereadores da Casa pela forma democrática e conciliadora com
que transcorreu a votação do projeto de lei que dispunha sobre a reestruturação administrativa da
Secretariada Câmara Municipal e também aproveitou para dizer que as criticas aos vereadores deveríam ser
mais fundamentadas; disse que os vereadores deveríam ser mais respeitados, lembrando que estes faziam
jus a um aumento anual, conforme aprovado em Resolução no final da última legislatura, mas até agora não
fizeram jus a esse aumento, em forma de respeito aos servidores municipais, que também estavam sem
aumento, fato que não fora divulgado por nenhum órgão de imprensa do Município. Não havendo outros
oradores inscritos, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada
esta Ata. Garça, seis de maio de dois mil e três. 		
SHINGTISN PEREIRA DE ARAi;^ wesidente ^
y{j^' FREDj|iáfeE-StMAN /.I^Secretário
JOSE MARIA PIOLA
2® Secretário

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